| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE ARTIGOS NA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 (VINTE E QUATRO) DE MARCO DE 2023, PARA O FIM DE COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Camara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo RESOLUÇÃO IV 03, DE 07 (SETE) DE DEZEMBRO DE 2023 DA NOVA REDAÇÃO E INSERE ARTIGOS NA RESOLUÇÃO N° 01, DE 24 (VINTE E QUATRO) DE MARCO DE 2023, PARA FIM DE COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1' DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e em promulgo a seguinte Resolução: Art.1° Da nova redação ao artigo 25 da Resolução N°01. de 24 (vinte e quatro) de março de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art.25. NaCamaraMunicipal de Lavrinhas, nos termos do disposto no § 59 do artigo 53 da Lei Federal N° 14.133, de P de abril de 2021, é dispensável a análise e manifestação jurídica: - nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no artigo 75, incisos I ou II, e § 3' da Lei Federal N° 14.133, de P de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação, semelhança do disposto na Instrução Normativa AGU N° 1, de 13 de setembro de 2021; II - nas contratações diretas fundadas no artigo 74, da Federal N° 14.133, de 1" de abril de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75, da Lei Federal N° 14.133, de P de abril de 2021, A semelhança do disposto na Instrução Normativa AGU N° 1, de 13 de setembro de 2021; III- nas contrataçõescoinentrega imediata do bem oi com a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes padronizados"; IV - nas pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento a que se refere o § 2° do art.95 da Lei Federal N° 14.133/2021". Art.2° Fica inserido o Capitulo XI e seus artigos na Resolução N° 01, de 24 (vinte e quatro) de março de 2023, os quais passam a vigorar com a seguinte redação e numeração: "CAPÍTULO XI DAS PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO çs ") 'IMI111111111111M111111111111111111, RuaManoelMachado. nc 82 — Centro --- LavrinhasISP CEP 12.760-000 -- Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Art.43. Este Capitulo dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal NL) 14.133/2021, no âmbito daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. Art.44. As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento referem-se ao disposto no § 2° doart.95 da Lei Federal N214.133/2021, sempre acompanhando a atualização do valor na lei federal. Art.45. 0 procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento que demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, será restrita is seguintes hipóteses: I - atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades subsidiárias; II - atividades não programadas de manutenção para permitir a continuidade do funcionamento dos serviços públicos inclusive aquisição de materiais permanentes. § 1° 0 Regime Especial de Execução de que trata este Capitulo visa a garantir a eficácia do serviço público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio dos recursos financeiros. § 2° 0 solicitante deverá demonstrar que n io é possível submeter a despesa ao processo normal de aplicação, apresentando as devidas justificativas. Art.46. 0 procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades: I - o valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitaçãoonseu afastamento; II - A compra por mais de uma vez de um mesmo objeto dentro do mesmo exercício financeiro fica vinculada à justificativa; Art.47. 0 processo relativo As pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, preferencialmente, até a sua finalização, deverá estar instruído pelos seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda, com data e assinatura do requisitante e justificativa da necessidade da compra e do preço, nos termos doart.23 da Lei Federal No 14.133/2021; II - 0 requisitante deverá anexar junto A solicitação de demanda documentos que comprovem que o contratado está: a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante; c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei; SIIIMINIIMI111111111111•11111 RuaManoelMachado, n' 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69. 10.005/0001-73 h. Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de Silo Paulo d) regular perante a Justiça do Trabalho; a) cumprindo com o disposto no inciso XXXIII doart. 70 da Constituição Federal. (emprego de menores) III- com a autorização da autoridade competente. Art.3° Fica renumerado o antigo Capitulo XI e seu artigo, o qual passa a vigorar com a seguinte numeração: "CAPÍTULO XII VIGÊNCIA Art.48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário". Art.40 Esta Resolução entra ern vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Vereador José Alaria de Ca.Ftt-o, eni 07 (sete) de dezembro de 2023. s\ /----(-----\ / IVALDm IS S D O I\ SILVA 1111111=11111W RuaManoelMachado, u° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNR1 69. 10.005;0001-73 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI AL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2023/2024)