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norma nº 1674/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaDECLARA A "FESTA DE SÃO SEBASTIÃO", NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1674 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
"DECLARA A "FESTA DE SÃO SEBASTIÃO", NA CIDADE DE 
LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". 
JOSEBENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
ARTIGO P - Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de 
Lavrinhas/SP a "Festa de São Sebastião" realizada pela Paróquia/Igreja Sao Sebastião, a qual 
ocorre anualmente na cidade de Lavrinhas/SP na semana do dia 20 (vinte) de janeiro. 
ARTIGO V - Esta Lei, que tem por objetivo a proteção do patrimônio cultural 
imaterial do Município, entra em vigor na data de sua publicação. 
avri nh a s, 15 dedezembrode 2023. \\Iv 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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