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norma nº 1693/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA (FMSAI) DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
à | Estado de São Paulo
ate Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
í CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. .lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.693 DE 24 DE JUNHO DE 2024
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL E
INFRAESTRUTURA (FMSA]I) DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura
(FMSAIJ), junto à Secretaria de Meio Ambiente, que será regido por esta Lei.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI)
constituir-se-á dos recursos provenientes de:
I - dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, a ele
especificamente destinadas;
II = dos créditos adicionais a ele destinados;
III - da arrecadação das tarifas, multas e taxas da prestação dos serviços que envolvam
saneamento básico;
IV - de percentual mensal da receita líquida operacional a ele destinado pela
Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento Básico, conforme definido nas normas
regulamentares da Agência Reguladora competente ou em acordo com a concessionária;
V - do produto de operações de crédito contratadas para custear investimentos
a destinados ao saneamento básico do Município;
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
x, Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
VI - de contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta,
Federal, Estadual e Municipal;
VII - de acordos, convênios, contratos e consórcios, recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos bilaterais entre o Município e instituições públicas e
privadas;
VIII - das remunerações oriundas de aplicações financeiras;
IX - de doações, legados ou subvenções que venha a receber de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
X - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
XI - recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO destinados a
programas de Pagamento por Serviços Ambientais pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;
XII - outros recursos advindos de fundos, públicos ou privados, em âmbito municipal,
estadual ou federal, com esta finalidade;
XIII - recursos decorrentes de acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres
celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou de outros
municípios;
XIV - recursos oriundos de acordos judiciais ou extrajudiciais, de Termos de
Ajustamentos de Conduta, multas ambientais e outros advindos de órgãos públicos destinados
ao FMSAI;
XV - convênios com ONG's (Organizações não Governamentais), Consórcios,
Cooperativas, Associações e outras entidades destinadas a fins ambientais;
XVI - recursos da cobrança pelo uso da água, destinados pelo Comitê de Bacia
Hidrográfica, nos termos da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; e
XVII - outros recursos e receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinados
ao FMSAI.
Parágrafo único. Os recursos aludidos neste artigo obrigatoriamente deverão ser
relacionados a saneamento básico, infraestrutura, drenagem e/ou regularização fundiária.
Art. 3º. Os recursos do FMSAI podem ser utilizados como fonte ou garantia em
operações de crédito, para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos
HW serviços de saneamento básico.
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a 1 Estado de São Paulo
asho Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
! CNPUJ: 45.200.029/0001-55 — www. lavrinhas.sp.gov.br
Art. 4º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura (FMSAL]):
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
II - direitos que porventura vierem a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao FMSAI; e
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao FMSAI. Parágrafo
único. Todos os valores recebidos pelo Município a título de outorga de concessão de serviços
públicos de abastecimento de água ou de saneamento básico deverão ser depositados em sua
integralidade no Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI).
Art. 5º. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade
da concessionária operadora dos serviços SABESP, os recursos que compõem o FMSAI serão
aplicados obrigatoriamente na elaboração e execução de ações, programas e projetos
específicos nas áreas de:
I - abastecimento de água;
II - esgotamento sanitário;
III - serviços ambientais;
IV -limpeza, despoluição e canalização de córregos;
V - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e
congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa
renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de
parcelamentos do solo irregulares;
VI - provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou
ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
VII - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção
das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para oO
amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de
p lazer;
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= Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
VIII - drenagem, manejo de águas pluviais, contenção de encostas e eliminação de riscos
de deslizamentos;
IX - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo.
$ 1º Os recursos do FMSAI serão depositados em conta corrente específica e serão
vinculados exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.
$ 2º O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura terá
contabilidade própria, que registrará todos os atos a ele pertinentes.
Art. 7º. Os recursos do FMSAI serão administrados pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, cujas atribuições são:
I - executar as atividades operacionais, de assessoria, de coordenação e de secretaria do
FMSAI e do Conselho Gestor;
II - executar as funções de apoio técnico e administrativo;
III - elaborar a proposta do plano de aplicação de recursos financeiros a ser apreciada e
aprovada pelo Conselho Gestor;
IV - dar publicidade às decisões, pareceres, manifestações e análises dos programas e
projetos apoiados pelo Fundo.
Art. 8º. Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental
e Infraestrutura, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo.
Art. 9º. Compete ao Conselho Gestor:
I - aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo, com observância das
diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei, e de acordo com o previsto no Plano Municipal
de Saneamento;
II - aprovar as contas anuais do Fundo;
III - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
IV - aprovar seu Regimento Interno;
V - dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao
H Fundo nas matérias de sua competência;
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t+ Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
VI - dar total transparência a suas manifestações e deliberações, em meios eletrônicos
de acesso público.
Art. 10. O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III - O1 (um) representante da Secretaria Promoção Social;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
VI - 01 (um) representante da Concessionária prestadora dos serviços de saneamento
básico;
VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal.
$ 1º. O Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será o Presidente do
Conselho Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao Representante da Secretaria Municipal de
Finanças.
$ 2º. Os representantes serão nomeados em Ata de Instalação do Conselho Gestor.
$ 3º. Os membros do Conselho Gestor previstos nos incisos do “caput” deste artigo
deverão indicar um conselheiro suplente, que comparecerá às reuniões do Conselho Gestor nas
ausências do titular.
$ 4º. A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do FMSAI
deverão constar de seu Regimento Interno, instituído e aprovado por meio de Decreto do Chefe
do Executivo.
$ 5º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de
relevante interesse público.
$ 6º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente,
sempre que convocado pelo seu Presidente.
Art. 11. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos especiais e suplementá-los, se necessário, até o limite das
4 receitas do Fundo.
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tg, Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 24 de junho de 2024.
José Benedito da Silva
Prefeito
CPF/MF: 087.986.878-32
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
FutiteneDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05
de abril de 1.990.
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