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norma nº 1668/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA FINS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A EMPRESA DE CARTÕES "PLANTÃO CARD" - CDC ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA — ME PARA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, E AGENTES POLÍTICOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM ONUS AO ERÁRIO PÚBLICO.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1668 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
PARA FINS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A 
EMPRESA DE CARTÕES "PLANTÃOCARD" -CDCADMINISTRAÇÃO DE 
CARTÕES LTDA — ME PARA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM 
FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, E AGENTES POLÍTICOS, 
MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEMONUSAO 
ERÁRIO PÚBLICO." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Artigo 10- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para fins de desconto 
em folha de pagamento com repasse a empresa de cartões "PLANTÃOCARD"-CDC 
ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA — ME, CNPJ 22.725.828/0001-40, denominada 
Conveniada, para compra de produtos e serviços em favor dos servidores municipais ativos, e agentes 
politicos,mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao erário público. 
Artigo 2° - A presente lei tem caráter opcional para o aderente ao Convênio, ficando a 
critério dos Servidores Municipais Ativos, Comissionados e AgentesPoliticosfazer a adesão. 
Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário Público e ocorrerá 
mediante desconto em folha de pagamento dos Servidores Municipais Ativos, dos Comissionados e 
dos AgentesPoliticosdo valor eventualmente dispensado, após prévia liberação do limite estipulado 
no artigo 30 abaixo; 
Artigo 3° - Somenteserapermitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de 
descontos em folha de pagamento firmados pelo Servidor Público Ativo, Comissionado ou Agentes 
Politicosnão exceder a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (excluindo-se MSS 
e IR), observando-se a margem consignável eventualmente utilizada; 
Artigo 40 
 - A Conveniada isenta a Administração Pública Municipal de qualquer 
responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao aderente. 
Artigo 5° - Havendo o desligamento do Servidor Público Ativo, Comissionado ou Agentes 
Politicos,o cumprimento das obrigações firmadas entre o Município e a Conveniada passa a não mais 
existir. 
Parágrafo Primeiro - As verbas rescisórias, no limite de até 35% (trinta e cinco por cento) 
deverão ser utilizadas para o pagamento de eventuais débitos em aberto, respeitando-se a margem 
consignável total, respeitada a proporcionalidade entre os credores; 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Parágrafo Segundo — Eventuais débitos remanescentes, após observado o previsto no 
parágrafo anterior, é de responsabilidade única e exclusiva da Conveniada, que deverá utilizar os meios 
legais e permitidos por lei, para receber esses valores remanescentes diretamente doex-Servidor 
Público, doex-Comissionado ou doex-AgentePolitico; 
Artigo 6°- É de responsabilidade da Conveniada respeitar o limite de desconto em folha 
de pagamento, observando a Carta margem de consignado, bem como encaminhar à Secretaria de 
Recursos Humanos o Termo de Adesão ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Servidor 
Público, Comissionados e/ou AgentesPoliticos,constando os valores a serem repassados; 
Parágrafo Primeiro — A Conveniada deverá, mensalmente, solicitar à Secretaria de 
Recursos Humanos a carta margem de consignado, documento que será utilizado para disponibilização 
de crédito ao Servidor Público, Comissionados e/ou AgentesPoliticospara o mês vigente. 
Parágrafo Segundo — A Conveniada deverá apresentar até o dia 15 de cada mês o relatório 
mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor responsável, para que o 
desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação completa do Servidor Público, 
Comissionado e/ou AgentePolitico,n° do CPF e o valor a ser descontado em folha de pagamento. 
Artigo 7°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos créditos 
orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementando-os, caso 
necessários, ou abrindo-se créditos adicionais especiais; 
Artigo 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 14 de dezembro de 2023. 
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ose benedito 
Silva 
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GPF 
051.986:B18SL 
404‘Ck? 
1 6' k., D_ A SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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