| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA FINS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A EMPRESA DE CARTÕES "PLANTÃO CARD" - CDC ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA — ME PARA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, E AGENTES POLÍTICOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM ONUS AO ERÁRIO PÚBLICO. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1668 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA FINS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A EMPRESA DE CARTÕES "PLANTÃOCARD" -CDCADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA — ME PARA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, E AGENTES POLÍTICOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEMONUSAO ERÁRIO PÚBLICO." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para fins de desconto em folha de pagamento com repasse a empresa de cartões "PLANTÃOCARD"-CDC ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA — ME, CNPJ 22.725.828/0001-40, denominada Conveniada, para compra de produtos e serviços em favor dos servidores municipais ativos, e agentes politicos,mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao erário público. Artigo 2° - A presente lei tem caráter opcional para o aderente ao Convênio, ficando a critério dos Servidores Municipais Ativos, Comissionados e AgentesPoliticosfazer a adesão. Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário Público e ocorrerá mediante desconto em folha de pagamento dos Servidores Municipais Ativos, dos Comissionados e dos AgentesPoliticosdo valor eventualmente dispensado, após prévia liberação do limite estipulado no artigo 30 abaixo; Artigo 3° - Somenteserapermitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de descontos em folha de pagamento firmados pelo Servidor Público Ativo, Comissionado ou Agentes Politicosnão exceder a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (excluindo-se MSS e IR), observando-se a margem consignável eventualmente utilizada; Artigo 40 - A Conveniada isenta a Administração Pública Municipal de qualquer responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao aderente. Artigo 5° - Havendo o desligamento do Servidor Público Ativo, Comissionado ou Agentes Politicos,o cumprimento das obrigações firmadas entre o Município e a Conveniada passa a não mais existir. Parágrafo Primeiro - As verbas rescisórias, no limite de até 35% (trinta e cinco por cento) deverão ser utilizadas para o pagamento de eventuais débitos em aberto, respeitando-se a margem consignável total, respeitada a proporcionalidade entre os credores; Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PacoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Parágrafo Segundo — Eventuais débitos remanescentes, após observado o previsto no parágrafo anterior, é de responsabilidade única e exclusiva da Conveniada, que deverá utilizar os meios legais e permitidos por lei, para receber esses valores remanescentes diretamente doex-Servidor Público, doex-Comissionado ou doex-AgentePolitico; Artigo 6°- É de responsabilidade da Conveniada respeitar o limite de desconto em folha de pagamento, observando a Carta margem de consignado, bem como encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos o Termo de Adesão ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Servidor Público, Comissionados e/ou AgentesPoliticos,constando os valores a serem repassados; Parágrafo Primeiro — A Conveniada deverá, mensalmente, solicitar à Secretaria de Recursos Humanos a carta margem de consignado, documento que será utilizado para disponibilização de crédito ao Servidor Público, Comissionados e/ou AgentesPoliticospara o mês vigente. Parágrafo Segundo — A Conveniada deverá apresentar até o dia 15 de cada mês o relatório mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor responsável, para que o desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação completa do Servidor Público, Comissionado e/ou AgentePolitico,n° do CPF e o valor a ser descontado em folha de pagamento. Artigo 7°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementando-os, caso necessários, ou abrindo-se créditos adicionais especiais; Artigo 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 14 de dezembro de 2023. J ose benedito Silva $i, e ke\to GPF 051.986:B18SL 404‘Ck? 1 6' k., D_ A SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2