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norma nº 1663/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO CÓDICO "SINAL EM FORMATO X"
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BENEDITO DA SILVA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
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Paw Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1663 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS 
DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A 
MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP. ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO 
C0DIGO "SINAL EM FORMATO X". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.1° Esta Lei dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção e enfrentamento da 
violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do município de Lavrinhas/SP, através da 
instituição do código "sinal em formato X", preferencialmente feito na mão e na cor vermelha. 
Art.2° Toda mulher que desenhar o "sinal em formato X" e exibir em estabelecimento público 
de saúde ou assistência social, os funcionários poderão ligar imediatamente para a Central de 
Atendimento à Mulher, através do número 180, ou para as autoridades policiais, para realizar denúncia 
de possíveis violações contra as mulheres. 
Art.32 0 Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber. 
Art.4° Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
rinhas, 25 de outubro de 2023. 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 
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