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norma nº 1695/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
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«Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP -
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — Wwww.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.695 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA”
JOSE BENEDITO DA SILVA, Prefeito Munidipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - São direitos da pessoa com Transtorng do Espectro Autista - TEA, no que
tange a saúde bucal, na rede pública municipal:
| - ter atendimento por profissional especializado;
Il - ter atendimento prioritário;
Ill - ter um atendimento com técnicas e procediment
da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
os que melhorem a qualidade de vida
Artigo 2º - As despesas decorrentes da ne dessa Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se nece ário.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá regulamentarjesta Lei, que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa
as disposições em contrário.
dias), após sua publicação, revogada
4 Lavrinhas, 02 de setembro de 2024.
” 0805
O a” dvEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Layrinhas, em quadro próprio, nesta
data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
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