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norma nº 1691/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “BANDA MARCIAL” DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
ae Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
| CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.691 DE 14 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “BANDA MARCIAL” DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHASSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado pela presente Lei, a Banda Marcial do Município de
Lavrinhas/SP, de caráter artístico e educacional, com a finalidade de promover a difusão
de arte, música, cultura e resgate de tradições.
Artigo 2º - A Banda Marcial Municipal de Lavrinhas será composta por número
ilimitado de membros, entre alunos da Rede Pública de Ensino, e demais pessoas da
comunidade e utilizarão instrumentos de sopro, de percussão melódicos e de ritmo.
Artigo 3º - A Banda Marcial Municipal de Lavrinhas contará com a participação
voluntária de seus membros e será considerado de relevância pública, na sua
organização e formação musical de seus integrantes.
Parágrafo único. A Banda Marcial Municipal tem como objetivos:
I - Promover a integração da comunidade, por meio da música;
II - Divulgar a cidade de Lavrinhas nos eventos dentro e fora do município;
III - Oportunizar o desenvolvimento de habilidades artísticas;
IV - Proporcionar aos integrantes o desenvolvimento da autoexpressão,
autoconfiança, concentração, disciplina, memorização, percepção auditiva, postura
física, respiração e participação em eventos oficiais do Município;
V - Musicalizar as crianças e os jovens do município, com vistas a sua socialização
e profissionalização.
Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal igualmente autorizada a custear as despesas
com locomoção, alimentação, hospedagem, inscrições em cursos, concursos e/ou
eventos culturais do gênero, conforme necessidade, para a participação da Banda
* Marcial Municipal em eventos oficiais dentro e fora do município, ficando, porém,
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
o Estado de São Paulo
úsPaço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
| CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
condicionada à prévia aprovação pelo Chefe do Executivo, de acordo com
disponibilidade financeira e orçamentária.
Artigo 5º - A Banda Marcial Municipal ficará subordinada à Secretaria de
Educação, Promoção Social, Turismo, Cultura, Esporte.
Artigo 6º - Poderá o Executivo contratar Maestro e Instrutores aptos para
orientarem o aprendizado artístico e coreográficos dos membros da Banda Marcial
Municipal, e da escola de preparação e formação dos membros para a Banda e Corpo
Coreográfico e Balizas;
Artigo 7º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas
e privadas para a plena execução dos trabalhos da Banda Marcial Municipal, e da Escola
de formação de seus membros;
Artigo 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. -
Lavrinhas, 14 de junho de 2024.
3enedito da Silva José Be
Ni LAVRINHA
AineviTo DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
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