| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas EstadodeSãoPaulo Paco Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N" 1665 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL' DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 20.055,54 (vinte mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA SUBF1UNÇÃO: 031 — Ação Legislativa PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo VALOR — R$ 10.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica VALOR — R$ 10.055,54 Artigo 2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações VALOR — R$ 5.374,08 .4 CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00— Equipamentos e Material Permanente Página 1 de 2 • Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br VALOR — R$ 14.681,46 Artigo 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. Artigo 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 23 de novembro de 2023. 51\\JO, t‘ keko r_gP‘0,/),S oeo • • 0 oç \...V`s4 ktlkENEDITO DA SILVA 6s4) PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2