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norma nº 1697/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
; Estado de São Paulo
ido aço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
E
LEI Nº 1.697 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024”
JOSE BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de
Crédito Especial no valor de até R$ 66.505,29 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e vinte
e nove centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações:
ORGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01-SECRETARIAMUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: 13-CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0017 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
AÇÃO - 2.027 - Manutenção da Secretaria de Turismo e Cultura
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas
ensine tesereeeTetesl cosóiicastaadadasessevóscmastes sueanicgenaaves teve caSenbS deweerresódodoR$ 31.590,14
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
A A A A AAA, RA R$ 31.590,15
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
O O, AAA A R$ 3.325,00
4 FONTE DE RECURSOS - 05.110 - União Geral
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
A Estado de São Paulo
.ssPaço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
VALOR - R$ 66.505,29
Art 2º - O presente Crédito Especial será coberto com recursos financeiros provenientes
do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, com Fundamento na
Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022.
Art 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas no
PPA e na LDO do presente exercício.
Art 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lavrinhas, OS de setembro, de 2024.
josé Benedait
|
prefeito
/R CPEIMEF: 087.986.878-32.
; ca NIC E DE LAVRINHA?
ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de
abril de 1.990.
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