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norma nº 1670/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1670 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS)
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1670 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO Á LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E 
DOIS MIL REAIS)". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária 
Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO - 2.056 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
VALOR - R$ 22.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação parcial da 
seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
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56,Pavrinhas, 15 de dezembro de 2023. do 
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0;,.o , 
0
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014 NEDITO DA SILVA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO - 2.064 - FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 
VALOR - R$ 22.000,00 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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