| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA (FMSAI) DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas à | Estado de São Paulo ate Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 í CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. .lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1.693 DE 24 DE JUNHO DE 2024 “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA (FMSA]I) DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAIJ), junto à Secretaria de Meio Ambiente, que será regido por esta Lei. Art. 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) constituir-se-á dos recursos provenientes de: I - dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, a ele especificamente destinadas; II = dos créditos adicionais a ele destinados; III - da arrecadação das tarifas, multas e taxas da prestação dos serviços que envolvam saneamento básico; IV - de percentual mensal da receita líquida operacional a ele destinado pela Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento Básico, conforme definido nas normas regulamentares da Agência Reguladora competente ou em acordo com a concessionária; V - do produto de operações de crédito contratadas para custear investimentos a destinados ao saneamento básico do Município; Página 1 de 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo x, Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br VI - de contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; VII - de acordos, convênios, contratos e consórcios, recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre o Município e instituições públicas e privadas; VIII - das remunerações oriundas de aplicações financeiras; IX - de doações, legados ou subvenções que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; X - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; XI - recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO destinados a programas de Pagamento por Serviços Ambientais pelos Comitês de Bacias Hidrográficas; XII - outros recursos advindos de fundos, públicos ou privados, em âmbito municipal, estadual ou federal, com esta finalidade; XIII - recursos decorrentes de acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou de outros municípios; XIV - recursos oriundos de acordos judiciais ou extrajudiciais, de Termos de Ajustamentos de Conduta, multas ambientais e outros advindos de órgãos públicos destinados ao FMSAI; XV - convênios com ONG's (Organizações não Governamentais), Consórcios, Cooperativas, Associações e outras entidades destinadas a fins ambientais; XVI - recursos da cobrança pelo uso da água, destinados pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, nos termos da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; e XVII - outros recursos e receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSAI. Parágrafo único. Os recursos aludidos neste artigo obrigatoriamente deverão ser relacionados a saneamento básico, infraestrutura, drenagem e/ou regularização fundiária. Art. 3º. Os recursos do FMSAI podem ser utilizados como fonte ou garantia em operações de crédito, para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos HW serviços de saneamento básico. Página 2 de 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas a 1 Estado de São Paulo asho Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 ! CNPUJ: 45.200.029/0001-55 — www. lavrinhas.sp.gov.br Art. 4º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAL]): I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II - direitos que porventura vierem a constituir; III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao FMSAI; e IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao FMSAI. Parágrafo único. Todos os valores recebidos pelo Município a título de outorga de concessão de serviços públicos de abastecimento de água ou de saneamento básico deverão ser depositados em sua integralidade no Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). Art. 5º. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade da concessionária operadora dos serviços SABESP, os recursos que compõem o FMSAI serão aplicados obrigatoriamente na elaboração e execução de ações, programas e projetos específicos nas áreas de: I - abastecimento de água; II - esgotamento sanitário; III - serviços ambientais; IV -limpeza, despoluição e canalização de córregos; V - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares; VI - provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares; VII - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para oO amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de p lazer; Página 3 de 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas ; Estado de São Paulo = Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br VIII - drenagem, manejo de águas pluviais, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; IX - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo. $ 1º Os recursos do FMSAI serão depositados em conta corrente específica e serão vinculados exclusivamente ao atendimento de suas finalidades. $ 2º O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte. Art. 6º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura terá contabilidade própria, que registrará todos os atos a ele pertinentes. Art. 7º. Os recursos do FMSAI serão administrados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, cujas atribuições são: I - executar as atividades operacionais, de assessoria, de coordenação e de secretaria do FMSAI e do Conselho Gestor; II - executar as funções de apoio técnico e administrativo; III - elaborar a proposta do plano de aplicação de recursos financeiros a ser apreciada e aprovada pelo Conselho Gestor; IV - dar publicidade às decisões, pareceres, manifestações e análises dos programas e projetos apoiados pelo Fundo. Art. 8º. Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo. Art. 9º. Compete ao Conselho Gestor: I - aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo, com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei, e de acordo com o previsto no Plano Municipal de Saneamento; II - aprovar as contas anuais do Fundo; III - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo; IV - aprovar seu Regimento Interno; V - dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao H Fundo nas matérias de sua competência; Página 4 de 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas ; Estado de São Paulo t+ Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br VI - dar total transparência a suas manifestações e deliberações, em meios eletrônicos de acesso público. Art. 10. O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; III - O1 (um) representante da Secretaria Promoção Social; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; VI - 01 (um) representante da Concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico; VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal. $ 1º. O Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será o Presidente do Conselho Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao Representante da Secretaria Municipal de Finanças. $ 2º. Os representantes serão nomeados em Ata de Instalação do Conselho Gestor. $ 3º. Os membros do Conselho Gestor previstos nos incisos do “caput” deste artigo deverão indicar um conselheiro suplente, que comparecerá às reuniões do Conselho Gestor nas ausências do titular. $ 4º. A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do FMSAI deverão constar de seu Regimento Interno, instituído e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo. $ 5º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público. $ 6º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. Art. 11. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais e suplementá-los, se necessário, até o limite das 4 receitas do Fundo. Página 5 de 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo tg, Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 24 de junho de 2024. José Benedito da Silva Prefeito CPF/MF: 087.986.878-32 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS FutiteneDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 6 de 6