| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1372 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo agoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1683 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10- Fica o valor do auxilio alimentação pago aos Empregados Públicos daCamara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal I\121.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, reajustado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Artigo 2° - A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário. urinhas, 23 de fevereiro de 2024. oene dlto rlo4.0 jose v,/00.0 .,6-1 '3461 \10 °¡ENEDITO DA SILVA 000 PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 1 de 1