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norma nº 1698/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1698 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS (PMGIRS), CONFORME PRODUTOS 07 E 08, EM ANEXOS À ESTA LEI
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estâdo de São Paulo
aço Municipal, n'200 - Centro - Lavdnhas/SP - CEP: '12.76G000 - Tel.: (12) 314Ê11l0
CNPJ: 45.200.029/0001 -55 - www.lavrinhas.so.qov.br
"ApRovA o pLANo MUNICIpAL or cpsrÃo
INTEGRÀDA nB RpsÍouos sólr»os oo
vrtxrcÍrro DE LAvRTNHÂs (PMGIRS),
CONFORME PRODUTOS 07 E 08, EM ANTXOS À
ESTA LEI"
JOSÉ BBXS»ITO DA SILVA, PÍefeito Municipal de Lawiúas, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lawiúas aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1". Fica aprovado o Plano Municipal de Gestiio Integrada de Resíduos Sólidos
(PMCIRS) do município de Lawiúas, conforme produtos 07 e 08, em anexos à esta lei.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lawiúas, 05 de setembro de 2024.
'"'fitffi
.,,\ jú
t':t«ú*EDrro DA srlvA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lawinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, artigo 83, panígrafo l" da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de
abril de I .990.
Página í de í
LEI N'1.698 DE 05 DE SETEMBRO DE2O21
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO 
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE 
LAVRINHAS
PRODUTO 07
VERSÃO FINAL DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE LAVRINHAS
Setembro/2023
i
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS DE LAVRINHAS
PRODUTO 07
VERSÃO FINAL DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO 
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE LAVRINHAS
Setembro/2023
Revisão Data Descrição Breve Por Verif. Aprov. Autoriz.
00 28/09/2023 Entrega do Produto Ricardo 
Tierno
Elaborado por: 
Equipe técnica Consórcio Técnico PP-FRAL
Supervisionado por:
Ricardo Tierno
Aprovado por: Revisão Finalidade Data
Legenda Finalidade: [1] Para Informação [2] Para Comentário [3] Para Aprovação
ii
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO..............................................................................................1
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ................................................................3
2.1. Localização e Acesso ..................................................................................3
2.2. Geografia Física ..........................................................................................4
2.2.1. Climatologia ..........................................................................................5
2.2.2. Chuvas..................................................................................................6
2.2.3. Geologia................................................................................................7
2.2.4. Relevo...................................................................................................7
2.3. Hidrologia.....................................................................................................9
2.3.1. Águas superficiais .................................................................................9
2.3.2. Águas subterrâneas ............................................................................11
2.4. Dados Socioeconômicos ...........................................................................12
2.4.1. Demografia..........................................................................................12
2.4.2. Educação ............................................................................................12
2.4.3. Trabalho e renda.................................................................................14
2.4.4. Saúde..................................................................................................15
2.5. Economia...................................................................................................15
3. DIAGNÓSTICO ................................................................................................18
3.1. Gestão e Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos .....................................18
3.1.1. Estrutura Operacional dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos 
Resíduos Sólidos Pessoal................................................................................21
3.1.2. Análise do Atendimento à Legislação Federal e Estadual ..................27
3.1.3. População Atendida / Geração ...........................................................33
3.1.4. Frequência ..........................................................................................35
3.1.5. Serviços Especiais ..............................................................................37
iii
3.1.6. Transporte e Manejo dos RSU............................................................37
3.2. Destinação e disposição final ....................................................................40
3.2.1. Passivos Ambientais ...........................................................................43
3.2.2. Ações de Mitigação das Emissões de Gases do Efeito Estufa ...........44
3.2.3. Áreas Favoráveis para Disposição Final.............................................44
3.3. Caracterização dos Resíduos Sólidos Urbanos.........................................48
3.4. Reaproveitamento dos RSU / Materiais Recicláveis..................................50
3.5. Geradores Sujeitos à Plano de Gerenciamento Específico .......................51
3.6. Caracterização dos Resíduos Industriais...................................................53
3.7. Logística Reversa ......................................................................................55
3.8. Resíduos Provenientes de Serviços de Saúde..........................................56
3.9. Resíduos Provenientes da Construção Civil..............................................57
3.10. Resíduos Sólidos Agrossilvopastoris......................................................59
3.11. Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico ......................60
3.12. Programas e Ações e Educação Ambiental, Mobilização e Participação 
Social ...............................................................................................................61
3.13. Lacunas no Atendimento à População ...................................................62
3.14. Análise da Capacidade Institucional.......................................................63
3.14.1. Consórcio Intermunicipal Novo Vale histórico..................................64
3.15. Sistema de Cálculo dos Custos e Formas de Cobrança (Sustentabilidade 
Financeira)...........................................................................................................65
3.16. Procedimentos Operacionais..................................................................69
4. PROGNÓSTICO ..............................................................................................87
4.1. Projeções...................................................................................................87
4.1.1. Projeção Populacional.........................................................................87
4.1.2. Projeção de Demanda.........................................................................88
iv
4.1.3. Demanda Flutuante por Serviços de Coleta e Limpeza Pública .........89
4.2. Cenários de Demandas e de Planejamento ..............................................93
4.2.1. Cenário Tendencial .............................................................................94
4.2.2. Cenário Desejável...............................................................................95
4.3. Metas, Diretrizes e Estratégias ..................................................................97
4.3.1. Diretrizes e Estratégias .......................................................................97
4.3.1.1. Mecanismos para a Criação de Fontes de Negócios, Emprego e 
Renda .......................................................................................................100
4.4. Metas.......................................................................................................102
4.4.1. Área Técnica .....................................................................................103
4.4.2. Área Ambiental..................................................................................104
4.4.3. Área Econômica................................................................................106
4.4.4. Área Social........................................................................................107
4.4.5. Área Institucional...............................................................................108
5. AÇÕES PROPOSTAS ...................................................................................110
5.1. Ampliar a utilização de contêineres na coleta de RSD ............................110
5.2. Programa contínuo de Comunicação e Educação Ambiental..................111
5.3. Utilização de Contêineres na coleta de Resíduos Secos ........................111
5.4. Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina .............................112
5.5. Destinar os RCC para reciclagem ...........................................................113
5.6. Aproveitamento Energético dos RSU ......................................................113
5.7. Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem ................................114
5.8. Criar parceria com grandes geradores (mercados, restaurantes, balneários 
etc.) para a coleta diferenciada de resíduos orgânicos .....................................115
5.9. Identificação e regularização de local para produção de composto orgânico
.................................................................................................................115
v
5.10. Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública ..................116
5.11. Implantação de Unidade de Triagem....................................................116
5.12. Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal......................................118
5.13. Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do PMGIRS ...118
5.14. Elaboração de agenda para participação da sociedade civil no 
monitoramento dos resultados ..........................................................................119
5.15. Custos de implantação das ações sugeridas .......................................120
5.16. Participação Social e Indicadores e Monitoramento.............................121
5.17. Programa e Ações de Educação Ambiental e Comunicação ...............127
5.18. Mitigação das Emissões dos Gases de Efeito Estufa...........................129
5.19. Ações de Emergência e Contingência..................................................132
6. LEVANTAMENTO DE LEGISLAÇÃO PRELIMINAR......................................134
6.1. Legislação Federal ..................................................................................134
6.2. Legislação Estadual.................................................................................136
6.3. Legislação Municipal ...............................................................................139
6.3.1. Educação Ambiental .........................................................................140
6.3.2. Resíduos de responsabilidade do setor comercial, de fabricantes, de 
importadores, de distribuidores, da saúde privada e da construção civil .......141
6.3.3. Convênios Municipais .......................................................................144
6.3.4. Revisão do PMGIRS .........................................................................145
7. BIBLIOGRAFIA ..............................................................................................146
vi
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Localização e acessos ao município de Lavrinhas...................................4
Figura 2 - Precipitações mensais do município de Lavrinhas ...................................6
Figura 3 - Mapa geológico do município de Lavrinhas..............................................7
Figura 4 - Mapa com padrões do relevo do município de Lavrinhas.........................8
Figura 5 - Microbacia do Rio do Braço, uma das fontes de captação de água para 
abastecimento público dos municípios de Cruzeiro/SP e Lavrinhas.......................10
Figura 6 - Sistemas Aquíferos para o Estado de São Paulo, com destaque para 
Lavrinhas ................................................................................................................11
Figura 7 - PIB por atividade por ano .......................................................................16
Figura 8 – PIB per capta de Lavrinhas....................................................................17
Figura 9 – Aterro de Verdes e RCC........................................................................22
Figura 10 – Caminhões Basculantes ......................................................................23
Figura 11 – Trator com Carreta...............................................................................23
Figura 12 - Retroescavadeira .................................................................................23
Figura 13 – Minicarregadeira Bobcat......................................................................24
Figura 14 – Caminhão Compactador para Coleta de RSD .....................................24
Figura 15 – Aterro Sanitário VSA............................................................................41
Figura 16 – Composição Gravimétrica....................................................................49
Figura 17 - Estimativa da Composição Gravimétrica média dos RSU coletados no 
Brasil.......................................................................................................................50
Figura 18 – Descarte Irregular de RCC ..................................................................58
Figura 19 – Descarte Irregular de RCC ..................................................................58
Figura 20 – Logística reversa de pilhas e baterias..................................................76
Figura 21 – Logística reversa de pneus inservíveis ................................................77
Figura 22 – Logística reversa de embalagens plásticas de óleos lubrificantes.......78
Figura 23 – Logística reversa de óleos lubrificantes usados ou contaminados ......79
Figura 24 – Logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e 
mercúrio e de luz mista...........................................................................................80
Figura 25 – Logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes ...............82
Figura 26 – Logística reversa de embalagens de aço ............................................83
vii
Figura 27 – Logística reversa de baterias de chumbo ácido...................................84
Figura 28 - Tipos de PEV's .....................................................................................86
viii
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Áreas contaminadas e reabilitadas no município de Lavrinhas ...........44
Quadro 2 – Relação de empresas relacionadas com o comércio de resíduos e 
sucatas nos municípios mais próximos à Lavrinhas ...............................................56
Quadro 3 – Estabelecimentos de Saúde em Lavrinhas..........................................57
Quadro 4 – Estruturas de Tratamento de Água e Esgoto .......................................61
Quadro 5 – Secretarias Responsáveis pela Gestão dos RSU................................63
Quadro 6 – Setor agrossilvopastoril........................................................................73
Quadro 7 – Ações para minimizar a quantidade de resíduos provenientes de 
medicamentos.........................................................................................................85
Quadro 8 - Cenários Possíveis para o Setor de Resíduos Sólidos.........................93
Quadro 9 – Metas Específicas para a Área Institucional ......................................109
Quadro 10 – Indicadores dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos...................................................................................................................124
Quadro 11 – Tecnologias para Recuperação Energética de RSU........................131
Quadro 12 – Ações de emergência e contingência ..............................................133
ix
LISTA DE MAPAS
Mapa 1 - Estruturas de Gestão e Manejo dos RSU................................................26
Mapa 2 – Setorização e rotas dos serviços de coleta de RSD ...............................36
Mapa 3 – Transporte de RSU .................................................................................39
Mapa 4 - Áreas favoráveis para Disposição Final de RSU .....................................47
Mapa 5 – Moradias de Uso Ocasional....................................................................92
x
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Distância de Lavrinhas a São Paulo (capital) e municípios limítrofes......3
Tabela 2 - Série histórica da população de Lavrinhas ............................................12
Tabela 3 - Número de alunos matriculados em Lavrinhas......................................13
Tabela 4 – Geração e coleta de RSD .....................................................................34
Tabela 5 – Geração Mensal dos RSU (2021-2022)................................................34
Tabela 6 – Evolução do IQR na UGRHI 02 e no estado de São Paulo ..................42
Tabela 7 - Índice de Qualidade dos Resíduos (IQR) do município de Lavrinhas....43
Tabela 8 – Composição Gravimétrica dos RSU .....................................................48
Tabela 9 - Porcentagem cobrada por m² ................................................................66
Tabela 10 - Arrecadação máxima...........................................................................66
Tabela 11 – Composição de custos com mão-de-obra...........................................67
Tabela 12 - Parâmetros de cálculo .........................................................................68
Tabela 13 - Composição de custos com equipamentos .........................................69
Tabela 14 - Estimativa de gastos anuais ................................................................69
Tabela 15 – Percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes ........................78
Tabela 16 – Dados Populacionais Aplicados à Projeção Demográfica...................87
Tabela 17 – Projeção Populacional (2024-2044)....................................................88
Tabela 18 – Projeção de Demanda (2024-2043)....................................................88
Tabela 19 – Projeção da Demanda - RCC (2024-2043).........................................89
Tabela 20 – Projeção da Demanda - RSS (2024-2043) .........................................89
Tabela 21 – Demanda Flutuante.............................................................................90
Tabela 22 – Manejo dos RSU nos Cenários Tendencial e de Planejamento..........97
Tabela 23 - Percentual da população total com acesso à sistemas de coleta seletiva 
de resíduos secos.................................................................................................103
Tabela 24 – Metas Específicas para a Área Técnica............................................104
Tabela 25 – Percentual da massa total com disposição final inadequada............104
Tabela 26 – Percentual da massa recuperada .....................................................105
Tabela 27 – Metas Específicas para a Área Ambiental ........................................105
Tabela 28 – Percentual dos municípios com equilíbrio financeiro no custeio dos 
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos...................................107
xi
Tabela 29– Metas Específicas para a Área Econômica........................................107
Tabela 30 – Percentual dos municípios com presença de catadores com contrato 
formalizado ...........................................................................................................108
Tabela 31 – Metas Específicas para a Área Social...............................................108
Tabela 32 – Percentual dos municípios com planos intermunicipais, microrregionais 
ou municipais de gestão de resíduos....................................................................108
Tabela 33 – Custos estimados .............................................................................120
Tabela 34 – Comparativo de Custos de Encaminhamento de RSU ao aterro ......121
xii
LISTA DE SIGLAS
ABEP – Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa
ABRELPE – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais
AGEVAP – Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba 
do Sul
ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
ATT – Área de Transbordo e Triagem
C – Célsius
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
CBH-PS – Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
CCD – Coordenadoria de Controle de Doenças
CCR – Companhia de Concessões Rodoviárias
CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
CDR – Combustível Derivado de Resíduos
CEIVAP – Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
CEMADEN – Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais
CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas
CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
CPRM – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
CSPE – Comissão de Serviços Públicos de Energia 
CTF – Cadastro Técnico Federal
CTR – Central de Tratamento de Resíduos
DATASUS – Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde
DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
DST – Doença Sexualmente Transmissível 
EC – Economia Circular
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
EPI – Equipamentos de Proteção Individual 
xiii
ESF – Estratégia de Saúde da Família
ETA – Estação de Tratamento de Água
ETE – Estação de Tratamento de Esgoto
FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos
GEE – Gases do Efeito Estufa
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IGC - Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo
INCC – Índice Nacional de Construção Civil
INPEV – Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias
IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
IQC – Valas e do Índice de Qualidade de Usinas de Compostagem
IQR – Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos
IRR – Índice de Recuperação de Resíduos
LOA – Lei Orçamentária Anual
LTDA - Limitada
NBR – Norma Brasileira Regulamentadora
NR – Norma Regulamentadora
OCA - Organismo de Certificação de Sistema de Gestão Ambiental
OLUC – Óleo e Embalagens de Lubrificante Usadas 
ONG – Organização Não Governamental
PAP - Plano de Aplicação Plurianual da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
PEAD – Polietileno de Alta Densidade
PEV – Ponto de Entrega Voluntária
PGRS - Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
PIA – Pesquisa Industrial Anual 
PIB – Produto Interno Bruto
PLANSAB – Plano Nacional de Saneamento Básico
PMGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
xiv
PMISB – Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico
PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico
PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos
PNSB – Plano Nacional de Saneamento Básico
PRAD – Programa de Alcoólatras e Drogadictos
RASP – Resíduos Agrossilvopastoris
RCC – Resíduos da Construção Civil
RDO – Resíduos Domésticos Orgânicos
RI – Resíduos Industriais
RPU – Resíduos Provenientes de Serviços de Limpeza Urbana
RS – Resíduos Sólidos 
RSB – Resíduos Provenientes de Serviços de Saneamento Básico
RSD – Resíduos Sólidos Domiciliares
RSS – Resíduos de Serviços de Saúde
RSU – Resíduos Sólidos Urbanos
PNEA – Política Nacional de Educação Ambiental 
SABESP – Companhia Paulista de Saneamento Básico
SEADE – Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados
SINIR – Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos
SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente
SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
SP – São Paulo
SPRSU – Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
SUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
SUS – Sistema Único de Saúde
TCL – Taxa de Coleta de Lixo
TLP – Taxa de Limpeza Pública
UBS – Unidade Básica de Saúde
UFR – Unidade Fiscal de Referência
VTI – Valor da Transformação Industrial
1
1. APRESENTAÇÃO
O presente relatório traz a versão final do PMGIRS do município de Lavrinhas, 
consolidando informações validadas e compatibilizadas nas etapas anteriores deste 
trabalho, incorporadas aos relatórios que o antecedem, incluindo dados do 
diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos, cenários, metas, diretrizes e 
estratégias para o cumprimento das metas.
Este relatório foi consolidado através de consulta e audiência pública, o qual passou 
por validação, tanto de setores especializados (prestadores privados de serviços, 
universidades e centros de ensino, empresas privadas que atuam na área), do setor 
público e da sociedade em geral, de todo assunto abordado ao longo de sua 
execução.
A Versão Final do PMGIRS corresponde ao Produto 7 do Plano Municipal de Gestão 
Integrada dos Resíduos Sólidos de Lavrinhas, município integrante do Lote 1 do 
processo licitatório da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do 
Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, para a Contratação de Empresa Especializada para 
a Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -
PMGIRS dos municípios de Areias/SP, Jambeiro/SP, Cachoeira Paulista/SP, São 
José do Barreiro/SP e Lavrinhas/SP. 
A execução dos PMGIRS, realizada pelo consórcio de empresas PP-Fral, para os 
municípios que integram a bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, citados 
anteriormente, decorre da aplicação de recursos financeiros oriundos da cobrança 
pelo uso da água na bacia, orientada pelo Plano de Aplicação Plurianual da Bacia 
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - PAP, para o período de 2021, aprovado pelo 
Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, através 
da Deliberação n° 283/2020. Assim, o presente contrato compõe as ações 
prioritárias para "Estudos, projetos ou obras para implantação, expansão ou 
adequação de sistemas para coleta, tratamento e disposição final dos resíduos 
sólidos”, integrante do programa “2.1.3 Coleta e disposição de resíduos sólidos 
urbanos” do PAP. Desenvolvido de acordo com o Contrato nº 32/2022 e Ato 
Convocatório nº 23/2021 do Grupo 1 – Lote 1.
2
Conforme os Termos de Referência que orientaram o processo de contratação, o 
PMGIRS de Lavrinhas deve fazer um retrato da situação atual da gestão de resíduos 
sólidos no município e permitir que seja traçada uma situação futura a ser alcançada, 
na forma de um instrumento de gestão participativa dos resíduos sólidos no território 
municipal.
Como parte do desenvolvimento do trabalho foi disponibilizada a Versão Preliminar 
do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS durante 30 
dias, através do site da Prefeitura de Lavrinhas. Ao longo do período em que o Plano 
foi disponibilizado à população, não foram obtidas sugestões ou questionamentos.
Ao final dos 30 dias da consulta pública foi realizada, no dia 1 de setembro de 2023, 
às 10:00 no Viveiro de Mudas de Lavrinhas, a Audiência Pública do PMGIRS. 
Durante o evento, o Plano em questão foi detalhado a fim de obter sua validação, 
ao final da apresentação foi aberto ao público espaço para questionamentos, 
contribuições, críticas e esclarecimentos. 
Houve manifestações daqueles que ali estavam presentes, acerca da inclusão de 
cooperativas no Plano, houve debate sobre a estruturação de cooperativas e 
programas voltados a reciclagem e previsão de entrega do Plano.
Salienta-se que toda e qualquer dúvida apresentada durante a execução da 
audiência pública foi sanada, bem como todas as sugestões recebidas foram 
devidamente analisadas pela equipe técnica e incorporadas ao Plano, quando 
avaliada sua pertinência e viabilidade.
3
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
2.1. Localização e Acesso
O município de Lavrinhas dista 223 km da capital paulista. Está localizado na 
macrorregião do Vale do Paraíba Paulista, na latitude 22º33’45” S e longitude 
44º56’15” W (IBGE/Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, 2022). O município possui 
área de 167,067 km² e tem seus limites territoriais com: Passa Quatro/MG ao norte, 
Silveiras/SP ao sul, Queluz/SP a leste e Cruzeiro/SP a oeste.
O acesso ao município de Lavrinhas se dá pela rodovia BR 116 (km 22) que corta 
parte do município, rodovia que liga as regiões nordeste e sul do país. O acesso ao 
perímetro urbano do município se dá no km 22 da BR 116, saída para a SP 058 
(Rodovia Dep. Nesralla Rubens), que liga Lavrinhas aos municípios de Cachoeira 
Paulista e Passa Quatro. A BR 116 e a SP 058 possuem pavimentação asfáltica, em 
bom estado de conservação. 
A Tabela 1 apresenta a distância entre o município de Lavrinhas e a capital do estado 
de São Paulo, bem como, entre os municípios limítrofes. Estas distâncias são 
relevantes para a implantação de soluções consorciadas e gestão associada dos 
resíduos sólidos. A localização e acessos a Lavrinhas podem ser visualizadas na 
Figura 1, a seguir.
Tabela 1 - Distância de Lavrinhas a São Paulo (capital) e municípios limítrofes
Município/UF Distância em km
São Paulo/SP 223,0
Queluz 16,7
Passa Quatro/MG 54,4
Cruzeiro/SP 8,3
Silveira/SP 31,0
Cachoeira Paulista/SP 21,0
Fonte: Google Maps, 2022
4
Figura 1 - Localização e acessos ao município de Lavrinhas
Fonte: CPRM, 2001; IGC, 2015; ANA, 2016/2017; SMA/CPLA/DIA, 2010
2.2. Geografia Física 
Os elementos que compõem a parte natural da geografia física do município têm 
grande influência e impacto na tomada de decisões no que diz respeito ao manejo 
dos resíduos sólidos. Através da análise dos elementos naturais de um determinado 
território, é possível planejar o local mais adequado para a disposição final dos 
resíduos sólidos ou qualquer outra obra municipal.
O gerenciamento inadequado dos resíduos sólidos urbanos gera impactos 
ambientais e na saúde da população. Considerando-se a tendência de crescimento 
do problema, os resíduos sólidos vêm ganhando destaque como um grave problema 
ambiental contemporâneo mundial (GOUVEIA, 2012). 
Dessa forma, para a elaboração de itinerários de coletas, transporte e disposição 
final de resíduos no município é preciso conhecer a parte física (clima, geologia, 
geomorfologia, declividade, relevo, hidrografia, clima), garantindo, assim, a melhoria 
5
na eficiência na gestão dos resíduos, bem como evitando que os serviços de manejo 
de resíduos sólidos possam vir a provocar danos ao meio ambiente.
2.2.1. Climatologia 
A caracterização do clima é baseada na análise de séries de dados registrados em 
estações meteorológicas durante longos períodos. Segundo o Centro de Pesquisas 
Meteorológicas e Climáticas Aplicadas a Agricultura (CEPAGRI), o clima da região 
de Lavrinhas é classificado como Koppen (Cwa), sendo quente e úmido, com inverno 
seco, com temperatura média anual de 22,2 °C (oscilando entre mínima média de 
15,8°C e máxima média de 28,8°C) (Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, 2019). 
É importante ressaltar que o processo de decomposição dos resíduos sólidos, a 
disposição inadequada e o não tratamento, principalmente dos resíduos orgânicos, 
concentram muitos poluentes, o que gera a produção de chorume. O chorume é um 
líquido produzido pela degradação de compostos orgânicos, que percolam através 
da massa de lixo aterrada, carreando materiais dissolvidos ou suspensos para o solo 
(LIMA, 2009). Esse líquido, que pode contaminar o solo e a água, contribui para o 
aquecimento global e, consequentemente, com as mudanças climáticas (PBMC, 
2016). 
Além disso, a decomposição de resíduos orgânicos em aterros é uma das principais 
fontes de emissão na atmosfera de um dos gases de maior impacto no aumento do 
efeito estufa - o metano (CH4) -, um gás ainda mais prejudicial à atmosfera que o 
próprio dióxido de carbono (CO2), considerado o grande vilão do efeito estufa (LIMA, 
2009). 
De acordo com todas as projeções climáticas regionalizadas para os biomas 
brasileiros, é previsto um aumento da temperatura do ar na superfície entre 2ºC e 
6ºC no período de 2040 a 2100. Com esse aquecimento, cresce também a 
probabilidade de maior ocorrência de eventos climáticos extremos, tais como 
tempestades severas e inundações. Assim, a persistência das deficiências na 
gestão de resíduos sólidos, em um futuro mais quente e úmido, poderá resultar em 
6
maior risco de contato da população com substâncias perigosas, pragas e insetos 
vetores (PBMC, 2016). 
Dessa forma, percebe-se a relevância da gestão de resíduos sólidos, buscando-se 
alternativas viáveis e que contribuem para diminuir o aquecimento global e, 
consequentemente, possíveis mudanças climáticas.
2.2.2. Chuvas
No município de Lavrinhas ocorrem diferentes índices pluviométricos em virtude dos 
tipos de relevo. As chuvas distribuem-se em períodos bem diferentes, sendo o 
período úmido (estação chuvosa) nos meses de outubro a março e o período seco, 
ou pouco úmido, entre os meses de abril e setembro (ICMBio, 2020). 
Baseando-se no período de 1977 a 2006 têm-se as precipitações médias em torno 
de 1.500 mm a 2.000 mm ao ano. Na Figura 2 é apresentada a distribuição mensal 
acumulada das chuvas. É possível observar que as chuvas mais intensas ocorrem 
entre dezembro e março. As precipitações anuais acumuladas chegam a 1.475 mm
Figura 2 - Precipitações mensais do município de Lavrinhas
Fonte: A partir da Carta de suscetibilidade a movimentos gravitacionais de massa e 
inundações. Governo de São Paulo; IPT e CPRM, 2018
250,4
175,3
198,6
87,0
56,6
33,3 25,0 35,3
76,4
127,9
182,2
227,0
0,0
50,0
100,0
150,0
200,0
250,0
300,0
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
Precipitações (mm)
7
2.2.3. Geologia
O município de Lavrinhas é composto por rochas areníticas, graníticas, sendo 
divididos em biotita granitos, gnaisses, micaxistos, biotitas e sienitos, conforme pode 
ser observado na Erro! Autoreferência de indicador não válida.. 
Figura 3 - Mapa geológico do município de Lavrinhas
Fonte: IGC, 2015; ANA, 2016/2017; CPRM, 2021; SMA/CPLA/DIA, 2010
2.2.4. Relevo
Na Figura 4 é possível verificar no município de Lavrinhas, a presença de planícies 
e terraços fluviais, colinas, morrotes, morros baixos, morros altos, serras e escarpas. 
Ocorre acentuada declividade dos ‘mares de morros’ que se localizam no território 
de Lavrinhas e adjacências, principalmente na parte norte do território. O relevo é 
uma das características essenciais a ser observada para definir a área na 
implantação de um aterro sanitário.
8
Figura 4 - Mapa com padrões do relevo do município de Lavrinhas
Fonte CPRM, 2021: IGC, 2015; ANA, 2016/2017; SMA/CPLA/DIA, 2010
O município de Lavrinhas está localizado no domínio da Floresta Atlântica, em 
altitudes que oscilam entre 481 e 2.770 m, apresenta grande complexidade 
topográfica e climática, que resulta na presença de inúmeras fitofisionomias, como 
os Campos de Altitude, Floresta Estacional Semidecidual e Florestas Ombrófilas 
Densa e Mista. Abrange desde áreas com baixas altitudes na região do Vale do 
Paraíba, em torno de 500 m de altitude, até áreas com altas altitudes na Serra da 
Bocaina, e tem como ponto culminante o Pico do Tira Chapéu, com 2.088 m de 
altitude (SERAFIM et. al., 2008). 
O norte do município é montanhoso, dominado pela Serra da Mantiqueira. A Pedra 
da Mina, ponto mais alto do estado de São Paulo e da Serra da Mantiqueira, situa￾se em parte no município de Lavrinhas, no ponto de encontro das suas divisas com 
Queluz/SP e Passa Quatro/SP.
9
2.3. Hidrologia
2.3.1. Águas superficiais
O município de Lavrinhas está inserido na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, 
sendo que os principais rios que cortam seu território são: rio Paraíba do Sul, rio do 
Braço e rio Claro; e, os córregos do Veado, do Jacu, Coronel Horta, do Palmeiras, 
do Bracinho e da Divisa (Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, 2015).
A disponibilidade per capita de água superficial, identificada em 2014, foi de 
64.326,33 m³/hab.ano (CBH-PS, 2015). De acordo com a Organização das Nações 
Unidas (ONU) são necessários diariamente 110 litros diários de água por pessoa 
para atender as necessidades básicas.
A Figura 5 apresenta uma das microbacias de captação de água para abastecimento 
público dos municípios de Cruzeiro e Lavrinhas. Percebe-se que os mesmos se 
encontram, em sua maior parte, sem cobertura vegetal nas Áreas de Preservação 
Permanente, o que vai influenciar e impactar diretamente na qualidade da água, 
principalmente quando as águas se aproximam das cidades. Ressalta-se que o 
município de Lavrinhas possui outras fontes para captação de água que abastece a 
cidade, como por exemplo, a exploração da água de poços.
As microbacias que servem de fonte para captação de água para abastecimento 
público devem ter uma gestão diferenciada das demais áreas do município. Nesse 
caso, obras como um aterro sanitário ficam descartadas.
10
Figura 5 - Microbacia do Rio do Braço, uma das fontes de captação de água 
para abastecimento público dos municípios de Cruzeiro/SP e Lavrinhas
Fonte: CRHi 2015, a partir de IF (2007); OIKOS (2015) e Raega (2015)
11
2.3.2. Águas subterrâneas
A Figura 6 apresenta a espacialização geográfica dos Sistemas Aquíferos no estado 
de São Paulo. Observa-se a leste, onde se localiza o município de Lavrinhas, a 
predominância dos sistemas aquíferos fraturados e também os sistemas aquíferos 
sedimentares, onde o potencial médio de exploração (vazão média) é de 3 a 23 m³/h.
Figura 6 - Sistemas Aquíferos para o Estado de São Paulo, com destaque 
para Lavrinhas
Fonte: IPT, 2005; IGC, 2015; DAEE, 2019
A disponibilidade per capita de água subterrânea em 2014, para o município de 
Lavrinhas, foi avaliada em 1.155,67 m³/hab.ano (CBH-PS, 2015). Porém, há 
fragilidades no que se refere ao uso e ocupação do solo para garantir a qualidade 
dessas águas. A construção e execução de obras como, por exemplo, um aterro 
sanitário ou uma estação de tratamento de esgoto podem causar vazamento de 
poluentes com infiltração no solo e, consequentemente, contaminação das águas do 
sistema aquífero.
12
No município de Lavrinhas, a água captada é do aquífero Serra Geral, caracterizado 
por ser fissural ou fraturado, isto é, a água fica armazenada em pequenas fraturas 
que ocorrem nas rochas e nos diversos sentidos (horizontal/vertical/diagonal).
2.4. Dados Socioeconômicos
2.4.1. Demografia
Para obtenção dos dados populacionais do município de Lavrinhas, foi consultado o 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apresentado uma estimativa 
de 7.361 habitantes para o ano de 2021. Os valores da série histórica são 
apresentados na Tabela 2.
Tabela 2 - Série histórica da população de Lavrinhas
Ano Habitantes Homens Mulheres População Urbana População Rural
1991 4.674 2.435 2.239 3.668 1.006
2000 6.008 3.065 2.943 5.307 701
2010 6.590 3.320 3.270 6.049 541
2021* 7.361
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2022; Nota: * Estimativa
Lavrinhas apresenta uma densidade demográfica de 44,06 hab./km², considerando￾se a projeção populacional para 2021. Possui uma taxa de urbanização de 91,79% 
(IBGE, 2010). Na variação entre os últimos Censos do IBGE (2000-2010), a cidade 
apresentou um acréscimo populacional de 9,7%. A distribuição populacional se 
apresenta em 50,38% do sexo masculino e 49,62% do sexo feminino (Atlas Brasil, 
2017).
2.4.2. Educação
A falta de conhecimento sobre os impactos negativos causados pela má destinação 
do resíduo pode causar interferências no meio ambiente, bem como para a saúde. 
Uma das formas de mudar o problema relacionado aos resíduos sólidos é inserir a 
educação ambiental nas escolas. O tema vem ganhando espaço no ambiente 
escolar, porém ainda não é o suficiente para mudar antigos hábitos por parte dos 
munícipes, como a falta de conhecimento da importância da separação dos 
resíduos. 
13
A educação ambiental é parte integrante do PMGIRS, podendo ser realizada através 
da rede de ensino disponível no município. No município de Lavrinhas há treze 
instituições de ensino formal, sendo cinco escolas de ensino infantil, seis de ensino 
fundamental e duas de ensino médio (IBGE, 2022). O número de alunos 
matriculados para cada fase escolar pode ser visualizado na série histórica da 
Tabela 3.
Tabela 3 - Número de alunos matriculados em Lavrinhas
Fase escolar Ano
2005 2010 2015 2018 2021
Ensino infantil 292 206 182 175 160
Ensino fundamental 1.181 1.012 832 918 897
Ensino médio 346 334 329 213 224
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2022
De acordo com a Tabela 3, pode-se observar que o número de alunos matriculados 
nas escolas do município, nos três níveis de ensino, vem diminuindo com o passar 
dos anos. Além disso, no ensino médio, o número de matrículas diminuiu 
drasticamente se comparado com ensino fundamental (IBGE, 2022). Isso se deve 
em muito, pela necessidade de trabalhar e ajudar a família no complemento da 
renda, o que resulta no abandono dos estudos. 
Dessa maneira, a educação ambiental de forma contínua no espaço escolar, desde 
os primeiros anos, abrangerá um maior número de alunos, se comparado com as 
séries finais e, assim, poderá proporcionar que os temas relacionados ao meio 
ambiente, incluindo a temática dos resíduos sólidos, chegue a um maior número de 
pessoas.
Outro indicador importante na caracterização da escolaridade da população de 
Areias corresponde à escolaridade da população adulta, que reflete o percentual da 
população de 18 anos ou mais com o ensino fundamental completo. Conforme dados 
obtidos nos últimos Censos Demográficos realizados pelo IBGE (2000 e 2010), esse 
percentual passou de 32,37% em 2000 para 54,90% em 2010. No mesmo período o 
estado de São Paulo observou um crescimento de 48,71% para 62,91%.
