| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA |
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«Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — Wwww.lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1.695 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA” JOSE BENEDITO DA SILVA, Prefeito Munidipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - São direitos da pessoa com Transtorng do Espectro Autista - TEA, no que tange a saúde bucal, na rede pública municipal: | - ter atendimento por profissional especializado; Il - ter atendimento prioritário; Ill - ter um atendimento com técnicas e procediment da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. os que melhorem a qualidade de vida Artigo 2º - As despesas decorrentes da ne dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se nece ário. Artigo 3º - O Poder Executivo poderá regulamentarjesta Lei, que couber. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa as disposições em contrário. dias), após sua publicação, revogada 4 Lavrinhas, 02 de setembro de 2024. ” 0805 O a” dvEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Layrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1