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norma nº 1684/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSic)Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1684 DE 11 DE MARCO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE 0 PROCEDIMENTO PARA A 
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE 
PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE 
RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - 
ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL 
VIGENTE." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1° - 0 procedimento para a instalação no município de Lavrinhas de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência 
Nacional de Telecomunicações- ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. 
Parágrafo único - Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as 
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle 
de tráfego aéreo, cujofuncionamento deverá obedecer à regulamentação própria. 
Artigo 2° - Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal 
vigente, observam- se as seguintes definições: 
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de equipamentos ou 
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo 
seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos 
serviços de telecomunicações; 
Ii-Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel: conjunto de 
instalações quecomporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais 
de telecomunicações, de caráter transitório; 
Ill - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — ETR de 
Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou 
aumentar a cobertura oucapacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações 
para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões fisicas reduzidas e que seja 
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apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que 
observam os requisitos definidos no Artigo 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1 de 
setembro de 2020 ou daquele que vier á substitui-lo. 
IV - Infraestrutura de Suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar suporte a 
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, 
estruturas de superficie e estruturas suspensas; 
V- Detentora: pessoa fisica ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou 
indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização 
para exploraçãode serviços de telecomunicações; 
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, 
que pode ser dotipo autosuportada ou estaiada; 
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou 
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; 
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou 
aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que 
pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; 
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; 
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, 
postes, topo de 
edificações, fachadas, caixas d'águaetc.; 
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de 
edificações, túneis, shoppingcenters,aeroportos, estádiosetc. 
XIII — UFML: Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas que é reajustado 
anualmente conforme Código Tributário do Município de Lavrinhas. 
Artigo 3° A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios: 
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade 
pública ede relevante interesse social; 
- a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de 
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos 
Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de 
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; 
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos 
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de 
interesse coletivo. 
Artigo 4° - As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na 
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categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante 
interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, 
podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam 
exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos 
na Portarias do DECEA n° 145, n°146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando 
Aeronáutica, ou outra que vier a substitui-la. 
Parágrafo Primeiro - Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for 
possível, do possuidor do imóvel. 
Parágrafo Segundo - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de 
Uso, queselloutorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas 
convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. 
Parágrafo Terceiro - Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso 
ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
será outorgada pelo órgão competente a titulo não oneroso, nos termos da legislação federal. 
Parágrafo Quarto - Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno 
porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do 
disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá 
a instalação. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO 
Artigo 5° - A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, 
pormeio de requerimento padronizado, instruido com os seguintes documentos: 
- Requerimento padrão; 
Ii-Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectivaART; 
ill - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — 
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; 
iv - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor 
do imóvel; 
V- Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação —ETR; 
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VI - Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora deRadiocomunicação — ETR; 
vii - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico 
prévio, no importe de 03 UFML (Unidade Fiscal do Municipio de Lavrinhas); 
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade 
de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação 
ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao 
tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a 
estrutura observa o gabaritode altura estabelecido pelo COMAER. 
Parágrafo Primeiro - O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o 
caput, consubstancia autorização do Municipio para a instalação da Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, no ato do protocolo dos 
documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora. 
Parágrafo Segundo - A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do 
respectivo requerimento, no valor de 03 UFML (Unidade Fiscal do Municipio de 
Lavrinhas); 
Parágrafo Terceiro - O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou 
quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada. 
Parágrafo Quarto - A alteração de características técnicas decorrente de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de 
modificação para fins de aplicação do Parágrafo Terceiro, observado o seguinte: 
— remanejamento: é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que 
compõemuma estação transmissora de radiocomunicação; 
II — substituição: é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de 
Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de 
Pequeno Porte por outro similar; 
III — modernização: é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais 
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a 
finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional. 
Artigo 6° - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 50, bastando à Detentora 
comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados da data dainstalação: 
I — o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Municipio; 
- a instalação de ETR Móvel; 
Iii - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte. 
Parágrafo único - A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a 
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comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas A. autorização do proprietário ou do 
possuidor da edificação. 
Artigo 7° - Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que 
envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou 
Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município 
Licença de Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando￾se os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias. 