14
Em 2010, considerando-se a população de 25 anos ou mais de idade, 7,77% eram 
analfabetos, 48,70% tinham o ensino fundamental completo, 34,63% possuíam o 
ensino médio completo e 6,57%, o superior completo (IBGE, 2010). No mesmo ano, 
no estado de São Paulo, os percentuais eram, respectivamente, 5,21%, 59,00%, 
42,33% e 15,10%.
2.4.3. Trabalho e renda
O número de pessoas economicamente ativas influência na geração de resíduos no 
local analisado. No município de Lavrinhas , a taxa de atividade (porcentagem de 
habitantes com mais de 18 anos, economicamente ativos) diminuiu entre 2000 e 
2010, passando de 62,50% dessa população para 55,49%. Da mesma forma, a taxa 
de desocupação (percentual da população economicamente ativa que estava 
desocupada) teve uma leve queda de 14,96% em 2000 para 13,25% em 2010 (Atlas 
Brasil, 2022). 
A renda per capita média de Lavrinhas cresceu 34,35% no período entre os dois 
últimos censos, passando R$ 372,59, em 2000, para R$ 500,59, em 2010 (Atlas 
Brasil, 2022).
O setor agropecuário do município de Lavrinhas, em 2020, empregava 69 pessoas 
com um salário médio mensal de R$ 1.250,00; o setor industrial empregava 194
pessoas com rendimento médio mensal de R$ 2.688,00; o setor comercial e de 
serviços empregava, no mesmo ano, 429 pessoas com renda média mensal de R$ 
2.053,00 (SEADE, 2022).
Em 2020, o salário médio mensal era equivalente a 2,0 salários-mínimos. A 
proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 10,8% (IBGE, 
2022). 
Deve-se considerar que, conforme aumentam os postos de trabalho e aumenta a 
renda dos munícipes há, também, o aumento na geração de resíduos sólidos. Dessa 
forma, os gestores públicos do município de Lavrinhas necessitam investir em 
15
infraestrutura e na qualidade dos serviços prestados, principalmente os serviços 
relacionados ao saneamento básico, entre eles, o manejo dos resíduos sólidos.
2.4.4. Saúde
A delimitação dos estabelecimentos de saúde e das condições da saúde da 
população é um indicativo do volume de resíduos de serviços de saúde (RSS) 
gerados no município. A relação de estabelecimentos de saúde registrados junto ao 
SUS presentes no município de Lavrinhas, conta com quatro Unidades de Saúde 
Familiar (USF) e uma unidade de apoio à diagnose e terapia (Clínica CEMUD). Estas 
unidades de saúde presentes no município não contam com leitos disponíveis, 
sendo disponibilizados apenas serviços de consulta clínica básica, enfermagem e 
imunização. O município de Lavrinhas não conta com hospital municipal, sendo o
mais próximo localizado no município de Cruzeiro/SP. 
A qualidade da gestão dos resíduos sólidos tem reflexos na saúde da população, 
sendo possível ser observada por meio de alguns indicadores, como, a taxa de 
natalidade, taxa de mortalidade, a esperança de vida ao nascer e a taxa de 
fecundidade.
2.5. Economia
O Produto Interno Bruto - PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos 
por um país, estado ou cidade. A Figura 7 apresenta a evolução do PIB por ramo de 
atividade entre os anos de 2010 a 2019, no município de Lavrinhas (IBGE, 2022).
16
Figura 7 - PIB por atividade por ano
Fonte: IBGE, 2022
Conforme apresentado acima, em 2019 o setor agrícola representava 4,0% do PIB 
municipal, a indústria 22,2%, os serviços 41,1% e a administração pública 32,7%.
O PIB per capita é calculado a partir da divisão do PIB pelo número de habitantes. 
É usado como um indicador de qualidade de vida, seguindo a ideia de que os 
cidadãos se beneficiariam de um aumento na produção agregada do seu país. O 
PIB per capita de Lavrinhas apresenta crescimento entre os anos de 2000 a 2014, 
quando chegou a R$ 14.948,24. A partir daí oscilou negativa e positivamente até 
2019, o que resulta em estagnação do PIB per capita nos último 6 anos do período 
analisado. A Figura 8 apresenta a evolução do PIB per capita.
R$ 0,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
R$ 25.000,00
R$ 30.000,00
R$ 35.000,00
R$ 40.000,00
R$ 45.000,00
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Agricultura Indústrias Serviços Administração públicas
17
Figura 8 – PIB per capta de Lavrinhas
Fonte: IBGE, 2022
R$ 0,00
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 6.000,00
R$ 8.000,00
R$ 10.000,00
R$ 12.000,00
R$ 14.000,00
R$ 16.000,00
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
PIB per capta
18
3. DIAGNÓSTICO
3.1. Gestão e Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos
Inicialmente, a fim de atender ao disposto na Lei nº 12.305/2010 quanto à 
terminologia a ser utilizada na componente resíduos sólidos urbanos, o presente 
PMGIRS utiliza as definições nela registradas, destacando-se os conceitos 
delimitados, os quais são:
• Resíduos - material, substância, objeto ou bem descartado resultante de 
atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se 
propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou 
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas 
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos 
ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou 
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
• Rejeitos - resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades 
de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e 
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a 
disposição final ambientalmente adequada;
• Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados 
conforme sua constituição ou composição;
• Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à 
sociedade informações e participação nos processos de formulação, 
implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos 
sólidos;
• Destinação Final Ambientalmente Adequada: destinação de resíduos que 
inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o 
aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos 
competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, 
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou 
riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais 
adversos;
19
• Disposição Final Ambientalmente Adequada: distribuição ordenada de 
rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a 
evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os 
impactos ambientais adversos;
• Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: conjunto de ações voltadas para a 
busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as 
dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle 
social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
• Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos: 
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares 
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, 
para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como 
para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental 
decorrentes do ciclo de vida dos produtos.
Destaca-se, ainda, por se tratar do foco do presente planejamento, a definição legal 
quanto aos serviços de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, que de 
acordo com a PNSB e o Novo Marco Legal do Saneamento, está constituído pelo 
desempenho de tarefas operacionais e administrativas que envolvem o atendimento 
da população quanto à varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, 
transporte, destinação e disposição final dos resíduos sólidos e de resíduos oriundos 
da limpeza urbana, remoção de resíduos volumosos e entulhos descartados em vias 
públicas, assim como operação e manutenção dos sistemas de transbordo e das 
unidades de triagem e compostagem, incluindo a transferência dos rejeitos gerados 
nessas unidades para a adequada disposição final. 
O levantamento detalhado da situação do eixo de limpeza urbana e manejo dos 
resíduos sólidos é apresentado a partir das informações pertinentes às principais 
tipologias de resíduos definidas por lei: Resíduos Sólidos Urbanos - RSU, Resíduos 
da Construção Civil - RCC, Resíduos Provenientes de Serviços de Saúde - RSS, 
Resíduos Industriais - RI, agrossilvopastoris, de saneamento básico, de serviços de 
20
transporte, de mineração e de logística reversa), incluindo dados gerenciais e 
operacionais desses serviços, sempre quando presentes no território.
Os serviços de coleta domiciliar de RSU são realizados pela Prefeitura com o 
empenho de pessoal e equipamentos da administração pública local. Os resíduos 
coletados são encaminhados para o aterro sanitário localizado no território de 
Cachoeira Paulista. 
O munícipio de Lavrinhas possui, atualmente, contrato firmado com a empresa Vale 
Soluções Ambientais (V.S.A.), (Contrato nº 046/2022) para o recebimento e 
destinação dos resíduos e orgânicos domiciliares em aterro sanitário, devidamente 
licenciado. O contrato passou a vigorar em 11 de maio de 2022, com vigência de 12 
meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
O contrato para recebimento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares 
prevê a quantidade aproximada de 100 toneladas por mês, com quantidade máxima 
de 1.200 toneladas para o período total de vigência. 
Os resíduos provenientes dos serviços de varrição, capina, limpeza urbana, coleta 
de entulhos, móveis e resíduos inertes da construção civil também são coletados
pela Prefeitura Municipal, realizados com recursos próprios. Estes resíduos são 
dispostos em um terreno da Prefeitura.
Os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de 
serviços de saúde (RSS) gerados no município são realizados pela empresa ATHO 
– Assistência, Transporte e Serviços LTDA. 
O município de Lavrinhas não possui associações ou cooperativas de catadores 
formalizadas. A coleta e separação de materiais recicláveis são realizadas por 
catadores informais, que revendem os materiais aproveitáveis.
O Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico PMISB de Lavrinhas, instituído 
pela Lei nº 1.519, em 2019, apresenta o levantamento dos serviços de limpeza 
urbana e do manejo dos resíduos sólidos no município, além de pontos a serem 
melhorados na prestação dos serviços, bem como objetivos e metas a serem 
21
alcançadas. Estas propostas são apresentadas a seguir e avaliadas, 
oportunamente, no decorrer do presente diagnóstico:
• A ampliação com vistas à universalização do atendimento;
• O reaproveitamento máximo dos resíduos coletados;
• O tratamento da totalidade dos resíduos que o requeiram;
• A melhoria da gestão do sistema com vistas à minimização de eventos 
prejudiciais aos serviços, a seus usuários e ao meio ambiente.
3.1.1. Estrutura Operacional dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos 
Resíduos Sólidos Pessoal
De acordo com informações prestadas pela Prefeitura ao Sistema de Informações 
sobre Saneamento Básico (SNIS), em 2020 a administração pública local contava 
com 20 trabalhadores envolvidos nos serviços de manejo de RSU, 5 coletadores e 
motoristas alocados no serviço de coleta de RDO e RPU, 8 alocados no serviço de 
varrição, 4 envolvidos com os serviços de capina e roçada, 2 nos serviços das 
unidades de processamento e 1 envolvido com as atividades administrativas. (SNIS, 
2020)
Conforme Informações da Prefeitura de Lavrinhas os trabalhos de limpeza pública, 
incluindo tarefas de poda e capina, são executados de segunda à sexta-feira, em 
toda a área urbana do município, por 8 trabalhadores ligados à administração pública 
municipal, sendo 5 deles contratados como autônomos. Os trabalhadores se dividem 
por áreas, sendo 2 alocados na localidade da Capela, 4 em Pinheiros e 2 na área 
central de Lavrinhas.
Até março de 2023 serviços de limpeza pública, capina, roçada e varrição de 
logradouro públicos serão apoiados por um convênio firmado com o governo do 
estado de São Paulo para o fornecimento de mão de obra destinada à execução de 
atividades de zeladoria. Através do Programa Bolsa de Trabalho foi oferecida ao 
município mão de obra para a execução desses serviços, cabendo à administração 
local a gestão do pessoal e organização das frentes de trabalho. 
22
Atualmente, os resíduos de varrição são dispostos nos caminhões de coleta e 
encaminhados para o aterro da empresa Vale, em Cachoeira Paulista. Já os 
resíduos de capina e poda são dispostos em um terreno da prefeitura, no encontro 
da rua Maitaca com a Av. Dr. Darcy Sodero Horta, no bairro Jardim Mavisou.
Figura 9 – Aterro de Verdes e RCC
 
Fonte: Própria, 2022
As tarefas de limpeza das áreas públicas são apoiadas por 2 caminhões basculante,
dos anos de 1998 e 2011; uma retroescavadeira, de 2014; uma minicarregadeira 
Bobcat, de 2019; e, um trator com carreta, de 2019. Eventualmente os equipamentos 
podem ser compartilhados com outros setores da administração pública local.
A área identificada acima é utilizada, também, para o descarte de RCC recolhidos 
pela equipe da prefeitura. O detalhamento dos serviços de coleta e disposição final 
dos RCC é detalhado no Item 3.9 deste PMGIRS.
De acordo com informações de representantes da prefeitura, como resultado dos 
trabalhos de capina e poda realizados nas áreas urbanas, são encaminhadas, 
diariamente, de 6 a 7 caçambas de resíduos de poda.
Em visita ao local de disposição dos resíduos verdes, foi possível observar a 
utilização da área para descarte irregular de diversos tipos de materiais por parte da 
população, uma vez que não há controle ou isolamento do local.
23
Figura 10 – Caminhões Basculantes
 
Fonte: Própria, 2022
Figura 11 – Trator com Carreta
Fonte: Própria, 2022
Figura 12 - Retroescavadeira
Fonte: Própria, 2022
24
Figura 13 – Minicarregadeira Bobcat
 
Fonte: Própria, 2022
A operação de coleta dos resíduos sólidos domiciliares e provenientes da limpeza 
pública é realizada com 1 caminhão compactador, de propriedade da prefeitura, do 
ano de 2018, com capacidade de 7m³. A equipe de coleta de RSD é composta por 
1 motorista e 4 coletadores.
Figura 14 – Caminhão Compactador para Coleta de RSD
Fonte: Própria, 2022
A coleta de RSD é realizada em todo o território do município, sendo executada de 
forma direta nas áreas urbanas (porta-a-porta) e com o auxílio de lixeiras nas áreas 
rurais, dispostas em locais próximos às vias principais, onde os próprios moradores 
devem depositar os resíduos acondicionados em sacos plásticos.
No município de Lavrinhas não existe coleta de resíduos com elevação de 
contêineres por caminhão compactador (coleta conteinerizada).
25
A quantidade de resíduos coletados pelo agente público municipal no ano de 2020 
foi de 1.145,05 toneladas (VSA, 2023).
A coleta de RSD é realizada de segunda a sexta-feira, sendo as áreas urbanas 
atendidas 4 vezes por semana, incluindo a localidade Retiro dos Barbosa. As áreas 
rurais são atendidas uma vez por semana, quando são prestados os serviços, 
também, em dois postos de combustível, localizados na Rodovia Dutra e na 
Mineradora Suall. 
Os serviços de coleta são prestados de forma direta nas áreas urbanas e com o 
auxílio de lixeiras de alvenaria nas áreas rurais, dispostas em locais próximos às 
vias principais, onde os próprios moradores devem depositar os resíduos 
acondicionados em sacos plásticos.
No que diz respeito à segurança dos trabalhadores, a Norma Regulamentadora (NR) 
nº 38, de 2022, estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para garantir 
as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza 
urbana e manejo dos resíduos sólidos. Durante visita técnica realizada ao município 
de Lavrinhas, observou-se o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s)
pelos coletores e trabalhadores de limpeza urbana, como luvas e botas.
O Mapa 1 apresenta as estruturas de apoio aos trabalhos de coleta, gestão e manejo 
dos RSU em Lavrinhas, incluindo o prédio administrativo da prefeitura e 
estabelecimentos de saúde, geradores e gestores do RSS.
26
Mapa 1 - Estruturas de Gestão e Manejo dos RSU
Fonte: Elaboração Própria, 2023
27
O Plano Municipal de Saneamento, publicado em 2019, indicou a necessidade de
melhoria da gestão do sistema com vistas à minimização de eventos prejudiciais aos 
serviços, a seus usuários e ao meio ambiente. Nesse sentido, verifica-se a recente 
aquisição de equipamentos capazes de apoiar os serviços de coleta e limpeza 
pública, inclusive em épocas de chuva, quando o acesso de algumas localidades se 
torna mais difícil. 
3.1.2. Análise do Atendimento à Legislação Federal e Estadual
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei n° 14.026/2020) tem entre as 
principais mudanças na Política Nacional de Saneamento Básico a atribuição da 
competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento à
Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), além do estabelecimento de 
novas metas para a universalização dos serviços de abastecimento de água e do 
esgotamento sanitário, assim como para a regularização das estruturas de 
disposição final dos resíduos sólidos, dentre outras. 
O Novo Marco Legal do Saneamento mantém a atribuição dos titulares responsáveis 
pelos serviços de saneamento, neste caso os municípios, a responsabilidade por
“elaborar os Planos de Saneamento Básico”. 
Por outro lado, dá um novo caráter descentralizado e regionalizado à prestação dos 
serviços de saneamento, podendo ser exercida no âmbito das regiões 
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei 
complementar estadual, quando se verifique o compartilhamento de instalações 
operacionais entre 2 (dois) ou mais municípios.
Destaca-se, neste sentido, a previsão legal de exercício da titularidade dos serviços 
de saneamento por meio de gestão associada, através da formalização de 
consórcios intermunicipais de saneamento básico, tal como definido no artigo 241 
da Constituição Federal.
Os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) são estudos obrigatórios para 
os municípios e são compostos de um diagnóstico da situação do saneamento 
28
básico, englobando os quatro componentes que integram o setor (abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos), as 
necessidades e deficiências presentes no território. A partir deste levantamento,
devem ser traçados objetivos e metas de curto, médio e longo prazos, para melhorar 
o acesso aos serviços prestados à população. Além disso, este instrumento serve 
de ferramenta para o poder público municipal organizar a gestão da prestação dos 
serviços de saneamento e para obtenção de recursos financeiros, de acordo com o 
Decreto nº 8.211 de 2014, Art. 1:
§ 2º Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de 
saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será 
condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou
a recursos de financiamentos geridos ou administrados por 
órgão ou entidade da administração pública federal, quando 
destinados a serviços de saneamento básico.
Tal como já previsto na Lei nº 11.445/2007, que antecedeu o Novo Marco Legal do 
Saneamento Básico (Lei n° 14.026/2020), o controle social mantém-se como 
fundamento da Política Nacional para o setor, sendo caracterizado pelo conjunto de 
mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, 
representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, 
de planejamento e de avaliação, relacionados com os serviços públicos de 
saneamento básico. Sendo dever do titular dos serviços definir os mecanismos e os 
procedimentos de controle social.
A Lei nº 11.445/2007 já previa a possibilidade de participação de órgãos colegiados 
de caráter consultivo, nas instâncias regional e local. A Lei n° 14.026/2020 amplia a 
participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, incorporando aqueles de 
instância nacional, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, 
assegurada a representação: I - dos titulares dos serviços; II - de órgãos 
governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; III - dos prestadores 
de serviços públicos de saneamento básico; IV - dos usuários de serviços de 
29
saneamento básico; V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de 
defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
O Novo Marco Legal do Saneamento mantém com a titularidade dos serviços, no
caso presente o município, o dever de formular a respectiva política pública,
devendo, para tanto, cumprir uma série de atribuições. Entre elas, prever a
delegação da organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços, 
mediante contrato ou convênio, a outros entes federativos, nos termos do Art. 241 
da Constituição Federal e da Lei nº 11.107/2005. Essas atribuições referem-se ao 
planejamento dos serviços, sua regulação, a prestação propriamente dita e a 
fiscalização. Cada uma dessas atividades é distinta das outras, porém todas se inter￾relacionam e são obrigatórias para o município. Cabe, portanto, ao titular dos 
serviços públicos de saneamento básico definir a entidade responsável pela 
regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua 
prestação.
No dia 31 de março de 1992 foi instituída no Estado de São Paulo a Lei nº
7.750/1992, denominada Política Estadual de Saneamento. Posteriormente, esta lei
foi revogada pela Lei Complementar nº 1.025/2007, a qual transforma a Comissão 
de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e 
Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de 
saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências. A Lei 
Complementar menciona alguns pontos de interesse voltados à gestão de resíduos 
sólidos urbanos, dentre eles pode-se destacar:
VII - a articulação com os municípios e com a União deverá 
valorizar o processo de planejamento e decisão sobre medidas 
preventivas ao crescimento desordenado que prejudica a
prestação dos serviços, a fim de inibir os custos sociais e 
sanitários dele decorrentes, objetivando contribuir com a 
solução de problemas de escassez de recursos hídricos, 
congestionamento físico, dificuldade de drenagem das águas, 
30
disposição de resíduos e esgotos, poluição, enchentes, 
destruição de áreas verdes e assoreamento de cursos d’água. 
Art. 61 - Esta lei complementar aplica-se, no que couber, aos 
serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem 
como aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos, respeitada a autonomia municipal e observada a 
legislação estadual aplicável, em especial a Lei nº 12.300, de 16 
de março de 2006, ficando o Estado autorizado a celebrar 
convênios de cooperação e contratos de programa com os 
Municípios. 
Art. 63 § 9º - Respeitada a autonomia municipal, a SABESP e 
suas subsidiárias ficam autorizadas a prestar serviços de 
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como 
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Para se adequar às políticas federal e estadual de saneamento básico, o município 
de Lavrinhas desenvolveu o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico
PMISB, instituído pela Lei nº 1.519/2019, que dispõe sobre a revisão do Plano 
Municipal Integrado de Saneamento Básico de Lavrinhas criado pela Lei Municipal 
n° 144, de 03 de julho de 2015.
O PMISB de Lavrinhas apresenta o levantamento dos resíduos gerados no 
município, pontos a serem melhorados na prestação dos serviços, bem como 
objetivos e metas a serem alcançadas. Vale ressaltar a validade do PMISB frente ao 
Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que alterou a periodicidade para a 
revisão dos PMSB de 4 para 10 anos, quando comparado à Lei n° 11.445/2007. 
Desta forma, considera-se a vigência do Plano Municipal Integrado de Saneamento 
Básico de Lavrinhas, sendo necessária sua revisão em prazo não superior a 10 
anos, contados a partir da data de sua publicação. 
Em conformidade com a Lei Federal n° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional 
de Resíduos Sólidos, o PMISB de Lavrinhas tem como objetivo o máximo 
31
reaproveitamento dos materiais e na restrição da disposição final apenas dos 
rejeitos. 
Para o reaproveitamento dos materiais, permitindo a possibilidade da aplicação de 
outras tecnologias de tratamento, O PMISB destaca as centrais de reciclagem e 
usinas de compostagem e, para a disposição final, proíbe outros processos menos 
adequados do que aterros sanitários. 
Com relação aos resíduos sólidos inertes, aplicada a mesma orientação de máximo 
reaproveitamento, prevendo o encaminhamento aos aterros de inertes apenas para 
os rejeitos não reaproveitáveis. Já os resíduos de serviços de saúde, classificados 
como “perigosos”, devem ser tratados em unidades especializadas e devidamente 
licenciadas, sendo os rejeitos resultantes encaminhados para aterros sanitários.
Quanto ao prazo para implementação das ações, o PMISB se alinha à Lei Federal 
n° 12.305, promovendo a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos em 
até quatro anos após sua publicação. A meta estabelecida no PMISB, 
especificamente para os resíduos sólidos, prevê o atendimento de 100% da 
população do município com serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos, até 2040. Com relação ao reaproveitamento de resíduos sólidos, a meta é,
também, de implantação em 100% do território municipal até 2040. 
Ainda relacionado ao tema dos resíduos sólidos, o PMISB, seguindo o princípio da 
universalização da prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos, aponta 
algumas melhorias para aperfeiçoar a gestão do serviço prestado no território. O 
plano cita como enfoque das ações objetivas para o sistema de limpeza urbana e 
manejo de resíduos sólidos: 
• A melhoria do atendimento já praticado; 
• A ampliação com vistas à universalização do atendimento; 
• O reaproveitamento máximo dos resíduos coletados; 
• O tratamento da totalidade dos resíduos que o requeiram; e,
• A melhoria da gestão do sistema com vistas à minimização de eventos 
prejudiciais aos serviços, a seus usuários e ao meio ambiente.
32
Para proporcionar um serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de 
qualidade, a PNRS prevê a autonomia do município para criar um sistema de 
cobrança, por meio da composição de taxas e tarifas. De acordo com a Lei n°
11.445/2007 é possível incluir um sistema de cobranças, desde que exista um 
estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira para prestação 
universal e integral dos serviços. O sistema de tarifas, taxas e preços públicos são 
as fontes primárias para o financiamento das ações do saneamento básico. Este 
sistema, além de recuperar os custos operacionais, gera um excedente para 
alavancar investimentos, quer sejam diretos (recursos próprios) e/ou com 
financiamentos, para compor a contrapartida de empréstimos e o posterior 
pagamento do serviço da dívida.
O presente estudo tem entre seus objetivos identificar as condições atuais da gestão 
e manejo dos resíduos sólidos no município de Lavrinhas e terá como referência 
para a execução das próximas etapas as metas e recomendações estabelecidas 
pelo PMISB.
A legislação estadual de resíduos sólidos tem como preceito, o incentivo à formação 
de consórcios públicos entre os municípios, para coleta, transporte, tratamento, 
processamento e comercialização dos resíduos reaproveitáveis. Visto que a 
formação de consórcios entre os municípios pode contribuir com a redução dos 
gastos, com coletas, transbordos, criação de centros de triagens, usinas de 
compostagens, aquisição de equipamentos, entre outros programas. Atualmente, o 
município de Lavrinhas integra o Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico, 
detalhado no item 3.14.1 deste relatório.
O Estado de São Paulo, por meio da Política Estadual de Resíduos Sólidos, 
determina critérios para distribuição de recursos para financiamento de projetos, 
programas e sistemas de gestão de resíduos aos municípios, desde que estejam de 
acordo com as diretrizes do plano estadual de resíduos sólidos, entre eles, a 
apresentação da sustentabilidade financeira dos empreendimentos e serviços por 
meio de instrumentos específicos de custeio, além da sustentabilidade técnico-
33
operacional, com a implementação de programas continuados de capacitação e 
educação ambiental. 
Neste sentido, o município de Lavrinhas está se adequando às diretrizes do Plano 
Estadual de Resíduos Sólidos, bem como realizando o levantamento da 
sustentabilidade financeira para investimentos na área de resíduos sólidos, com a 
elaboração do presente PMGIRS. 
Atendendo ao que determina a política Nacional dos Resíduos Sólidos, que 
determina o encerramento de lixões e aterros controlados, o município de Lavrinhas
não possui aterro controlado ou lixão ativo, que receba resíduos sólidos urbanos 
coletados em seu território. Todos os aspectos relacionados ao passivo ambiental e 
processos de recuperação são amplamente abordados no item 3.2.1.
3.1.3. População Atendida / Geração
A geração dos RSD foi levantada a partir das quantidades de resíduos coletados no 
território de Lavrinhas, considerando-se que os serviços de coleta de RSD atendem 
toda a população do município, cerca de 7.267 habitantes (Seade, 2022).
Os volumes de RSD coletados totalizaram, em 2022, 1.145,05 toneladas (VSA,
2023), conforme apresentado na Tabela 4. Verifica-se que a geração diária per 
capita no último ano avaliado foi de 0,43 kg, valor muito inferior à média brasileira de 
1,07 kg no mesmo ano (ABRELPE, 2021), ainda menor em relação à média da 
região Sudeste, que foi de 1,262 kg/hab./ano, considerando que nos grandes centros 
urbanos a geração por habitante é significativamente maior. 
Verifica-se, na série histórica extraída do SNIS grandes variações nos valores de 
coleta dos RSD entre os anos com registros de informações. Entre os anos de 2021 
e 2022, conforme dados obtidos junto à empresa operadora do aterro VSA, verifica￾se a estabilidade nos volumes encaminhados à disposição final.
34
Tabela 4 – Geração e coleta de RSD
Ano População Atendida Ton. Coletada kg/hab. kg/dia/hab.
2011 6.635 910 137,15 0,38
2014 7.002 1.735,40 247,84 0,68
2019 7.260 480 66,12 0,18
2020 6.711 1.500,00 223,51 0,61
2021 7.311 1.133,36 155,02 0,42
2022 7.267 1.145,05 157,57 0,43
Fonte: SINIS, 2022; VSA, 2023; Seade, 2022 (população 2022)
A Tabela 5 traz o detalhamento dos resíduos gerados e encaminhados ao aterro nos 
últimos dois anos, assim como o valor total empenhado pela prefeitura para 
disposição final dos resíduos, considerando-se um custo unitário de R$ 
117,00/tonelada, valor atual contratado. 
Verifica-se a constância dos volumes gerados durante os meses do ano, com 
acréscimo de cerca de 20% na média entre os meses de dezembro e janeiro, com 
relação à média dos demais meses do ano. Destaca-se que os meses de maior 
geração coincidem com o período de chuvas e férias de verão.
Tabela 5 – Geração Mensal dos RSU (2021-2022)
Mês/Ano 2021 2022
Peso (ton.) Custo (R$) Peso (ton.) Custo (R$)
jan. 109,54 12.816,18 116,97 13.685,49 
fev. 92,6 10.834,20 90,2 10.553,40 
Mar. 97,49 11.406,33 97,43 11.399,31 
abr. 89,96 10.525,32 93,43 10.931,31 
mai. 92,92 10.871,64 87,55 10.243,35 
jun. 85,23 9.971,91 93,14 10.897,38 
jul. 91,17 10.666,89 88,92 10.403,64 
ago. 89,68 10.492,56 90,87 10.631,79 
set. 90,63 10.603,71 85,24 9.973,08 
out. 92,51 10.823,67 99,57 11.649,69 
nov. 90,73 10.615,41 91,12 10.661,04 
dez. 110,9 12.975,30 110,61 12.941,37 
Total 1.133,36 132.603,12 1.145,05 133.970,85 
Fonte: VSA, 2023; Prefeitura de Lavrinhas, 2023
Com relação à população flutuante é importante destacar que os maiores volumes 
de visitantes se concentram nos períodos de férias de verão, quando se observa o 
aumento na geração dos resíduos sólidos domiciliares. Para estes períodos, 
35
incluindo festas e eventos com grande concentração de pessoas, o presente 
trabalho deverá, na etapa de prognóstico, indicar ações de contingência para a 
prestação dos serviços de limpeza pública no intuito de adequar as rotinas às 
necessidades pontuais na dinâmica da cidade.
O PMSB (2019), destacou a necessidade de se ampliar os serviços de coleta de 
RSD, com vistas à universalização do atendimento. Neste sentido, verifica-se o 
amplo atendimento dos serviços em todo o seu território, concluindo-se pelo 
cumprimento quanto à indicação do PMSB.
3.1.4. Frequência
Do total da população atendida pelos serviços de coleta de resíduos sólidos 
domiciliares 2.612 habitantes eram atendidos com a coleta do tipo porta-a-porta 
(coleta domiciliar direta) (SNIS, 2020). O restante da população é atendido através 
de lixeiras de alvenaria distribuídas em locais de fácil acesso ao caminhão de coleta, 
onde os resíduos devem ser depositados, devidamente acondicionados em sacos 
plásticos.
Conforme informações obtidas junto aos profissionais responsáveis pelo serviço de 
coleta, o atendimento porta a porta corresponde às áreas urbanas, incluindo o bairro 
Retiro do Barbosa, onde os serviços são prestados 4 vezes por semana, às 
segundas, quartas, quintas e sábados. As demais áreas rurais, além de dois postos 
de combustível localizados na Rodovia Dutra e a empresa Suall, no extremo norte 
do território municipal, são atendidas uma vez por semana, às quartas-feiras.
Todos os serviços ocorrem no período diurno, não havendo trabalhos de coleta 
noturna em nenhuma região do município.
O Mapa 2, a seguir, apresenta a frequência da prestação dos serviços de coleta de 
RSD nas diferentes áreas do município.
36
Mapa 2 – Setorização e rotas dos serviços de coleta de RSD
Fonte: PMJ, 2020
37
3.1.5. Serviços Especiais
Os serviços de limpeza urbana são executados em toda a área urbana pela 
prefeitura de Lavrinhas por 8 trabalhadores, que se dividem entre as tarefas de 
varrição, capina e poda. Os trabalhados eram apoiados por trabalhadores fornecidos 
por um convênio com o governo do estado de São Paulo - Programa Bolsa Trabalho,
que atualmente foi encerrado.
O convênio, coordenado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento 
Econômico, tem como objetivo proporcionar ocupação, qualificação profissional e 
renda aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Os participantes prestam 
serviços nos órgãos públicos, conforme direcionamento da administração local, 
realizam curso de qualificação profissional e recebem mensalmente a bolsa auxílio 
de R$ 540,00.
Podem participar do programa desempregados que não sejam beneficiários do 
Seguro-Desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente, com 
renda de até meio salário-mínimo por pessoa, e residentes do estado de São Paulo 
há no mínimo dois anos.
Os resíduos sólidos provenientes de serviços de limpeza urbana (RPU) recolhidos 
pela prefeitura são depositados nos caminhões compactadores, junto com os 
resíduos sólidos domiciliares (RDO), e encaminhados ao aterro sanitário. Resíduos 
provenientes de capina e poda são encaminhados ao aterro de RCC e Verdes, já 
citado anteriormente. 
3.1.6. Transporte e Manejo dos RSU
O transporte dos resíduos sólidos urbanos coletados no município de Lavrinhas é 
realizado pela própria prefeitura, para o aterro sanitário da empresa VSA, localizado 
em Cachoeira Paulista. O transporte é realizado com os mesmos caminhões 
empregados nos serviços de coleta, sem intermediários ou etapas de transbordo.
O encaminhamento dos resíduos domiciliares ao aterro faz parte da rotina dos 
serviços de coleta, compreendendo a etapa final do processo. Ao final do período de 
38
coleta, sempre quando o baú do caminhão estiver cheio, os resíduos são 
transportados para a destinação final. 
O Mapa 3 a seguir identifica o trajeto do centro da cidade ao aterro sanitário da VSA, 
como referência para a distância percorrida para a destinação final dos resíduos. 
Verifica-se a distância aproximada de 30 km.
39
Mapa 3 – Transporte de RSU
Fonte: Elaboração Própria, 2023
40
3.2. Destinação e Disposição Final 
A destinação dos resíduos sólidos domiciliares coletados no município de Lavrinhas, 
assim como os resíduos provenientes dos serviços de limpeza urbana, ocorre no 
aterro sanitário localizado no município de Cachoeira Paulista, já citado 
anteriormente, gerenciado pela empresa Vale Soluções Ambientais Ltda. (VSA).
O Aterro Sanitário da empresa VSA, possui licença para o recebimento de 1.000 
toneladas de resíduos classe II (não perigosos), porém atualmente recebe, em 
média 500 toneladas diárias. 
Atualmente, o aterro está realizando a implantação de uma nova área para a 
disposição de resíduos, com a qual se prevê uma vida útil de 15 anos, considerando￾se o recebimento já licenciado de 1.000 toneladas por dia.
De acordo com informações obtidas junto à administração do aterro da VSA, existem 
ainda áreas para novas ampliações do aterro, o que poderia representar mais 15 
anos de vida útil, além dos já projetados.
A Figura 15 apresenta a imagem da aérea do aterro sanitário da Vale, com a 
identificação das diferentes estruturas, incluindo a gleba atualmente em operação, 
área de expansão, prédio administrativo, balança e reservatório de percolados. 
O manejo dos RSU por parte da VSA, se inicia com a recepção dos caminhões, 
quando são identificados por sua origem e pesados. Daí, os caminhões seguem para 
o aterro, onde os resíduos são descarregados e acomodados pelas 
retroescavadeiras. Posteriormente, ocorre a cobertura dos resíduos com terra, 
proveniente de jazidas existentes na própria área da VSA. Na saída, os caminhões 
são novamente pesados para o cálculo dos quantitativos a serem medidos. 
O chorume, líquido percolado resultante da decomposição da matéria orgânica, é 
escoado por valas até um reservatório e armazenado em tanques para, 
posteriormente, ser encaminhado para tratamento em ETE (Estação de Tratamento 
de Esgoto). 
