| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sic) Paulo aço Municipal, n° 200 - Centro.- Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.so.qov.br LEI N° 1682 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1° - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, reajuste de 7% (sete por cento), sendo 4,62% (quatro ponto sessenta e dois por cento) relativo à revisão geral anual, utilizado o índice IPCA acumulado no ano de 2023, e 2,38% (dois ponto trinta e oito por cento) relativo a aumento real da remuneração, com efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2024. Artigo 2° - 0 reajuste de 7% (sete por cento) de que trata o artigo anterior será incidente sobre o salário, sobre o adicional pelo exercício de função de confiança e sobre a gratificação pelo exercício de função de confiança, dos servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. Artigo 3° - Esta Lei e seus Anexos I, II,IIIe IV dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e ao Anexo I da Lei Municipal N21.472, de 27 (vinte e sete) de março do ano de 2017. Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 23 de fevereiro de 2024. ber'edlt° dc1S"4° vive e° ° Gwo .. ob10 BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 6 PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sic) Paulo ago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br ANEXO I DA LEI N° 1682 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Ns11.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO V VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Função de Confiança Valor do Adicional Diretor da Administração Geral RS 1.678,46 Pagina 2 de 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo agoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.qov.br ANEXO II DA LEI N° 1682 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO VIII TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos Nível Referencia Salário Serviços Gerais I I R$ 1.501,08 II II R$ 1.651,18 III III R$ 1.980,39 Motorista I IV R$ 2.586,18 II V R$ 2.844,79 III VI R$ 3.413,73 Técnico Legislativo I VII R$ 1.568,88 II VIII R$ 1.725,76 III IX R$ 2.070,93 IV X R$ 2.692,61 Procurador Jurídico I XI R$ 6.227,76 II XII R$ 6.850,53 Páaina 3 de 6 I; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo aço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.clov.br III XIII R$ 8.220,63 IV XIV R$ 10.686,83 I XV R$ 2.140,00 Analista II XVI R$ 2.354,00 Legislativo Administrativo III XVII R$ 2.824,80 IV XVIII R$ 3.672,24 Pagina 4 de 6 Assessor Parlamentar R$ 2.247,07 Emprego Público em Comissão Salário PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sic) Paulo ago Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ANEXOIIIDA LEI N° 1682 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO IX TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO Página 5 de 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo agoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br ANEXO IV DA LEI N° 1682 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N42. 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARCO DE 2017. ANEXO I VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO R$ 1.553,18 Página 6 de 6