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norma nº 1683/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
agoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1683 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Artigo 10- Fica o valor do auxilio alimentação pago aos Empregados Públicos daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal I\121.328, de 19 (dezenove) de janeiro 
de 2012, reajustado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 
Artigo 2° - A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias 
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
urinhas, 23 de fevereiro de 2024. 
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jose v,/00.0 .,6-1 
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°¡ENEDITO DA SILVA 000 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
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