41
Figura 15 – Aterro Sanitário VSA
Fonte: Elaboração própria, 2022
42
As instalações de aterros, transbordos e de compostagem em operação no estado 
de São Paulo são inspecionadas periodicamente, sendo aplicado um questionário 
de avaliação, subdividido quanto às características locacionais, estruturais e 
operacionais. As informações coletadas são expressas por meio de pontuações, que 
variam de 0 a 10, compondo índices que levam em consideração a situação 
encontrada na inspeção técnica e que permite efetuar um balanço confiável das 
condições ambientais, além de possibilitar a comparação entre as instalações 
existentes no estado. 
Os dados apurados são expressos por meio do Índice de Qualidade de Aterro de 
Resíduos - IQR, do Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos em Valas - IQR￾Valas e do Índice de Qualidade de Usinas de Compostagem - IQC, classificados em 
duas faixas de enquadramento: inadequada e adequada. Sendo os resultados de 
0,0 a 7,0 pontos considerados inadequados e os de 7,1 a 10,0 considerados 
adequados.
Desde 2019, o Inventário Estadual dos Resíduos Sólidos também passou a divulgar 
o Índice de Qualidade de Estações de Transbordo - IQT, que avalia as condições 
das unidades de transbordo de resíduos sólidos urbanos, oriundos da coleta pública 
e utilizadas por alguns municípios.
A Tabela 6 a seguir apresenta, como referência aos dados municipais, a evolução 
do IQR na Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul e do estado de São Paulo. Na 
sequência são apresentados os dados relativos ao município de Lavrinhas.
Tabela 6 – Evolução do IQR na UGRHI 02 e no estado de São Paulo
UGRHI
Quantidade de municípios 
% Resíduos Sólidos 
Urbanos IQR Médio 
Total Adequados Inadequados Adequados 
Inadequado
s
202
0
202
1
202
0
202
1 2020 2021 2020 2021 2020 2021
202
0
202
1
02-Paraíba do Sul 32 32 30 32 2 0 99,5 100,0 0,5 0,0 9,2 8,8
Estado de São 
Paulo 638 637 585 610 53 27 97,2 97,7 2,8 2,3 8,7 8,8
Fonte: Cetesb, 2021
43
A Tabela 7 traz síntese das avaliações da Cetesb em relação à destinação final dos 
resíduos sólidos urbanos no município de Lavrinhas, nos últimos dois anos. Verifica￾se o enquadramento do município como adequado, porém com uma pequena 
redução na qualidade do aterro de Cachoeira Paulista entre 2020 e 2021. 
Tabela 7 - Índice de Qualidade dos Resíduos (IQR) do município de Lavrinhas
Enquadra￾mento
Agência 
Ambiental
RSU 
(t/dia)
Inventário 
(IQR) Dispõe em LI LO Trans￾bordo IQC IQT
2020 2021
Adequado Taubaté 4,73 9,3 8,5
Cachoeira 
Paulista -
A.P.
Sim Sim Não Não Não
Fonte: Cetesb, 2021
Com relação às instalações utilizadas para a disposição final dos resíduos coletados 
no município foram identificadas as licenças de instalação e de operação, 
concluindo-se pela regularização ambiental do aterro. Verifica-se, ainda, a 
inexistência de operações de transbordo e usina de compostagem.
3.2.1. Passivos Ambientais
No município de Lavrinhas existe o histórico de disposição inadequada dos resíduos 
sólidos urbanos em área atualmente desativada, porém sem formalização junto à 
Cetesb, sendo realizada a cobertura completa dos materiais depositados e o 
isolamento local.
Ainda se tratando de passivos ambientais presentes no território de Lavrinhas, o
Quadro 1 apresenta o levantamento de áreas contaminadas e/ou em processo de 
reabilitação autuadas pela Cetesb, destacando-se a existência de uma única área, 
sem ocorrência de contaminantes relacionados com o descarte irregular de resíduos 
sólidos de qualquer natureza.
44
Quadro 1 – Áreas contaminadas e reabilitadas no município de Lavrinhas
Classificação Atual Endereço
Grupo de 
Contaminantes
Medidas de Intervenção 
Adotadas
Área Contaminada 
em Processo de 
Remediação (ACRe)
Rodovia 
Presidente 
Dutra, s/n
Combustíveis 
Automotivos, 
Solventes Aromáticos, 
PAHs.
Medidas de Controle 
Institucional: Restrição ao Uso 
de Água Subterrânea.
Medidas de 
Remediação: Atenuação Natural 
Monitorada.
Nota: última atualização do processo em 2019. Fonte: SIACR/SIGAM, 2022
3.2.2. Ações de Mitigação das Emissões de Gases do Efeito Estufa
Em visita ao Aterro Sanitário da empresa Vale Soluções Ambientais Ltda. não foram 
identificadas estruturas ou equipamentos de captação e reaproveitamento de gases 
resultantes da decomposição dos resíduos sólidos dispostos no local. Verifica-se a 
existência de drenos de gases, porém sem a captação para seu reaproveitamento.
De acordo com representantes da empresa, atualmente estão sendo elaboradas 
avaliações e desenvolvidos projetos com a finalidade de se implantar a captação e 
queima dos gases resultantes da decomposição dos resíduos orgânicos para o 
aproveitamento energético. Em outro âmbito de estudos, verifica-se a possibilidade 
de redução na emissão de gases de efeito estufa que permitam a venda de créditos 
de carbono.
3.2.3. Áreas Favoráveis para Disposição Final 
A identificação de novas áreas favoráveis à disposição final tem o objetivo de propor 
alternativas ao planejamento de longo prazo, prevendo o futuro encerramento do 
atual aterro que opera no município. A partir dos critérios propostos na NBR 
13896/1997 foi elaborado um mapa com as áreas com potencial de atender às 
necessidades para a implantação de um aterro de resíduos não perigosos.
De acordo com a Norma, dentre outras obrigações operacionais, deverão ser 
consideradas as características topográficas, geológicas, hídricas, de vegetação, 
acessos, dentre outras relacionadas ao território, conforme detalhado a seguir:
45
a) topografia - recomendam-se locais com declividade superiora 1% e inferior a 30%. 
Locais com declividades maiores que 30% poderão ser utilizados a critério do OCA
(Organismo de Certificação de Sistema de Gestão Ambiental);
b) geologia e tipos de solos - considera-se desejável a existência de um depósito 
natural extenso e homogêneo de materiais com coeficiente de permeabilidade 
inferior a 10-6 cm/s e uma zona não saturada com espessura superior a 3,0 m. 
Foram considerados adequados, com relação à tipologia do solo, locais com 
presença de Latossolos Roxos, Latossolos Vermelho Escuro e Argissolos Vermelho 
Amarelo;
c) recursos hídricos - O aterro deve ser localizado a uma distância mínima de 200 
m de qualquer coleção hídrica ou curso de água; podendo ser alterada essa 
distância à critério do OCA;
d) distância mínima a núcleos populacionais - recomenda-se que esta distância da 
área aos núcleos populacionais seja superior a 500 m. Podendo ser alterado a
critério do OCA.
Além dos critérios citados anteriormente, deverão ser observados também a 
suscetibilidade da área a inundações, com período de recorrência de 100 anos. 
Assim como, a conformidade com a legislação local de uso do solo para a 
implantação e operação dessas atividades. 
O Mapa 4 a seguir apresenta os resultados obtidos na aplicação dos critérios citados 
sobre o território de Lavrinhas.
Inicialmente, deve-se destacar que quase todo o município está legalmente 
protegido, em relação à implantação de estruturas e atividades econômicas 
potencialmente poluidoras, por abrigar em seu território o Parque Nacional da Serra 
da Bocaina que, juntamente com sua zona de amortecimento, abrange praticamente 
todo o território de São José do Barreiro.
As áreas aptas e favoráveis à disposição final de resíduos somam 2,29 km², 
devendo-se considerar que parte delas possui áreas muito pequenas, o que 
46
representaria um limite para sua operação durante um período prolongado, ou o 
funcionamento compartilhado, para recepção de resíduos de outras localidades. 
Com relação às áreas com maiores dimensões, ressalta-se a necessidade de 
verificação mais aprofundada a respeito da situação fundiária, características 
específicas quanto à altura do lençol freático, geologia e pedologia, além das 
possibilidades de acesso, dentre outros fatores exigidos pela NBR-13896/1997, para 
a implantação de um aterro sanitário. O presente estudo pretende fazer apenas uma 
análise preliminar do potencial do território para esta finalidade.
47
Mapa 4 - Áreas favoráveis para Disposição Final de RSU
Fonte: Elaboração Própria, 2023
48
3.3. Caracterização dos Resíduos Sólidos Urbanos
A caracterização dos RSU gerados no município de Lavrinhas foi realizada 
através da análise gravimétrica de uma amostra dos resíduos encaminhados ao 
aterro de Cachoeira Paulista. A composição gravimétrica determina as 
características físicas dos resíduos, separados de acordo com a sua composição 
física, por exemplo, plásticos, vidros, papel, matéria orgânica.
Com esta análise pretende-se identificar a porcentagem de cada material 
presente nos RSU, consequentemente, classificar quais aparecem em maior 
quantidade; se são passíveis ou não de reutilização ou reciclagem; se podem 
gerar um composto através de sua degradação, gerar energia; ou se 
representam algum risco ambiental. 
Os resultados da composição gravimétrica servirão como apoio à definição das 
estratégias e diretrizes do PMGIRS, sobretudo no que se refere ao 
aproveitamento dos resíduos, buscando-se assim, as alternativas mais 
adequadas à cada tipologia de resíduo.
O método utilizado para determinar a composição gravimétrica dos resíduos 
sólidos foi o quarteamento da amostra, seguindo o que determina a Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na NBR 10.007/2004.
A Tabela 8 apresenta o resultado da análise gravimétrica, com a identificação 
das frações que compõem a amostra.
Tabela 8 – Composição Gravimétrica dos RSU
Frações Porcentagem
Matéria Orgânica 36,5%
PET 0,5%
Vidros 1,8%
Papel, papelão e jornal 7,5%
Plásticos 40,2%
Alumínio 0,1%
Embalagem Longa Vida 0,5%
Metais Ferrosos 0,1%
Outros (rejeito) 12,8%
 Fonte: Elaboração Própria, 2023
49
Os resultados da gravimetria apresentaram o maior percentual de resíduos com 
potencial de aproveitamento representado pela matéria orgânica, seguida pelos 
plásticos e papel, papelão e jornal. Deve-se considerar, porém a fração 
considerável dos resíduos representada por outros materiais, sem potencial de 
reciclagem, podendo ser aproveitados para a produção de CDR. A Figura 16
ilustra as frações que compõem os RSU.
Figura 16 – Composição Gravimétrica
Fonte: Elaboração Própria, 2023
Em caráter comparativo apresenta-se a seguir a Figura 17 com os valores 
correspondentes à estimativa média nacional da composição gravimétrica. 
50
Figura 17 - Estimativa da Composição Gravimétrica média dos RSU 
coletados no Brasil.
Fonte: Abrelpe, 2020
Verifica-se a semelhança com os resultados obtidos no município, com relação 
às principais frações identificadas. Destaca-se, porém, que os resíduos gerados 
em Lavrinhas possuem um menor percentual de matéria orgânica e rejeitos, já o 
percentual de plásticos, aparece em maior proporção quando comparados à 
média nacional.
3.4. Reaproveitamento dos RSU / Materiais Recicláveis
No município de Lavrinhas não existe coleta seletiva de materiais recicláveis 
organizada, seja pela ação da própria prefeitura, seja por associações ou 
cooperativas atuantes no setor.
De acordo com representante da administração pública local existem 
trabalhadores informais que coletam materiais recicláveis com regularidade e 
fazem a revenda para intermediários. Porém não há nenhum tipo de registro ou 
controle dessas operações e quantidades reaproveitadas.
O PMSB (2019) fez indicações com relação ao reaproveitamento máximo dos 
resíduos coletados. Neste sentido, nenhuma ação foi realizada, desde então.
51
3.5. Geradores Sujeitos à Plano de Gerenciamento Específico
A Lei Federal n° 12.305 de 2010, torna obrigatória a elaboração de Planos de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos no âmbito do licenciamento das atividades, 
os geradores de:
• Resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, exceto os resíduos 
domiciliares e provenientes da limpeza urbana;
• Resíduos industriais;
• Resíduos de serviços de saúde;
• Resíduos de mineração;
• Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos 
perigosos ou resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por 
sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos 
domiciliares pelo poder público municipal;
• As empresas de construção civil;
• Os responsáveis pelos terminais de portos, aeroportos, terminais 
alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; e,
• Os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão 
competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.
Para os empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental 
pela CETESB, os PGRSs deverão ser apresentados de acordo com os 
procedimentos e regras estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA.
Os resíduos sólidos industriais, nos termos da PNRS, são aqueles gerados nos 
processos produtivos e instalações industriais, que podem ser perigosos ou não 
perigosos. Estes geradores estão sujeitos à elaboração de plano de 
gerenciamento, que passa a ser parte integrante do processo de licenciamento 
ambiental, cujo conteúdo mínimo, também delimitado pela Lei, inclui o controle 
e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, ações preventivas e
52
corretivas relacionadas a acidentes e medidas saneadoras de passivos 
ambientais, dentre outras ações. 
De acordo com o Art. 13º da PNRS, os resíduos industriais (RI) são definidos 
como aqueles “gerados nos processos produtivos e instalações industriais”. 
Entre os resíduos industriais estão incluídos também grande quantidade de 
material perigoso, que necessita de tratamento especial devido ao seu alto 
potencial de impacto à saúde e ao meio ambiente. Complementarmente, a 
Resolução CONAMA n° 313/2002 define resíduo sólido industrial como: 
“[...] resíduo que resulte de atividades industriais e que se encontre 
nos estados sólido, semissólido, gasoso - quando contido, e líquido 
- cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede 
pública de esgoto ou em corpos d'água, ou exijam para isso 
soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor 
tecnologia disponível. Ficam incluídos nesta definição os lodos 
provenientes de sistemas de tratamento de água e aqueles 
gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição”.
Sob as diretrizes da Lei nº 12.305/10 e do Decreto nº 7.404/10 cabe às empresas 
a obrigatoriedade da declaração de informações sobre os resíduos gerados, 
contendo as tipologias, quantidades, fluxos, estoques, dentre outros, bem como 
a elaboração de um plano para o gerenciamento desses resíduos. De maneira 
resumida, dentre os objetivos constantes da PNRS, no que tange as 
organizações industriais, estão (FIESP, 2012): 
• O gerenciamento de resíduos conforme a seguinte ordem de prioridades: não 
geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos 
e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
• Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens 
e serviços;
• Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como 
forma de minimizar impactos ambientais;
• Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
• Incentivo à indústria da reciclagem;
53
• Gestão integrada de resíduos sólidos; e,
• Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão empresarial ambiental. 
O descrito anteriormente demonstra o papel fundamental do gerador no 
gerenciamento dos resíduos industriais. 
O município de Lavrinhas não possui dados ou informações específicas sobre 
os RI produzidos dentro de seus limites territoriais. Sendo que a fiscalização dos 
geradores fica a cargo unicamente da CETESB.
Destaca-se, porém, a dificuldade da agência ambiental de cobrir todas as 
informações, em tempo real, sobre a geração de resíduos de todas as unidades 
industriais e de centenas de prestadores de serviço, dada a indisponibilidade de 
recursos, conforme apontado pelo Plano de Resíduos Sólidos do Estado de São 
Paulo.
3.6. Caracterização dos Resíduos Industriais 
Segundo o relatório do Mapa da Indústria Paulista 2003-2016 (SEADE, 2019), 
informações disponibilizadas na Pesquisa Industrial Anual (PIA), realizada pelo 
IBGE entre os anos de 2003 e 2016, a estrutura da indústria paulista mostra uma 
mudança significativa, com destaque para a categoria de bens de consumo não 
duráveis, cuja participação no Valor da Transformação Industrial (VTI) paulista 
passou de 20,2% para 28,4%. Esse desempenho ocorre pelo avanço do 
segmento de produtos alimentícios, que cresceu de 12,3% para 18,8%,
passando a ser o segmento mais importante da matriz industrial do Estado em 
2016. 
Em consonância com a perda de participação na produção nacional, o setor de 
bens intermediários também apresentou queda na estrutura industrial paulista, 
embora siga como o de maior peso, passando de 51,9% para 43,9%. 
Entre as 11 divisões industriais, oito perderam participação no VTI do estado, 
como derivados de petróleo (11,5% para 9,2%), celulose e produtos de papel 
(5,0% para 4,0%), produtos têxteis (2,3% para 1,6%) e metalurgia (4,4% para 
54
3,1%). A exceção foi a atividade de produtos químicos, que passou a ser 
responsável por 11,4% do VTI estadual em 2016, contra 10,4% em 2013.
Embora com menor intensidade, a categoria de bens de consumo duráveis 
também perdeu participação no VTI estadual, puxado pela diminuição do setor 
de automóveis, camionetas e utilitários, peças e acessórios, que caiu de 9,0% 
para 7,6%, mantendo-se, porém, em quarto lugar entre os principais setores da 
indústria paulista. Quanto ao setor de bens de capital, a participação se manteve 
estável, sendo que apenas os segmentos de máquinas, aparelhos e materiais 
elétricos (exceto eletrodomésticos) e outros equipamentos de transporte 
apresentaram avanços.
Outro processo observado pelo Mapa das Indústrias Paulistas foi a 
desconcentração do setor no território do estado, sobretudo pela diminuição da 
representação dos municípios de São Paulo e São José dos Campos e da 
Região do Grande ABC no setor, acompanhada da instalação de novas unidades 
em municípios do interior.
Com relação à Região Administrativa de São José dos Campos, integrada pelo 
município de Lavrinhas, verifica-se uma diminuição de 11,7% para 9,9% na 
participação do VTI do estado de São Paulo, entre 2003 e 2016.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010), os 
geradores de resíduos industriais e de mineração estão sujeitos à elaboração de 
plano de gerenciamento de resíduos sólidos. A seguir apresenta-se a relação 
das indústrias extrativistas e da transformação, com mais de 10 funcionários, 
atuantes no município de Lavrinhas (ECONODATA, 2022). 
• F.J.R. COMERCIO E INDUSTRIA DE MINERIOS E MATERIAIS LTDA -
Estrada Municipal Pinheiros - Capela Jacu. CNAE: B-0899-1/99 - Extração 
de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente.
• MINERACAO E AGROPECUARIA RIO DO BRACO LTDA - Fazenda Mato 
Quieto. CNAE: B-0721-9/01 - Extração de minério de alumínio.
55
• BBM CACHACA ARTESANAL E DESTILADOS LTDA - Estrada Municipal 
Pinheiros Capela do Jacu. CNAE: C-1111-9/01 - Fabricação de aguardente 
de cana-de-açúcar.
• MILL PALLETS - Rodovia Presidente Dutra Km 22, 629. CNAE: C-1623-4/00 
- Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira.
No artigo 20 da Lei nº 12.305 de 2010, estão especificados os segmentos das 
empresas que possuem obrigatoriedade de elaboração do PGRS. Atualmente, 
não existe controle, por parte da Prefeitura, sobre a existência ou atualização do 
PGRS das empresas atuantes no município.
3.7. Logística Reversa
A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, 
proveniente de um conjunto de ações que visam a destinação ambientalmente 
correta do material ou a reutilização/reaproveitamento do mesmo.
O artigo 30 da Lei nº 12.305 de 2010, institui a responsabilidade compartilhada 
pelo ciclo de vida dos produtos, tanto fabricantes, importadores, distribuidores 
comerciantes e consumidores são responsáveis pela destinação adequada dos 
resíduos que geram.
Em seu artigo 33, determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e 
comerciantes de pilhas e baterias; pneus inservíveis; óleos lubrificantes, seus 
resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio 
e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; embalagens em 
geral; embalagens de aço; baterias chumbo-ácido e medicamentos são 
responsáveis pela destinação final ambientalmente correta dos produtos, através 
de sistemas de logística reversa.
Segundo relato de representante da prefeitura existem pontos de entrega de 
pilhas e baterias em comércios e outros pontos da cidade. A recolha é feita por 
uma empresa privada, sem contrato firmado com a prefeitura.
Atualmente, não existem empresa atuantes no município de Lavrinhas com o 
CNAE G-4687-7 (Comércio atacadista de resíduos e sucatas e subsetores), 
56
sendo as mais próximas localizadas nos municípios vizinhos de Cruzeiro e 
Cachoeira Paulista.
Quadro 2 – Relação de empresas relacionadas com o comércio de 
resíduos e sucatas nos municípios mais próximos à Lavrinhas
Razão Social Endereço CNAE
Município de Cruzeiro
PRIMEFER METAIS LTDA
G-4687-7/03 -
Comércio atacadista de 
resíduos e sucatas 
metálicos
G-4687-7/03 - Comércio atacadista 
de resíduos e sucatas metálicos
CICLA AI
(CONSTATA ECONOMIA 
CIRCULAR LTDA)
Rua Joaquim Amelio, 
481
G-4687-7/03 - Comércio atacadista 
de resíduos e sucatas metálicos
VIX VALE MATERIAIS 
RECICLAVEIS EM GERAL
(L. T. P. SANTOS & CIA. LTDA.)
Rua Doutor Jose Carlos 
Caputo, 210
G-4687-7/02 - Comércio atacadista 
de resíduos e sucatas não metálicos, 
exceto de papel e papelão
LUCAS G. ROCHA METAIS Travessa Família
Fortes, 180
G-4687-7/03 - Comércio atacadista 
de resíduos e sucatas metálicos
TROVILHO RECICLAGENS
(C. RAMOS TROVILHO 
RECICLAGENS)
Estrada Municipal do 
Porto, 163
G-4687-7/01 - Comércio atacadista 
de resíduos de papel e papelão
VIVIAN MARIA DE ANDRADE 
CRUZEIRO
Avenida Governador 
Jânio Quadros
G-4687-7/03 - Comércio atacadista 
de resíduos e sucatas metálicos
MAX PINTURA
(MAXWELL DA SILVA PINTO)
Avenida Governador 
Jânio Quadros, 1795
G-4687-7/03 - Comércio atacadista 
de resíduos e sucatas metálicos
Município de Cachoeira Paulista
ECOPRODUTOS SOLUCOES 
INDUSTRIAIS LTDA
Rodovia dos Tamoios, 
Km 20
CNAE: G-4687-7/01 - Comércio 
atacadista de resíduos de papel e 
papelão.
Fonte: Econodata, 2023
3.8. Resíduos Provenientes de Serviços de Saúde
Os estabelecimentos de saúde ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), 
potenciais geradores de resíduos provenientes dos serviços de saúde (RSS) 
estão relacionados no Quadro 3, a seguir.
57
Quadro 3 – Estabelecimentos de Saúde em Lavrinhas
Nome Natureza Jurídica Endereço Atende 
SUS
Clínica CEMUD Administração Pública Laércio Lobo, 125 SIM
Desafio Jovem Efraim Entidades Sem Fins 
Lucrativos
Estrada Municipal 
Camilo Pereira, 1960 NÃO
Espaço Ahavanoah Entidades Empresariais Rua André Ângelo de 
Andrade, 41 NÃO
Recomeço Entidades Empresariais Júlio Fortes, 6344 SIM
Secretaria Municipal de 
Saúde de Lavrinhas Administração Pública Manoel Machado, 303 SIM
USF Capela do Jacu Administração Pública Estr. São Sebastiao, s/n SIM
USF |Jardim Mavisou Administração Pública Avenida Nilo Rodrigues 
Lozano, 750 SIM
USF Lavrinhas Administração Pública Manoel machado, 303 SIM
USF Pinheiros Administração Pública Rua Quintino Bocaiuva, 
s/n SIM
USF Recanto Tranquilo Administração Pública Aurea Martins de Paiva, 
78 SIM
Fonte: CNES/Datasus, 2022
A coleta dos resíduos provenientes dos serviços de saúde (RSS) é realizada pela 
empresa Atho, responsável pela destinação ambientalmente adequada de todos 
os RSS gerados nas unidades de saúde presentes no município, que atendem 
pelo SUS. 
Durante a elaboração do presente relatório não foram obtidos os dados relativos 
aos serviços de coleta de RSS. Desta forma, não foi possível realizar a análise 
quanto aos volumes e valores coletados.
A respeito da geração de resíduos provenientes dos estabelecimentos de 
propriedade privada, não se tem registros, por parte da Prefeitura, das 
quantidades, sendo de responsabilidade dos próprios estabelecimentos a 
correta destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados.
3.9. Resíduos Provenientes da Construção Civil
A coleta e destinação dos Resíduos da Construção Civil (RCC) são realizadas, 
normalmente por empresas de caçamba, localizadas no município vizinho de 
Cruzeiro. No entanto, a prefeitura também atua com a coleta destes materiais 
58
nos casos em que os resíduos são descartados de forma irregular em locais 
públicos (calçadas e terrenos).
Figura 18 – Descarte Irregular de RCC
 
Fonte: Própria, 2023
Durante os trabalhos de campo realizados no território de Lavrinhas foram 
identificadas ações do município no sentido de eliminar os pontos de descarte 
irregular viciados. A limpeza, sinalização e cercamento das áreas têm 
apresentado bons resultados na eliminação destes pontos de descarte irregular.
Figura 19 – Descarte Irregular de RCC
 
Fonte: Própria, 2022
Os RCC coletados pela prefeitura são utilizados, em grande parte, na 
manutenção de estradas rurais e trabalhos de aterro. Sendo um volume residual 
encaminhado ao aterro de RCC e Verdes, já comentado anteriormente no Item 
3.1.1 deste relatório.
59
3.10. Resíduos Sólidos Agrossilvopastoris
Os resíduos agrossilvopastoris (RASP) são aqueles gerados nas atividades 
agropecuárias e silviculturais, podendo ser distinguidos por seu caráter orgânico 
ou inorgânico.
Grande parte destes resíduos são orgânica e podem ser incorporados 
naturalmente no solo por meio do ciclo da matéria orgânica, principalmente nas 
atividades agrícolas, na pecuária extensiva e nas atividades de corte de árvores. 
Neste sentido, merecem mais atenção os resíduos gerados em produções mais 
concentradas, como a pecuária intensiva e as agroindústrias associadas, além 
dos resíduos inorgânicos, sujeitos à logística reversa (ex.: embalagens de 
agrotóxicos e de produtos veterinários).
De acordo com a Lei Federal n.º 9.974 de 06/06/00 e o Decreto n.º 3.550 de 
27/07/00, a responsabilidade pela destinação final das embalagens de 
agrotóxicos é compartilhada entre os usuários, revendedores, fabricantes e 
poder público. De acordo com a citada legislação, cabe aos respectivos agentes:
a) Agricultores: 
o Lavar, inutilizar e armazenar temporariamente o material, conforme 
orientações técnicas;
o Devolver as embalagens no local indicado na nota fiscal;
o Guardar o comprovante de devolução (fornecido pelo canal de 
distribuição) por um ano.
b) Canais de distribuição e cooperativas (revendedores):
o Indicar na nota fiscal o local para devolução da embalagem pós￾consumo;
o Receber e armazenar adequadamente o material;
o Emitir comprovante de devolução aos agricultores;
o Educar e conscientizar produtores sobre a importância de seguir os 
procedimentos corretos e participar da logística reversa.
c) Indústria fabricante:
o Retirar as embalagens armazenadas nas unidades de recebimento;
60
o Dar a correta destinação ao material (reciclagem ou incineração);
o Educar e conscientizar produtores sobre a importância de seguir os 
procedimentos corretos e participar da logística reversa.
d) Poder público:
o Fiscalizar o cumprimento das atribuições legais dos diferentes 
agentes;
o Conceder licenciamento às unidades de recebimento;
o Educar e conscientizar produtores sobre a importância de seguir os 
procedimentos corretos e participar da logística reversa.
O programa de logística reversa em funcionamento em todo o Brasil é 
denominado Sistema Campo Limpo, gerenciado pelo Instituto Nacional de 
Processamento de Embalagens Vazias (INPEV), entidade criada em 2002 pelas 
indústrias fabricantes de produtos fitossanitários. O programa tem como objetivo 
promover a destinação correta das embalagens vazias dos produtos agrícolas 
por meio da integração dos diferentes elos desse ciclo. Estima-se que, já em
2010, foram recicladas cerca de 95% das embalagens primárias que entram em
contato com agrotóxicos.
Desta forma, identifica-se o bom funcionamento, em âmbito nacional, da gestão
dos resíduos agrossilvopastoris inorgânicos. Fato que se repete no âmbito
municipal de Lavrinhas, onde não se verificou o descarte irregular e/ou relatos
de descumprimento no manejo das embalagens, conforme rege a legislação.
3.11. Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
Os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos 
oferecidos à população de Lavrinhas são prestados pela Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
Desta forma, a responsabilidade com respeito ao tratamento e destinação final 
dos resíduos provenientes do tratamento de água e de esgoto são da empresa 
concessionária. Cabendo ao órgão gestor ambiental acompanhar e fiscalizar o 
cumprimento da legislação pertinente.
61
A Sabesp assumiu os serviços de água e esgotos no município em 1985. A 
cidade é abastecida pela ETA Lavrinhas, com capacidade de 25 litros por 
segundo. O esgoto coletado é processado pelas ETEs Sede/Mavisou, Pinheiros
e Capela do Jacu, com capacidade somada de 16,3 litros por segundo. A seguir 
são apresentados dados da estrutura de abastecimento de água, coleta e 
tratamento de esgoto instalada no município.
Quadro 4 – Estruturas de Tratamento de Água e Esgoto
Estrutura Instalada Água Esgoto
Ligações 2.568 1.904
Extensão de rede (km) 21,5 15,6
Estações de Tratamento 1 3
Capacidade de tratamento (m³/s) 25 20,3
Fonte: Sabesp, 2023; PMSB Lavrinhas, 2019
3.12. Programas e Ações e Educação Ambiental, Mobilização e 
Participação Social
Durante os trabalhos de diagnóstico realizados no âmbito do presente PMGIRS, 
incluindo levantamento de dados secundários, visitas de campo, conversas com 
profissionais de diversos setores da administração pública local e oficinas foram 
identificadas as ações da prefeitura relacionadas à educação ambiental e 
participação social, no âmbito dos resíduos sólidos. 
Com relação às ações que já estão em curso, foi identificada iniciativa a 
utilização dos espaços de horta e viveiro comunitário, partindo da Secretaria de 
Meio Ambiente, junto a escolas municipais. As atividades citadas correspondem 
a ações isoladas e não integram programas e planejamentos estruturados de 
caráter permanentes.
Destaca-se, ainda, o atual momento de planejamento do Programa de Educação 
Ambiental do Município, em desenvolvimento pela Secretaria Municipal de 
Educação em cooperação com a Secretaria de Meio Ambiente, que deverá 
contemplar a utilização das estruturas de gestão e manejo de resíduos como 
ferramentas de educação infantil. Com relação a este planejamento não foram 
obtidas informações mais detalhadas.
62
3.13. Lacunas no Atendimento à População
De forma geral, os serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares são 
abrangentes e cobrem todo o território do município, incluindo áreas urbanas e 
rurais. A coleta nas áreas urbanas é realizada da modalidade porta a porta, com 
frequência de 4 vezes por semana. As áreas rurais e pontos de coleta isolados 
são atendidas uma vez por semana, com o auxílio de lixeiras dispostas em 
pontos de fácil acesso para os caminhões compactadores.
Vale destacar, que a cobertura de todas as áreas do município em épocas de 
muitas chuvas depende do emprego de veículos de menor porte para coleta e 
posterior descarte do resíduo coletado no caminhão compactador.
Com relação aos serviços de limpeza urbana, varrição, capina e poda não se 
verificam lacunas que possam causar deficiência na prestação dos serviços à 
população, destacando-se sua execução regular apenas nas áreas urbanas. 
O município de Lavrinhas não possui coleta seletiva e ações de recuperação de 
materiais recicláveis, sendo os trabalhos de coleta e comercialização realizados 
de forma pulverizada por catadores informais. Desta forma, não há controle e 
registro de quantidades e áreas atendidas. Da mesma forma, não há em 
nenhuma das localidades do município ecopontos para a entrega voluntária de 
materiais recicláveis pela população.
Durante os trabalhos de diagnóstico não foram identificados casos de 
irregularidade na gestão de resíduos industriais, porém, destacando-se não 
haver informações da administração pública local a respeito da elaboração de 
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) por parte das empresas 
instaladas no município.
As ações voltadas à coleta de resíduos de logística reversa obrigatória é 
insipiente no município com apenas um ponto de coleta de pilhas e baterias, 
conforme especificado no Item 3.7. Assim, são necessárias ações de instalação 
de estruturas (ecopontos) destinadas à coleta de resíduos da logística reversa.
63
Com relação aos resíduos provenientes dos serviços de Saúde (RSS), não foram 
identificadas lacunas no acondicionamento, coleta, tratamento e disposição final 
dos resíduos, conforme especificado no Item 3.8.
A coleta, tratamento e/ou disposição final dos Resíduos de Construção Civil não 
são organizadas com estrutura adequada para o controle e atendimento da 
demanda. Sendo necessário o estabelecimento de critérios e estrutura para a 
coleta, recepção, reciclagem e/ou disposição final destes resíduos, devendo-se 
priorizar soluções consorciadas.
3.14. Análise da Capacidade Institucional
Os trabalhos administrativos necessários à gestão pública municipal dos 
resíduos sólidos urbanos são realizados por apenas 1 profissional, com atuação 
direta sobre o setor, através da Secretaria de Meio Ambiente.
As atividades ligadas à limpeza pública e coleta de resíduos estão distribuídas 
em diferentes secretarias, isso se deve à necessidade de compartilhamento de 
máquinas, equipamentos e equipes para as diversas atividades empenhadas 
pela prefeitura no território. Desta forma, a gestão dos resíduos sólidos urbanos 
fica distribuída entre a Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Planejamento 
e Obras, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria de 
Saúde, conforme detalhado no Quadro 5.
Quadro 5 – Secretarias Responsáveis pela Gestão dos RSU
Fonte: Prefeitura de Lavrinhas, 2022
É importante destacar que o Convênio da prefeitura com o Governo do Estado 
de São Paulo, através do Programa Bolsa Trabalho, foi encerrado no ano 
corrente.
64
Com o final do Programa a administração pública local terá a redução no número 
de trabalhadores dedicados às tarefas de limpeza pública, poda e capina, 
levadas a cabo nas áreas urbanas de Lavrinhas.
Com o encerramento do Programa o município deverá considerar uma 
remodelagem na distribuição das tarefas para adequação do novo quadro de 
pessoal.
3.14.1. Consórcio Intermunicipal Novo Vale histórico
A legislação estadual de resíduos sólidos tem como preceito, o incentivo à 
formação de consórcios públicos entre os municípios, para coleta, transporte, 
tratamento, processamento e comercialização dos resíduos reaproveitáveis. 
Visto que a formação de consórcios entre os municípios pode contribuir com a 
redução dos gastos, com coletas, transbordos, criação de centros de triagens, 
usinas de compostagens, aquisição de equipamentos, entre outros programas.
