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norma nº 1673/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA", NA FORMA QUE MENCIONA
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
PaçoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1673 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DOS 
VETERANOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA", NA FORMA 
QUE MENCIONA". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
ARTIGO P - Fica instituído, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, o "Dia 
Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança", a ser comemorado anualmente do dia 11 
(onze) de novembro. 
ARTIGO 2° - 0 "Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança" passa a 
integrar o calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP. 
ARTIGO 3° - Esta Lei, que tem por objetivo prestar homenagem à categoria 
trabalhadora da segurança pública, que com observância dos Direitos Fundamentais e 
Humanos, prestaram serviços relevantes à sociedade com o objetivo na redução da violência e 
criminalidade. 
ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
-L nhas, 15 de dezembro de 2023. 
ANEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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