Parágrafo Primeiro - 0 expediente administrativo referido no caput será iniciado por 
meio de requerimento padronizado, instruido com os seguintes documentos: 
I - Requerimento padrão; 
U- Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectivaART; 
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — 
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; 
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou 
possuidor do imóvel. 
V- Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT)pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora deRadiocomunicação — ETR; 
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
profissional habilitado,atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor; 
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico 
prévio, no importede XX UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica 
(COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características do 
empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem 
prejuízo da validação posterior. 
Parágrafo Segundo - Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente 
administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do 
licenciamento urbanístico. 
Parágrafo Terceiro - Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no 
prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, baseado 
nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de 
Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica 
atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor. 
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CAPÍTULOIII 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Artigo 8° - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá 
atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das 
divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do 
eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. 
Parágrafo Primeiro - Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade 
técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela Unido, 
devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique 
detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. 
Parágrafo Segundo - As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno porte, edificados 
ou a edificar, implantadas no topo de edificações. 
Artigo 9° - A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro 
e meio) das divisas do lote. 
Artigo 10 - A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR e ETR de pequeno porte, comcontainerse mastros, no topo e 
fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o 
imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para 
o lote vizinho,quando a edificação ocupar todo o lote próprio. 
Artigo 11 - Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o 
ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. 
Artigo 12 - 0 compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de 
serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicaçã'o 
observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Artigo 13 - Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro 
tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no Artigo 6°. 
Artigo 14 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Obras a ação 
fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser 
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desenvolvida de oficio ou mediante noticia de irregularidade, observado o procedimento 
estabelecido neste capitulo, sem prejuízos do auxilio das demais Secretarias Municipais 
quando se fizer necessdreio. 
Artigo 15 - Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a 
detentora ficará sujeita as seguintes medidas: 
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte 
previamente cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado 
da data do seurecebimento; 
b) não atendida a intimação de que-trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação 
para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no incisoIIIdo 
"capur deste artigo; 
ll— no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia 
licença ou de cadastro tratado nesta lei: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado 
da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no 
incisoIIIdo "capurdeste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação 
para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data 
do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no incisoIII 
do "capurdeste artigo; 
UI — observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora 
ficará sujeita á. aplicação de multa no valor de 04 UFML (Unidade Fiscal do Município de 
Lavrinhas). 
Parágrafo Único - A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as 
irregularidades. 
Artigo 16 - Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da 
infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município de Lavrinhas poderá adotar as 
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação 
das multas e demais sanções cabíveis. 
Artigo 17 - As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por 
mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, 
quando houver, sendo obrigação da Detentora manter o endereço eletrônico atualizado junto 
ao Município de Lavrinhas. 
Artigo 18 - 0 Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, 
do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte 
destinados A. operaçãode serviços de telecomunicações. 
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Parágrafo Primeiro - Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se 
dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput. 
Parágrafo Segundo - Fica facultado ao Executivo a exigência de informações 
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. 
Artigo 19 - Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua 
atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, 
segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas — NTs 
vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, 
execução, instalação e manutenção. 
Parágrafo único - Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações 
apresentadospelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência 
do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses 
profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos 
processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 20 - As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na 
data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam 
sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover 
o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação referidos, respectivamente, nos 
artigos 5°, 60e 7°. 
Parágrafo Primeiro - Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo 
de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as 
Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando 
cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5°, 6° e 
70
. 
Parágrafo Segundo - Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá 
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem 
como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local A. Prefeitura, que poderá decidir 
por sua manutenção. 
Parágrafo Terceiro - Durante o prazo disposto no Parágrafo Primeiro deste artigo, não 
poderá ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. 
Parágrafo Quarto - No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo 
mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da 
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comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 50
, 6° e 70
, para a 
infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada. 
Artigo 21 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias; 
Artigo 22 - O Município de Lavrinhas regulamentará a presente Lei no que couber, 
respeitadas as diretrizes do Decreto Federal n° 10.480/2020 ou aquele que vier a substitui-lo. 
Artigo 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
c;\\favrinhas, 11 de março de 2024. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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