Atualmente, o município de Lavrinhas integra o Consórcio Intermunicipal Novo 
Vale Histórico, composto pelos municípios de Arapeí, Areias, Bananal, 
Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e 
Silveiras. O Consórcio está constituído sob a forma de Associação Pública de 
natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público, tendo sede 
no próprio município.
O protocolo de intensões que autoriza o Poder Executivo a participar do 
consórcio foi ratificado pela Lei n° 1.576, de 27 de setembro de 2021, devendo 
ser regulamentada, destinando recursos financeiros necessários para o 
cumprimento do contrato de rateio, cujo valor deverá ser consignado na Lei 
Orçamentária Anual.
A atuação do Consórcio Novo Vale Histórico tem como objetivos a cooperação 
técnica, financeira e institucional para a realização dos interesses comuns dos 
entes consorciados na implantação das suas diferentes políticas públicas, de 
acordo com os programas de trabalho aprovados por uma Assembleia Geral. 
65
São finalidades especificas do Consórcio, com relação aos resíduos sólidos, 
promover investimentos em infraestrutura de saneamento integrado básico e 
serviços urbanos. No que se refere ao desenvolvimento urbano e a gestão 
ambiental prevê-se a atuação do consórcio na implantação de um sistema 
integrado de gestão e destinação final de resíduos sólidos industrial, residencial, 
da construção civil e hospitalar, além de estabelecer programas integrados de 
coleta seletiva do lixo, reutilização e reciclagem.
3.15. Sistema de Cálculo dos Custos e Formas de Cobrança 
(Sustentabilidade Financeira)
Para se estabelecer metas e planejar adequadamente o gerenciamento dos RSU 
é preciso saber quanto de recurso será necessário para atingir os objetivos 
traçados, de forma satisfatória. Visando definir com segurança os custos que 
serão gerados com a implantação das soluções no gerenciamento dos RSU, 
algumas leis regulamentam sobre a cobrança dos serviços, como: a Política 
Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e a Norma de Referência (NR1) / ANA/2021. 
O art. 29 da Lei nº 11.445, de 2007, dispõe que o Serviço Público de Manejo de 
Resíduos Sólidos Urbanos terá a sustentabilidade econômico-financeira 
garantida, mediante remuneração pela cobrança de taxas ou tarifas e, quando 
necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções.
A Lei Federal nº 12.305, de 2010, estabelece que no Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) deve constar um sistema para os 
cálculos dos custos da prestação do serviço de limpeza urbana. Tais leis visam 
dar sustentabilidade econômica ao processo de manejo e gestão dos resíduos.
A NR1 de 2021, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), 
fundamentada pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), 
estabelece novas atribuições à ANA, com relação à regulação dos serviços 
públicos de saneamento básico, incluindo a estruturação e parâmetros para 
cobrança da prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos 
Urbanos (SPRSU). 
66
No município de Lavrinhas o serviço de coleta de RSU é cobrado por meio da 
Taxa de Lixo (TL). Conforme o Código Tributário:
Art. 242 - A Taxa de Lixo (TL) será calculada com base no 
custo dos serviços desde a coleta até a disposição 
adequada, em conformidade com a legislação ambiental 
vigente e será calculada me função da utilização e da área 
edificada do imóvel.
A cobrança é feita por metro quadrado da edificação e é calculada por meio da 
Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas (UFML), para o exercício de 2017 cada 
UFSJB equivalia à R$ 440,00.
A LC nº 1.496 de 2018, determina a porcentagem de UFML a ser considerada 
por metro quadrado de acordo com a edificação, também estabelece que a 
arrecadação não poderá ser maior à base de cálculo, conforme as Tabela 9 e 
Tabela 10, respectivamente.
Tabela 9 - Porcentagem cobrada por m²
% da UFML por m²/Ano
1. Unidades Residenciais 0,20 %
2. Comércio/Serviços 0,25 %
3. Industrial 0,30 %
4. Agropecuária 0,25 %
Fonte: Adaptado da Lei Complementar nº 1.496/ 2018, 2023
Tabela 10 - Arrecadação máxima
Tipologia da edificação Valor
1. Unidades Residenciais 100 % da UFML
2. Comércio/Serviços 150 % da UFML
3. Industrial 200 % da UFML
4. Agropecuária 100 % da UFML
Fonte: Adaptado da Lei Complementar nº 1.496/ 2018, 2023
De acordo com o portal da transparência, durante todo o ano de 2022 a 
arrecadação do município de Lavrinhas, com a Taxa de Coleta de Lixo foi de R$ 
149.169,60.
67
Para a disposição final dos resíduos sólidos e orgânicos, provenientes da coleta 
domiciliar, o município de Lavrinhas possui o contrato nº 046/2022 com a 
empresa V.S.A. AMBIENTAL LTDA., o valor anual do contrato é de R$ 
140.400,00. Os resíduos são encaminhados para o aterro sanitário localizado no 
município de Cachoeira Paulista/SP
Sabendo-se que o próprio município realiza a coleta dos resíduos de poda, 
varrição e limpeza urbana, é possível fazer uma estimativa de custos 
operacionais, levando-se em conta salários médios acrescidos de encargos 
sociais. 
Tabela 11 – Composição de custos com mão-de-obra
Mão de Obra
Quantidade
(Funcionários) Valor (R$) Valor Total (R$)
Capina e varrição 8 2.377,51 19.020,10
Motorista 1 3.779,82 3.779,82
Coletor 4 2.545,72 10.182,89
Valor Total Mês 32.982,80
Fonte: Adaptado de Salario.com, 2023
Para a estimativa dos gastos com os equipamentos utilizados considerou-se o 
valor médio de mercado do maquinário utilizado, bem como os custos com 
combustível e demais despesas com manutenções (óleo, pneu, freio e peças no 
geral). Para tais despesas foi considerado o valor de 0,5% sobre o preço do 
veículo, assim como, considerou-se a depreciação do veículo em 10 anos (120 
meses) ( Tabela 13). A depreciação de um veículo nada mais é do que a 
desvalorização do mesmo durante o tempo de uso.
Para o cálculo da composição de custos foram considerados os parâmetros 
estabelecidos na Tabela 12. 
68
Tabela 12 - Parâmetros de cálculo
Parâmetros Un.
Caminhão 
basculant
e
Caminhão 
compacta
dor
Retroescav
adeira Bobcat
Trator 
com 
carreta
Distância média 
percorrida 
diariamente
Km 20 80 10 10 15
Média de preço 
do Diesel 
(dez./22)
R$ 6,38 6,38 6,38 6,38 6,38
Consumo médio 
de combustível
Km/L
itro 4,01 4,01 4,01 4,01 4,01
Consumo diário Litros 4,99 19,95 2,49 2,49 3,74
Valor gasto por 
mês com 
combustível
R$ 572,77 2.291,07 286,38 286,38 429,58
Depreciação 
mensal (dez./22) R$ 4.166,67 5.000,00 3.750,00 1.250,00 54,17
Fonte: Elaboração própria, 2023
A distância média percorrida foi obtida através de uma estimativa, levando em 
consideração que os resíduos são destinados ao aterro localizado em Cachoeira 
Paulista. Para o cálculo da distância média, dividiu-se a distância percorrida 
diariamente pelo consumo médio de combustível. Sabe-se que um caminhão faz 
em média 4,01 km por litro de combustível. O valor gasto por mês com 
combustível é o resultante da multiplicação entre o consumo médio, o valor 
médio do diesel e a quantidade de dias de trabalho (18 dias). Já a depreciação 
do veículo foi obtida a partir da divisão entre o valor de mercado do equipamento 
pelo tempo (meses) de depreciação do mesmo.
Somando-se os gastos da depreciação mensal do veículo com o valor gasto com 
combustível e multiplicando-os pela quantidade de equipamento existente, tem￾se o valor estimado de gastos com o maquinário, sendo esse montante de R$ 
80.246,45.
69
Tabela 13 - Composição de custos com equipamentos
Equipamento Qtd. Valor de Mercado 
(R$)
Combustível 
(R$)
Valor Total 
(R$)
Caminhão 
compactador 1 600.000,00 27.492,87 32.492,87
Caminhão 
basculante 2 500.000,00 6.873,22 22.079,77
Retroescavadeira 1 450.000,00 6.873,22 10.623,22
Bobcat 1 150.000,00 6.873,22 8.123,22
Trator com carreta 1 6.500,00 6.873,22 6.927,38
Valor Total Mês R$ 80.246,45
Fonte: Elaboração própria, 2023
Cabe ressaltar que a LOA nº 1.581/2022, estipula o valor de R$ 470.000,00 para 
gastos com saneamento em 2022, esse montante será destinado a esse setor, 
porém, não especifica o valor exato que será repassado para o serviço de 
manejo de resíduos sólidos. De acordo com a estimativa de custo anual feita, 
incluindo os contratos vigentes, a mão-de-obra e os equipamentos necessários, 
o gasto anual seria de R$ 616.440,10 (Tabela 14).
Tabela 14 - Estimativa de gastos anuais
Objeto Valor anual (R$)
V.S.A. AMBIENTAL LTDA 140.400,00
Mão-de-obra 395.893,65
Equipamentos 80.246,45
Total 616.440,10
Fonte: Elaboração própria, 2023
3.16. Procedimentos Operacionais
Neste item são apresentados os procedimentos operacionais e especificações 
mínimas a serem adotados em serviços públicos de limpeza urbana e de manejo 
de resíduos sólidos, compreendendo as atividades relacionadas aos resíduos 
domésticos e aos resíduos originários da varrição e limpeza de logradouros e 
vias públicas quanto a: Coleta; Transporte; Triagem para fins de reúso ou 
reciclagem; e Disposição final, para as diferentes tipologias de resíduos, além 
dos processos que envolvem a realização dos serviços de varrição, capina e 
70
poda de árvores em vias e logradouros públicos, assim como de outros eventuais 
serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e Resíduos Verdes – RSU são aqueles 
provenientes de atividades residenciais urbanas (resíduos domiciliares), já os 
resíduos verdes são aqueles gerados a partir da jardinagem (relvas, ramos, 
folhas, galhos, podas, flores).
Em âmbito estadual, o Plano de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo, no 
que se refere à destinação dos resíduos verdes, estabelece que sejam instalados 
PEV’s ou ecopontos, para a disposição de pequenos geradores, a fim de evitar 
o descarte irregular por parte da população. Quanto a destinação final dos RSU, 
o Plano estadual aponta os aterros sanitários como a escolha mais acertada para 
a disposição final dos RSU.
Resíduos da Construção Civil (RCC) – Nos termos da Lei Federal nº 
12.305/2010, são aqueles gerados nas construções, reformas, reparos e 
demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação 
e escavação de terrenos para obras civis. É composto, principalmente por 
argamassa, em especial argamassa de concreto utilizada na composição de 
estruturas. Na média nacional, o principal produto resultante da reciclagem, em 
unidades de reciclagem de RCC, é a bica ou brita corrida reciclada (38%), 
seguida de areia (18%), pedras (13%), rachão reciclado (11%), pó de pedra 
reciclado (4%), cavaco de madeira reciclado (4%) e artefatos de concreto (2%). 
(Abrecon, 2015)
As unidades de manejo de RCC, de acordo com a metodologia adotada pelo 
SNIS, são detalhadas a seguir, podendo ser adotadas outras soluções 
ambientalmente adequadas não identificadas nesta lista: 
1. Área de Reciclagem de RCC (ou Unidade de Reciclagem de Entulho): 
unidades dedicadas à transformação do RCC em outros materiais para a sua 
reinserção na construção civil; 
71
2. Unidades de Transbordo: unidade dedicada ao armazenamento temporário 
para posterior transferência a outras unidades (para fins de triagem, 
processamento ou disposição final); 
3. Unidades de Triagem (ou Galpão ou Usina de Triagem): unidade dedicada à 
triagem do RCC.
4. Área de Transbordo e Triagem (ATT) de RCC e volumosos: unidades 
dedicadas ao armazenamento e separação do RCC em um mesmo espaço, para 
posterior transferência a outras unidades (para disposição final ou 
processamento); 
5. Aterro de RCC (ou Aterro de Inertes): local destinado à disposição final de 
RCC, em especial após ter passado por processo de triagem. Trata-se da opção 
menos adequada, dentre as demais, devendo ser utilizada apenas quando não 
houver outra solução possível.
É importante destacar que o uso de qualquer material pela indústria da 
construção civil requer atendimento aos requisitos técnicos que confiram 
segurança para tais materiais, constantes na NBR nº 15.115/2004 (Agregados 
reciclados de resíduos sólidos da construção civil – Execução de camadas de 
pavimentação – Procedimentos) e na NBR nº 15.116/2004 (Agregados 
reciclados de resíduos sólidos da construção civil - Utilização em pavimentação 
e preparo de concreto sem função estrutural – Requisitos).
Resíduos de Serviços Públicos de Saneamento Básico (RSB) – De acordo 
com a Instrução Normativa do Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012, os 
resíduos gerados em Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) são aqueles 
retirados das fases físicas de gradeamento e desarenamento, e o lodo resultante 
do tratamento químico. Já nas Estações de Tratamento de Água (ETA’s) os 
resíduos são provenientes do gradeamento, do processo de clarificação da água 
(floculação, sedimentação e filtração), da descarbonização e o próprio carvão 
ativado da filtração.
Em relação às ETE’s, a solução mais comumente adotada para a destinação 
final dos resíduos é a disposição em aterros sanitários após um processo de 
72
secagem. A Resolução CONAMA nº 498/2020 definiu critérios e procedimentos 
para produção e aplicação de biossólido em solos, o que deve aumentar a 
reciclagem de lodo de ETE nos próximos anos.
Em muitos casos os lodos de ETA’s são dispostos em cursos de água sem 
nenhum tratamento. Prática questionada pelos órgãos ambientais devido aos 
possíveis riscos à saúde pública e à vida aquática. 
Soluções ambientalmente mais adequadas podem ser implementadas, como a 
aplicação do lodo para: fabricação de cimento, disposição no solo, cultivo de 
grama comercial, fabricação de tijolos, solo comercial, compostagem e 
plantações de cítricos. Na impossibilidade de se incorporar uma das alternativas 
citadas, os lodos de ETA’s podem ser lançados em redes coletoras de esgotos 
ou diretamente nas estações de tratamento de esgotos.
Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) – A Resolução Conama nº 358/2005 
define os RSS como aqueles resultantes de atividades exercidas nos serviços 
relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, incluindo os 
serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo, laboratórios 
analíticos de produtos para saúde, necrotérios, funerárias e serviços onde se 
realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação), 
serviços de medicina legal, drogarias e farmácias incluindo as de manipulação, 
estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde, centros de controle
de zoonoses, distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, 
distribuidores e produtores de materiais e controle para diagnóstico in vitro, 
unidades móveis de atendimento à saúde, serviços de acupuntura, serviços de 
tatuagem, entre outros similares. 
É importante destacar que as normas e legislação que tratam do tema definem 
que o gerenciamento dos RSS está sob a responsabilidade de seus geradores. 
Da mesma forma, impõem a segregação obrigatória na fonte de geração. O 
Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) deve 
contemplar o correto manejo dos resíduos nas etapas de: geração, segregação, 
acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação 
final desses resíduos. 
73
A logística dos RSS demanda uma coleta diferenciada que, em muitos casos, 
fica a cargo dos municípios que disponibilizam o serviço com diferentes 
abrangências de acordo com a faixa populacional.
A disposição final dos RSS em aterros sanitários só deve acontecer após o 
processo de tratamento por incineração, autoclave, micro-ondas, entre outros 
que garantam a descontaminação dos materiais.
Resíduos Agrossilvopastoris (RASP)
A Lei nº 12.305/2010, define os resíduos agrossilvopastoris (RASP) como 
aqueles gerados de atividades provenientes de agropecuária e silviculturas, 
conforme mostra o Quadro 6.
Quadro 6 – Setor agrossilvopastoril
Agroindústria 
associada a 
agricultura
Pecuária Agroindústria 
associada à pecuária Florestal Inorgânicos
Soja, milho Aves Pecuária de leite Colheita Agrotóxicos
Trigo, mandioca, 
banana, laranja Peixes Pecuária de lã Serrarias Fertilizantes
Cana-de-açúcar, 
coco-da-baia, 
castanha de caju
Suínos, 
Peixes 
bovinos
Abatedouros e 
frigoríficos de bovinos, 
suínos e aves
Fabricas de 
compensados 
lâminas e 
chapas
IFV
Feijão, arroz Caprinos Graxaria Movelarias RSDES-ZR
Café, cacau Bubalinos Laticínio
Etc. ... Equinos
IFV – Insumos Farmacêuticos Veterinários
RSDES-ZR – Resíduos Sólidos Domésticos e Esgotamento Sanitário na Zona Rural
Fonte: Portal resíduos sólidos, 2023
A lei também específica, em seu artigo 20 Inciso V, que os estabelecimentos 
comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos provenientes de 
atividades agrossilvopastoris, estão sujeitos à elaboração do Plano de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), caso seja exigido pelo órgão 
competente do Sisnama, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ou 
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
74
Conforme citado no Item 3.10, a responsabilidade pela destinação final das 
embalagens vazias de agrotóxicos é compartilhada, sendo assim, fabricantes, 
distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de 
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos são responsáveis pelos 
resíduos que geram. 
Logística Reversa 
A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, 
proveniente de um conjunto de ações que visam a destinação ambientalmente 
correta do material ou a reutilização/reaproveitamento do mesmo.
O artigo 33 da Lei nº 12.305 de 2010, define quais comerciantes são obrigados 
a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, sendo eles: 
comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, seus 
resíduos e embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio 
e de luz mista e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
A depender do grau de risco à saúde pública e ao meio ambiente a logística 
reversa pode se estender à produtos de embalagens plásticas, metálicas, de 
vidro e demais produtos ou embalagens.
Segundo a PNRS existem três tipos de instrumentos que possibilitarão a 
implantação da logística reversa, a saber: acordos setoriais, regulamentos 
expedidos pelo Poder Público ou termos de compromisso. 
Os acordos setoriais são firmados entre fabricantes e importadores, que definem 
a melhor maneira para a implantação do sistema de logística reversa dos 
produtos que fabricam. Os regulamentos expedidos pelo poder público 
correspondem às leis e decretos que regulam a logística reversa de 
determinados produtos. Já os termos de compromisso, são acordos firmados 
entre empresas aderentes à logística reversa, entidades gestoras, entidades 
associadas, cooperativas ou certificadoras, onde são definidas diretrizes para os 
procedimentos da logística reversa, bem como, são estabelecidas as 
responsabilidades de cada parte.
75
A seguir são detalhadas algumas das cadeias de logística reversa presentes no 
Brasil e a legislação ou acordo setorial que as rege. 
Pilhas e Baterias 
A regulamentação a respeito da logística reversa de pilhas e baterias está 
presente na Resolução do CONAMA nº 401, de 2008, que estabelece os limites 
máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas 
no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento 
ambientalmente adequado, e dá outras providências. Assim, como na Instrução 
Normativa IBAMA nº 8, de 2012, que instrui tanto para a fabricantes nacionais, 
quanto internacionais os procedimentos relativos ao gerenciamento e destinação 
final de pilhas e baterias.
Processo: Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes devem 
disponibilizar PEV’s, para que os consumidores possam descartar as pilhas e 
baterias.
Após receber determinada quantidade de pilhas e baterias, esse material é 
recolhido e destinado para empresas de reciclagem. A Figura 20 mostra o ciclo 
da logística reversa de pilhas e baterias.
76
Figura 20 – Logística reversa de pilhas e baterias
Fonte: SNIR, 2023
Pneus Inservíveis
A regulamentação a respeito da logística reversa de pneus inservíveis está 
presente na Resolução do CONAMA nº 416, de 2009, que dispõe sobre a 
prevenção e a degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua 
destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
Assim como, na Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 2012, que institui, no âmbito 
do IBAMA, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução do 
CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores 
de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.
Processo: O sistema de logística reversa se dá por meio de parcerias, com 
prefeituras, distribuidores, fabricantes e importadores. Estes são responsáveis 
pela correta destinação do material.
Tanto os fabricantes, quanto os importadores de pneus novos devem declarar 
anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
(IBAMA), por meio do Cadastro Técnico Federal (CTF), a destinação adequada 
77
dos pneus inservíveis. A Figura 21 mostra o ciclo da logística reversa de pneus 
inservíveis.
Figura 21 – Logística reversa de pneus inservíveis
Fonte: SNIR, 2023
Óleo e Embalagens de Lubrificante Usadas (OLUC)
Para a regulamentação da logística reversa para embalagens plásticas de óleo 
lubrificante houve um acordo setorial, assinado no dia 19 de dezembro de 2012, 
que determina o dever dos fabricantes, importadores, comerciantes atacadistas 
e comerciantes varejistas de óleo lubrificante envazado de estabelecer centrais 
de recebimento de embalagens usadas dos consumidores. Em seguida, o 
material será pesado, no ato da pesagem um certificado de recebimento/retirada 
deverá ser emitido.
Após a chegada das embalagens nas centrais de tratamento, estas serão 
pesadas e podem passar por processo de drenagem, segregação, compactação 
ou moagem. O óleo restante, presente nas embalagens, terá a destinação 
correta.
78
Seguidamente, as embalagens recebidas são encaminhadas para empresas 
recicladoras licenciadas, neste momento é emitido o certificado de entrega para 
destinação ambientalmente adequada. Nas empresas recicladoras as 
embalagens serão transformadas em matéria-prima para novas embalagens.
Figura 22 – Logística reversa de embalagens plásticas de óleos 
lubrificantes
Fonte: SNIR, 2023
Com relação aos óleos lubrificantes usados ou contaminados, a regulamentação 
a respeito da logística reversa está presente na Resolução do CONAMA nº 362, 
de 2005, alterada pela Resolução nº 450, de 2012, que dispõe sobre o 
recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou 
contaminado. Da mesma forma, a Portaria Interministerial nº 475, de 2019, 
estabelece os percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou 
contaminados (Tabela 15).
Tabela 15 – Percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes
Ano
Regiões do Brasil
Nordeste Norte Centro￾Oeste Sudeste Sul
2020 37,0% 37,0% 38,0% 45,0% 42,0%
2021 38,0% 38,0% 38,0% 48,0% 45,0%
2022 39,0% 39,0% 39,0% 50,0% 48,0%
2023 40,0% 40,0% 40,0% 52,0% 50,0%
Fonte: Ministério de Minas e Energia, 2019
79
Os riscos do descarte inadequado do óleo lubrificante estão ligados à 
contaminação do solo e cursos d’água. A presença de elementos tóxicos, como 
cromo, cádmio, chumbo e arsênio podem gerar sérios riscos à saúde.
Processo: O produtor e o importador de óleo lubrificante usado, devem garantir 
a correta destinação final. Sendo assim, são estabelecidos pontos de coleta em 
postos de combustível, oficinas, concessionárias de veículos, entre outros, onde 
os consumidores podem depositar o óleo usado ou contaminado.
Após juntar certa quantidade de óleo, este é recolhido e destinado à reciclagem. 
A prática mais recomendada para evitar a contaminação ambiental é o processo 
industrial conhecido como rerrefino, uma técnica utilizada para reciclagem e 
recuperação de seus componentes úteis (Figura 23).
Figura 23 – Logística reversa de óleos lubrificantes usados ou 
contaminados
Fonte: SNIR, 2023
Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
Através de um acordo setorial, estabelecido em 27 de novembro de 2014, foi 
regulamentada a implantação de Sistema de Logística Reversa de abrangência 
nacional de lâmpadas de descarga baixa ou alta pressão que contenham 
80
mercúrio, tais como, fluorescentes compactas e tubulares, de luz mista, a vapor 
de mercúrio, a vapor de sódio, vapor metálico e lâmpadas de aplicação especial.
Parte integrante do acordo setorial é o Manual de Diretrizes Operacionais para 
Implantação e Operação do Sistema de Logística Reversa1
, que engloba o 
sistema de coleta, transporte e destinação ambientalmente correta. 
Também aborda mecanismos para divulgação de informações sobre entrega, 
transporte e destinação final, plano de comunicação, entre outros assuntos 
relevantes.
Processo: De acordo com o manual, o ciclo da logística reversa das lâmpadas 
consiste basicamente em:
1. Consumidores descartam as lâmpadas inservíveis nos pontos de coleta;
2. Pontos de entrega recebem as lâmpadas e solicitam a retirada; e
3. Empresas de transporte coletam as lâmpadas inservíveis e as transferem 
para os Pontos de Consolidação e unidades de destinação final.
A Figura 24 mostra o ciclo da logística reversa de lâmpadas e possíveis usos.
Figura 24 – Logística reversa de lâmpadas fluorescentes, de vapor de 
sódio e mercúrio e de luz mista
Fonte: SNIR, 2023
1 Maunual-de-Implantacao-e-Operacao.pdf (sinir.gov.br)
81
Produtos Eletroeletrônicos e Seus Componentes
A regulamentação para implantação de Sistema de Logística Reversa de 
Produtos Eletroeletrônicos Domésticos e seus componentes foi feita por meio de 
acordo setorial, assinado em 31 de novembro de 2019. Este acordo firma 
compromisso, entre os integrantes da cadeia produtiva dos eletroeletrônicos de 
uso doméstico e seus componentes, de realização de ações para atender a 
PNRS.
Em 13 de fevereiro de 2020 foi publicado o Decreto n 10.240, que estabelece 
normas para a implementação de sistema de logística reversa obrigatória de 
produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes.
Processo: De acordo com o SNIR as etapas do sistema de logística reversa 
desses produtos consiste em:
1. Nos pontos de recebimento, os produtos são descartados;
2. Recebimento e armazenamento adequado dos materiais;
3. Transporte dos eletroeletrônicos, depositados nos pontos de recebimento, 
até os pontos de consolidação ou destinação final (reutilização, 
reciclagem ou recuperação);
4. Os produtos recebidos são tratados; e 
5. É feita a segregação dos materiais que são passíveis de reutilização, 
reciclagem ou recuperação e aquilo que não pode ser reaproveitado é 
destinado a aterros. 
82
Figura 25 – Logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes
Fonte: SNIR, 2023
Embalagens em Geral
Através de um acordo setorial, assinado em 25 de novembro de 2015, foi 
instituída a implantação de Sistema de Logística Reversa de embalagens em 
geral nos termos da Lei nº 12.305/2010 e do Decreto nº 7.404/2010, este 
estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos por 
parte dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores 
e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos, na gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos.
As embalagens contempladas no acordo setorial são aquelas que compõe a 
fração seca dos resíduos sólidos, sendo elas compostas: de papel e papelão, 
plástico, alumínio, aço, vidro, ou ainda pela combinação destes materiais. O 
acordo não abrange somente as embalagens classificadas como perigosas.
Visto que grande parte dos resíduos sólidos secos está diretamente ligada aos 
recicláveis, o acordo apoia cooperativas de catadores de materiais recicláveis e 
parcerias com o comércio para instalação de PEV’s.
83
Embalagens de Aço
Por meio do acordo setorial assinado em 21 de dezembro de 2018, foi 
estabelecido o termo de compromisso para implantação do Sistema de Logística 
Reversa de Embalagens de Aço.
Processo: Após o consumo do conteúdo das embalagens, estas devem ser 
entregues nas cooperativas de catadores, nos centros de recebimento e PEV’s, 
posteriormente serão encaminhadas para a reciclagem em usinas siderúrgicas, 
conforme mostra a Figura 26.
Figura 26 – Logística reversa de embalagens de aço
Fonte: SNIR, 2023 
Baterias Chumbo-Ácido
A partir do acordo setorial, assinado em 14 de agosto de 2019, foi definida, em 
âmbito nacional, a regulamentação para a implementação de Sistema de 
Logística Reversa de Baterias Chumbo Ácido Inservíveis. Da mesma forma, a 
Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 2012, institui, para fabricantes nacionais e 
importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da 
destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem
Já a Resolução do CONAMA nº 401, de 2008, estabelece os limites máximos de 
chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território 
nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente 
adequado, e dá outras providências.
84
Processo: As etapas constantes no Sistema de Logística Reversa são:
1. Consumidor: este deverá devolver sua bateria usada ao comerciante, no 
ponto de venda;
2. Comerciante: deverá despachar as baterias ao distribuidor;
3. Distribuidor: deverá encaminhar as baterias usadas ao fabricante, 
conforme o estabelecido no Acordo Setorial;
4. Fabricante/Importador: deverá mandar as baterias inservíveis para 
recicladoras;
5. Recicladora: deverá devolver o chumbo e o plástico reciclados aos 
fabricantes que os destinaram.
Figura 27 – Logística reversa de baterias de chumbo ácido
Fonte: SNIR, 2023
Medicamentos
O Decreto nº 10.388 de 2020, regulamenta a § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 
12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de 
medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, 
industrializados e manipulados, e de suas embalagens após descarte pelos 
consumidores.
85
O Quadro 7 mostra algumas ações que podem colaborar com a redução da 
geração de resíduos e minimizar o passivo ambiental do descarte inadequado 
dos medicamentos.
Quadro 7 – Ações para minimizar a quantidade de resíduos provenientes 
de medicamentos
Ente da cadeia 
farmacêutica Ações
Dispensação em 
farmácias e drogarias
• Dispensar a medicação conforme a prescrição médica;
• Quando for necessário e permitido realizar o fracionamento de 
medicamentos de acordo com a legislação vigente;
• Disponibilizar coletores de resíduos de medicamentos à 
população;
• Encaminhar os resíduos coletados para tratamento e disposição 
final ambientalmente adequados.
Produção 
farmacêutica
• Desenvolver embalagens de medicamentos fracionáveis, sempre 
que possível;
• Distribuir de maneira sustentável os medicamentos amostra grátis;
• Promover o tratamento e a disposição final ambientalmente 
adequada para os resíduos farmacêuticos.
Farmácia Clínica
• Ao prescrever medicamentos, atentar-se aos protocolos 
terapêuticos;
• Colaborar para se atingir a meta terapêutica nos tratamentos 
medicamentosos;
• Estimular a adesão dos pacientes às atividades não 
farmacológicas, tais como a prática de atividades físicas.
Distribuição e 
transporte
• Controlar sistematicamente o estoque de medicamentos;
• Manter os medicamentos na condição exigida, garantindo sua 
integridade;
• Promover o tratamento e a disposição final adequada para os 
resíduos farmacêuticos.
Fonte: MENDONÇA; ROSSONI, 2019
PEV’s
Os PEV’s, são estruturas disponibilizadas em pontos estratégicos para o 
acondicionamento de resíduos recicláveis. Os ecopontos podem ser 
considerados PEV’s, pois, são instalações disponíveis para o acesso de toda a 
população. 
Podem receber resíduos recicláveis como, papel, papelão, metal, latas de 
alumínio, assim como resíduos provenientes da construção civil, como é o caso 
de cimento, entulho, tijolo, restos de azulejos, madeiras. Dependendo do 
tamanho do local, alguns PEV’s também podem receber móveis velhos.
A tipologia de estrutura a ser utilizada irá depender da área e condições 
disponíveis para a instalação do PEV. Neste sentido, existem vários tipos: 
86
subterrâneos (1), móveis, contêineres de Polietileno de Alta Densidade (PEAD) 
(2), contêineres roll on/roll off (3) e caixa Brooks (4). A Figura 28 mostra os tipos 
de PEV’s existentes.
Figura 28 - Tipos de PEV's
Fonte: Google, 2023
87
4. PROGNÓSTICO
Nos itens a seguir pretende-se projetar as demandas provenientes da geração 
de resíduos sólidos em um cenário futuro, frente às metas e diretrizes a serem 
adotadas. Desta forma, são apontados os caminhos para se obter os resultados 
desejados com propostas de ações em diferentes frentes, para o atingimento 
dos objetivos do PMGIRS, em alinhamento à legislação do setor.
4.1. Projeções
As projeções populacionais e de demanda pautam o desenho dos cenários que 
orientam o planejamento presente neste PMGIRS.
4.1.1. Projeção Populacional
A projeção populacional para os próximos 20 anos é a base para as estimativas 
relacionados aos volumes de resíduos a serem gerados neste período, 
definindo-se desta forma as demandas por serviços de coleta de RSD e limpeza 
pública, entre outros relacionados ao manejo de RSU.
Para a definição das populações futuras no município de Lavrinhas foi utilizado 
um método de cálculo geométrico, sobre os dados populacionais registrados nos 
Censos Demográficos do IBGE, dos anos 2000, 2010 e 2022, sendo desde 
último aplicados os dados preliminares da população municipal, uma vez que, 
no momento de realização do presente estudo, não haviam sido publicados os 
resultados finais do Censo. A Tabela 16, apresenta os dados populacionais 
aplicados aos cálculos de projeção.
Tabela 16 – Dados Populacionais Aplicados à Projeção Demográfica
Município 2000 2010 2022
Lavrinhas 6.008 6.590 7.258
Fonte: IBGE, 2000/2010/2022
Aplicando-se o método geométrico para a projeção populacional de Lavrinhas 
para os próximos 20 anos, foram obtidos os valores apresentados na Tabela 17, 
a seguir.
88
Tabela 17 – Projeção Populacional (2024-2044)
Ano População Ano População
2024 7.384 2034 8.046
2025 7.435 2035 8.116
2026 7.512 2036 8.186
2027 7.577 2037 8.256
2028 7.642 2038 8.328
2029 7.708 2039 8.399
2030 7.774 2040 8.472
2031 7.841 2041 8.545
2032 7.909 2042 8.619
2033 7.977 2043 8.693
Fonte: Elaborado a partir de IBGE, 2000/2010/2022
4.1.2. Projeção de Demanda
A partir da geração per capita de resíduos sólidos, identificada no diagnóstico 
deste PMGIRS, faz-se a projeção da geração de RSD em alinhamento à 
estimativa de crescimento populacional. Neste caso, a projeção não distingue os 
percentuais equivalentes à população flutuante, considerando-se os valores 
anuais como um todo e geração per capita de 0,43 kg/dia.
Tabela 18 – Projeção de Demanda (2024-2043)
Ano Geração de RSU Ano Geração de RSU
2024 1.159 2034 1.263
2025 1.167 2035 1.274
2026 1.179 2036 1.285
2027 1.189 2037 1.296
2028 1.199 2038 1.307
2029 1.210 2039 1.318
2030 1.220 2040 1.330
2031 1.231 2041 1.341
2032 1.241 2042 1.353
2033 1.252 2043 1.364
Fonte: Elaboração Própria, 2023
Assim como na tendência de crescimento populacional, verifica-se uma 
estabilidade na geração de resíduos sólidos para os próximos 20 anos. Deve-se 
considerar, portanto, que essa projeção corresponde a um quadro estável nos 
hábitos de consumo, fator sensível às variações macroeconômicas. 
89
Aplicando-se as taxas de crescimento populacional à geração média anual de 
RCC, de 227 kg/ano (ABRELPE, 2022), foi elaborada a projeção da geração 
desta tipologia de resíduos para o horizonte de planejamento do PMGIRS.
