| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 122 DA RESOLUÇÃO N°04 (QUATRO) DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP), PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 (VINTE E UM) DE MARÇO DE 2024 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 122 DA RESOLUÇÃO Nº 04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP), PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 122 da Resolução Nº 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 222. O processo nominal de votação será realizado preferencialmente por meio de painel eletrônico e consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação e exibição expressa do nome é do voto de cada Vereador. $ 1º O processo nominal será a regra geral para as votações, somente sendo afastado por impositivo legal ou regimental, ou à requerimento verbal de Vereador aprovado pelo Plenário, por maioria simples." $ 2º Na hipótese de indisponibilidade do sistema de painel eletrônico o processo nominal de votação será realizado mediante a contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim" ou "não" à medida que forem chamados pelo Primeiro Secretário". Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Ca e um) de março de 2024. PRESIDENTE DA CÂMARA| MUNICIBAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2023/2024) Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73