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norma nº 1680/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FIGURA "ALUNO EXEMPLAR" A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA EM QUE MENCIONA
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- Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSic)Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1680 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FIGURA 'ALUNO 
EXEMPLAR' A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA 
FORMA EM QUE MENCIONA". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica instituída a figura do "Aluno Exemplar", a ser escolhido, homenageado 
e premiado na forma em que menciona. 
Artigo 2° Serão considerados "Aluno Exemplar" os alunos do 1° e 2° ano do Ensino 
Médio do Município de Lavrinhas, da rede Estadual, em suas respectivas turmas. A base da 
classificação será a média aritmética das notas alcançadas em todas as matérias no decorrer de 
cada ano letivo, na ordem decrescente, classificando-se em primeiro lugar o aluno que obtiver 
a maior média aritmética das notas alcançadas em cada ano letivo. 
Artigo 3° A homenagem aos classificados na forma prevista noart.2° desta Lei será 
prestada pelaCamaraMunicipal, em sessão solene realizada após o encerramento do ano 
letivo e antes do recesso parlamentar de final de ano, quando os homenageados receberão 
diploma individual de Aluno Exemplar do respectivo ano letivo. 
Artigo 4° 0 "Aluno Exemplar" deverá obter garantia de estágio anual para cada um 
dos classificados, com o limite de vinte e cinco por cento (25%) das vagas de estágio 
existentes nos órgãos da Administração municipal, conforme legislação em vigor, a ser 
exercido no decorrer do ano letivo seguinte ao da premiação. 
Artigo 5° 0 descumprimento dos dispositivos desta Lei pelos órgãos ou entidades 
públicas ocasionará em responsabilização administrativa de seus dirigentes e responsáveis, em 
conformidade com a legislação aplicável. 
pd Artigo 6° Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Artigo 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Lavrinhas, 29 de janeiro de 2024 
Just) tkoecito CO Sova 
Prefeito 
F/MF: 087.986.878-32 
NICÍPIO DE LAVRINI,IAS 
ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990. 
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