Tabela 19 – Projeção da Demanda - RCC (2024-2043)
Ano Geração (ton/ano) Ano Geração (ton/ano)
2024 1.676 2034 1.826
2025 1.688 2035 1.842
2026 1.705 2036 1.858
2027 1.720 2037 1.874
2028 1.735 2038 1.890
2029 1.750 2039 1.907
2030 1.765 2040 1.923
2031 1.780 2041 1.940
2032 1.795 2042 1.956
2033 1.811 2043 1.973
Fonte: Elaboração Própria, 2023; ABRELPE, 2022
Foi elaborada também a projeção para a geração de RSS, a partir da média 
nacional de geração per capita (ABRELPE, 2021), sendo aplicadas ao 
crescimento populacional já apresentado. 
Tabela 20 – Projeção da Demanda - RSS (2024-2043)
Ano Geração (ton./ano) Ano Geração (ton./ano)
2024 10,34 2034 11,26
2025 10,41 2035 11,36
2026 10,52 2036 11,46
2027 10,61 2037 11,56
2028 10,70 2038 11,66
2029 10,79 2039 11,76
2030 10,88 2040 11,86
2031 10,98 2041 11,96
2032 11,07 2042 12,07
2033 11,17 2043 12,17
Fonte: Elaboração Própria, 2023
4.1.3. Demanda Flutuante por Serviços de Coleta e Limpeza Pública
A definição da população flutuante tem a função de orientar os trabalhos do 
agente responsável pela prestação dos serviços de coleta de RSD e limpeza 
90
pública. A identificação da sazonalidade, assim como o respectivo incremento 
na geração de resíduos deve apoiar o planejamento e a operacionalização das 
equipes e estruturas em períodos de maior ou menor demanda.
Para a definição da demanda flutuante sobre os serviços utilizou-se uma 
metodologia com base em uma variável sintomática, neste caso, a própria 
geração de resíduos. (ABEP, 2000)
A partir do levantamento de geração mensal de resíduos urbanos encaminhados 
ao aterro sanitário no ano de 2022, foram obtidos os valores máximos e mínimos 
de geração anual. Admitindo-se que a geração mínima corresponde à população 
residente no município, obteve-se a geração per capita de resíduos.
Assim, considerando-se que a geração per capita do visitante é a mesma do 
residente, o número de pessoas que estarão no município em momentos de pico 
será estimado pelo quociente entre a demanda máxima anual e geração per 
capita.
A tabela a seguir apresenta o resultado da demanda flutuante identificada para 
o município de Lavrinhas, distribuída por mês, onde pode-se observar os 
períodos de maior geração de resíduos no município.
Tabela 21 – Demanda Flutuante
Mês Demanda Flutuante (ton.) Incremento (%)
Jan. 31,73 27,1%
Fev. 4,96 5,5%
Mar. 12,19 12,5%
Abr. 8,19 8,8%
Mai. 2,31 2,6%
Jun. 7,90 8,5%
Jul. 3,68 4,1%
Ago. 5,63 6,2%
Set. - 0,0%
Out. 14,33 14,4%
Nov. 5,88 6,5%
Dez. 25,37 22,9%
Total Anual 122,17 10,7%
Fonte: Elaborado a partir de IBGE (população 2022); VSA, 2023 (geração de RSD)
91
Em complemento ao cálculo de demanda flutuante, foram identificadas as 
residências de uso ocasional, a partir dos dados do censo demográfico do IBGE 
(2010). Conforme levantamento realizado pelo IBGE, o município Lavrinhas 
possuía 174 domicílios de uso ocasional. O mapa a seguir apresenta a 
localização destas residências, por setor censitário, conjuntamente com as 
residências permanentes ocupadas.
92
Mapa 5 – Moradias de Uso Ocasional
Fonte: IBGE, 2010
93
4.2. Cenários de Demandas e de Planejamento
De acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) os cenários 
de planejamento visam a descrição de um futuro (possível, imaginável ou 
desejável), a partir de hipóteses ou prováveis perspectivas de eventos, capazes 
de uma translação da situação de origem até a situação futura.
Em outras palavras, consistem nas possíveis variações da demanda pelos 
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e nas alternativas para 
o devido atendimento ao longo do tempo, de acordo com fatores internos e 
externos. 
A seguir são apresentados os aspectos principais que compõem dois cenários, 
tendencial e desejável, baseados nos parâmetros do PLANSAB, a partir dos 
quais, adota-se um cenário para o planejamento.
Quadro 8 - Cenários Possíveis para o Setor de Resíduos Sólidos
CONDICIONANTES CENÁRIO TENDENCIAL CENÁRIO DESEJÁVEL
Quadro macroeconômico
Moderado crescimento, expansão 
modesta da taxa de investimento e 
ocorrência de pressão inflacionária
Elevado crescimento, sem 
gerar pressões 
inflacionárias, com uma 
relação dívida/PIB 
decrescente
Papel do Estado (Modelo 
de Desenvolvimento) / 
Marco Regulatório / 
Relação Interfederativa
Redução do papel do Estado com 
participação do setor privado em 
funções públicas essenciais e 
moderada cooperação entre os 
entes federados
Estado provedor e 
condutor dos serviços 
públicos com participação 
do setor privado e forte 
cooperação entre os entes 
federativos
Gestão, Gerenciamento, 
Estabilidade e 
Continuidade de políticas 
públicas / Participação e 
Controle Social
Prevalência de políticas de 
governo
Avanços na capacidade de 
gestão com continuidade 
entre mandatos
Investimentos no Setor
Atual patamar de investimentos 
públicos distribuídos parcialmente 
com critérios de planejamento
Crescimento do patamar 
dos investimentos públicos 
submetidos ao controle 
social
Matriz Tecnológica Adoção de tecnologias 
sustentáveis de forma dispersa
Desenvolvimento e acesso 
a tecnologias apropriadas 
e ambientalmente 
sustentáveis
Fonte: Elaborado a partir de PLANSAB, 2019
Cada condicionante irá definir o comportamento da população na geração de 
resíduos, assim como do órgão responsável pela prestação de serviços na 
94
aplicação de melhorias e adoção de novas tecnologias, para o alcance das 
metas propostas, como detalhado a seguir.
4.2.1. Cenário Tendencial
No Cenário Tendencial, considera-se um crescimento econômico moderado, 
com expansão modesta da taxa de investimento e ocorrência de pressão 
inflacionária.
Neste sentido, destaca-se o crescimento médio do Produto Interno Bruto (PIB) 
de Lavrinhas entre 2018 e 2020 de 3,3%, frente à 2,5% de crescimento do PIB 
estadual.
Neste cenário, espera-se a manutenção nos padrões atuais de consumo e de 
geração de resíduos, tanto em sua composição como na quantidade de geração 
per capita.
Com relação ao papel do estado, o marco regulatório e as relações entre os 
entes federativos, a administração pública local mantém o papel de condutor das 
políticas públicas essenciais, com participação ativa no provimento dos serviços 
públicos, podendo incorporar a participação do setor privado na prestação de 
serviços de funções essenciais, obtendo avanços moderados no alcance das 
metas. Avanço no atendimento aos marcos regulatórios existentes e na 
cooperação e coordenação com outros entes da federação, embora ainda com 
fragilidades.
Desta forma, seriam mantidas as atuais estruturas administrativas empregadas 
na gestão dos resíduos sólidos, podendo ser observados avanços em ações 
vinculadas a consórcios e convênios com municípios e com o governo do estado 
de São Paulo. Da mesma forma, deverá ser mantido o atendimento ao marco 
regulatório do setor, através da elaboração e atualização de planos municipais 
setoriais e atendimento aos padrões de qualidade exigidos pelos órgãos de 
regulação e controle ambiental.
No que diz respeito à gestão, continuidade das políticas públicas e controle 
social, devem ser adotadas políticas de estado contínuas e estáveis, com 
95
avanços no planejamento integrado e na criação de instrumentos capazes de 
orientar as ações da administração local. Assim como, considera-se uma 
moderada influência da participação social na formulação e implementação das 
políticas públicas.
O atual patamar de investimento público no setor deve ser aumentado em 
relação ao PIB. Da mesma forma, espera-se o aumento dos investimentos 
privados, em conformidade com os critérios de planejamento, porém em 
quantidade insuficiente para se alcançar metas mais ambiciosas.
Por fim, o emprego de tecnologia deve ocorrer de forma moderada e seletiva na 
gestão de resíduos sólidos, de forma a possibilitar algum avanço nas metas, 
destacando-se a melhoria nos índices de reaproveitamento de materiais.
4.2.2. Cenário Desejável
O Cenário Desejável retrata a expectativa de condições possíveis e mais 
favoráveis à gestão dos resíduos sólidos e avanços do setor. Compreende o 
cenário a ser adotado para o estabelecimento das metas e ações a serem 
adotadas, denominado Cenário de Planejamento.
Com relação aos aspectos econômicos, propõe-se um crescimento mais elevado 
do PIB, em comparação aos valores atuais, sem pressões inflacionárias, com 
uma relação dívida/PIB decrescente. 
Nesta perspectiva, é esperada uma alteração nos padrões de consumo, com o 
aumento moderado na geração dos RSD e um maior percentual relativo aos 
materiais recicláveis em sua composição.
Neste cenário, o poder público local assume seu papel de provedor dos serviços 
públicos e condutor das políticas públicas essenciais, incluindo a participação do 
setor privado, incentivando a garantia de direitos sociais com a incorporação da 
variável ambiental em seu modelo de desenvolvimento, estimulando o consumo 
sustentável. Contrapõe, desta forma, as expectativas de aumento na produção 
per capita de resíduos. 
96
Com relação ao marco regulatório, espera-se a estabilidade, o aprimoramento e 
o fortalecimento dos instrumentos jurídicos e normativos, com definições claras 
para os atores envolvidos. Finalmente, espera-se o fortalecimento na 
cooperação, consorciamento e coordenação entre os entes federativos com 
incentivos para melhoria das inter-relações.
A administração pública local deve consolidar os avanços na capacidade de 
gestão de suas políticas e ações, com implementação de melhorias relativas ao 
desenvolvimento de políticas de ordenamento territorial e uso do solo; ampliar a 
capacidade de planejamento integrado e de criação de instrumentos capazes de 
orientar políticas, programas e projetos, favorecendo políticas que tenham 
continuidade entre mandatos governamentais. 
Neste cenário, prevê-se o fortalecimento da participação social, com maior 
influência na formulação e implementação das políticas públicas. Considera-se, 
ainda, o crescimento do patamar dos investimentos públicos, bem como dos 
investimentos privados, submetidos ao planejamento e ao controle social.
Finalmente, com relação ao desenvolvimento e acesso à tecnologia, são 
esperados avanços com foco na baixa emissão de carbono e na adoção dos 
princípios da Lei nº 11.445/2007, no uso de tecnologias apropriadas, adequadas 
e ambientalmente sustentáveis, de forma integral, em diferentes etapas do 
manejo de resíduos sólidos, promovendo-se melhores índices de 
reaproveitamento e menor percentual de resíduos encaminhados ao aterro.
A Tabela 22 a seguir traz um resumo dos cenários analisados sobre o manejo 
dos RSU, onde se veem os volumes totais coletados sendo encaminhados ao 
aterro (manejo atualmente em operação). O cenário de planejamento, por sua 
vez, contempla a redução do encaminhamento dos resíduos ao aterro a partir da 
recuperação de materiais recicláveis e recuperação de resíduos orgânicos. São 
considerados os anos marco do planejamento, relativos aos prazos imediato, 
curto, médio e longo.
Verifica-se que, no Cenários de Planejamento, que incorpora mudanças em 
diversas etapas do gerenciamento dos RSU, uma redução de até 33% no 
97
encaminhamento dos resíduos para aterros sanitários, o que representa ganhos 
econômicos, sociais e ambientais.
Tabela 22 – Manejo dos RSU nos Cenários Tendencial e de Planejamento
Estratégias de Manejo
Prazos
Imediato Curto Médio Longo
Cenário Tendencial (ton./ano)
Resíduos Encaminhados ao Aterro 1.159 1.199 1.252 1.364 
Cenário de Planejamento (ton./ano)
Recuperação de Materiais Recicláveis 53 135 241 
Recuperação de Matéria Orgânica 72 132 211 
Resíduos Encaminhados ao Aterro 1.159 1.074 985 913 
Fonte: Elaboração Própria, 2023
4.3. Metas, Diretrizes e Estratégias
As metas, diretrizes e estratégias estabelecidas para os serviços de coleta e 
manejo de resíduos sólidos no município de Lavrinhas incluem ações 
preventivas e corretivas por áreas específicas (técnica, ambiental, econômica, 
social e institucional), traçadas sobre um horizonte temporal, incluindo programa 
de monitoramento das respectivas metas. 
4.3.1. Diretrizes e Estratégias
As diretrizes e estratégias incorporadas ao presente PMGIRS tem relação direta 
com as determinações e sugestões trazidas pela legislação de âmbito federal e 
estadual. Desta forma, destacam-se as leis federais n°11.445/2007 e 
12.305/2010, que estabelecem as diretrizes nacionais para o saneamento básico 
e institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, respectivamente. 
As referidas leis privilegiam a gestão associada através de consórcios públicos 
ou convênio de cooperação, tendo em vista o melhor aproveitamento e gestão 
de recursos, além da redução de custos para o município.
Outro ponto abordado, é o incentivo à inclusão social de pessoas de baixa renda, 
promovendo a independência financeira desses através da formalização do 
trabalho de catadores de materiais recicláveis. Também estimulam a 
implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para que as 
98
cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis tenham a 
estrutura necessária para que possam realizar seu trabalho adequadamente.
No âmbito estadual a Lei nº 12.300/2006 institui a Política Estadual de Resíduos 
Sólidos, que incorpora princípios e diretrizes. Esta lei expõe as diretrizes sobre 
os serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos direcionados aos 
municípios, também trata do fomento das parcerias das indústrias recicladoras, 
do incentivo a cooperação intermunicipal, por meio de consórcios 
intermunicipais, assim como, da promoção do acesso à informação, através da 
educação ambiental.
Com base na legislação já citada foram definidas as seguintes diretrizes e 
respectivas estratégias que nortearão as ações para o alcance das metas 
definidas:
• Priorização de soluções consorciadas ou compartilhadas entre municípios
– Integração ou criação de consórcio intermunicipal com atuação sobre o 
manejo de resíduos sólidos.
• Estabelecimento de relações de cooperação federativa para a realização 
de objetivos de interesse comum – Adesão à programas e convênios com 
demais entes federativos; cooperação entre municípios vizinhos para 
compartilhamento e/ou fornecimento de serviços.
• Promoção de ações de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, 
entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados 
para disposição final ambientalmente adequada – Desenvolver ações de 
recuperação das diferentes tipologias de resíduos, reduzindo os volumes 
enviados ao aterro; atuação coordenada e permanente entre as
Secretarias de Meio Ambiente, Secretaria de Educação e demais 
entidades interessadas em ações de educação ambiental com foco na 
conscientização quanto ao consumo e descarte adequado dos resíduos.
• Incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras 
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis 
– Fortalecimento das estruturas físicas e administrativas da associação 
99
ou cooperativa de catadores; envolvimento de demais organizações 
dedicadas ao manejo de materiais recicláveis. 
• Mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e 
consultas pública – Utilização de canais de comunicação da prefeitura 
para divulgação de atividades de caráter participativo; elaboração de 
agenda dirigida à participação pública; realização de audiências e 
consultas públicas.
• Eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à 
emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis – Apoio à criação de cooperativas ou associação 
de catadores de materiais recicláveis; cessão de mão de obra e 
equipamentos para a ampliação dos trabalhos de coleta e seleção de 
materiais recicláveis; apoio administrativo para obtenção de recursos para 
fortalecimento da estrutura física da cooperativa ou associação de 
catadores.
• Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no 
período máximo de 10 anos – Monitoramento dos resultados e revisão 
das metas no prazo máximo de 10 anos.
• Implantação de sistema de compostagem para resíduos sólidos 
orgânicos, em articular com os agentes econômicos e sociais para a 
utilização do composto produzido – Em articulação com grandes 
geradores para a recuperação do composto produzido
• Viabilizar usina de reciclagem de resíduos de construção civil – Através 
de consórcio intermunicipal, parceria cooperativa com municípios 
vizinhos, ou convênio entre demais entes da federação.
• Viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços de limpeza 
pública e manejo dos resíduos sólidos – Adequação das taxas de coleta 
e limpeza pública; melhoria na eficiência dos serviços com o 
compartilhamento de equipamentos e equipes no manejo dos resíduos 
sólidos.
100
4.3.1.1. Mecanismos para a Criação de Fontes de Negócios, Emprego e 
Renda
O PMGIRS considera, ainda, as orientações do Plano Estadual de Resíduos 
Sólidos do Estado de São Paulo quanto à transição para uma Economia Circular 
(EC), apoiada na transformação do setor de resíduos em um setor de valorização 
de materiais como recursos secundários. Além dos claros benefícios ambientais, 
esta evolução pode gerar oportunidades de negócio, empregos, renda e 
arrecadação.
A Economia Circular é compreendida como um modelo conceitual de produção 
e consumo, que busca a maximização, pelo maior tempo possível, do valor dos 
recursos extraídos do meio ambiente. Na prática, isso se traduz por criar nas 
diversas atividades econômicas formas de promover, intencionalmente e desde 
o projeto, estratégias ambientais preventivas. Para que a economia se torne 
cada vez mais circular, são reconhecidos três princípios básicos: 
• Preservar o valor do capital natural, ou seja, reduzir as retiradas de 
recursos (pelo reprojeto de produtos, extensão da vida útil, reúso etc.) e 
garantir a regeneração dos ecossistemas; 
• Maximizar a produtividade dos recursos já extraídos, mantendo o 
máximo de valor material e energético dos insumos nos processos pro￾dutivos (por exemplo, ampliando as possibilidades de reaproveitamento, 
reúso, reciclagem, compostagem etc.); e,
• Estimular a efetividade do sistema, não apenas reduzindo as 
externalidades negativas, mas gerando impactos positivos a todas as 
partes interessadas.
Ainda de acordo com o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de São 
Paulo, a EC abre enormes potenciais de novos negócios, desde o comércio de 
bens usados até o processamento de resíduos para recuperação dos materiais. 
Espera-se, dessa forma, uma forte demanda por pesquisa, desenvolvimento e 
inovação em várias áreas, desde a ciência dos materiais, passando por 
processos de separação e processamento de resíduos, até os novos modelos 
de negócio. Neste último aspecto, oportunidades deverão surgir no 
101
desenvolvimento de novas cadeias de recuperação, serviços inovadores 
relacionados a novas formas de uso dos produtos, como plataformas de 
compartilhamento, customização de soluções, dentre outras.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos também o sistema de coleta seletiva de 
resíduos sólidos como instrumento para a geração de trabalho e renda, 
priorizando a participação de cooperativas ou de outras formas de associação 
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas 
físicas de baixa renda, com vistas à: (i) formalização da contratação; (ii) 
empreendedorismo; (iii) inclusão social; e, (iv) emancipação econômica.
A seguir são destacadas ações relacionadas às políticas públicas adotadas para 
a melhoria da gestão dos resíduos sólidos, e que em alguma instância pretende 
fortalecer ou promover a criação de fontes de negócios, emprego e renda, 
sobretudo através da implantação e ampliação do reaproveitamento de materiais 
recicláveis e da logística reversa.
• Município VerdeAzul – tem o objetivo de estimular a participação dos 
municípios na política ambiental, com adesão ao Protocolo VerdeAzul, além 
de certificar os municípios ambientalmente corretos, dando prioridade no 
acesso aos recursos públicos. Dentre as diretivas ambientais que devem ser 
atendidas pelos municípios, destaca-se a dos resíduos sólidos que privilegia 
as cidades cujo local de disposição recebe a classificação de IQR Adequado, 
bem como, as que possuem Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos, programa e/ou ações de coleta seletiva e ações de 
responsabilidade pós-consumo com setores produtivos para a coleta e 
destinação adequada de resíduos;
• Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO – Com recursos da 
ordem de 84,5 milhões alocados, desde 1997, o FEHIDRO apoia a 
elaboração de projetos e a implantação de aterros sanitários, construção de 
centros de triagem e reciclagem de resíduos sólidos, elaboração de planos 
de gestão e gerenciamento integrados de resíduos sólidos etc., por 
intermédio dos Comitês de Bacias Hidrográficas, observado o disposto na Lei 
nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 48.896, de 26 de 
agosto de 2004 e suas alterações;
102
• Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP - Até 
2021, o Governo do Estado liberou R$ 317,07 milhões a 621 municípios para 
a aquisição de caminhões coletores e compactadores de lixo, caminhões 
para coleta seletiva, pás carregadeiras, retroescavadeiras, trator de esteira, 
trituradores de galhos, centros de triagem de resíduos sólidos urbanos, 
implantação de ecopontos e desenvolvimento de plano regional de gestão 
integrada de resíduos sólidos, nos termos do Fundo Estadual de Prevenção 
e Controle da Poluição - FECOP, criado pela Lei no 11.160, de 18 de junho 
de 2002.
4.4. Metas
As metas apresentadas a seguir estão planejadas sobre um horizonte temporal 
que varia de 1 a 20 anos, sendo classificadas como imediatas, aquelas a serem 
alcançadas no prazo de um ano; de curto prazo, a serem realizada no período 
de 5 anos; de médio prazo, a serem realizadas no período de 10 anos; e de longo 
prazo, realizadas até o final do horizonte de planejamento, 20 anos. A definição 
das metas finais e intermediárias estão pautadas nos objetivos estabelecidos 
nas leis estaduais e nacionais já citadas, assim como na necessidade e 
capacidade de execução observadas no município.
As metas foram pensadas e propostas com o máximo de clareza possível, 
seguindo o exposto no diagnóstico municipal, sendo viáveis e adequadas às 
necessidades e demandas identificadas.
Com relação ao gerenciamento dos resíduos sólidos, tanto a Política Nacional 
de Resíduos Sólidos (PNRS), quanto a Política Estadual de Resíduos Sólidos de 
São Paulo abordam o assunto a partir de áreas específicas, são elas:
• Técnica;
• Ambiental;
• Econômica;
• Social; e,
• Institucional.
103
4.4.1. Área Técnica
Com vistas a universalização dos serviços de coleta de RSD a primeira meta 
estabelecida para a área técnica corresponde à universalização dos serviços de 
coleta regular, podendo ser realizada de forma direta, do tipo porta a porta, ou 
indireta, com o auxílio de lixeiras e contêineres. Dada a condição atual de 
cobertura integral pelos serviços de coleta regular em Lavrinhas, espera-se a 
manutenção dos serviços prestados à 100% da população durante todo o 
horizonte de planejamento.
O Planares tem como uma de suas metas aumentar a recuperação da fração 
seca dos RSU. Para isso, determina as metas a serem alcançadas até 2040. A 
Tabela 23 apresenta os percentuais de 2020 como referência para o 
estabelecimento das metas nacionais, por regiões. Embora a região Sudeste 
apresente o segundo melhor índice das regiões do Brasil, ainda está distante da 
universalização dos serviços de coleta seletiva. 
As metas para a região Sudeste propõem um aumento gradual ao longo dos 
anos, para que em 2040 alcance 90% da população.
Tabela 23 - Percentual da população total com acesso à sistemas de 
coleta seletiva de resíduos secos
Fonte: Planares, 2022
Em complemento às metas estabelecidas no Planares relativas à coleta seletiva, 
adota-se uma meta específica, com vistas ao aumento quantitativo de materiais 
recicláveis coletados. Com base nos valores atuais de materiais recuperados, 
frente ao potencial identificado na composição dos RSU (Item 3.3), foram 
determinadas metas para que no horizonte final de planejamento sejam 
recuperados 50% dos materiais recicláveis descartados no município. Desta 
forma, as metas específicas definidas para a área técnica são:
104
Tabela 24 – Metas Específicas para a Área Técnica
Metas
Prazos
Imediato Curto Médio Longo
Percentual da população atendida pela coleta 
regular de RSD 100% 100% 100% 100%
Percentual da população atendida pela coleta 
seletiva 30% 45% 70% 90%
Percentual de materiais recuperados frente ao 
potencial gerado no município - 5% 13% 25,3%
Fonte: Elaboração própria, 2023
4.4.2. Área Ambiental
Com relação à meta estabelecida no Planares, que prevê a eliminação de 
práticas de disposição inadequada com o encerramento de lixões e aterros 
controlados, verifica-se a condição regular de disposição final dos resíduos 
sólidos em Lavrinhas, sem perspectivas de recuo, dada as condições estruturais 
já estabelecidas. Desta forma, são estabelecidas metas qualitativas de caráter 
ambiental para o manejo dos resíduos sólidos.
A Tabela 25 mostra o panorama atual (2020) da disposição final irregular, por 
regiões no país, com as respectivas metas para a eliminação de lixões e aterros 
controlados. 
Tabela 25 – Percentual da massa total com disposição final inadequada
Fonte: Planares, 2022
O Planares também possui como meta, a diminuição da quantidade de resíduos 
e rejeitos encaminhados para a disposição final ambientalmente adequada, para 
tal, utiliza o Índice de Recuperação de Resíduos (IRR). Esse índice prevê maior 
evolução, com relação à recuperação da massa de RSU, nas regiões Sul e 
Sudeste, chegando à 66,7% e 63,9%, respectivamente, até 2040.
105
Tabela 26 – Percentual da massa recuperada
Fonte: Planares, 2022
Neste sentido, foram estabelecidas metas para a diminuição da quantidade de 
rejeito destinado ao aterro sanitário. Meta diretamente vinculada às ações de 
recuperação das deferentes tipologias de resíduos, incluindo materiais 
recicláveis, resíduos da construção civil, resíduos provenientes dos serviços de 
limpeza pública e resíduos orgânicos. Da mesma forma, relaciona-se com a 
redução na geração dos resíduos por parte da população, o que requer trabalhos 
contínuos de conscientização e educação ambiental.
Deve-se considerar, porém, os baixos valores de geração per capita 
identificados no diagnóstico, o que indica a necessidade de ampliar os 
percentuais de reaproveitamento, com pouca margem para diminuição nos 
padrões de consumo. 
Com base nas metas estabelecidas em âmbito regional e nas condições 
específicas identificadas no município, foram estabelecidas as seguintes metas 
de caráter ambiental.
Tabela 27 – Metas Específicas para a Área Ambiental
Metas
Prazos
Imediato Curto Médio Longo
Diminuição da quantidade de rejeito destinado 
a aterros sanitários - 6% 24% 63,9%
Instalação de Ecopontos 5 10 20 -
Eliminação e recuperação de aterros 
irregulares (reciclagem dos RCC) 50% 100% - -
Recuperação de Resíduos Orgânicos - 5% 10% 15%
Fonte: Elaboração própria, 2023
Com relação à meta de eliminação e recuperação de aterros irregulares, 
destaca-se a necessidade de adequação da gestão dos RCC, promovendo-se a 
106
reciclagem através do processo de trituração, estabelecendo-se um local para 
disposição temporária, tratamento a armazenamento do material reciclado. 
No mesmo sentido, sugere-se a utilização do local escolhido como Ponto de 
Entrega Voluntária para a recepção de resíduos da RCC, sem custos pela 
população, de forma individualizada.
A recuperação dos RCC deverá ocorrer, preferencialmente, através do 
Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico, ao qual Lavrinhas integra, com 
vistas ao ganho econômico de escala. Destaca-se que, recentemente, o 
Consórcio foi contemplado com uma Usina de Reciclagem Móvel de RCC,
entregue pelo governo do estado de São Paulo, e pode disponibilizar o 
equipamento ao município mediante manifestação de interesse e regularização 
de área para sua operação.
A recuperação dos resíduos orgânicos gerados no município deve ser dividida 
em duas frentes. Uma com a implantação da trituração dos resíduos 
provenientes dos trabalhos de capina e poda. A outra com a incorporação da 
reciclagem de resíduos orgânicos para a produção de composto orgânico.
4.4.3. Área Econômica
O equilíbrio econômico-financeiro é de extrema importância para a melhoria na 
prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Para 
tal, os municípios devem contar com a cobrança pelos serviços de coleta e de 
limpeza pública.
Objetivando a sustentabilidade econômico-financeira, o Planares projeta que até 
2040, 99,4% dos municípios da região Sudeste alcancem o equilíbrio financeiro 
para o custeio do setor. Isto é, a arrecadação deverá custear pelo menos 75% 
dos serviços de limpeza e de manejo de resíduos sólidos. A Tabela 28 traz o 
panorama do equilíbrio financeiro nos municípios, por regiões do país, 
considerando o custeio de 75% através da arrecadação das taxas de coleta e 
limpeza pública. 
107
Tabela 28 – Percentual dos municípios com equilíbrio financeiro no 
custeio dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Fonte: Planares, 2022
Desta forma, fica estabelecida como meta econômica para o final do horizonte 
de planejamento o equilíbrio econômico-financeiro do setor, que corresponde à 
75% do custeio dos serviços de coleta e limpeza pública, através da arrecadação 
de taxas pela prestação dos serviços. 
Deve-se considerar, ainda, as ações de redução das quantidades de resíduos 
encaminhadas ao aterro e a recuperação das diferentes tipologias de resíduos 
como parte da eficiência econômica, com ganhos no equilíbrio financeiro do 
setor. 
Tabela 29– Metas Específicas para a Área Econômica
Metas
Prazos
Imediato Curto Médio Longo
Equilíbrio Econômico-financeiro (75% 
custeado por taxas pela prestação dos 
serviços)
25% 50% 75% -
Fonte: Elaboração própria, 2023
O Item 3.15 apresenta um sistema de cálculo dos custos para a prestação dos 
serviços de coleta de manejo dos RSU, que orienta a adequação dos valores a 
serem aplicados às taxas de coleta e limpeza pública.
4.4.4. Área Social
A formalização dos catadores de materiais recicláveis tem impacto direto na 
redução da vulnerabilidade social desse grupo de trabalhadores, que passam a 
ter maior segurança em relação à renda. Em 2020, a região Sudeste possuía 
11,7% dos catadores com contrato formalizado. A meta estabelecida pelo 
Planares para 2040 é que 95% dos municípios formalizem os serviços de 
catadores e cooperativas. 
108
Tabela 30 – Percentual dos municípios com presença de catadores com 
contrato formalizado
Fonte: Planares, 2022
Com base nas metas nacionais, tendo em vista a inexistência dos trabalhos 
formais de coleta e triagem de materiais recicláveis, foi definida como meta a 
criação de postos de trabalho em cooperativas ou outras formas de associação 
de catadores de materiais recicláveis, que venham ser instaladas no município. 
Nesta perspectiva, deve-se atuar no sentido de implantar a estrutura necessária 
no município, assim como investir na melhoria contínua dessa estrutura.
Tabela 31 – Metas Específicas para a Área Social
Metas
Prazos
Imediato Curto Médio Longo
Criação de novos postos de trabalho em 
cooperativas e associações (n° de 
trabalhadores)
- 10 30 50
Fonte: Elaboração própria, 2023
4.4.5. Área Institucional
O Planares estabeleceu, para 2040, que 100% dos municípios da região Sudeste 
possuam um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Os 
valores de 2020 foram estipulados com base no diagnóstico do SNIS-RS 2019 
(Tabela 32).
Tabela 32 – Percentual dos municípios com planos intermunicipais, 
microrregionais ou municipais de gestão de resíduos
Fonte: Planares, 2022
109
Neste sentido, a conclusão do presente PMGIRS, e respectiva aprovação do 
conteúdo pela Câmara Municipal, marcam o cumprimento da meta estadual por 
parte do município de Lavrinhas. Sendo assim, fica definida como meta 
institucional futura a revisão periódica do Plano, no prazo máximo de 10 anos, 
como definido por lei. 
Quadro 9 – Metas Específicas para a Área Institucional
Metas
Prazos
Imediata Curto Médio Longo
Elaboração e 
revisão do 
PMGIRS
Aprovação pela 
Câmara Municipal
Execução das 
propostas Revisão Revisão
Fonte: Elaboração própria, 2023
110
5. AÇÕES PROPOSTAS
Com base nas expectativas de melhorias e atingimento das metas 
estabelecidas, para as diferentes áreas que envolvem o setor de resíduos 
sólidos, assim como dos procedimentos e tecnologias mais adequadas, em 
termos ambientais, econômicos e sociais, a seguir são detalhadas as ações 
propostas para a adequação e desenvolvimento da gestão municipal dos 
resíduos sólidos.
5.1. Ampliar a utilização de contêineres na coleta de RSD
Esta ação está atrelada à meta “Percentual da população atendida pela coleta 
regular de RSD” e visa dar maior abrangência a área de coleta regular de RSD. 
Embora, atualmente o município atenda praticamente toda a população, esta 
ação objetiva manter o amplo atendimento da população e aprimorar a qualidade 
dos serviços prestados. Para que isto ocorra, propõe-se a alocação de 
contêineres em áreas estratégicas, a serem definidas pela administração 
pública, considerando-se locais de grande geração e/ou de difícil acesso, com 
menor periodicidade de coleta. Ou seja, locais com potencial de acumulação de 
resíduos.
Dado o cenário de universalização dos serviços de coleta regular dos RSD a 
meta final, assim como as intermediárias, se baseia na manutenção dos padrões 
atuais de cobertura de 100% da população. A responsabilidade pela realização
desta ação é da Secretaria do Meio Ambiente, devendo sua execução estar 
alinhada com a equipe que realiza a coleta de RSU, dada a necessidade de 
equipamento específico para o rebatimento dos contêineres.
O custo estimado para implantação desta ação corresponde à aquisição, 
manutenção e troca de contêineres (PEAD) com tampa e rodas, durante o 
horizonte de planejamento deste Plano, podendo ser substituído por outro 
modelo a depender do órgão gestor e evoluções tecnológicas observadas. Os 
custos totais desta ação foram estimados em R$ 28.800,00, divididos entre os 
diferentes períodos de planejamento.
111
5.2. Programa contínuo de Comunicação e Educação Ambiental
A presente ação está vinculada às metas de aumento do “Percentual da 
população atendida pela coleta seletiva”, “Percentual de materiais recuperados 
frente ao potencial gerado no município” e “Instalação de Ecopontos”. Contudo, 
corresponde a uma ação de caráter transversal e contínuo com impacto sobre 
todas as metas e melhorias esperadas nos resultados de recuperação de 
resíduos, e nas condições gerais do manejo de resíduos no município. 
Esta ação objetiva a conscientização e informação da população como um todo, 
para a adoção de hábitos que colaborem com a política de resíduos sólidos 
desenvolvida para o município de Lavrinhas e o respectivo manejo adotado, 
contando com a correta destinação das diferentes tipologias dos resíduos por 
parte da população. 
O Item 5.17 deste relatório apresenta os detalhes a respeito das estratégias para 
a elaboração e implantação de um Plano de Comunicação e Educação 
Ambiental, destacando-se que, atualmente, existem iniciativas pontuais por parte 
da Secretaria de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria da Educação, 
para a realização de palestras e vivência com os alunos da rede pública 
municipal, junto às estruturas que compõem o setor de gestão dos resíduos 
sólidos no município.
