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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE ARTIGOS NA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 (VINTE E QUATRO) DE MARCO DE 2023, PARA O FIM DE COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Camara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO IV 03, DE 07 (SETE) DE DEZEMBRO DE 2023 
DA NOVA REDAÇÃO E INSERE ARTIGOS 
NA RESOLUÇÃO N° 01, DE 24 (VINTE E 
QUATRO) DE MARCO DE 2023, PARA FIM 
DE COMPLEMENTAR A 
REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 
14.133, DE 1' DE ABRIL DE 2021, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e em promulgo a seguinte Resolução: 
Art.1° Da nova redação ao artigo 25 da Resolução N°01. de 24 (vinte e quatro) de março de 2023, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.25. NaCamaraMunicipal de Lavrinhas, nos termos do disposto no § 59 do artigo 53 da Lei 
Federal N° 14.133, de P de abril de 2021, é dispensável a análise e manifestação jurídica: 
- nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no artigo 75, incisos I ou II, e § 3' da 
Lei Federal N° 14.133, de P de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo 
e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o 
administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação, 
semelhança do disposto na Instrução Normativa AGU N° 1, de 13 de setembro de 2021; 
II - nas contratações diretas fundadas no artigo 74, da Federal N° 14.133, de 1" de abril de 2021, 
desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75, da Lei 
Federal N° 14.133, de P de abril de 2021, A semelhança do disposto na Instrução Normativa AGU 
N° 1, de 13 de setembro de 2021; 
III- nas contrataçõescoinentrega imediata do bem oi com a utilização de minutas de editais e 
instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes padronizados"; 
IV - nas pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento a que se refere o § 2° do 
art.95 da Lei Federal N° 14.133/2021". 
Art.2° Fica inserido o Capitulo XI e seus artigos na Resolução N° 01, de 24 (vinte e quatro) de março de 
2023, os quais passam a vigorar com a seguinte redação e numeração: 
"CAPÍTULO XI 
DAS PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO 
çs ") 
'IMI111111111111M111111111111111111, 
RuaManoelMachado. nc 82 — Centro --- LavrinhasISP 
CEP 12.760-000 -- Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Art.43. Este Capitulo dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços 
de pronto pagamento pela Lei Federal NL) 14.133/2021, no âmbito daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP. 
Art.44. As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento referem-se ao disposto 
no § 2° doart.95 da Lei Federal N214.133/2021, sempre acompanhando a atualização do valor na lei 
federal. 
Art.45. 0 procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento que 
demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, não possam ser 
submetidas ao processo normal de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, será 
restrita is seguintes hipóteses: 
I - atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades subsidiárias; 
II - atividades não programadas de manutenção para permitir a continuidade do funcionamento dos 
serviços públicos inclusive aquisição de materiais permanentes. 
§ 1° 0 Regime Especial de Execução de que trata este Capitulo visa a garantir a eficácia do serviço 
público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no 
dispêndio dos recursos financeiros. 
§ 2° 0 solicitante deverá demonstrar que n io é possível submeter a despesa ao processo normal de 
aplicação, apresentando as devidas justificativas. 
Art.46. 0 procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento 
possui as seguintes especificidades: 
I - o valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da Lei 
Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitaçãoonseu 
afastamento; 
II - A compra por mais de uma vez de um mesmo objeto dentro do mesmo exercício financeiro fica 
vinculada à justificativa; 
Art.47. 0 processo relativo As pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, 
preferencialmente, até a sua finalização, deverá estar instruído pelos seguintes documentos: 
I - documento de formalização de demanda, com data e assinatura do requisitante e justificativa da 
necessidade da compra e do preço, nos termos doart.23 da Lei Federal No 14.133/2021; 
II - 0 requisitante deverá anexar junto A solicitação de demanda documentos que comprovem 
que o contratado está: 
a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ); 
b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante; 
c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos encargos 
sociais instituidos por lei; 
SIIIMINIIMI111111111111•11111 
RuaManoelMachado, n' 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69. 10.005/0001-73 
h. 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Silo Paulo 
d) regular perante a Justiça do Trabalho; 
a) cumprindo com o disposto no inciso XXXIII doart. 70 da Constituição Federal. (emprego de 
menores) 
III- com a autorização da autoridade competente. 
Art.3° Fica renumerado o antigo Capitulo XI e seu artigo, o qual passa a vigorar com a seguinte 
numeração: 
"CAPÍTULO XII 
VIGÊNCIA 
Art.48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário". 
Art.40 Esta Resolução entra ern vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala Vereador José Alaria de Ca.Ftt-o, eni 07 (sete) de dezembro de 2023. 
s\ /----(-----\ 
/ 
IVALDm IS S D O I\ SILVA 
1111111=11111W 
RuaManoelMachado, u° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNR1 69. 10.005;0001-73 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI AL DE LAVRINHAS/SP 
(BIÊNIO 2023/2024) 

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