| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1370 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1681 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 "DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1° - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de 4,62%, com efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2024, utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano de 2023. Parágrafo Primeiro - A revisão geral de que trata este artigoseraincidente sobre o salário base. Parágrafo Segundo - 0 referido índice salarial não se estende aos Professores Municipais, aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, bem como aos enfermeiros, técnicos e aos auxiliares de enfermagem, eis já que possuem legislação própria. Artigo 2° - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo terá salário base menor que o salário-mínimo nacional. Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. doIsWinhas, 23 de fevereiro de 2024• , fled .to er9- ),),, 9,ekose,%1 5 t'kENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1 ,o..1,1 • „so 00'