| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ATLETA DE OURO" COMO INCENTIVO AOS ATLETAS MUNICIPAIS |
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• Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PawMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1679 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'ATLETA DE OURO' COMO INCENTIVO AOS ATLETAS MUNICIPAIS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1° Fica criado o programa "Atleta de Ouro", a ser coordenado pela Secretaria de Esportes, Cultura, Juventude e Lazer, visando proporcionar incentivo, profissionalismo e renda para os atletas no município de Lavrinhas/SP. § 10 0 programa de que trata esta Lei será coordenado pela Secretaria de Esportes, Cultura, Juventude e Lazer, com auxilio de representantes do Chefe do Executivo e representantes da Secretaria Municipal de Educação. § 2° Do total das vagas previsto no caput deste artigo, havendo interessados e funções compatíveis, serão destinadas: I - 10% de vagas para os portadores de deficiência. Artigo 2° 0 programa referido no artigo 10consiste no incentivo de ambientes propícios para as práticas esportivas, equipamentos e materiais necessários, concessão de bolsa auxilio Atleta de Ouro, no valor mensal estipulado pelo Poder Executivo com estudo de impacto financeiro, podendo ser em remuneração e fornecimentoinnatura. Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput deste ativosera()concedidos pelo prazo de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado anualmente. Artigo 3° As condições e requisitos para o alistamento no programa serão definidas em regulamento próprio do Poder Executivo. Artigo 4° A participação no programa implica na colaboração eventual e sem vinculo de subordinação do bolsista, levando o brasão do município de Lavrinhas ou a bandeira nos eventos esportivos que o atleta se apresenta; Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo a substituir a bandeira do município pela marca de autarquias a fim de promover os trabalhos desempenhados no município. Artigo 5° Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o deslocamento dos Atletas de Ouro participantes do Programa de que trata esta Lei. Artigo 6° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Artigo 7° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados de necessário. Artigo 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 29 de janeiro de 2024 jose beneditO do Silvo Prefeito CPF/IF: 087.986.878-32 „..f EDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2 „. •