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norma nº 1665/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
EstadodeSãoPaulo 
Paco Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N" 1665 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL' DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO 
DE 2023." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Artigo 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do 
Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 20.055,54 (vinte mil, cinquenta e cinco reais e 
cinquenta e quatro centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBF1UNÇÃO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo 
VALOR — R$ 10.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR — R$ 10.055,54 
Artigo 2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações 
VALOR — R$ 5.374,08 
.4 CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00— Equipamentos e Material Permanente 
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• Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
VALOR — R$ 14.681,46 
Artigo 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA 
e na LDO do presente exercício. 
Artigo 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 23 de novembro de 2023. 
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ktlkENEDITO DA SILVA 
6s4) 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
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