| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP |
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-c&dffhwea L Estadode Sao Paulo EMENDA Â LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP N°17 (DEZESSETE), DE 19 (DEZENOVE) DE OUTUBRO DE 2023. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP. A Mesa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, no uso de suas atribuições legais, com fulcro noart.45, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: Art.1° 0 artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pelaCamaraMunicipal até trinta dias das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal." Art.2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de outubro de 2023. MESA DIRETORA DA CÂMARA UNICIPAL DE LAVRINHAS/SP BIÊNIO 0. aldo IVALDO A SILVA E CARLOS RIBEIRO EIR SECRETÁRIO GERALDO : • T STA LEITE SEGUNDO SECRETÁRIO