| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2025/2028) |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 05, DE 14 (QUATORZE) DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2025/2028). Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art.12 O valor do subsidio mensal dos Vereadores daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2028, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art.2° 0 valor do subsidio mensal do Presidente daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2028,sellde R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Art.3° Os subsídios de que se tratam os artigos 1° e 2° desta Resolução são fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art.4° 0 subsidio do Vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do § 5° do artigo 131 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução N° 04, de 18 de dezembro de 2012). Art.5° As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento, suplementadas se necessário. Art.6° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, em 14 (quatorze) de dezembro de 2023. IVALD IS a D SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MIC L DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2023/2024) RuaManoelMachado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 • CNPJ 69.110.005/0001-73