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norma nº 1679/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1679 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ATLETA DE OURO" COMO INCENTIVO AOS ATLETAS MUNICIPAIS
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• Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PawMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1679 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'ATLETA 
DE OURO' COMO INCENTIVO AOS ATLETAS 
MUNICIPAIS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica criado o programa "Atleta de Ouro", a ser coordenado pela Secretaria 
de Esportes, Cultura, Juventude e Lazer, visando proporcionar incentivo, profissionalismo e 
renda para os atletas no município de Lavrinhas/SP. 
§ 10 0 programa de que trata esta Lei será coordenado pela Secretaria de Esportes, 
Cultura, Juventude e Lazer, com auxilio de representantes do Chefe do Executivo e 
representantes da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2° Do total das vagas previsto no caput deste artigo, havendo interessados e funções 
compatíveis, serão destinadas: 
I - 10% de vagas para os portadores de deficiência. 
Artigo 2° 0 programa referido no artigo 10consiste no incentivo de ambientes 
propícios para as práticas esportivas, equipamentos e materiais necessários, concessão de 
bolsa auxilio Atleta de Ouro, no valor mensal estipulado pelo Poder Executivo com estudo de 
impacto financeiro, podendo ser em remuneração e fornecimentoinnatura. 
Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput deste ativosera()concedidos pelo 
prazo de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado anualmente. 
Artigo 3° As condições e requisitos para o alistamento no programa serão definidas 
em regulamento próprio do Poder Executivo. 
Artigo 4° A participação no programa implica na colaboração eventual e sem vinculo 
de subordinação do bolsista, levando o brasão do município de Lavrinhas ou a bandeira nos 
eventos esportivos que o atleta se apresenta; 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo a substituir a bandeira do 
município pela marca de autarquias a fim de promover os trabalhos desempenhados no 
município. 
Artigo 5° Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o deslocamento 
dos Atletas de Ouro participantes do Programa de que trata esta Lei. 
Artigo 6° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Artigo 7° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do 
orçamento municipal vigente, suplementados de necessário. 
Artigo 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 29 de janeiro de 2024 
jose beneditO do Silvo 
Prefeito 
CPF/IF: 087.986.878-32 
„..f 
EDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990. 
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„. 
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