| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1670 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS)". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO - 2.056 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR - R$ 22.000,00 ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL Pagina 1 de 2 56,Pavrinhas, 15 de dezembro de 2023. do '4?... :.) ;;01'6—, c 0;,.o , 0 ,,, t\.--, 014 NEDITO DA SILVA Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO - 2.064 - FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais VALOR - R$ 22.000,00 ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 2 de 2