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norma nº 1681/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1681 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
ago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1681 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO 
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados 
vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão 
geral anual de 4,62%, com efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2024, utilizando-se o 
índice o IPCA acumulado no ano de 2023. 
Parágrafo Primeiro - A revisão geral de que trata este artigoseraincidente sobre o 
salário base. 
Parágrafo Segundo - 0 referido índice salarial não se estende aos Professores 
Municipais, aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, bem como aos enfermeiros, 
técnicos e aos auxiliares de enfermagem, eis já que possuem legislação própria. 
Artigo 2° - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo terá salário base menor que o salário-mínimo nacional. 
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1° janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. 
doIsWinhas, 23 de fevereiro de 2024• 
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),),, 9,ekose,%1 5 
t'kENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
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