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norma nº 17/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
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Estadode Sao Paulo 
EMENDA Â LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP N°17 
(DEZESSETE), DE 19 (DEZENOVE) DE OUTUBRO DE 2023. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP. 
A Mesa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro noart.45, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, faz saber que o 
Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: 
Art.1° 0 artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será 
fixada pelaCamaraMunicipal até trinta dias das eleições municipais, vigorando para 
a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal." 
Art.2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de outubro de 2023. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA UNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
BIÊNIO 0. 
aldo 
IVALDO A SILVA 
E 
CARLOS RIBEIRO 
EIR SECRETÁRIO 
GERALDO : • T STA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO 

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