| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA", NA FORMA QUE MENCIONA |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo PaçoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1673 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA", NA FORMA QUE MENCIONA". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO P - Fica instituído, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, o "Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança", a ser comemorado anualmente do dia 11 (onze) de novembro. ARTIGO 2° - 0 "Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança" passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP. ARTIGO 3° - Esta Lei, que tem por objetivo prestar homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública, que com observância dos Direitos Fundamentais e Humanos, prestaram serviços relevantes à sociedade com o objetivo na redução da violência e criminalidade. ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. -L nhas, 15 de dezembro de 2023. ANEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1