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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 122 DA RESOLUÇÃO N°04 (QUATRO) DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP), PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 (VINTE E UM) DE MARÇO DE 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 122 DA RESOLUÇÃO Nº
04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP), PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 122 da Resolução Nº 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro de 2012
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP), passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 222. O processo nominal de votação será realizado preferencialmente por meio de
painel eletrônico e consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação e
exibição expressa do nome é do voto de cada Vereador.
$ 1º O processo nominal será a regra geral para as votações, somente sendo afastado por
impositivo legal ou regimental, ou à requerimento verbal de Vereador aprovado pelo Plenário, por
maioria simples."
$ 2º Na hipótese de indisponibilidade do sistema de painel eletrônico o processo nominal de
votação será realizado mediante a contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os
Vereadores "sim" ou "não" à medida que forem chamados pelo Primeiro Secretário".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Vereador José Maria de Ca e um) de março de 2024.
PRESIDENTE DA CÂMARA| MUNICIBAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2023/2024)
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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