| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO CÓDICO "SINAL EM FORMATO X" |
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to eoeo\-e\ko ,0e t,%0 c04\L' 7;6 BENEDITO DA SILVA Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo f Paw Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1663 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP. ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO C0DIGO "SINAL EM FORMATO X". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1° Esta Lei dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do município de Lavrinhas/SP, através da instituição do código "sinal em formato X", preferencialmente feito na mão e na cor vermelha. Art.2° Toda mulher que desenhar o "sinal em formato X" e exibir em estabelecimento público de saúde ou assistência social, os funcionários poderão ligar imediatamente para a Central de Atendimento à Mulher, através do número 180, ou para as autoridades policiais, para realizar denúncia de possíveis violações contra as mulheres. Art.32 0 Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art.4° Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. rinhas, 25 de outubro de 2023. Prefeito Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 Página 1 de 1