Não foram relacionados custos envolvidos com esta ação por sua execução 
caber inteiramente a iniciativas do pessoal que compõe a Secretaria do Meio 
Ambiente e a Secretaria da Educação. Porém, poderá haver custos a depender 
das ações de comunicação e meios escolhidos para o desenvolvimento e 
divulgação de campanhas e informações sobre o manejo dos resíduos. 
5.3. Utilização de Contêineres na coleta de Resíduos Secos
Esta ação corresponde à implantação das estruturas necessárias à disposição 
de resíduos destinados à triagem, reciclagem e logística reversa, vinculadas à 
meta de aumento do “Percentual de materiais recuperados frente ao potencial 
gerado no município”, ampliando o sistema e área de cobertura da coleta de 
materiais recicláveis e resíduos da logística reversa. Com a implantação desta 
112
ação, o atendimento ao público será estendido por meio da disponibilização de 
locais apropriados à disposição dos resíduos recicláveis e de logística reversa.
A meta a ser alcançada ao final do horizonte de planejamento é a instalação de 
20 pontos de entrega voluntária, de forma dispersa no território do município. 
Sendo implementada gradualmente a partir do primeiro ano após a aprovação 
do PMGIRS.
A responsabilidade pela execução desta ação fica a cargo da Secretaria do Meio 
Ambiente. 
Após a definição dos locais de implantação dos PEV’s, deverá ser providenciada 
a aquisição dos contêineres para disposição e armazenamento dos resíduos, 
sendo o custo total estimado para a implantação desta medida de R$ 56.000,00, 
distribuídos entre os períodos de planejamento.
5.4. Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina
Esta ação está atrelada diretamente às metas para a “Diminuição da quantidade 
de rejeito destinado a aterros sanitários” e a “Recuperação de Resíduos Sólidos”, 
viabilizando a recuperação desta tipologia de resíduos, seja na produção de 
composto orgânico e, por consequência, reduzindo sua disposição em aterros e 
permitindo a geração de receita com a comercialização do produto resultante do 
processo de compostagem.
O material resultante da trituração do material proveniente dos trabalhos de 
capina e poda de árvores deverá ser processado conjuntamente com os resíduos 
provenientes da coleta diferenciada de resíduos orgânicos, ação sugerida neste 
PMGIRS (Item 5.8).
O órgão responsável pela implantação desta ação é a Secretaria de 
Planejamento e Obras, a quem caberá a realização da aquisição e operação de 
um triturador para essa finalidade.
O custo envolvendo esta ação decorre da compra do triturador de resíduos de 
poda de capina, a ser realizada no curto prazo, com valor aproximado de 
mercado de R$ 180.000,00.
113
5.5. Destinar os RCC para reciclagem
Esta ação está vinculada com a meta de “Diminuição da quantidade de rejeito 
destinado a aterros sanitários” e assim como a ação anterior, visa minimizar a 
quantidade de resíduos depositados em aterros sanitários, por meio da 
reciclagem. São muitas as possibilidades de uso dos RCC reciclados, podendo 
ser uteis na confecção de argamassas, cascalhamento de estradas, 
preenchimento de vazios, entre outros. 
Esta ação compreende uma solução para a substituição da destinação final em 
aterro provisório pela reutilização desta tipologia de resíduo, com a possibilidade 
de geração de receita, a partir da comercialização dos materiais resultantes da 
reciclagem e/ou de produtos fabricados com os resíduos reciclados.
As metas final e intermediária relacionada à presente ação preveem a eliminação 
de práticas de disposição inadequada, compreendendo tanto a disposição 
irregular de RCC em áreas públicas e privadas até a adoção de medidas 
ambientalmente mais favoráveis como a reciclagem dos materiais coletados.
Recomenda-se a realização desta ação através do convênio intermunicipal Novo 
Vale Histórico, reduzindo os custos com a aquisição e operação do equipamento. 
Devendo ser encaminhado ao consórcio manifestação de interesse na utilização 
da Usina de Reciclagem Móvel de RCC.
A responsabilidade pela realização da ação é a Secretaria de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, a quem cabe gerenciar e oferecer a correta 
destinação aos RCC.
5.6. Aproveitamento Energético dos RSU
Como forma de se alcançar a meta de redução dos volumes de RSU com 
disposição final em aterro sanitário, o município deverá buscar alternativas para 
o encaminhamento dos resíduos coletados a processos de tratamento térmico, 
com o reaproveitamento energético dos materiais.
Além dos ganhos ambientais obtidos com as novas tecnologias para o 
aproveitamento energético dos resíduos sólidos o município poderá obter 
114
ganhos econômicos, pois os valores para a recepção dos materiais por usinas 
de tratamento térmico podem ser significativamente menores aos cobrados por 
aterros sanitários, visto se tratar de um insumo para a geração de energia 
elétrica, comercializada pelas usinas.
Desta forma, caberá à administração pública equacionar os gastos com o 
transporte e disposição final, conforme a disponibilidade de empreendimentos 
capazes de receber os resíduos coletados para a viabilização de tratamentos 
que evitem a disposição dos RSU em aterros.
A cada dia novos empreendimentos e soluções de aproveitamento energético de 
resíduos são implantados em todo o país, com destaque para o estado de São 
Paulo. Sendo assim, espera-se haver a possibilidade da adoção desta tecnologia 
de médio a longo prazo. Deve-se prever, ainda, a possibilidade da implantação 
de um Usina de Recuperação Energética através do consórcio intermunicipal 
Novo Vale Histórico, cabendo à esta organização avaliar sua viabilidade.
5.7. Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem
Esta ação está diretamente relacionada à meta de “Eliminação e recuperação de 
aterros irregulares (reciclagem dos RCC)”, com vistas à adoção de medidas 
ambientalmente mais sustentáveis e aos limites de capacidade de 
armazenamento das estruturas atualmente em operação. Prevê a adoção de 
uma solução de longo prazo para a destinação adequada deste tipo de resíduo. 
A realização desta ação caberá à Secretaria de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, que deverá indicar um local para o armazenamento provisório 
dos RCC para posterior processamento pela Usina de Reciclagem Móvel, tendo 
capacidade para o armazenamento dos materiais processados. O local deverá 
ser licenciado pelo órgão ambiental responsável, no primeiro ano de execução 
deste Plano.
115
5.8. Criar parceria com grandes geradores (mercados, restaurantes, 
balneários etc.) para a coleta diferenciada de resíduos orgânicos
Está ação é vinculada à meta de “Recuperação de Resíduos Orgânicos”, sendo 
assim, diretamente atrelada a ação que prevê a implantação das estruturas para 
a produção de composto orgânico, detalhada a seguir. Desta forma, corresponde 
às primeiras articulações com vistas à coleta diferenciada de resíduos orgânicos 
para a compostagem de parte dos RSU gerados no município.
Dada a necessidade da realização de coleta diferenciada dos resíduos orgânicos 
para o encaminhamento à compostagem, parcerias deverão ser realizadas com 
grandes geradores de resíduos orgânicos, com a adoção de recipientes 
específicos utilizados na separação dos resíduos no local de geração. São 
considerados grandes geradores os estabelecimentos comerciais e industriais 
que operam cozinhas, como hotéis, restaurantes, cozinhas industriais, assim 
como mercados e feiras-livres. A coleta e destinação dos resíduos destinados à 
compostagem deverá aumentar de forma gradual, durante o período de 
planejamento, sendo as parcerias estabelecidas a partir do primeiro ano de 
execução do PMGIRS.
Esta ação não possui custos envolvidos, visto que sua realização depende 
apenas da ação de funcionários da prefeitura.
5.9. Identificação e regularização de local para produção de composto 
orgânico
Ação destinada à reciclagem de resíduos orgânicos para a produção de 
composto, aplicável em atividades agrícolas e de jardinagem na adubação do 
solo. Assim, possui relação direta com a meta de “Recuperação de Resíduos 
Orgânicos”, tendo como benefício adicional a diminuição de resíduos 
encaminhados ao aterro sanitário.
Os custos estimados para a implantação do sistema de processamento dos 
resíduos orgânicos correspondem ao valor global identificado pelo Estudo 
Comparativo de Custos: Compostagem como estratégia complementar ao Aterro 
Sanitário no Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos de Paraíba do Sul, 
116
publicado pela Revista Nacional de Gerenciamento das Cidades (SOUZA, 2020), 
sendo os valores atualizados pelo Índice Nacional de Custo da Construção 
(INCC) para a data de realização do presente relatório. Os custos para a 
implantação destas estruturas são estimados em R$ 175.000,00.
A Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria de Planejamento e Obras ficarão 
responsáveis pela identificação, regularização e implantação de um local 
destinado à produção de composto orgânico a partir da coleta diferenciada de 
resíduos orgânicos, ações que deverão ocorrer até o quinto ano de 
planejamento, com início das operações no curto prazo.
5.10. Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública
A presente ação compõe uma das três iniciativas a serem executadas para o 
alcance da meta que visa o “Equilíbrio Econômico-Financeiro” relacionado à 
prestação dos serviços de coleta de resíduos e limpeza pública. A partir desta 
ação pretende-se equacionar os valores aplicados às taxas de coleta e limpeza 
pública, cobradas pela administração pública através do Imposto Predial 
Territorial Urbano (IPTU). 
Em consonância com as metas definidas para o equilíbrio econômico-financeiro, 
que devem alcançar a cobertura de 75% dos gastos totais com a prestação dos 
serviços no horizonte final de planejamento deste PMGIRS, a adequação das 
taxas deverá subir gradualmente, a partir do primeiro ano de execução deste 
Plano.
Por se tratar de uma ação relacionada exclusivamente com os trabalhos de 
gestão administrativa da prefeitura municipal, dependendo também da 
apreciação e aprovação de novos valores pela Câmara Municipal de 
Vereadores, não existem custos adicionais para sua implementação. 
5.11. Implantação de Unidade de Triagem
Ação ligada à criação de postos de trabalho em cooperativas ou associações de 
catadores, assim como na redução de resíduos encaminhados ao aterro e no 
percentual de materiais recuperados. Consiste na criação de uma cooperativa 
117
ou associação de catadores, incluindo a implantação de um galpão de triagem 
manual para o recebimento e segregação dos materiais reciclados provenientes 
da coleta seletiva. 
Esta ação contempla a criação de uma associação ou cooperativa de catadores 
de materiais recicláveis, que deverá ser responsável pela operação do galpão, a 
partir do recebimento dos resíduos da coleta seletiva, seguido pela triagem e 
preparação dos materiais recicláveis. Será responsável, também, pela 
coordenação administrativa e comercialização dos materiais.
A formação da cooperativa deve privilegiar os trabalhadores informais atuantes 
no município, incorporando-os à organização, de forma a prover maior 
estabilidade e segurança financeira e ampliação dos ganhos a estes 
trabalhadores. 
Caberá à prefeitura prestar apoio administrativo e financeiro para a manutenção 
do espaço, cobrindo gastos de consumo, custos de manutenção e reparo do 
local.
Os valores provenientes da comercialização dos materiais segregados deverão 
ser distribuídos pelos trabalhadores do galpão, conforme definido em assembleia 
da organização. 
Apesar do apoio financeiro e administrativo prestado pela prefeitura, a 
cooperativa/associação deverá buscar seu equilíbrio financeiro, devendo-se 
buscar sua autonomia econômica em médio prazo. Para isso, contará com a 
ampliação da cobertura da coleta seletiva e programas de educação ambiental 
e comunicação, assim como, da ampliação das estruturas de PEV, aumentando 
os volumes e qualidade dos resíduos coletados.
A execução desta ação ficará à cargo da Secretaria do Meio Ambiente e deverá 
ocorrer em curto prazo, devendo ser concluída até o quinto ano do PMGIRS, a 
contar de sua data de aprovação pela Câmara Municipal. 
Os custos estimados para sua execução são de R$ 481.910,82. Os gastos 
operacionais de manutenção do galpão são estimados em R$ 5.000,00 ao mês, 
118
totalizando R$ 300.000,00 para os cinco anos que seguem, esperando-se a 
independência financeira da organização após este período.
5.12. Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal
Vinculada à meta de “Elaboração e revisão do PMGIRS” a presente ação tem
como órgãos responsáveis a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Câmara 
Municipal, que deverá proceder a discussão e aprovação do PMGIRS, a partir 
da qual confere ao conteúdo final apresentado poder de lei.
Para que haja imediata aplicação do planejamento proposto a aprovação do 
PMGIRS pela Câmara deverá ocorrer imediatamente após a solenidade de 
entrega da versão final. Sendo considerada data marco para o início do 
calendário proposto.
Por se tratar de uma ação relacionada exclusivamente com os trabalhos de 
poder legislativo municipal, não existem custos adicionais para sua 
implementação.
5.13. Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do PMGIRS
Como parte das ações relacionadas à execução do PMGIRS os processos de 
monitoramento deverão contar com a formalização de um Grupo de 
Acompanhamento, formado por representantes da sociedade civil, da 
administração pública e da iniciativa privada. 
As responsabilidades pertinentes ao grupo de acompanhamento poderão ser 
assumidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, existente ou a ser criado 
no decorrer da elaboração do PMGIRS.
O grupo de acompanhamento terá a responsabilidade de avaliar o andamento 
das ações propostas pelo PMGIRS, através da atualização e análise periódica 
dos indicadores selecionados (Item 5.16), criando, desta forma, conteúdo de 
apoio ao gerenciamento dos resíduos sólidos no município de Lavrinhas, assim 
como informações de apoio aos trabalhos de revisão do PMGIRS.
119
O monitoramento deverá contemplar encontros periódicos, com frequência 
mínima semestral, quando devem ser avaliadas ocorrências eventualmente 
registradas, relacionadas à prestação dos serviços de coleta e manejo de 
resíduos sólidos, deficiências observadas no sistema e análise dos indicadores 
atualizados.
A responsabilidade pela formação do grupo de acompanhamento ficará a cargo 
da Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Planejamento e Obras e da 
Câmara Municipal.
Por se tratar de uma ação relacionada exclusivamente aos trabalhos de poder 
legislativo e da administração pública municipal, não existem custos adicionais 
para sua implementação.
5.14. Elaboração de agenda para participação da sociedade civil no 
monitoramento dos resultados
Em complemento à ação anterior, a participação social nas atividades 
relacionadas à elaboração, execução e revisão do PMGIRS deverá ser 
garantida. Além da incorporação de representantes da sociedade civil ao grupo 
de acompanhamento, deverá ser criada uma agenda que garanta a participação 
popular nas discussões e avaliações do PMGIRS. 
Caberá à Secretaria do Meio Ambiente, juntamente com a Secretaria de 
Planejamento e Obras e a Câmara Municipal, elaborar uma agenda, vinculada 
aos trabalhos do grupo de acompanhamento do PMGIRS, incluindo os 
processos legislativos de discussão e aprovação do Plano, assim como de 
Projetos de Leis relacionados ao tema. Da mesma forma, sugere-se um encontro 
anual para a apresentação dos trabalhos de monitoramento, realizados pelo 
grupo de acompanhamento. Nesta ocasião, representantes do grupo deverão 
fazer a exposição dos indicadores atualizados e a avaliação com relação ao 
desenvolvimento das metas estabelecidas.
A participação popular nesses encontros deverá ser incentivada e promovida 
com a divulgação dos eventos nos meios de comunicação usuais da prefeitura 
e Câmara Municipal (site, redes sociais, cartazes informativos etc.). Caberá à 
120
Câmara Municipal de Vereadores disponibilizar estruturas para a realização das 
reuniões.
Por se tratar de uma ação relacionada exclusivamente aos trabalhos do poder 
legislativo e da administração pública municipal, não existem custos adicionais 
para sua implementação.
5.15. Custos de implantação das ações sugeridas
A Tabela 33 apresentada a seguir, traz uma síntese dos valores a serem 
empenhados na execução das ações detalhadas anteriormente, assim como as 
possibilidades de receita destacadas. Ressalta-se, porém, a possibilidade de 
incorporação de outros gastos e receitas a depender de soluções e medidas 
adotadas para a implantação de novas tecnologias e estruturas.
Tabela 33 – Custos estimados
Ações
Custo (R$)
Custo Total
Imediato Curto Médio Longo
Manutenção da cobertura 
atual
Ampliar a utilização de 16.000,00 3.200,00 3.200,00 6.400,00 28.800,00
Contêineres na coleta de 
RSD (1)
Programa contínuo de 
Comunicação e Educação 
Ambiental 8.000,00 16.000,00 32.000,00 56.000,00 Utilização de Contêineres 
na coleta de Resíduos 
Secos (1)
Programa contínuo de 
Comunicação e Educação 
Ambiental
Utilização de Contêineres 
na coleta de Resíduos 
Secos 
Implantar a trituração dos 
resíduos de poda e capina 
(2)
193.046,00 20.184,00 25.230,00 50.460,00 288.920,00
Aproveitamento Energético 
dos RSU
Destinar os RCC para 
reciclagem
Criar parceria com grandes 
geradores (mercados, 
restaurantes, balneários 
etc.) para a coleta 
diferenciada de resíduos 
orgânicos
121
Ações
Custo (R$)
Custo Total
Imediato Curto Médio Longo
Identificação e 
regularização de local para 
produção de composto 
orgânico (3)
175.000,00 175.000,00
Adequar os valores das 
taxas de coleta e limpeza 
pública
120.986,01 967.888,06 1.814.790,11 3.629.580,23 6.533.244,41
Implantação de Unidade de 
Triagem (4) 481.669,98 300.000,00 781.669,98
Aprovação do PMGIRS na 
Câmara Municipal
Criação de grupo de 
acompanhamento dos 
resultados do PMGIRS
Elaboração de agenda para 
participação da sociedade 
civil no monitoramento dos 
resultados
Despesas Estimadas 217.046,00 696.294,82 360.430,00 56.860,00 1.330.630,82
Receitas Estimadas 120.986,01 967.888,06 1.814.790,11 3.629.580,23 6.533.244,41
Nota: (1) Valor médio de Lixeira/Contêiner (PEAD), com tampa e rodas; (2) Triturador de 
Galhos e Resíduos à diesel com carreta, capacidade de até 20 cm de diâmetro; (3) 
SOUZA, 2020; e (4) MMA/MC, 2008.
Fonte: Elaboração própria, 2023
Deve-se considerar, ainda, como ganho atribuído às mudanças no manejo dos 
RSU a redução nos volumes de RSU encaminhados ao aterro como apresentado 
na Tabela 34, a seguir. 
Tabela 34 – Comparativo de Custos de Encaminhamento de RSU ao aterro
Parâmetros
Prazos
Imediato Curto Médio Longo
Cenário Tendencial (ton./ano)
Resíduos Encaminhados ao Aterro 1.159 1.199 1.252 1.364
Custos com Aterro Sanitário 135.603,00 140.283,00 146.484,00 159.588,00
Cenário de Planejamento (ton./ano)
Resíduos Encaminhados ao Aterro 1.159 1.074 985 913
Custos com Aterro Sanitário 135.603,00 125.658,00 115.245,00 106.821,00
Fonte: Elaboração Própria, 2023
5.16. Participação Social e Indicadores e Monitoramento
Neste item são estabelecidos os indicadores para monitoramento dos serviços 
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, tendo como base 
122
a seleção dos indicadores mais relevantes para a gestão dos resíduos sólidos
adotados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 
incluindo respectivas responsabilidades e esferas da gestão participativa do 
PMGIRS.
Esses indicadores servirão de base para o aferimento do estado atual do 
município, da mesma forma, poderão proporcionar a verificação da implantação 
das metas traçadas no PMGIRS. Deste modo, podendo efetuar o gerenciamento 
dos resíduos sólidos de acordo com a situação que se encontra o município.
Trata-se de uma ferramenta de apoio à gestão participativa dos resíduos sólidos, 
uma vez que deve servir como orientação ao Grupo de Acompanhamento do 
PMGIRS, já citado entre as ações sugeridas para o setor no âmbito do município 
de Lavrinhas.
Definir indicadores no planejamento setorial é de suma importância, no sentido 
de se proporcionar o alinhamento daquilo que foi planejado com o que é
realmente realizado. Serve também para verificar a eficiência na implantação e 
efetividade das ações propostas, de modo a garantir a qualidade da gestão no 
setor. Só a partir da definição e do acompanhamento rotineiro dos indicadores é 
possível aferir a melhoria do setor. 
No Quadro 10, são definidos os indicadores para a gestão dos serviços de 
limpeza e manejo de resíduos sólidos urbanos, nela são apresentados os 
métodos de cálculo dos indicadores, os dados utilizados para realizar o cálculo 
dos indicadores podem ser obtidos por meio do IBGE, da Prefeitura ou por meio 
das secretarias responsáveis pela execução dos serviços. No quadro também é 
apresentada a periodicidade com que esses indicadores devem ser gerados.
Para realizar o monitoramento dos indicadores e do atendimento das diretrizes, 
listadas anteriormente no Item 4.3.1, deve ser criado um grupo de 
acompanhamento, formado por integrantes da administração pública local, 
empresas e entidades privadas ligadas ao setor de saneamento atuantes no 
território municipal e da sociedade civil. O grupo de acompanhamento terá a 
responsabilidade de avaliar o andamento das ações propostas pelo PMGIRS, 
123
através da atualização e análise periódica dos indicadores selecionados, 
criando, desta forma, conteúdo de apoio ao gerenciamento dos resíduos sólidos 
no município de Lavrinhas, assim como informações de apoio aos trabalhos de 
revisão do PMGIRS.
O monitoramento do PMGIRS deverá contemplar encontros periódicos, com 
frequência mínima semestral, quando devem ser avaliadas ocorrências 
eventualmente registradas, relacionadas à prestação dos serviços de coleta e 
manejo de resíduos sólidos, deficiências observadas no sistema e análise dos 
indicadores atualizados.
Os encontros podem ser abertos ao público em geral, contando com ampla 
colaboração da sociedade e deverão ser devidamente registrados em atas, com 
apontamento sobre os temas tratados e encaminhamentos necessários.
124
Quadro 10 – Indicadores dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Indicador Periodicidade 
de Atualização Cálculo Estratégia Unid.
GERAÇÃO
Quantidade de RSU coletados Mensal Pesagem dos caminhões que chegam ao aterro sanitário Quantidade de RSU que chegam mensalmente ao aterro sanitário Ton./mês
Quantidade de materiais recicláveis coletados Mensal Pesagem dos caminhões que chegam ao centro de triagem Quantidade de materiais recicláveis que chegam ao centro de triagem Ton./mês
Geração de resíduos sólidos urbanos per capita Semestral Quantidade total de 6 meses de coleta dos RSU ÷ 180 dias ÷ Nº de 
habitantes atendidos pela coleta Análise da quantidade de RSU gerada por habitante. Kg/hab/dia
Geração de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) 
per capita Semestral Quantidade total de RSS coletados no semestre ÷ 180 dias ÷
População total do município Análise da quantidade de RSS gerado por leito no município. Kg/leito/hab.
Índice de geração de Resíduos Sólidos Inertes (RSI) 
e da Construção Civil (RCC) Semestral Quantidade total de RSI e RCC gerados ÷ Nº total da população Análise das quantidades de RSI e RSS gerados no município. Kg/hab/mês
COLETA
Porcentagem de domicílios atendidos pela coleta 
regular de resíduos domiciliares na zona urbana Anual (Nº de domicílios urbanos atendidos pela coleta ÷ Nº total de 
domicílios na zona urbana) x 100
Verificar a quantidade de domicílios urbanos atendidos pela coleta 
regular.
%
Porcentagem de domicílios atendidos pela coleta 
regular de resíduos domiciliares na zona rural Anual (Nº de domicílios rurais atendidos pela coleta ÷ N° total de domicílios 
na zona rural) x 100
Verificar a quantidade de domicílios rurais atendidos pela coleta 
regular.
%
Porcentagem de cobertura do serviço de coleta 
seletiva no município Anual (Nº de domicílios urbanos e rurais com coleta seletiva ÷ Nº total de 
domicílios) x 100 Verificar o alcance da coleta seletiva no município. %
Índice de recuperação dos materiais recicláveis Anual
(Quantidade total coletada pela coleta seletiva - Quantidade de rejeitos 
da coleta seletiva) ÷ (Quantidade total resíduos domiciliares recolhidos 
+ Quantidade total de materiais seletivos recolhidos) x 100
Aferir a quantidade de materiais recicláveis efetivamente recuperados
em função da quantidade total de resíduos coletados. Verificar qual o 
potencial de ampliar os serviços de coleta seletiva e sua efetividade.
%
Índice de rejeito da coleta seletiva Anual (Quantidade de materiais não comercializados ÷ Quantidade total 
coletada pela coleta seletiva) x 100
Aferir o percentual de rejeitos (materiais que não deveriam ser 
encaminhados à coleta seletiva) na triagem dos materiais. Quando a 
quantidade de rejeitos é muito alta deve-se apostar em estratégias de 
comunicação e educação ambiental.
%
TRANSPORTE
Eficiência geral da manutenção Anual (Média de veículos em operação, incluindo contingência ÷ Veículos 
em operação regular) x 100
Aferir a eficiência da manutenção que é realizada nos caminhões 
utilizados no manejo dos resíduos sólidos e serviços de limpeza 
urbana.
%
DESTINAÇÃO FINAL
Porcentagem de resíduos recicláveis presentes entre 
resíduos úmidos dispostos em aterro sanitário Anual Através de análise gravimétrica deve-se aferir a quantidade de 
recicláveis presentes nos resíduos dispostos no aterro
Aferir a quantidade de resíduos passíveis de 
reaproveitamento/reciclagem dispostos em aterros sanitários.
%
Porcentagem de resíduos compostáveis presentes 
entre os resíduos sólidos dispostos em aterro 
sanitário 
Anual
Através de análise gravimétrica deve-se aferir a quantidade de 
resíduos orgânicos, compostáveis, presentes nos resíduos dispostos 
no aterro
Aferir a quantidade de resíduos passíveis de compostáveis dispostos 
em aterros sanitários.
%
FINANCEIROS
Despesa total com os serviços de coleta e transporte 
dos resíduos domiciliares (coleta convencional + 
coleta seletiva)
Anual Custo total do município com os serviços de coleta, transporte, 
tratamento e disposição final
Aferir os custos do município com os serviços de coleta, transporte, 
tratamento e disposição final dos resíduos domiciliares.
R$
Despesa per capita com manejo de RSU Anual
Despesa total com os serviços de coleta e transporte dos resíduos 
domiciliares (coleta convencional + coleta seletiva) ÷ Nº total de 
habitantes
Aferir a despesa total com serviços de coleta, transporte, tratamento e 
disposição final de resíduos domiciliares por habitante.
R$/hab.
Despesa per capita com manejo de RSU em relação 
à população urbana Anual Valor total gasto com manejo de RSU ÷ Nº total de pessoas atendidas 
na área urbana Controlar os custos anuais com o manejo de RSU por habitante. R$/hab/ano
Receita total arrecadada com cobrança da prestação 
de serviços com manejo de RSU Anual
Receita total do município com a cobrança através de taxas ou outras 
formas de cobrança com prestação de serviços e manejo de resíduos 
sólidos urbanos
Controlar a receita anual obtida pelo município, com o manejo de 
RSU, através da cobrança pelos serviços de manejo de Resíduos 
Sólidos Urbanos.
R$
Receita arrecadada per capita com taxas ou outras 
formas de cobrança pela prestação de serviços de 
manejo de RSU 
Anual Valor total arrecadado anualmente ÷ Nº total de pessoas atendidas 
pela coleta de RSU
Verificar se a arrecadação custeia maior parte das despesas com 
serviços de manejo de RSU.
R$/hab/ano
Incidência do custo do serviço de limpeza pública no 
custo com manejo de RSU Anual Despesa total da Prefeitura com serviço de limpeza pública - Despesa 
total da Prefeitura com manejo de RSU
Verificar os gastos da Prefeitura somente com o serviço de limpeza 
pública.
R$
Fonte: Elaboração própria, 2023
125
As fontes para obtenção dos dados necessários ao cálculo dos indicadores são 
apresentadas a seguir.
o Pesagem dos caminhões que chegam ao aterro sanitário – Dado a ser 
fornecido pela VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
o Pesagem dos caminhões que chegam ao centro de triagem – Dado a 
ser fornecido pela Prefeitura, caso esta realize o serviço de coleta. No 
caso de empresa privada, a mesma deverá fornecer os dados.
o Quantidade total de coleta dos RSU – Dado a ser fornecido pela 
empresa prestadora do serviço de destinação final dos RSU, 
atualmente a empresa responsável é a VALE SOLUÇÕES 
AMBIENTAIS LTDA.
o Número de habitantes atendidos pela coleta – Aplicação de dados 
atualizados de população provenientes do Censo Demográfico 
realizadas pelo IBGE, subdivididos por bairros e setores censitários.
o Quantidade de RSS coletados – Dado a ser fornecido pela empresa 
prestadora do serviço de coleta, transporte e destinação final dos 
resíduos provenientes de saúde, atualmente a empresa responsável 
é a ATHO – ASSISTÊNCIA, TRANSPORTES E SERVIÇO LTDA.
o População total do município – Aplicação de dados atualizados de 
população provenientes do Censo Demográfico e projeções realizadas 
pelo IBGE.
o Quantidade de RSI e RCC gerados – Os dados com as quantidades 
de RSI e RCC são obtidos através das empresas caçambeiras 
responsáveis pela destinação final destes resíduos ou por meio da 
Prefeitura, que também realiza a coleta destes materiais quando 
descartados em locais inadequados.
o Número de domicílios urbanos atendidos pela coleta – Aplicar valores 
atualizados de número de domicílios identificados nos levantamentos 
do Censo Demográfico do IBGE, caracterizados pela tipologia urbana.
o Número de domicílios na zona urbana – Aplicar valores atualizados 
de número de imóveis identificados nos levantamentos do Censo 
Demográfico do IBGE, caracterizados pela tipologia urbana.
126
o Número de domicílios na zona rural – Aplicar valores atualizados de 
número de domicílios identificados nos levantamentos do Censo 
Demográfico do IBGE, caracterizados pela tipologia rural.
o Número de domicílios urbanos e rurais com coleta seletiva – Aplicar 
valores atualizados de número de domicílios levantamentos pelo 
Censo Demográfico do IBGE, subdivididos por bairros e setores 
censitários correspondentes à área de cobertura.
o Quantidade total coletada pela coleta seletiva – Dado a ser fornecido 
pela empresa prestadora dos serviços ou por meio da Prefeitura, caso 
ela seja a prestadora dos serviços.
o Quantidade de rejeitos da coleta seletiva – Dados a serem 
disponibilizados pela empresa prestadora dos serviços ou por meio 
da Prefeitura, caso ela seja a prestadora dos serviços.
o Número de veículos em operação, incluindo contingência – Valor a 
ser obtido através da Prefeitura, considerando-se toda a frota 
disponível, incluindo veículos disponíveis para contingência.
o Veículos em operação regular – Assim como o item anterior, este 
dado pode ser obtido por meio da Prefeitura.
o Gravimetria – Dados obtidos através da análise realizada anualmente.
o Custo total do município com serviços de coleta, transporte, 
tratamento e disposição final – Dados a serem obtidos com a 
Secretaria de Meio Ambiente do município e/ou órgão responsável 
pelos contratos vinculados à coleta e destinação de resíduos sólidos.
o Despesa total com os serviços de coleta e transporte dos resíduos 
domiciliares (coleta convencional + coleta seletiva) – Dados a serem 
obtidos com a Secretaria de Meio Ambiente do município e/ou órgão 
responsável pelos contratos vinculados à coleta e destinação de 
resíduos sólidos. Os custos relacionados a coleta seletiva 
correspondem aos valores gastos com veículos equipamentos 
disponibilizados pela prefeitura para a realização da coleta, incluindo 
custos de manutenção e combustível.
127
o Valor total gasto com manejo de RSU – Dados a serem obtidos com 
a Secretaria de Meio Ambiente do município e/ou órgão responsável 
pelos contratos vinculados à coleta e destinação de resíduos sólidos.
o Receita total do município com a cobrança através de taxas ou outras 
formas de cobrança com a prestação de serviços e manejo de 
resíduos sólidos urbanos – Pode ser obtido por meio do setor de 
finanças ou por meio do portal da transparência do município. 
o Valor total arrecadado anualmente – Valor obtido por meio do setor 
de finanças ou por meio do portal da transparência do município.
o Despesa da Prefeitura com serviço de limpeza pública – informações 
a serem obtidas a partir da Prefeitura, caso esta preste o serviço, ou 
por meio da empresa prestadora dos serviços.
5.17. Programa e Ações de Educação Ambiental e Comunicação
Ações de educação ambiental e de comunicação devem ocorrer de forma 
contínua em apoio aos trabalhos de coleta e manejo de resíduos sólidos. 
Aplicadas em diferentes âmbitos, para diferentes públicos, deverão atingir a 
população de forma ampla, promovendo a correta destinação dos resíduos e 
conscientizando para a importância de hábitos ambientalmente amigáveis.
Dentre as ações e programas de educação ambiental que estão sendo 
desenvolvidas no município de Lavrinhas, além dos programas e ações de 
caráter permanente, existem também os espaços de horta e viveiro comunitário, 
promovidos pela Secretaria de Meio Ambiente.
As ações deverão ocorrer durante todo o ano escolar de forma transversal, 
permeando os diversos temas e disciplinas que compõe o currículo 
programático, também de forma pontual, através de ações dirigidas ao tema, em 
datas comemorativas, por exemplo. 
Ressalta-se que a educação ambiental corresponde a um tema abrangente e 
não se limita à questão dos resíduos sólidos, contudo, considera-se que qualquer 
valorização do meio ambiente como elemento fundamental à vida humana e das 
128
demais espécies existentes no planeta irá promover a sensibilidade para adesão 
a práticas de cidadania mais responsáveis.
Com relação às ações de comunicação estas deverão ocorrer da forma mais 
ampla possível, pulverizada em diferentes meios de comunicação. Sendo de 
caráter pontual e contínuo, a depender da necessidade verificada e capacidade 
de cada meio utilizado.
Destacam-se como principais instrumentos de comunicação a serem utilizados 
para a promoção dos serviços de manejo de resíduos e respectivas rotinas:
Site da prefeitura e demais canais na internet – deverão ser disponibilizadas 
informações relacionadas à rotina de coleta regular de resíduos domiciliares e 
da coleta seletiva, assim como locais para a entrega voluntária de materiais 
recicláveis e descarte de resíduos da logística reversa. As informações precisas 
e atualizadas são fundamentais para a participação da população na efetivação 
e eficiência dos trabalhos de coleta diferenciada para as distintas tipologias de 
resíduos. Além do site oficial da prefeitura, poderão ser utilizados perfis oficiais 
em redes sociais com grande alcance e público diverso, como Instagram, 
Facebook, dentre outras. 
Rádios e Jornais locais – a parceria com empresas locais de comunicação 
deverá ser adotada nas ações de comunicação, seja na divulgação de 
campanhas de conscientização como na divulgação de informações sobre as 
estruturas de coleta e entrega voluntária de materiais recicláveis, dentre outras. 
