| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1° E 4° E EXTINGUE 0 § 6° DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP |
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im Crea Word de Lanienas Estado de São Paulo EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP Nº 18 (DEZOITO), DE 04 (QUATRO) DE ABRIL DE 2024 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS $$ 1º E 4º E EXTINGUE O $ 6º DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 45, $ 2º, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: Art. 1º O $1º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a vigorar com a seguinte redação: “$1º. Os extratos dos editais de concursos públicos serão, obrigatoriamente, publicados em jornal local ou regional, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do início das inscrições, sob pena de responsabilidade da autoridade municipal”. Art. 2º O 84º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a vigorar com a seguinte redação: “84º. Quando o provimento no Emprego Público Efetivo tiver como requisito a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, esta entidade de representação e regulamentação da advocacia deverá ser convidada a fiscalizar todas as etapas do concurso público”. Art. 3º Fica extinto o $ 6º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “$6º. Revogado”. Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, 04 (quatro) de abril de 2024. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 023/2024: IVALDO MOISÉS DA SILVA ARLOS RIBEIRO —“GERAL ATISTA LEITE / e , PRESIDENTE RIMEIRO SECRETARIO SEGUNDO SECRETARIO