| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1664 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A NA() AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NA() TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1° - Fica a Procuradoria Jurídica autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 03 Unidades Fiscais do Estado Paulista (UFESP). §1°- 0 valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos, os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração e honorários advocaticios (Artigo 59, da Lei Municipal n° 1.496/2018). §2° - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação cadastral na Divida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada a competente execução fiscal. §30 - A Procuradoria Municipal fica autorizada a desistir das ações em curso cujo valor da causa seja inferior ao limite fixado no caput do presente artigo, nos casos em que o devedor ainda não tenha sido citado e não tenham sido penhorados bens ou direitos em nome do Executado. §4°- Os limites previstos neste artigo não se aplicam: a) aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei especifica; b) aos casos de substituição e retenção tributárias; c) aos casos de condenação, em processos judiciais ou administrativos, de restituição por danos ao erário, d) demais casos em que a Procuradoria Jurídica entender necessário o ajuizamento. §5° - 0 disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas. Artigo 2° - A Procuradoria Jurídica fica autorizada, ainda, a desistir das execuções fiscais nos t i 'seguintes casos: Pagina 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br I — Quando a ação estiver sobrestada, com base no Artigo 40 da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e suas alterações, há mais de 5 (cinco) anos. II - Quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não fornecido pelo Setor de Cadastro/Tributos, os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo Procurador Jurídico Municipal. Artigo 3° - Efetuado o pagamento integral do débito, por meio de depósito judicial, bloqueio judicial ou outro meio legal, fica a Procuradoria Jurídica autorizada a solicitar a extinção do processo executivo, caso a diferença não seja superior ao limite previsto no Artigo 1°, devendo o Setor da Divida Ativa proceder a baixa dos valores arrecadados, com o consequente cancelamento da divida no sistema interno do Município. §10-. Para os fins do caput deste artigo, deve-se considerar como termo final para apuração de correção monetária e juros legais a data do efetivo bloqueio/pagamento efetuado nos autos. §2° - Eventual cone* monetária e juros gerados pelo sistema automaticamente após efetuado o pagamento nos termos deste artigo, deverão ser desconsiderados com a respectiva baixa. §3° - A aplicação do disposto deste artigo poderá ser analisada pelo Procurador Jurídico Municipal de acordo com o caso concreto. Artigo 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. smoLavrinhas, 25 de outubro de 2023. t3el` d‘ e°0t;lb:37-p. 305e:;19.t/%0‘A I 4NEDITO DA SILVA \\10\c Prefeito Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 Página 2 de 2