br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1696/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2025/2028)
native_id1388

Originating matéria

matéria 1293 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
.s=Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
; CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. .lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.696 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO
SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA
LEGISLATURA (2025/2028)”
JOSE BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima
legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no dia 31 (trinta
e um) de dezembro do ano de 2028, será de R$ 16.150,00 (dezesseis mil e cento e cinquenta reais).
Art. 2º O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a
próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no
dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2028, será de R$ 4.370,00 (quatro mil e trezentos e
setenta reais).
Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a
próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no
dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2025, será de R$ 4.123,31 (quatro mil, cento e vinte e três
reais e trinta e um centavos).
Art. 4º Os subsídios de que se tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei são fixados em parcela
única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do
'
orçamento, suplementadas se necessário.
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
: Estado de São Paulo
= aço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia O1
(primeiro) de janeiro de 2025.
Lavrinhas, 05 de setembro de 2024.
José Benedito da Silva
/) Prefeita
; + QRF/MF: 087.988.878-32
[df CÍBIA DE PL AVRIMHAS
NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de
abril de 1.990.
Página 2 de 2

open original →