Poderá funcionar, ainda, como canal para a divulgação de resultados 
relacionados aos trabalhos de recuperação de materiais e dos resultados do 
monitoramento do PMGIRS, realizado pelo Grupo de Acompanhamento.
Prédios da administração pública – campanhas de educação ambiental e 
informações sobre a correta destinação dos resíduos sólidos deverão ser 
divulgados em cartazes e demais materiais impressos com distribuição e/ou 
fixação em prédios públicos e áreas de grande circulação de pessoas. 
Neste sentido, destaca-se a importância da comunicação atrelada às estruturas 
específicas destinadas à coleta seletiva e diferenciada. Contêineres, lixeiras, 
129
ecopontos e demais estruturas utilizadas para a entrega voluntária deverão 
possuir informações claras e intuitivas sobre as tipologias de resíduos recebidas 
e a correta forma de descarte. 
Eventos – durante a realização de eventos públicos, ou que contemplem a 
participação da administração pública em sua organização e/ou realização, 
deverão ser disponibilizadas estruturas para a coleta de resíduos secos e úmidos 
separadamente, devidamente sinalizados e com informações sobre a tipologia 
de resíduos a ser disposto em cada recipiente, dentre outras informações 
pertinentes. 
Canal de denúncias - a prefeitura deverá manter, em caráter permanente, um 
canal aberto à população para a denúncia e indicação de irregularidades 
relativas à disposição irregular de resíduos sólidos, assim como de deficiências 
na prestação dos serviços por parte dos diferentes agentes que atuam no setor. 
Informações e denúncias recebidas pelo canal deverão ser averiguadas pela 
equipe responsável pela fiscalização, que deverão proceder a autuação e 
eventual aplicação de multas aos responsáveis, sempre que estes sejam 
identificados.
O canal poderá funcionar através de e-mail, telefone e WhatsApp, tendo como 
responsável pela recepção, avaliação e encaminhamento o departamento de 
meio ambiente, gestor dos contratos da prefeitura com prestadores de serviço e 
equipes de limpeza pública. Este canal deverá ser divulgado em todos os meios 
já citados anteriormente.
5.18. Mitigação das Emissões dos Gases de Efeito Estufa
Os Gases de Efeito Estufa (GEE), são aqueles provenientes da decomposição 
dos resíduos orgânicos, provenientes, principalmente, nos resíduos domésticos 
e agrossilvopastoris. Preponderantemente presentes nos GEE relacionados ao 
manejo de resíduos sólidos, estão: o dióxido de carbono (CO2), o gás metano 
(CH4) e o dióxido nitroso (N2O).
130
A § 1º do artigo nono da Lei Federal nº 12.305 de 2010, estabelece a 
possibilidade de adoção de tecnologias que visem a recuperação energética dos 
resíduos sólidos urbanos.
No aterro de Cachoeira Paulista existem grandes possibilidades para 
aproveitamento dos GEE gerados. Visto que, conforme exposto no Produto 4, o 
aterro possui drenos de gases, porém não é realizada a captação para seu 
aproveitamento. Algumas das ações possíveis para mitigação das emissões dos 
gases são:
• Compostagem – o produto gerado através da decomposição da matéria 
orgânica poderá ser comercializado para ser utilizado como composto, 
aplicáveis na agricultura e jardinagem para adubação do solo. Também 
na recuperação e recomposição de áreas degradadas. Este processo, 
além dos benefícios citados anteriormente, possibilita a redução da 
destinação de matéria orgânica para o aterro;
• Diminuição de transporte mecanizado de todos os tipos de resíduos, 
através da otimização de rotas logísticas visando à redução de emissão 
de dióxido fóssil; 
• Ampliação da reciclagem, o que consequentemente evita que 
determinados materiais tenham como destinação final o aterro sanitário.
Uma das soluções a serem adotadas no tratamento dos GEE, é realizar a 
recuperação energética dos resíduos sólidos, que consiste em realizar a 
captação dos gases provenientes dos resíduos. Esta recuperação pode ser feita 
por meio de diversas tecnologias, o Quadro 11 demonstra as tecnologias 
disponíveis no Brasil para a recuperação energética.
131
Quadro 11 – Tecnologias para Recuperação Energética de RSU
Tecnologia Processo
Coprocessamento
Por meio da combustão dos resíduos é realizada a geração de 
energia térmica e matéria-prima em fornos de clínquer (principal 
componente do cimento Portland). Este processo não gera novos 
resíduos, nem cinzas.
Incineração É realizada a queima dos resíduos à 850 °C resultando na 
geração de energia térmica e elétrica.
Pirólise e 
Gaseificação
Neste processo, os resíduos são utilizados na condição de 
combustível e sofrem reação térmica com pouco ou nenhum 
oxigênio (dependendo da tecnologia escolhida) para a produção 
do “gás síntese” ou syngas, com aplicação na geração de 
energia ou como matéria-prima para produção de metano, 
químicos, biocombustíveis ou hidrogênio.
Digestão 
Anaeróbia
Esta técnica utiliza microrganismos que decompõem os resíduos 
orgânicos em biogás rico em metano, cujo poder calorífico pode 
gerar energia térmica, elétrica ou até mesmo ser convertido em 
gás veicular, além de poder gerar biofertilizante. Esta tecnologia 
é mais adequada para a fração molhada ou resíduos de 
alimentos.
Fonte: Adaptado de PMGIRS Lima Duarte, 2023
Com relação à gestão dos resíduos sólidos, a PNRS possui como um de seus 
princípios o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e 
empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao 
reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o 
aproveitamento energético.
Em seu artigo 9º, da Lei Federal nº 12.305 de 2010, especifica a seguinte ordem 
de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos:
1º. Não geração;
2º. Redução;
3º. Reutilização;
4º. Reciclagem;
5º. Tratamento dos resíduos sólidos; e 
6º. Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Fica a cargo das empresas e órgãos responsáveis pelo manejo dos RSU 
compreenderem essas prioridades e tomarem as providencias necessárias para 
colocar em prática o que está estabelecido na PNRS. Tendo em vista que, a 
redução da geração trará benefícios tanto para o empreendimento, quanto para 
o meio ambiente.
132
5.19. Ações de Emergência e Contingência
As ações de emergência e contingência têm como objetivo prever os cenários 
emergenciais, para que tenham o impacto minimizado, caso venham a ocorrer, 
com a adoção de ações pré-definidas. Também visam aumentar o grau de 
segurança e manter a continuidade dos serviços de coleta e limpeza pública, 
mesmo que em caráter precário, em alguns casos, por serem ações paliativas.
Se porventura, eventos anormais venham a ocorrer, que ultrapassem a 
capacidade de atendimento do município, o responsável pelo setor afetado 
deverá possuir estruturas de apoio capazes de suprir a demanda. Tais estruturas 
devem assegurar a continuidade dos serviços de limpeza urbana e de manejo 
dos resíduos sólidos.
O poder público é quem toma as decisões e autoriza que as ações de 
emergência e contingência sejam executadas, em situações de risco, 
imprevistos que alterem a rotina de coleta e manejo dos resíduos sólidos, afetem 
a saúde pública ou acabem gerando danos ao meio ambiente. As decisões 
deverão ser apoiadas pelos agentes privados envolvidos na prestação dos 
serviços, quando for o caso.
As ações de emergência visam elaborar um plano de ação para determinadas 
situações, caso venham a ocorrer, sendo decorrente de eventos inesperados, 
algum tipo de acidente que acarrete condições críticas para execução do serviço 
no município, que requeiram providências imediatas.
As medidas de contingência, por sua vez, têm como objetivo prever os eventos 
que podem afetar a disponibilidade total ou parcial dos serviços essenciais 
relacionados à coleta e manejo dos resíduos sólidos. Estas ações buscam 
assegurar a realização de processos e operações de estruturas.
As medidas de emergência e contingência, propostas no Quadro 12, tem o intuito 
de orientar a atuação dos setores responsáveis para controlar e solucionar os 
impactos causados por situações críticas, onde sua ocorrência pode colocar em 
risco a operação regular dos serviços.
133
Quadro 12 – Ações de emergência e contingência
Serviços Ocorrência Origem Ações de Emergência e Contingência
Setores 
Responsáveis
Limpeza 
pública
Paralisação dos serviços 
de varrição, poda e capina
o Greve de funcionários (empresa privada ou prestadora dos serviços);
o Quebra de contrato.
o Contratar empresa em caráter emergencial para prestação de serviço nas áreas mais 
críticas;
o Ter pessoal reserva, realizando cadastro de pessoas interessadas na prestação de 
serviços de limpeza pública em caso de emergência;
o Negociação com os funcionários paralisados;
o Atuar através de advertências e cancelamento de contrato, quando for o caso, para 
substituição de prestadora de serviços em caso de quebra de contrato.
o Secretaria de 
Meio Ambiente
o Secretaria de 
Agricultura
o Defesa Civil 
Municipal
Coleta e 
transporte de 
resíduos
Inoperância do caminhão 
de resíduos
o Falha na parte mecânica;
o Acidente.
o Providenciar, em caráter emergencial, o reparo do veículo;
o Substituir o veículo danificado por veículo reserva;
o Realizar manutenções preventivas periodicamente nos caminhões.
Paralisação dos serviços 
de coleta domiciliar
o Greve de funcionários (empresa privada ou prestadora dos serviços);
o Quebra de contrato.
o Definição de locais para disposição provisória dos resíduos;
o Contratação emergencial de empresa para realizar a coleta e destinação dos resíduos;
o Decretação de “estado de calamidade pública”, caso a paralisação se prolongue e acabe 
se tornando ameaça à saúde pública;
o Negociação com os funcionários paralisados.
o Inundações e interdições de vias e estradas.
oElaboração rotas alternativas;
o Decretação de “estado de calamidade pública”, caso a paralisação se prolongue e acabe 
se tornando ameaça à saúde pública.
Paralisação da coleta 
seletiva e de resíduos de 
saúde
o Greve de funcionários (empresa privada ou prestadora dos serviços);
o Quebra de contrato.
o Definição de locais para disposição provisória dos resíduos;
o Contratação emergencial de empresa para realizar a coleta e destinação dos resíduos;
o Negociação com os funcionários paralisados.
o Inundações e interdições de vias e estradas. o Definição de locais para disposição provisória dos resíduos;
oElaborar rotas alternativas.
Aumento no volume de 
resíduos gerados em datas 
festivas 
o Feriados e datas festivas regionais como: Natal, Ano Novo, Carnaval, Páscoa, entre 
outros.
oElaboração de plano para aumento da frequência ou da frota disponibilizados para coleta 
dos resíduos;
oBuscar parcerias com organizações de catadores locais ou regionais, e elaborar um 
plano de ação conjunto que contemple, antecipadamente, as responsabilidades de cada 
agente (Prefeitura e catadores);
oProvidenciar contratação de frentes de trabalho temporário.
Ecopontos / 
PEV’s Inoperância dos ecopontos o Vandalismo por parte da população;
o Avarias nos locais e equipamentos.
o Conscientização da população sobre a importância de manter o local em perfeitas 
condições para a continuidade dos trabalhos;
oInserção de avisos a fim de evitar a degradação dos equipamentos por parte da 
população;
o Dispor de equipe para limpeza dos Ecopontos.
Destinação 
final
Paralisação total do ponto 
de destinação final
o Greve dos funcionários;
o Quebra de contrato;
o Interdição ou embargo por órgão fiscalizador;
o Encerramento do aterro em operação sem a implementação de novo local para 
disposição final.
oTransporte dos resíduos para a cidade vizinha ou a mais próxima com a devida 
autorização do órgão ambiental competente;
o Cumprimento das solicitações do órgão fiscalizador;
o Negociação com os funcionários paralisados.
Destinação inadequada de 
resíduos da construção 
civil e volumosos
o Destinação inadequada em locais clandestinos por inoperância da gestão e fiscalização 
precária ou a inexistência da mesma.
o Criar / ampliar a fiscalização dos pontos onde ocorre a disposição inadequada, destinar 
os resíduos para área correta. Criar ou ampliar a divulgação dos locais de entrega 
voluntária (ecopontos);
o Criar e implantar programa de recuperação e monitoramento das áreas degradadas 
utilizadas para depósito clandestino de RCC.
Insuficiência do sistema de 
informação e educação 
ambiental
o Inexistência ou ineficácia de sistema de denúncias. o Criar / intensificar sistema de denúncia através de telefone exclusivo junto aos Órgãos, 
Secretarias Municipais e Setores pertinentes / Fiscalização geral /Polícia Ambiental.
Fonte: Elaboração própria, 2023
134
6. LEVANTAMENTO DE LEGISLAÇÃO PRELIMINAR
6.1. Legislação Federal
A legislação federal que aborda os temas de saneamento básico, incluindo os 
instrumentos específicos destinados à gestão dos resíduos sólidos deve ser 
observada conjuntamente às estruturas jurídicas e administrativas vinculadas ao 
meio ambiente, assim como outros temas relacionados com o ordenamento 
territorial, a educação ambiental, dentre outros. Desta forma, inicia-se este 
levantamento com a análise da legislação federal que institui o Sistema Nacional do 
Meio Ambiente, passando pelo histórico regulamentador sobre o tema para. Na 
sequência, são observadas as normas legais diretamente relacionadas ao 
saneamento básico, incluindo as esferas regional e local. 
Os principais instrumentos legais que regulam tanto indireta quanto diretamente a 
gestão de resíduos sólidos e saneamento básico em âmbito federal, estão elencadas 
abaixo, porém não se limitam a estas.
• Lei n° 9.966, de 28/04/2000, dispõe sobre a prevenção, o controle e a 
fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras 
substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá
outras providências. 
• Decreto n° 7.217, de 21/06/2010, regulamenta a Lei nº 11.445/2007, que 
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras 
providências. 
• Decreto n° 8.141, de 20/11/2013, dispõe sobre o Plano Nacional de 
Saneamento Básico – PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de 
Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências. 
• Decreto n° 8.629, de 30/12/2015, altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho 
de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que 
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. 
135
• Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dando outras 
providências. 
• Decreto n° 9.177, de 23/10/2017, regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 
2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e 
complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 
2010 e dá outras providências. 
• Lei nº 14.026, de 15/07/2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e 
altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional 
de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de 
referência sobre o serviço de saneamento.
• Lei n° 11.107, de 06/04/2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos 
para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. 
• Resolução CONAMA 404, de 11/11/2008, estabelece critérios e diretrizes 
para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de 
resíduos sólidos urbanos (Revoga a Resolução CONAMA 308/2002). 
• IN-IBAMA 13, de 18/12/2012, publica a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos.
• Portaria Ministério da Saúde 1.009, de 02/09/2009, aprova os critérios e os 
procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros para 
a implantação, ampliação ou melhoria de unidades de triagem de resíduos 
sólidos para apoio às cooperativas e associações dos catadores de materiais 
recicláveis, constantes do anexo desta Portaria.
• Resolução RDC 222, de 28/03/2018, regulamenta as Boas Práticas de 
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
• Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre a educação 
ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras 
providências.
• ABNT NBR 12980:1993. Coleta, varrição e acondicionamento de Resíduos 
Sólidos Urbanos – Terminologia. Define os termos utilizados na coleta, 
varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos. 
136
• ABNT NBR 13591:1996. Compostagem – Terminologia. Define os termos 
empregados exclusivamente em relação à compostagem de resíduos sólidos 
domiciliares.
6.2. Legislação Estadual
Neste subitem serão destacados os principais instrumentos legais que ordenam os 
serviços de gerenciamento e manejo de resíduos sólidos no âmbito do estado de 
São Paulo, assim como as estruturas da administração pública estadual responsável 
pelo planejamento controle e fiscalização dos serviços prestados. A lista abaixo 
enumera as legislações em âmbito estadual, no entanto, não se limitam a elas.
• Lei n° 9.509, de 20/03/1997, dispõe sobre a Política Estadual do Meio 
Ambiente. 
• Lei n° 7.750, de 31/03/1992, dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento 
e dá outras providências. 
• Lei n° 12.300, de 16/03/2006, institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos 
e define princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão 
integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao 
controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio 
ambiente, e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos 
recursos ambientais no Estado de São Paulo. Regulamentada pelo Decreto 
54.645, de 05/08/2009. 
• Lei nº 12.780, de 30/11/2007, institui a Política Estadual de Educação 
Ambiental.
• Lei n° 10.083, de 23/08/1998, dispõe sobre o Código Sanitário do Estado. 
• Lei n° 13.576, de 06/07/2009, institui normas e procedimentos para a 
reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. 
• Lei n° 13.577, de 08/07/2009, dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a 
proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá 
outras providências correlatas. 
137
Agência Reguladora de saneamento e Energia do Estado de São Paulo –
ARSESP
A Agência Reguladora de saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP
é uma autarquia de regime especial, a qual está vinculada à Secretaria de Governo 
do Estado de São Paulo. Foi criada com o objetivo de regular, controlar e fiscalizar 
os serviços de gás encanado e de saneamento básico, de competência municipal, 
delegados ao Estado de São Paulo (ARSESP, 2023).
No que tange os serviços públicos relacionados a saneamento básico a ARSESP 
tem como função atuar na fiscalização, controle e regulação, incluindo a tarifária, 
delegadas ao Estado de São Paulo.
A seguir estão relacionadas algumas das regulamentações emitidas por esta 
autarquia.
• Deliberação ARSESP 036, de 19/02/2008, dispõe sobre o cálculo e os 
procedimentos para o recolhimento por parte dos prestadores dos serviços 
de saneamento básico no Estado de São Paulo regulados pela ARSESP da 
Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF, instituída pela Lei 
Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007.
• Deliberação ARSESP 001, de 18/07/2008, dispõe sobre o cálculo, a cobrança 
e o recolhimento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF dos 
prestadores de serviço de saneamento básico, instituída pela Lei 
Complementar n. 1.025/2007, relativa ao exercício de 2008.
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB é a agência do Governo 
do Estado responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento 
de atividades geradoras de poluição, com a preocupação fundamental de preservar 
e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo (CETESB, 2023).
138
No que diz respeito ao trato ambientalmente adequado dos resíduos urbanos, de 
serviços de saúde e industriais a CETESB atua no sentido de estabelecer 
procedimentos para o adequado manejo desses resíduos, visando minimizar o 
potencial de poluição.
A seguir estão relacionadas algumas das regulamentações emitidas por esta 
agência.
• Norma CETESB E15.010/2011, trata dos sistemas de tratamento térmico sem 
combustão de resíduos de serviços de saúde contaminados biologicamente: 
procedimento. 
• Norma CETESB L1.022/1994, utilização de produtos biotecnológicos para 
tratamento de efluentes líquidos, resíduos sólidos e recuperação de locais 
contaminados: Procedimento. 
• Decisão de Diretoria CETESB 120/2016/C, de 01/06/2016, estabelece os 
“Procedimentos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos 
envolvidos o sistema de logística reversa, para a dispensa do CADRI e para 
o gerenciamento dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pós￾consumo”, e dá outras providências. 
Secretaria do Meio Ambiente – SMA
A Secretaria do Meio Ambiente – SMA (atualmente denominada SEMIL – Secretaria 
de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) possui como uma de suas atribuições 
coordenar e supervisionar as ações relacionadas ao desenvolvimento da Política 
Estadual de Saneamento, bem como as ações relativas ao desenvolvimento da 
Política Estadual de Resíduos Sólidos.
• Resolução SMA 38, de 31/05/2017, estabelecem diretrizes e condições para 
o licenciamento e a operação da atividade de recuperação de energia 
proveniente do uso de Combustível Derivado de Resíduos Sólidos Urbanos –
CDRU em Fornos de Produção de Clínquer.
139
• Resolução SMA 45, de 23/06/2015, define as diretrizes para implementação 
e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São 
Paulo, e dá providências correlatas.
• Resolução SMA 50, de 13/11/2007, dispõe sobre o Projeto Ambiental 
Estratégico Lixo Mínimo e dá providências correlatas. 
• Resolução SMA 79, de 05/11/2009 – republicada em 07/11/2009, estabelece 
diretrizes e condições para a operação e o licenciamento da atividade de 
tratamento térmico de resíduos sólidos em Usinas de Recuperação de 
Energia – URE. 
• Resolução SMA 117, de 29/09/2017, estabelece condições para o 
licenciamento de aterros municipais no Estado de São Paulo, e dá 
providências correlatas. 
• Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023, dispõe sobre as alterações de 
denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.
6.3. Legislação Municipal
A seguir são apresentadas as legislações municipais, a serem observadas na 
elaboração do PMGIRS, devendo este estar alinhado e compatível às suas 
determinações: 
• Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 – Institui a Lei Orgânica do
Município de Lavrinhas/SP;
• Lei n° 1.379, de 13 de maio de 2013 – Dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano e dá outras providências correlatas;
• Lei n° 1.443, de 19 de junho de 2015 – Institui o Plano Municipal de
Educação, na conformidade dos artigos 133 a 138, da Lei Orgânica do
Município de Lavrinhas - Estado de São Paulo – e da Lei Federal n° 13.005
de 25 de junho de 2014;
• Lei n° 1.519, de 31 de maio de 2019 – Dispõe sobre a revisão do Plano
Municipal Integrado de Saneamento Básico de Lavrinhas criado pela Lei
Municipal n° 144, de 03 de julho de 2015, e dá outras providências;
140
• Lei n° 1.489, de 07 de dezembro de 2017 – Aprova o Plano Diretor
Municipal de Turismo de Lavrinhas – Estado de São Paulo e dá outras
providências;
• Lei n° 1.576, de 27 de setembro de 2021. Retifica o protocolo de intenções 
que selebram entre si, os municípios de Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira 
Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras, 
visando a criação do Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico;
• Lei n° 1.583, de 21 de dezembro de 2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Lavrinhas/SP para o período de 2022 a 2025 e dá outras
providências;
• Projeto de Lei n° 18/2022 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Lavrinhas/SP para o exercício financeiro de 2023;
• Lei n° 1.581, de 21 de dezembro de 2021 – Estima a receita e fixa a
despesa do município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício
financeiro de 2022.
6.3.1. Educação Ambiental
Instituída pela Lei nº 9.795/1999, a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA 
é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar 
incorporada, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo 
educativo, em caráter formal e não formal. A PNEA envolve em sua esfera de ação, 
além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os 
órgãos públicos da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e 
organizações não governamentais com atuação em educação ambiental. Assim, os 
estados e municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, 
definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os 
princípios e objetivos da mesma. 
Para atender os princípios e objetivos da PNEA, no ano de 2007, foi criada a Política 
Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 12.780). A presente lei está organizada para 
141
que todos tenham o direito à educação ambiental, incumbindo ao Poder Público 
definir e implementar a educação ambiental, no âmbito de suas respectivas 
competências. Em 05 de junho de 2018 a Lei 12.780 foi regulamentada pelo Decreto 
nº 63.456.
No município de Lavrinhas a educação ambiental é citada no Plano Municipal de 
Educação, instituído pela Lei n° 1.443/2015, como parte diversificada da Base 
Nacional Comum, integrante do currículo escolar municipal. Destaca, ainda, as 
estruturas e equipamentos administrados pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, dentre outros, como recursos a serem utilizados nos processos 
educacionais promovido pela rede municipal de ensino.
6.3.2. Resíduos de responsabilidade do setor comercial, de fabricantes, de 
importadores, de distribuidores, da saúde privada e da construção civil 
De acordo com a Resolução SMA nº 45, a logística reversa integra e operacionaliza 
a responsabilidade pós-consumo, tornando os fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes responsáveis, mediante retorno dos produtos e 
embalagens após ser utilizado pelos consumidores. Entre os principais produtos 
listados pela resolução estão: óleo lubrificante usado e contaminado, filtro de óleo 
lubrificante, pilhas e baterias, produtos eletrônicos e seus componentes, lâmpadas 
fluorescentes (de vapor de sódio, mista e de mercúrio), além dos pneus inservíveis 
e outras embalagens de alimentos, bebidas, produtos de higiene pessoal, produtos 
de limpeza, entre outros a critério da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São 
Paulo ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. 
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, por sua vez, institui, em seu Art. 30:
(...) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos, a ser implementada de forma individualizada e 
encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares 
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos. 
142
O Art. 33 da PNRS determina a obrigação de estruturar e implementar sistemas de 
logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de 
forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos 
sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: 
I - Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros 
produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo 
perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos 
perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas 
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do SUASA, 
ou em normas técnicas; 
II - Pilhas e baterias; 
III - pneus; 
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 
V - Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de 
luz mista; 
VI - Produtos eletroeletrônicos e seus componentes. 
§ 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos 
setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder 
público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput 
serão estendidos a produtos comercializados em embalagens 
plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e 
embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a 
extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos 
resíduos gerados [...] 
§ 7º Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de 
manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de
compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se 
143
de atividades de responsabilidade dos fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de 
logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere 
este artigo, as ações do poder público serão devidamente 
remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
Para o ramo comercial e industrial, a Política Estadual de Resíduos Sólidos, define 
que: 
Art. 32 - Compete aos geradores de resíduos industriais a 
responsabilidade pelo seu gerenciamento, desde a sua geração 
até a sua disposição final, incluindo: 
I - a separação e coleta interna dos resíduos, de acordo com 
suas classes e características; 
II - o acondicionamento, identificação e transporte interno, 
quando for o caso; 
III - a manutenção de áreas para a sua operação e 
armazenagem;
IV - a apresentação dos resíduos à coleta externa, quando 
cabível, de acordo com as normas pertinentes e na forma 
exigida pelas autoridades competentes; 
V - o transporte, tratamento e destinação dos resíduos, na forma 
exigida pela legislação. 
Art. 57 - Na forma desta lei, são responsáveis pelo 
gerenciamento dos resíduos de construção civil: 
I - o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento; 
II - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer 
pessoa que tenha poder de decisão na construção ou reforma;
144
III - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta, 
transporte, beneficiamento e disposição de resíduos de 
construção civil. 
Vale ressaltar que, os acordos setoriais e termos de compromisso, firmados em 
âmbito nacional, têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, 
e estes sobre os firmados em âmbito municipal, conforme aponta o Decreto nº 
9.177/2017, que regulamenta o Art. 33 da Lei nº 12.305/2010.
6.3.3. Convênios Municipais
A legislação estadual de resíduos sólidos tem como preceito, o incentivo à formação 
de consórcios públicos entre os municípios, para coleta, transporte, tratamento, 
processamento e comercialização dos resíduos reaproveitáveis. Visto que a 
formação de consórcios entre os municípios pode contribuir com a redução dos 
gastos, com coletas, transbordos, criação de centros de triagens, usinas de 
compostagens, aquisição de equipamentos, entre outros programas.
Atualmente, o município de Lavrinhas integra o Consórcio Intermunicipal Novo Vale 
Histórico, composto pelos municípios de Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira 
Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro e Silveiras. O Consórcio 
está constituído sob a forma de Associação Pública de natureza autárquica, com 
personalidade jurídica de direito público, tendo sede no próprio município.
O protocolo de intensões que autoriza o Poder Executivo a participar do consórcio 
foi ratificado pela Lei n° 1.576, de 27 de setembro de 2021, devendo ser 
regulamentada, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do 
contrato de rateio, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual.
A atuação do Consórcio Novo Vale Histórico tem como objetivos a cooperação 
técnica, financeira e institucional para a realização dos interesses comuns dos entes 
consorciados na implantação das suas diferentes políticas públicas, de acordo com 
os programas de trabalho aprovados por uma Assembleia Geral. 
145
São finalidades especificas do Consórcio, com relação aos resíduos sólidos, 
promover investimentos em infraestrutura de saneamento integrado básico e 
serviços urbanos. No que se refere ao desenvolvimento urbano e a gestão ambiental 
prevê-se a atuação do consórcio na implantação de um sistema integrado de gestão 
e destinação final de resíduos sólidos industrial, residencial, da construção civil e 
hospitalar, além de estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, 
reutilização e reciclagem.
6.3.4. Revisão do PMGIRS
O PMGIRS, como um instrumento de planejamento e direcionamento das políticas 
públicas que tratam da prestação dos serviços públicos relacionadas à coleta, 
transporte e destinação final dos resíduos, assim como da prestação de serviços de 
limpeza pública, deverá ser periodicamente atualizado, sendo capaz de atender às 
reais necessidades do município, respeitando as dinâmicas de crescimento 
populacional e desenvolvimento tecnológico.
De acordo com a Lei n° 12.305/2010 a revisão do PMGIRS deverá ocorrer no 
período máximo de 10 anos, observando-se o período de vigência do plano 
plurianual municipal.
Vale ressaltar que a vigência do Plano é condição para que o município tenha acesso 
a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e 
serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para 
ser beneficiado por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou 
fomento para tal finalidade, devendo ser disponibilizado para o SINIR, na forma do 
regulamento.
146
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Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José 
do Barreiro e Silveiras, visando a criação do Consórcio Intermunicipal Novo 
Vale Histórico. Lavrinhas, SP.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas. (21 de dezembro de 2021). Lei n° 1.581. Estima 
a receita e fixa a despesa do município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
para o exercício financeiro de 2022. Lavrinhas, SP.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas. (21 de dezembro de 2021). Lei n° 1.583. Dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Lavrinhas/SP para o período de 
2022 a 2025 e dá outras providências. Lavrinhas, SP.
156
Prefeitura Municipal de Lavrinhas. (2022). Projeto de Lei n° 18. Dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei 
Orçamentária do Município de Lavrinhas/SP para o exercício financeiro de 
2023. Lavrinhas, SP.
ProteGEEr – “Projeto de cooperação técnica entre Brasil e Alemanha que busca 
promover uma gestão sustentável e integrada dos resíduos sólidos urbanos 
nos municípios brasileiros” (Roteiro para a Sustentabilidade do Serviço 
Público de Manejo De Rsu, 2021, p. 10). Disponível em: < 
https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/protegeer/roteiro-para-a￾sustentabilidade-do-200bservico-publico-de-manejo-de-rsu>. Acesso em: 05 
de março de 2023.
ProteGEEr – “Projeto de cooperação técnica entre Brasil e Alemanha que busca 
promover uma gestão sustentável e integrada dos resíduos sólidos urbanos 
nos municípios brasileiros” (Calculadora de Taxas ou Tarifas dos Serviços de 
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos). 2022. Disponível em: < 
https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/protegeer/calculadora￾de-taxas-ou-tarifas-dos-servicos-de-manejo-de-residuos-solidos-urbanos>. 
Acesso em 05 de março de 2023.
SÂO PAULO. (1992). Lei n° 7.750. Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento 
e dá outras providências. São Paulo, SP.
SÂO PAULO. (1997). Lei n° 9.509. Dispõe sobre a Política Estadual do Meio 
Ambiente. São Paulo, SP.
SÂO PAULO. (1998). Lei n° 10.083. Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado. São 
Paulo, SP.
SÃO PAULO. (2006). Lei Estadual nº 12.300. Institui a Política Estadual de Resíduos 
Sólidos e define princípios e diretrizes. Acesso em 17 de fevereiro de 2023, 
disponível em: Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo.
157
SÃO PAULO. (2007). Lei nº 12.780. Institui a Política Estadual de Educação 
Ambiental. São Paulo, SP.
SÂO PAULO. (2009). Lei n° 13.576. Institui normas e procedimentos para a reciclagem, 
gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. São Paulo, SP.
SÂO PAULO. (2009). Lei n° 13.577. Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a 
proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá 
outras providências correlatas. São Paulo, SP.
SÃO PAULO. (2023). Decreto nº 67.435. Dispõe sobre a denominação e 
transferências que especifica e dá providências correlatas. São Paulo, SP
SEADE - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados. (2020). Perfil dos 
Municípios. Disponível em: <https://www.seade.gov.br/>. Acesso em: 2022 de 
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(2020). Portal SigRH - Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos 
Hídricos do Estado de são Paulo. Acesso em 15 de setembro de 2022, 
<disponível em https://sigrh.sp.gov.br>
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Mínimo e dá providências correlatas. São Paulo, SP.
SMA - Secretaria do Meio Ambiente; organizador Luiz Roberto Numa de Oliveira ... 
[et al.]. (2009). Secretaria do Meio Ambiente. São Paulo: SMA.
SMA. (2009). Resolução 79. Republicada em 07/11/2009, estabelece diretrizes e 
condições para a operação e o licenciamento da atividade de tratamento 
térmico de resíduos sólidos em Usinas de Recuperação de Energia – URE. 
São Paulo, SP.
SMA. (2012). Resolução 38. Dispõe sobre ações a serem desenvolvidas no Projeto 
de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, previsto no Decreto n. 
158
57.817, de 28 de fevereiro de 2012, que instituiu o Programa Estadual de 
Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos. São Paulo, SP.
SMA. (2015). Resolução 45. Define as diretrizes para implementação e 
operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São 
Paulo, e dá providências correlatas. São Paulo, SP.
SMA. (2017). Resolução 117. Estabelece condições para o licenciamento de aterros 
municipais no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. São Paulo, 
SP.
SNIR – Manual de Diretrizes Operacionais para Implantação Operação do Sistema 
de Logística Reversa. 2021. Disponível em: <https://portal-api.sinir.gov.br/wp￾content/uploads/2021/10/Maunual-de-Implantacao-e-Operacao.pdf>. Acesso 
em: 02 de abril de 2023.
SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico. (2020). 
Resíduos Sólidos. Acesso em 08 de setembro de 2022, disponível em 
http://www.snis.gov.br
SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. (2023). Série Histórica 
Resíduos Sólidos Acesso em 30 de janeiro de 2023, disponível em: 
<http://app4.mdr.gov.br/serieHistorica/>
SOUZA, 2020. Souza, A. M. G. e Vazquez, E. G. Estudo Comparativo de Custos: 
Compostagem como estratégia complementar ao Aterro Sanitário no 
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos de Paraíba do Sul, RJ. Revista 
Nacional de Gerenciamento das Cidades (GC) v. 08, n. 63, 2020 - ANAP, 
2020.
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO 
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE 
LAVRINHAS
PRODUTO 08
MANUAL OPERATIVO (MOP)
Outubro/2023
i
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS DE LAVRINHAS
PRODUTO 08
MANUAL OPERATIVO DO PMGIRS DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
outubro/2023
Revisão Data Descrição Breve Por Verif. Aprov. Autoriz.
