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norma nº 1664/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1664 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1664 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA A 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS A NA() AJUIZAR AÇÕES OU 
EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA 
TRIBUTÁRIA E NA() TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Artigo 1° - Fica a Procuradoria Jurídica autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos 
tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 03 Unidades Fiscais do 
Estado Paulista (UFESP). 
§1°- 0 valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito 
originário, mais os encargos, os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração e 
honorários advocaticios (Artigo 59, da Lei Municipal n° 1.496/2018). 
§2° - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no 
caput que, consolidados por identificação cadastral na Divida Ativa, superarem o referido limite, 
deverá ser ajuizada a competente execução fiscal. 
§30 
 - A Procuradoria Municipal fica autorizada a desistir das ações em curso cujo valor da causa seja 
inferior ao limite fixado no caput do presente artigo, nos casos em que o devedor ainda não tenha sido 
citado e não tenham sido penhorados bens ou direitos em nome do Executado. 
§4°- Os limites previstos neste artigo não se aplicam: 
a) aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei 
especifica; 
b) aos casos de substituição e retenção tributárias; 
c) aos casos de condenação, em processos judiciais ou administrativos, de restituição por danos 
ao erário, 
d) demais casos em que a Procuradoria Jurídica entender necessário o ajuizamento. 
§5° - 0 disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer 
importâncias recolhidas. 
Artigo 2° - A Procuradoria Jurídica fica autorizada, ainda, a desistir das execuções fiscais nos 
t
i 'seguintes casos: 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
I — Quando a ação estiver sobrestada, com base no Artigo 40 da Lei Federal n° 6.830, de 22 de 
setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e suas alterações, há mais de 5 (cinco) anos. 
II - Quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do Cadastro 
Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não fornecido pelo Setor de Cadastro/Tributos, os 
dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, 
assinalado pelo Procurador Jurídico Municipal. 
Artigo 3° - Efetuado o pagamento integral do débito, por meio de depósito judicial, bloqueio judicial 
ou outro meio legal, fica a Procuradoria Jurídica autorizada a solicitar a extinção do processo 
executivo, caso a diferença não seja superior ao limite previsto no Artigo 1°, devendo o Setor da 
Divida Ativa proceder a baixa dos valores arrecadados, com o consequente cancelamento da divida no 
sistema interno do Município. 
§10-. Para os fins do caput deste artigo, deve-se considerar como termo final para apuração de 
correção monetária e juros legais a data do efetivo bloqueio/pagamento efetuado nos autos. 
§2° - Eventual cone* monetária e juros gerados pelo sistema automaticamente após efetuado o 
pagamento nos termos deste artigo, deverão ser desconsiderados com a respectiva baixa. 
§3° - A aplicação do disposto deste artigo poderá ser analisada pelo Procurador Jurídico Municipal de 
acordo com o caso concreto. 
Artigo 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
smoLavrinhas, 25 de outubro de 2023. 
t3el` d‘ e°0t;lb:37-p. 
305e:;19.t/%0‘A 
I 4NEDITO DA SILVA 
\\10\c 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 
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