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norma nº 1682/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1682 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sic) Paulo 
aço Municipal, n° 200 - Centro.- Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.so.qov.br 
LEI N° 1682 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 
ANEXOS V, VIII E IX DA LEI N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA 
REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.472, DE 27 
(VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, reajuste de 7% (sete por cento), sendo 4,62% (quatro ponto 
sessenta e dois por cento) relativo à revisão geral anual, utilizado o índice IPCA acumulado no 
ano de 2023, e 2,38% (dois ponto trinta e oito por cento) relativo a aumento real da 
remuneração, com efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2024. 
Artigo 2° - 0 reajuste de 7% (sete por cento) de que trata o artigo anterior será incidente 
sobre o salário, sobre o adicional pelo exercício de função de confiança e sobre a gratificação 
pelo exercício de função de confiança, dos servidores públicos daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP. 
Artigo 3° - Esta Lei e seus Anexos I, II,IIIe IV dão nova redação aos Anexos V, VIII e 
IX da Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e ao Anexo I da 
Lei Municipal N21.472, de 27 (vinte e sete) de março do ano de 2017. 
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1° janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 23 de fevereiro de 2024. 
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ob10 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sic) Paulo 
ago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
ANEXO I DA LEI N° 1682 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Ns11.313, DE 30 (TRINTA) 
DE NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO V 
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
Função de Confiança Valor do Adicional 
Diretor 
da Administração Geral 
RS 1.678,46 
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agoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.qov.br 
ANEXO II DA LEI N° 1682 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) 
DE NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO VIII 
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS 
Empregos 
Efetivos 
Nível Referencia Salário 
Serviços Gerais 
I I R$ 1.501,08 
II II R$ 1.651,18 
III III R$ 1.980,39 
Motorista 
I IV R$ 2.586,18 
II V R$ 2.844,79 
III VI R$ 3.413,73 
Técnico 
Legislativo 
I VII R$ 1.568,88 
II VIII R$ 1.725,76 
III IX R$ 2.070,93 
IV X R$ 2.692,61 
Procurador 
Jurídico 
I XI R$ 6.227,76 
II XII R$ 6.850,53 
Páaina 3 de 6 
I; 
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aço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.clov.br 
III XIII R$ 8.220,63 
IV XIV R$ 10.686,83 
I XV R$ 2.140,00 
Analista II XVI R$ 2.354,00 
Legislativo 
Administrativo III XVII R$ 2.824,80 
IV XVIII R$ 3.672,24 
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Assessor Parlamentar R$ 2.247,07 
Emprego Público em Comissão Salário 
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ANEXOIIIDA LEI N° 1682 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) 
DE NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO IX 
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO 
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ANEXO IV DA LEI N° 1682 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N42. 1.472, DE 27 (VINTE E 
SETE) DE MARCO DE 2017. 
ANEXO I 
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL 
PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
VALOR DA GRATIFICAÇÃO 
PELO EXERCÍCIO DA 
FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL 
PELO SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO 
R$ 1.553,18 
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