| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSic)Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1684 DE 11 DE MARCO DE 2024 "DISPÕE SOBRE 0 PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1° - 0 procedimento para a instalação no município de Lavrinhas de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. Parágrafo único - Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujofuncionamento deverá obedecer à regulamentação própria. Artigo 2° - Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam- se as seguintes definições: I - Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; Ii-Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel: conjunto de instalações quecomporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; Ill - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura oucapacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões fisicas reduzidas e que seja Página 1 de 9 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Pago Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no Artigo 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1 de setembro de 2020 ou daquele que vier á substitui-lo. IV - Infraestrutura de Suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superficie e estruturas suspensas; V- Detentora: pessoa fisica ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploraçãode serviços de telecomunicações; VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser dotipo autosuportada ou estaiada; VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'águaetc.; XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, shoppingcenters,aeroportos, estádiosetc. XIII — UFML: Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas que é reajustado anualmente conforme Código Tributário do Município de Lavrinhas. Artigo 3° A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios: I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública ede relevante interesse social; - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Artigo 4° - As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na Página 2 de 9 - Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Peg()Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA n° 145, n°146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substitui-la. Parágrafo Primeiro - Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. Parágrafo Segundo - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, queselloutorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. Parágrafo Terceiro - Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a titulo não oneroso, nos termos da legislação federal. Parágrafo Quarto - Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO Artigo 5° - A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, pormeio de requerimento padronizado, instruido com os seguintes documentos: - Requerimento padrão; Ii-Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectivaART; ill - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; iv - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel; V- Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —ETR; Página 3 de 9 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — wmv.lavrinhas.sp.gov.br VI - Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora deRadiocomunicação — ETR; vii - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de 03 UFML (Unidade Fiscal do Municipio de Lavrinhas); VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabaritode altura estabelecido pelo COMAER. Parágrafo Primeiro - O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, consubstancia autorização do Municipio para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora. Parágrafo Segundo - A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor de 03 UFML (Unidade Fiscal do Municipio de Lavrinhas); Parágrafo Terceiro - O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada. Parágrafo Quarto - A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do Parágrafo Terceiro, observado o seguinte: — remanejamento: é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõemuma estação transmissora de radiocomunicação; II — substituição: é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; III — modernização: é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional. Artigo 6° - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 50, bastando à Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data dainstalação: I — o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Municipio; - a instalação de ETR Móvel; Iii - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte. Parágrafo único - A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a Página 4 de 9 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas A. autorização do proprietário ou do possuidor da edificação. Artigo 7° - Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, consultandose os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias. Parágrafo Primeiro - 0 expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de requerimento padronizado, instruido com os seguintes documentos: I - Requerimento padrão; U- Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectivaART; III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel. V- Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora deRadiocomunicação — ETR; VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado,atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor; VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importede XX UFM (Unidade Fiscal Municipal); VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior. Parágrafo Segundo - Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico. Parágrafo Terceiro - Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor. Página 5 de 9 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br CAPÍTULOIII DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO Artigo 8° - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. Parágrafo Primeiro - Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela Unido, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. Parágrafo Segundo - As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações. Artigo 9° - A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote. Artigo 10 - A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR e ETR de pequeno porte, comcontainerse mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho,quando a edificação ocupar todo o lote próprio. Artigo 11 - Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. Artigo 12 - 0 compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicaçã'o observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Artigo 13 - Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no Artigo 6°. Artigo 14 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Obras a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser Página 6 de 9 fr Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br desenvolvida de oficio ou mediante noticia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capitulo, sem prejuízos do auxilio das demais Secretarias Municipais quando se fizer necessdreio. Artigo 15 - Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará sujeita as seguintes medidas: I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente cadastrados: a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seurecebimento; b) não atendida a intimação de que-trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no incisoIIIdo "capur deste artigo; ll— no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei: a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no incisoIIIdo "capurdeste artigo; b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no incisoIII do "capurdeste artigo; UI — observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita á. aplicação de multa no valor de 04 UFML (Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas). Parágrafo Único - A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades. Artigo 16 - Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município de Lavrinhas poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. Artigo 17 - As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver, sendo obrigação da Detentora manter o endereço eletrônico atualizado junto ao Município de Lavrinhas. Artigo 18 - 0 Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados A. operaçãode serviços de telecomunicações. Página 7 de 9 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Parágrafo Primeiro - Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput. Parágrafo Segundo - Fica facultado ao Executivo a exigência de informações complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. Artigo 19 - Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas — NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção. Parágrafo único - Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentadospelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 20 - As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5°, 60e 7°. Parágrafo Primeiro - Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5°, 6° e 70 . Parágrafo Segundo - Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local A. Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção. Parágrafo Terceiro - Durante o prazo disposto no Parágrafo Primeiro deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. Parágrafo Quarto - No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da Página 8 de 9 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PaçoMunicipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 50 , 6° e 70 , para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada. Artigo 21 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; Artigo 22 - O Município de Lavrinhas regulamentará a presente Lei no que couber, respeitadas as diretrizes do Decreto Federal n° 10.480/2020 ou aquele que vier a substitui-lo. Artigo 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. c;\\favrinhas, 11 de março de 2024. - -, b4 eW ko - ' Q i J . p(2) .,• oos`' NOSEBENEDITO DA SILVA c ç> PREFEITO MUNICIPAL Página 9 de 9