br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 18/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1° E 4° E EXTINGUE 0 § 6° DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
native_id1369

Originating matéria

matéria 1226 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

im
Crea
Word
de
Lanienas
Estado
de
São
Paulo
EMENDA
À
LEI
ORGÂNICA
DO
MUNICÍPIO
DE
LAVRINHAS/SP
Nº
18
(DEZOITO),
DE
04
(QUATRO)
DE
ABRIL
DE
2024
DÁ
NOVA
REDAÇÃO
AOS
$$
1º
E
4º
E
EXTINGUE
O
$
6º
DO
ARTIGO
8º
DA
LEI
ORGÂNICA
DO
MUNICÍPIO
DE
LAVRINHAS/SP
A
Mesa
da
Câmara
Municipal
de
Lavrinhas/SP,
no
uso
de
suas
atribuições
legais,
com
fulcro
no
art.
45,
$
2º,
da
Lei
Orgânica
do
Município
de
Lavrinhas/SP,
faz
saber
que
o
Plenário
aprovou
e
a
Mesa
promulga
a
seguinte
Emenda:
Art.
1º
O
$1º
do
artigo
82
da
Lei
Orgânica
do
Município
de
Lavrinhas/SP
passa
a
vigorar
com
a
seguinte
redação:
“$1º.
Os
extratos
dos
editais
de
concursos
públicos
serão,
obrigatoriamente,
publicados
em
jornal
local
ou
regional,
com
antecedência
mínima
de
05
(cinco)
dias
do
início
das
inscrições,
sob
pena
de
responsabilidade
da
autoridade
municipal”.
Art.
2º
O
84º
do
artigo
82
da
Lei
Orgânica
do
Município
de
Lavrinhas/SP
passa
a
vigorar
com
a
seguinte
redação:
“84º.
Quando
o
provimento
no
Emprego
Público
Efetivo
tiver
como
requisito
a
inscrição
na
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil
-
OAB,
esta
entidade
de
representação
e
regulamentação
da
advocacia
deverá
ser
convidada
a
fiscalizar
todas
as
etapas
do
concurso
público”.
Art.
3º
Fica
extinto
o
$
6º
do
artigo
82
da
Lei
Orgânica
do
Município
de
Lavrinhas/SP,
o
qual
passa
a
vigorar
com
a
seguinte
redação:
“$6º. Revogado”.
Art.
4º
Esta
Emenda
à
Lei
Orgânica
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicação,
revogadas
as
disposições
em
contrário.
Sala
Vereador
José
Maria
de
Castro,
04
(quatro)
de
abril
de
2024.
MESA
DIRETORA
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
LAVRINHAS/SP
023/2024:
IVALDO
MOISÉS
DA
SILVA
ARLOS
RIBEIRO
—“GERAL
ATISTA
LEITE
/ e ,
PRESIDENTE
RIMEIRO
SECRETARIO
SEGUNDO
SECRETARIO

open original →