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norma nº 1676/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaDECLARA A "FESTA DE SÃO BENEDITO", NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
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matéria 1156 →

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• Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PawMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.cov.br 
LEI N° 1676 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 
"DECLARA A TESTA DE SÃO BENEDITO', NA CIDADE 
DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica declarado, nos termos da Lei Municipal n-'-)1384, de 14 de junho de 
2013, Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lavrinhas/SP a "Festa de São Benedito" 
realizada pela Paróquia/Igreja deSaoBenedito, a qual ocorre anualmente na cidade de 
Lavrinhas/SP na semana do dia 05 (cinco) de outubro. 
Artigo 2° Esta Lei, que tem por objetivo a proteção do patrimônio cultural imaterial 
do Município, entra em vigor na data de sua publicação. 
Lavrinhas, 29 de janeiro de 2024 
jose Benedito da Silva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
cfrtn DF AVRINHAS 
NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990. 
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