| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FIGURA "ALUNO EXEMPLAR" A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA EM QUE MENCIONA |
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- Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSic)Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1680 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FIGURA 'ALUNO EXEMPLAR' A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA EM QUE MENCIONA". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1° Fica instituída a figura do "Aluno Exemplar", a ser escolhido, homenageado e premiado na forma em que menciona. Artigo 2° Serão considerados "Aluno Exemplar" os alunos do 1° e 2° ano do Ensino Médio do Município de Lavrinhas, da rede Estadual, em suas respectivas turmas. A base da classificação será a média aritmética das notas alcançadas em todas as matérias no decorrer de cada ano letivo, na ordem decrescente, classificando-se em primeiro lugar o aluno que obtiver a maior média aritmética das notas alcançadas em cada ano letivo. Artigo 3° A homenagem aos classificados na forma prevista noart.2° desta Lei será prestada pelaCamaraMunicipal, em sessão solene realizada após o encerramento do ano letivo e antes do recesso parlamentar de final de ano, quando os homenageados receberão diploma individual de Aluno Exemplar do respectivo ano letivo. Artigo 4° 0 "Aluno Exemplar" deverá obter garantia de estágio anual para cada um dos classificados, com o limite de vinte e cinco por cento (25%) das vagas de estágio existentes nos órgãos da Administração municipal, conforme legislação em vigor, a ser exercido no decorrer do ano letivo seguinte ao da premiação. Artigo 5° 0 descumprimento dos dispositivos desta Lei pelos órgãos ou entidades públicas ocasionará em responsabilização administrativa de seus dirigentes e responsáveis, em conformidade com a legislação aplicável. pd Artigo 6° Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Artigo 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 29 de janeiro de 2024 Just) tkoecito CO Sova Prefeito F/MF: 087.986.878-32 NICÍPIO DE LAVRINI,IAS ENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2