| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “BANDA MARCIAL” DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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; Prefeitura Municipal de Lavrinhas ae Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 | CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1.691 DE 14 DE JUNHO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “BANDA MARCIAL” DO MUNICÍPIO DE LAVRINHASSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica criado pela presente Lei, a Banda Marcial do Município de Lavrinhas/SP, de caráter artístico e educacional, com a finalidade de promover a difusão de arte, música, cultura e resgate de tradições. Artigo 2º - A Banda Marcial Municipal de Lavrinhas será composta por número ilimitado de membros, entre alunos da Rede Pública de Ensino, e demais pessoas da comunidade e utilizarão instrumentos de sopro, de percussão melódicos e de ritmo. Artigo 3º - A Banda Marcial Municipal de Lavrinhas contará com a participação voluntária de seus membros e será considerado de relevância pública, na sua organização e formação musical de seus integrantes. Parágrafo único. A Banda Marcial Municipal tem como objetivos: I - Promover a integração da comunidade, por meio da música; II - Divulgar a cidade de Lavrinhas nos eventos dentro e fora do município; III - Oportunizar o desenvolvimento de habilidades artísticas; IV - Proporcionar aos integrantes o desenvolvimento da autoexpressão, autoconfiança, concentração, disciplina, memorização, percepção auditiva, postura física, respiração e participação em eventos oficiais do Município; V - Musicalizar as crianças e os jovens do município, com vistas a sua socialização e profissionalização. Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal igualmente autorizada a custear as despesas com locomoção, alimentação, hospedagem, inscrições em cursos, concursos e/ou eventos culturais do gênero, conforme necessidade, para a participação da Banda * Marcial Municipal em eventos oficiais dentro e fora do município, ficando, porém, Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas o Estado de São Paulo úsPaço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 | CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br condicionada à prévia aprovação pelo Chefe do Executivo, de acordo com disponibilidade financeira e orçamentária. Artigo 5º - A Banda Marcial Municipal ficará subordinada à Secretaria de Educação, Promoção Social, Turismo, Cultura, Esporte. Artigo 6º - Poderá o Executivo contratar Maestro e Instrutores aptos para orientarem o aprendizado artístico e coreográficos dos membros da Banda Marcial Municipal, e da escola de preparação e formação dos membros para a Banda e Corpo Coreográfico e Balizas; Artigo 7º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas para a plena execução dos trabalhos da Banda Marcial Municipal, e da Escola de formação de seus membros; Artigo 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - Lavrinhas, 14 de junho de 2024. 3enedito da Silva José Be Ni LAVRINHA AineviTo DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2