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norma nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2025/2028)
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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 05, DE 14 (QUATORZE) DE DEZEMBRO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR 
DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA 
LEGISLATURA (2025/2028). 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art.12 O valor do subsidio mensal dos Vereadores daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP para a próxima 
legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de 
dezembro do ano de 2028, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
Art.2° 0 valor do subsidio mensal do Presidente daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP para a próxima 
legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de 
dezembro do ano de 2028,sellde R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). 
Art.3° Os subsídios de que se tratam os artigos 1° e 2° desta Resolução são fixados em parcela única, 
sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória. 
Art.4° 0 subsidio do Vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas 
no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do § 5° do artigo 131 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis (Resolução N° 04, de 18 de dezembro de 2012). 
Art.5° As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art.6° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 (primeiro) 
de janeiro do ano de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 14 (quatorze) de dezembro de 2023. 
IVALD IS a D SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MIC L DE LAVRINHAS/SP 
(BIÊNIO 2023/2024) 
RuaManoelMachado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 • 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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