00 27/10/2023 Entrega de Produto Ricardo 
Tierno
Elaborado por: 
Equipe técnica Consórcio Técnico PP-FRAL
Supervisionado por:
Ricardo Tierno
Aprovado por: Revisão Finalidade Data
27/10/2023
Legenda Finalidade: [1] Para Informação [2] Para Comentário [3] Para Aprovação
ii
SUMÁRIO
1. Apresentação .....................................................................................................7
2. Diretrizes e Objetivos .........................................................................................9
2.1. Metas.........................................................................................................11
3. Ações Propostas ..............................................................................................13
4. Programas e Ações..........................................................................................15
4.1. Programa Coleta Seletiva e Comum .........................................................15
4.1.1. Manutenção da Cobertura Universalizada de Coleta de RSD ............16
4.1.2. Ampliar a Utilização de Contêineres na Coleta de RSD......................17
4.1.3. Utilização de Contêineres na Coleta Seletiva .....................................19
4.1.4. Criar Parcerias para Coleta de Resíduos Orgânicos ..........................20
4.2. Programa da Gestão .................................................................................21
4.2.1. Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal ....................................22
4.2.2. Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do PMGIRS..24
4.2.3. Elaboração de agenda para participação da sociedade civil no 
monitoramento dos resultados .........................................................................26
4.2.4. Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública .................27
4.3. Programa de Recuperação dos RSU ........................................................29
4.3.1. Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina ........................30
4.3.2. Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem............................32
4.3.3. Destinar os RCC para reciclagem.......................................................34
4.3.4. Identificação e Regularização de Local para Produção de Composto 36
4.3.5. Implantação da Unidade de Triagem ..................................................37
4.3.6. Aproveitamento Energético de RSU....................................................39
4.4. Programa da Educação Ambiental ............................................................40
iii
4.4.1. Elaboração de Programa Contínuo de Comunicação e Educação 
Ambiental .........................................................................................................41
5. Roteiro para Ações Prioritárias.........................................................................43
5.1. Ampliar a Utilização de Contêineres na Coleta de RSD ............................43
5.2. Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública .......................44
5.3. Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal...........................................45
5.4. Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do PMGIRS ........46
5.5. Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem ..................................47
5.6. Destinar os RCC para reciclagem .............................................................48
5.7. Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina ...............................49
5.8. Implantação da Unidade de Triagem.........................................................50
5.9. Elaboração de um Programa Contínuo de Educação Ambiental...............51
6. Fontes de Financiamento.................................................................................53
7. BIBLIOGRAFIA ................................................................................................56
iv
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Programa Coleta Seletiva e Comum......................................................15
Figura 2 – Programa da Gestão .............................................................................21
Figura 3 – Programa de Recuperação dos RSU ....................................................29
Figura 4 – Programa de Educação Ambiental ........................................................40
v
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Síntese das Metas e Ações Programadas ...........................................12
Quadro 2 – Programas e ações definidos para Lavrinhas ......................................14
Quadro 3 – Potenciais Fontes de Financiamento ...................................................54
vi
LISTA DE SIGLAS
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 
Funasa – Fundação Nacional de Saúde 
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
MOP – Manual Operativo 
PEV – Ponto de Entrega Voluntária 
PMGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
RCC – Resíduos de Construção Civil
RDO – Resíduos Domésticos Orgânicos
RSD – Resíduos Sólidos Domiciliares
RSU – Resíduos Sólidos Urbanos
SINIR – Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos Sólidos 
URE – Unidades de Recuperação Energética
7
1. Apresentação
O presente relatório contempla o Manual Operativo (MOP) do PMGIRS do município 
de Lavrinhas. Discorre sobre as estratégias e ações necessárias para sua efetiva 
implantação. A partir da descrição das intervenções propostas e respectivas 
estratégias de execução são destacadas as ações avaliadas como prioritárias, a 
serem executadas em caráter imediato, ainda no primeiro ano do PMGIRS.
O Manual Operativo do Setor de Resíduos Sólidos Urbanos corresponde ao Produto 
8 do Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Lavrinhas
(PMGIRS), município integrante do Lote 1 do processo licitatório da Associação Pró￾Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, para a 
Contratação de Empresa Especializada para a Elaboração do Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS dos municípios de Areias/SP, 
Jambeiro/SP, Cachoeira Paulista/SP, São José do Barreiro/SP e Lavrinhas/SP.
A execução dos PMGIRS, realizada pelo consórcio de empresas PP-Fral, para os 
municípios que integram a bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, citados 
anteriormente, decorre da aplicação de recursos financeiros oriundos da cobrança 
pelo uso da água na bacia, orientada pelo Plano de Aplicação Plurianual da Bacia 
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - PAP, para o período de 2021, aprovado pelo 
Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, através 
da Deliberação n° 283/2020. Assim, o presente contrato compõe as ações prioritárias 
para "Estudos, projetos ou obras para implantação, expansão ou adequação de 
sistemas para coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos”, integrante 
do programa “2.1.3 Coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos” do PAP.
Este documento, Produto 8 – Manual Operativo corresponde à última etapa do 
PMGIRS, desenvolvido de acordo com o Contrato nº 32/2022 e Ato Convocatório nº 
23/2021 do Grupo 1 – Lote 1.
Conforme os Termos de Referência que orientaram o processo de contratação, o 
PMGIRS de Lavrinhas traz um retrato da situação atual da gestão de resíduos sólidos 
no município, sendo desenhada uma situação futura a ser alcançada, incluindo 
diretrizes estratégias e ações que conduzem aos objetivos e metas estabelecidas. 
8
Dessa forma, o PMGIRS passa a ser o instrumento de gestão participativa dos 
resíduos sólidos no território municipal.
O presente relatório tem como objetivo mostrar as ações necessárias para a 
efetivação do PMGIRS, de forma clara e objetiva, em apoio aos atores municipais
envolvidos em sua execução, bem como, na busca por recursos.
O presente prognóstico foi elaborado em duas partes: a primeira apresenta a 
formulação das diretrizes e as propostas de ação para todo o período de 
planejamento; a segunda parte é dedicada aos roteiros para concretização das 
intervenções prioritárias (modelos tático-operacionais).
9
2. Diretrizes e Objetivos
As diretrizes e estratégias incorporadas ao presente PMGIRS tem relação direta com 
as determinações e sugestões trazidas pela legislação de âmbito federal e estadual. 
Desta forma, destacam-se as leis federais n°11.445/2007 e 12.305/2010, que 
estabelecem as diretrizes nacionais para o saneamento básico e institui a Política 
Nacional de Resíduos Sólidos, respectivamente. 
As referidas leis privilegiam a gestão associada através de consórcios públicos ou 
convênio de cooperação, tendo em vista o melhor aproveitamento e gestão de 
recursos, além da redução de custos para o município.
Outro ponto de destaque, é o incentivo à inclusão social de pessoas de baixa renda, 
promovendo a independência financeira desses atores através da formalização do 
trabalho de catadores de materiais recicláveis. Também sugerem a integração da
coleta e compostagem de resíduos orgânicos ao sistema de recuperação de resíduos.
No âmbito estadual a Lei nº 12.300/2006 expõe as diretrizes sobre os serviços de 
limpeza e manejo de resíduos sólidos direcionados aos municípios, também trata do 
fomento das parcerias das indústrias recicladoras, do incentivo à cooperação 
intermunicipal, por meio de consórcios intermunicipais, assim como, da promoção do 
acesso à informação, através da educação ambiental.
Com base na legislação já citada foram definidas as seguintes diretrizes e respectivas 
estratégias que nortearão as ações para o alcance das metas, apresentadas na 
sequência:
• Priorização de soluções consorciadas ou compartilhadas entre municípios –
Integração ou criação de consórcio intermunicipal com atuação sobre o manejo de 
resíduos sólidos.
• Estabelecimento de relações de cooperação federativa para a realização de 
objetivos de interesse comum – Adesão à programas e convênios com demais 
entes federativos; cooperação entre municípios vizinhos para compartilhamento 
e/ou fornecimento de serviços.
10
• Promoção de ações de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre 
outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para 
disposição final ambientalmente adequada – Desenvolver ações de recuperação 
das diferentes tipologias de resíduos, reduzindo os volumes enviados ao aterro; 
atuação coordenada e permanente entre as Secretarias de Meio Ambiente, 
Secretaria de Educação e demais entidades interessadas em ações de educação 
ambiental com foco na conscientização quanto ao consumo e descarte adequado 
dos resíduos.
• Incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de 
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis –
Fortalecimento das estruturas físicas e administrativas da associação ou 
cooperativa de catadores; envolvimento de demais organizações dedicadas ao 
manejo de materiais recicláveis. 
• Mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas 
pública – Utilização de canais de comunicação da prefeitura para divulgação de 
atividades de caráter participativo; elaboração de agenda dirigida à participação 
pública; realização de audiências e consultas públicas.
• Eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação 
econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis – Apoio à criação 
de cooperativas ou associação de catadores de materiais recicláveis; cessão de 
mão de obra e equipamentos para a ampliação dos trabalhos de coleta e seleção 
de materiais recicláveis; apoio administrativo para obtenção de recursos para 
fortalecimento da estrutura física da cooperativa ou associação de catadores.
• Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no período 
máximo de 10 anos – Monitoramento dos resultados e revisão das metas no prazo 
máximo de 10 anos.
• Implantação de sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos, em 
articular com os agentes econômicos e sociais para a utilização do composto 
produzido – Em articulação com grandes geradores para a recuperação do 
composto produzido
11
• Viabilizar usina de reciclagem de resíduos de construção civil – Através de 
consórcio intermunicipal, parceria cooperativa com municípios vizinhos, ou 
convênio entre demais entes da federação.
• Viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços de limpeza pública e 
manejo dos resíduos sólidos – Adequação das taxas de coleta e limpeza pública; 
melhoria na eficiência dos serviços com o compartilhamento de equipamentos e 
equipes no manejo dos resíduos sólidos.
2.1. Metas
As metas do PMGIRS foram planejadas sobre um horizonte temporal de 20 anos, 
incluindo respectivas metas intermediárias, classificadas como imediatas aquelas a 
serem alcançadas no prazo de um ano; de curto prazo para 5 anos; e de médio prazo,
10 anos. A definição das metas finais e intermediárias estão pautadas nos objetivos 
estabelecidos nas leis estaduais e nacionais já citadas, assim como na necessidade 
e capacidade de execução observadas no município.
O Quadro 1 traz a síntese das metas, relacionadas às ações diretamente 
relacionadas, assim como órgãos envolvidos em sua execução.
12
Quadro 1 – Síntese das Metas e Ações Programadas
Metas Ações Órgão Executor Prazo
Imediato Curto Médio Longo
Percentual da população atendida pela 
coleta regular de RSD
Manutenção da cobertura atual Secretaria de Meio Ambiente 100% 100% 100% 100% Ampliar a utilização de Contêineres na coleta de RSD Secretaria de Meio Ambiente
Percentual da população atendida pela 
coleta seletiva
Programa contínuo de Comunicação e Educação Ambiental Secretaria de Meio Ambiente e 
Educação 30% 45% 70% 90%
Utilização de Contêineres na coleta de Resíduos Secos Secretaria de Meio Ambiente
Percentual de materiais recuperados 
frente ao potencial gerado no município
Programa contínuo de Comunicação e Educação Ambiental Secretaria de Meio Ambiente e 
Educação - 5% 13% 25,3%
Utilização de Contêineres na coleta de Resíduos Secos Secretaria de Meio Ambiente
Diminuição da quantidade de rejeito 
destinado a aterros sanitários
Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina Secretaria de Planejamento e Obras
- 6% 24% 63,9% Aproveitamento Energético dos RSU Secretaria de Meio Ambiente
Destinar os RCC para reciclagem Secretaria de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento
Instalação de Ecopontos
Utilização de Contêineres na coleta de Resíduos Secos Secretaria de Meio Ambiente
5 10 20 -
Programa contínuo de Comunicação e Educação Ambiental Secretaria de Meio Ambiente e 
Educação
Eliminação e recuperação de aterros 
irregulares (reciclagem dos RCC) Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem Secretaria de Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento 50% 100% - -
Recuperação de Resíduos Orgânicos
Criar parceria com grandes geradores (mercados, restaurantes 
etc.) para a coleta diferenciada de resíduos orgânicos Secretaria de Meio Ambiente
- 5% 10% 15% Identificação e regularização de local para produção de 
composto orgânico
Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria 
de Planejamento e Obras
Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria 
de Planejamento e Obras
Equilíbrio Econômico-financeiro (75% 
custeado por taxas pela prestação dos 
serviços)
Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública
Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria 
de Planejamento e Obras; Secretaria de 
Finanças; e Câmara Municipal
25% 50% 75% -
Criação de novos postos de trabalho em 
cooperativas e associações (n° de 
trabalhadores)
Implantação de Unidade de Triagem Secretaria de Meio Ambiente - 10 30 50
Elaboração e revisão do PMGIRS
Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal Câmara Municipal
Aprovação 
pela Câmara 
Municipal
Execução 
das 
propostas
Revisão Revisão
Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do 
PMGIRS
Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria 
de Planejamento e Obras; e Câmara 
Municipal
Elaboração de agenda para participação da sociedade civil no 
monitoramento dos resultados
Secretaria de Meio Ambiente e Câmara 
Municipal
Fonte: Elaboração Própria, 2023
13
3. Ações Propostas
Com base nas expectativas de melhorias e atingimento das metas estabelecidas, para 
as diferentes áreas que envolvem o setor de resíduos sólidos, assim como dos 
procedimentos e tecnologias mais adequadas, em termos ambientais, econômicos e 
sociais, a seguir são detalhadas as ações propostas para a adequação e 
desenvolvimento da gestão municipal dos resíduos sólidos. As ações estão agrupadas 
em um dos Programas que integram o PMGIRS, conforme apresentado no Quadro 2. 
Na sequência cada uma das ações será detalhada a partir de respectivas fichas 
técnicas, sendo destacadas aquelas consideradas prioritárias e com maior 
capacidade de serem efetivamente executadas. A segunda parte deste relatório é 
dedicada ao roteiro para a concretização das intervenções prioritárias.
14
Quadro 2 – Programas e ações definidos para Lavrinhas
Fonte: Elaboração Própria, 2023
15
4. Programas e Ações
4.1. Programa Coleta Seletiva e Comum
O Programa de Coleta Seletiva e Comum incorpora as ações voltadas à melhoria da 
prestação desses serviços, com vistas à obtenção das metas propostas, 
relacionadas ao tema. A Figura 1 apresenta as ações que compõem este Programa, 
identificando os atores diretamente envolvidos em sua execução e o momento em 
que deverão ser executadas.
Figura 1 – Programa Coleta Seletiva e Comum
Fonte: Elaboração Própria, 2023.
16
4.1.1. Manutenção da Cobertura Universalizada de Coleta de RSD
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Coleta Seletiva e Comum
Ação Manutenção da cobertura atual
Período de Execução
Imediato (X) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Prestação dos serviços de coleta de RSD de forma 
universalizada
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente
Breve Descrição
A manutenção da cobertura dos serviços de coleta regular de resíduos domiciliares servirá como 
base para o desenvolvimento e melhoria dos serviços atualmente prestados à população. Dessa 
forma, a prestação dos serviços de coleta de RSD, seja através da coleta porta-a-porta ou pela 
utilização de contêineres, deve manter a cobertura universalizada, atendendo a totalidade do 
território e suas populações presentes nas áreas urbanas e rurais do município.
Atividades a Serem Executadas
Atualização e revisão dos 
Contratos de Prestação de 
Serviços
Compreende a renovação ou realização de nova contratação 
de empresas para a realização dos serviços.
Fiscalização dos serviços 
prestados
Acompanhamento, fiscalização e avaliação periódica dos 
serviços contratados. 
Adequação e revisão das rotas 
Adequação das rotinas de coleta para o atendimento da 
população, acompanhando o desenvolvimento urbano do 
município. Inclui a revisão e adaptação de rotas e 
periodicidade da coleta.
Manutenção e adequação das 
estruturas físicas 
Manutenção das estruturas físicas de apoio à coleta 
(contêineres, ecopontos etc.), assim como sua renovação 
para incorporação de novas tecnologias.
Treinamento e capacitação 
das equipes 
Atualização profissional das equipes envolvidas nos trabalhos 
de coleta com vistas à implantação de novas rotas, 
tecnologias, segurança no trabalho etc.
Custos
Contrato de prestação de 
serviços de coleta regular de 
RSD
Não há investimento adicional previsto
Contrato para disposição final 
dos RSD Não há investimento adicional previsto
17
4.1.2. Ampliar a Utilização de Contêineres na Coleta de RSD
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Coleta Seletiva e Comum
Ação Ampliar a utilização de contêineres 
na coleta de RSD
Período de Execução
Imediato (X) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Ampliar a abrangência da área atendida pela coleta 
regular de RSD
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente
Breve Descrição
Alocação de contêineres em áreas estratégicas, a serem definidas pela administração pública, 
considerando-se locais de grande geração e/ou de difícil acesso, com menor periodicidade de 
coleta. Ou seja, locais com potencial de acumulação de resíduos.
Atividades a Serem Executadas
Aquisição e instalação de 
novos contêineres
Contratação pública de equipamentos;
Instalação de equipamentos
Comunicação com a empresa 
responsável pelos sérvios de 
coleta 
Informar instalação de novos pontos de coleta para 
adequação das rotas
Adequação e revisão das rotas Adequação das rotinas de coleta para incorporação de novos 
pontos de coleta.
Ação Prioritária
• Trata-se de um serviço essencial à qualidade ambiental do município e saúde da 
população. 
• Ação já incorporado à rotina da administração pública local, portanto de fácil realização.
• Exige baixo investimento
Elaboração ou alteração de normas 
Vigentes
Não se aplica
Celebração de acordos institucionais • Edital de compra pública, em atendimento à 
Lei Federal n° 8.666/93
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou 
institucionais para acesso aos recursos nas 
fontes de financiamento
• Adequação dos valores cobrados pela 
prestação dos serviços de coleta regular de 
RSD
Cadeia de comando e direção dos órgãos 
financiadores e/ou executores
• Aquisição de equipamentos e instalação 
realizadas pelas Secretarias de Meio 
Ambiente; Obras, Planejamento e 
Saneamento
Atores políticos e parceiros com potencial 
interesse
• Empresas privadas;
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às 
autoridades responsáveis pelo 
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Custos
Prazos Imediato Curto Médio Longo
Aquisição e instalação de 
novos contêineres 16.000,00 3.200,00 3.200,00 6.400,00
18
Estratégias para acompanhamento e 
divulgação do estágio de desenvolvimento
Atualização anual dos dados e informações ao 
SINIR, como forma de registro.
19
4.1.3. Utilização de Contêineres na Coleta Seletiva
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Coleta Seletiva e Comum
Ação Utilização de Contêineres na coleta 
de Resíduos Secos
Período de Execução
Imediato (X) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Aumentar volumes de Coleta Seletiva
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente
Breve Descrição
O atendimento ao público será estendido por meio da disponibilização de locais apropriados à 
disposição dos resíduos recicláveis e de logística reversa, ampliando o sistema e área de cobertura 
da coleta.
Atividades a Serem Executadas
Mapeamento dos locais para 
implantação de contêineres
Identificação de locais de grande circulação, prédios públicos
e parceiros privados para instalação de contêineres de coleta 
de resíduos secos.
Aquisição de contêineres
Aquisição de novos contêineres para incremento de novos 
pontos de coleta e/ou substituição de equipamentos 
danificados.
Manutenção dos 
equipamentos
A aquisição de novos contêineres deverá ocorrer quando da 
impossibilidade de reparo daqueles já em uso.
Adequação de rotas de coleta Informar equipe responsável pela coleta para adequação das 
rotas e rotinas de coleta seletiva.
Custos
Prazos Imediato Curto Médio Longo
Mapeamento dos locais para 
implantação de contêineres Não há investimento adicional previsto
Aquisição de contêineres 8.000,00 16.000,00 32.000,00 -
Manutenção dos 
equipamentos Não há investimento adicional previsto
Adequação de rotas de coleta Não há investimento adicional previsto
20
4.1.4. Criar Parcerias para Coleta de Resíduos Orgânicos
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Coleta Seletiva e Comum
Ação Criar parcerias para coleta de resíduos 
orgânicos
Período de Execução
Imediato ( ) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Viabilizar o fornecimento regular de matéria orgânica para 
produção de composto
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente
Breve Descrição
Realização de parcerias com grandes geradores de resíduos orgânicos, com a adoção de 
recipientes específicos utilizados na separação dos resíduos no local de geração. São 
considerados grandes geradores os estabelecimentos comerciais e industriais que operam 
cozinhas, como hotéis, restaurantes, cozinhas industriais, assim como mercados e feiras-livres. A 
coleta e destinação dos resíduos destinados à compostagem deverá aumentar de forma gradual, 
durante o período de planejamento, sendo as parcerias estabelecidas a partir do primeiro ano de 
execução do PMGIRS.
Atividades a Serem Executadas
Identificação de grandes 
geradores
Identificação e mapeamento de restaurantes, padarias, 
empreendimentos hoteleiros, supermercados e demais 
entidades com potencial de geração de grandes volumes de 
resíduos sólidos orgânicos.
Efetivação das parcerias
Definição de metodologia a serem estabelecidas entre os 
grandes geradores e os serviços de coleta diferenciada. 
Definição da rotina de coleta.
Definir padrão de recipientes
Definir modelo e capacidade de recipientes (cestos ou 
contêineres) para o acondicionamento provisório dos 
resíduos orgânicos.
Custos
Identificação de grandes 
geradores Não há investimento adicional previsto
Efetivação das parcerias Não há investimento adicional previsto
Cessão de equipamentos Não há investimento adicional previsto
21
4.2. Programa da Gestão 
O Programa de Gestão de RSU incorpora as ações voltadas à melhoria da prestação 
desses serviços, com vistas à obtenção das metas propostas, relacionadas ao tema. 
A Figura 2 apresenta as ações que compõem este Programa, identificando os atores 
diretamente envolvidos em sua execução e o momento em que deverão ser 
realizadas.
Figura 2 – Programa da Gestão
Fonte: Elaboração Própria, 2023.
22
4.2.1. Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Gestão
Ação Aprovação do PMGIRS na Câmara 
Municipal
Período de Execução
Imediato (X) Curto ( ) Médio ( ) Longo ( )
Objetivo Consolidar o PMGIRS por meio da aprovação da Lei 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Órgãos Envolvidos Câmara Municipal
Breve Descrição
A aprovação do PMGIRS corresponde ao marco zero para a execução do planejamento proposto. 
Juntamente ao conteúdo do Plano deverá ser discutida e aprovada a minuta de Lei Municipal que 
institui a Política de Resíduos Sólidos, definindo a classificação de pequenos e grandes geradores, 
a responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos sólidos, dente outras providências, que 
passarão a vigorar após sua aprovação na Câmara Municipal.
Atividades a Serem Executadas
Apresentação do Projeto de 
Lei 
A minuta de Lei apresentada juntamente a Versão Final do 
PMGRIS deve ser encaminhada à Câmara Municipal de 
Lavrinhas.
Revisão e análise A minuta passa a tramitar na Câmara podendo passar por 
revisões ou alterações após análise.
Votação e aprovação Após análise do Plano e Projeto de Lei, estes deverão passar 
por votação com vistas a sua entrada em vigor.
Ação Prioritária
• Condicionante para a vigência do PMGIRS;
• Fornece apoio técnico e administrativo na obtenção de recursos para a execução de 
projetos vinculados ao setor de resíduos; 
• Não exige investimentos.
Elaboração ou alteração de normas 
Vigentes
A aprovação do PMGIRS e respectiva minuta de 
Lei define como expressamente revogadas as 
legislações em contrário.
Celebração de acordos institucionais Aprovação da Minuta de Lei de RSU
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou 
institucionais para acesso aos recursos nas 
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos 
financiadores e/ou executores
Não se aplica
Atores políticos e parceiros com potencial 
interesse
• Administração Pública;
• Empresas privadas;
• População em geral.
Custos
Apresentação do Projeto de 
Lei Não há investimento adicional previsto
Revisão e análise Não há investimento adicional previsto
Votação e aprovação Não há investimento adicional previsto
23
Estratégias a serem adotadas junto às 
autoridades responsáveis pelo 
financiamento e/ou execução
Apresentação do conteúdo do PMGIRS e Minuta 
de Lei em plenária da Câmara Municipal de 
Vereadores.
Estratégias para acompanhamento e 
divulgação do estágio de desenvolvimento
Convite de parceiros interessados na execução 
do Plano para acompanhar a apresentação em 
plenária.
24
4.2.2. Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do PMGIRS
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Gestão
Ação Criação de Grupo de 
Acompanhamento dos resultados 
do PMGIRS
Período de Execução
Imediato (X) Curto ( ) Médio ( ) Longo ( )
Objetivo Formalização de um Grupo de Acompanhamento 
para realizar o monitoramento dos indicadores para 
gerenciamento do PMGIRS
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de 
Planejamento e Obras; e Câmara Municipal
Breve Descrição
Por meio de análise e atualização periódica dos indicadores selecionados, será possível colher as 
informações necessárias para efetuar o monitoramento e consequentemente a revisão do 
PMGIRS. O Grupo de Acompanhamento ou Conselho Municipal de Meio Ambiente será 
responsável por avaliar as ações propostas pelo PMGIRS, ocorrências registradas, prestação dos 
serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos, identificar as deficiências no sistema, entre outras 
responsabilidades, através de encontros com periodicidade previamente estabelecida. 
Atividades a Serem Executadas
Formalização do Grupo de 
Acompanhamento
Definir os membros que integrarão o Grupo, de modo que 
este seja composto prioritariamente por agentes da 
administração pública, com representação da sociedade civil, 
e da iniciativa privada. Pode ser substituído pelo Conselho 
Municipal de Meio Ambiente, quando houver.
Atualizar os indicadores
Analisar e atualizar periodicamente os indicadores 
relacionados à prestação de serviços e gerenciamento, com a 
realização de reuniões semestrais e respectivos relatórios de 
consolidação dos dados e análises.
Efetuar monitoramento do 
PMGIRS
Participar de encontros periódicos criando assim, conteúdo 
de apoio ao gerenciamento dos resíduos sólidos, 
consequentemente obtendo informações complementares 
para a revisão do PMGIRS.
Ação Prioritária
• Ação fundamenta os trabalhos de monitoramento do PMGIRS;
• Potencial de trazer efetividade e eficiência às ações do Plano;
• Apoia a atualização e revisão do Plano;
• Não exige investimentos.
Custos
Formalização do Grupo de 
Acompanhamento Não há investimento adicional previsto
Atualizar os indicadores Não há investimento adicional previsto
Efetuar monitoramento do 
PMGIRS Não há investimento adicional previsto
25
Elaboração ou alteração de normas 
Vigentes
Aprovação de Lei com a criação do Grupo de 
Acompanhamento e sua respectiva formação. Ou 
atribuição das respectivas competências ao 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, quando 
houver.
Celebração de acordos institucionais Não se aplica
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou 
institucionais para acesso aos recursos nas 
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos 
financiadores e/ou executores
Não se aplica
Atores políticos e parceiros com potencial 
interesse
• Administração Pública (gestão atual)
• Empresas privadas;
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às 
autoridades responsáveis pelo 
financiamento e/ou execução
Apresentação do conteúdo do PMGIRS e Minuta 
de Lei em plenária da Câmara Municipal de 
Vereadores. Destaque para ações atribuídas ao 
Grupo de Monitoramento.
Estratégias para acompanhamento e 
divulgação do estágio de desenvolvimento
Convite de parceiros interessados na execução 
do Plano para acompanhar a apresentação em 
plenária.
26
4.2.3. Elaboração de agenda para participação da sociedade civil no 
monitoramento dos resultados
Secretaria de Meio Ambiente; 
Secretaria de P
lanejamento e Obras; e Câmara 
Municipal
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Gestão
Ação Elaboração de agenda para 
participação da sociedade civil no 
monitoramento dos resultados
Período de Execução
Imediato (X) Curto ( ) Médio ( ) Longo ( )
Objetivo Promover a integração social por meio da 
participação da sociedade civil nas atividades 
pertinentes ao PMGIRS
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de 
Planejamento e Obras; e Câmara Municipal
Breve Descrição
A participação social ocorrerá nos encontros promovidos pela Secretaria do Meio Ambiente 
juntamente com o Grupo de Acompanhamento, onde será exposta a situação atual e evolução dos 
indicadores, as metas atualizadas, dentre outros aspectos do setor.
Atividades a Serem Executadas
Elaborar agenda com eventos 
e trabalhos relacionados ao 
PMGIRS
Definir periodicidade, local e responsáveis pela convocação 
dos agentes da sociedade civil, iniciativa privada, dentre 
outros interessados.
Definição das pautas das 
reuniões
Elaborar pauta com todos os assuntos a serem tratados 
durante as reuniões, bem como realizar a coleta dos dados a 
serem apresentados, no caso da apresentação dos 
resultados obtidos através dos indicadores.
Divulgação dos eventos
Mobilizar a equipe que fará a comunicação dos eventos, de 
modo que alcance o maior número possível de pessoas para 
que tenham conhecimento do andamento do Plano.
Convites e convocações
Realizar convite de entidades públicas, privadas e da 
sociedade civil para acompanhamento dos trabalhos. Assim 
como, convocar técnicos responsáveis pela operação e 
prestação dos serviços para eventuais esclarecimentos, 
fornecimento de dados e informações.
Custos
Elaborar agenda com eventos 
e trabalhos relacionados ao 
PMGIRS
Não há investimento adicional previsto
Definição das pautas das 
reuniões Não há investimento adicional previsto
Divulgação dos eventos Não há investimento adicional previsto
Convites e convocações Não há investimento adicional previsto
27
4.2.4. Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Gestão
Ação Adequar os valores das taxas de 
coleta e limpeza pública
Período de Execução
Imediato (X) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Aumentar os recursos empregados na gestão dos 
resíduos sólidos a partir das taxas específicas 
cobradas pela prestação de serviços de coleta e 
manejo dos RSU
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de 
Planejamento e Obras; Secretaria de Finanças; e 
Câmara Municipal
Breve Descrição
A presente ação compõe uma das três iniciativas a serem executadas para o alcance da meta que 
visa o Equilíbrio Econômico-Financeiro relacionado à prestação dos serviços de coleta de resíduos 
e limpeza pública. A partir desta ação pretende-se adequar os valores aplicados à cobrança pela 
prestação dos serviços de coleta e limpeza pública. Em consonância com as metas definidas para 
o equilíbrio econômico-financeiro, deverá subir gradualmente, a partir do primeiro ano de execução 
deste Plano.
Atividades a Serem Executadas
Cálculo de custos e potencial 
de arrecadação
Aplicação de metodologia do Programa ProteGEER 
(cooperação técnica entre Brasil e Alemanha que busca 
promover uma gestão sustentável e integrada dos resíduos 
sólidos urbanos nos municípios brasileiros), conforme 
detalhado no Produto 6 do PMGIRS.
Apresentação e discussão 
junto à Câmara de Vereadores
Apresentação do conteúdo do PMGIRS em plenária da 
Câmara Municipal de Vereadores, com destaque para os 
custos do sistema de gestão integrada dos resíduos sólidos e 
cálculo das taxas a serem aplicadas.
Aprovação de regulamento 
institucional
Discussão e aprovação pela Câmara Municipal dos
instrumentos normativos que ordenem a aplicação dos 
valores e progressividade propostos.
Ação Prioritária
• Essencial para a manutenção e melhoria na prestação dos serviços à população;
• Potencial para a promoção de maior eficiência do sistema; 
• Não exige novos investimentos.
Elaboração ou alteração de normas 
Vigentes
Alteração de lei municipais para adequação dos 
valores, conforme planejamento
Custos
Cálculo de custos e potencial de 
arrecadação Não há investimento adicional previsto
Apresentação e discussão junto 
à Câmara de Vereadores Não há investimento adicional previsto
Aprovação de regulamento 
institucional Não há investimento adicional previsto
28
Celebração de acordos institucionais Não se aplica
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou 
institucionais para acesso aos recursos nas 
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos 
financiadores e/ou executores
Ações de estímulo à adequação das taxas 
promovidas pelas secretarias de Meio Ambiente, 
Secretaria de Planejamento e Obras e Secretaria 
de Finanças, seguidas de tramitação junto aos 
vereadores do município.
Atores políticos e parceiros com potencial 
interesse
• Administração Pública;
• Vereadores que apoiam a atual gestão;
• Empresas privadas;
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às 
autoridades responsáveis pelo 
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Estratégias para acompanhamento e 
divulgação do estágio de desenvolvimento
Pela possibilidade de rejeição da presente 
proposta por parte da população e seus 
representantes na Câmara, é importante que a 
comunicação ocorra junto aos vereadores e, 
simultaneamente, de forma ampla, para toda a 
população, com destaque para o cumprimento da 
legislação Federal e potenciais melhorias na 
prestação dos serviços.
29
4.3. Programa de Recuperação dos RSU
O Programa de Recuperação dos RSU incorpora as ações voltadas à melhoria da 
prestação dos serviços de coleta e tratamento de resíduos, com vistas à obtenção 
das metas propostas, relacionadas ao tema. A Figura 3 apresenta as ações que 
compõem este Programa, identificando os atores diretamente envolvidos em sua 
execução e o momento em que deverão ser executadas.
Figura 3 – Programa de Recuperação dos RSU
Fonte: Elaboração Própria, 2023.
30
4.3.1. Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Recuperação dos RSU
Ação Implantar a trituração dos resíduos 
de poda e capina
Período de Execução
Imediato (X) Curto ( ) Médio ( ) Longo ( )
Objetivo Aumentar o reaproveitamento de resíduos 
orgânicos
Órgãos Envolvidos Secretaria de Planejamento e Obras
Breve Descrição
A presente ação prevê o reaproveitamento do material orgânico proveniente da poda de árvores 
e da coleta do lixo de feiras livres, através da trituração do material para a produção de composto 
orgânico. O material resultante da trituração dos resíduos proveniente dos trabalhos de capina e 
poda de árvores deverá ser processado conjuntamente com os resíduos provenientes da coleta 
diferenciada de resíduos orgânicos.
Atividades a Serem Executadas
Aquisição de Equipamento Contratação pública de equipamentos;
Instalação de equipamentos
Treinamento e capacitação 
das equipes
Treinamento da equipe responsável pela operação e 
manutenção do equipamento
Encaminhamento do material 
para compostagem
Recomenda-se que os trabalhos de trituração ocorram na 
mesma área destinada à compostagem evitando-se custos 
com o transporte do material
Ação Prioritária
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Maior reaproveitamento de matéria orgânica;
• Redução nos volumes encaminhados ao aterro;
• Exige baixo investimento.
Elaboração ou alteração de normas 
Vigentes
Não se aplica
Celebração de acordos institucionais Não se aplica
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou 
institucionais para acesso aos recursos nas 
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos 
financiadores e/ou executores
Ações realizadas integralmente pela Secretaria de 
Planejamento e Obras
Custos
Prazos Imediato Curto Médio Longo
Aquisição de Equipamento 193.046,00 20.184,00 25.230,00 50.460,00
Treinamento e capacitação 
das equipes Não há investimentos adicionais previstos
Encaminhamento do material 
para compostagem Não há investimentos adicionais previstos
31
Atores políticos e parceiros com potencial 
interesse
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às 
autoridades responsáveis pelo 
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Estratégias para acompanhamento e 
divulgação do estágio de desenvolvimento
Divulgação das ações junto à mídia local e 
estruturas de comunicação da Prefeitura
32
4.3.2. Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Recuperação dos RSU
Ação Definir a destinação dos RCC para 
sua reciclagem
Período de Execução
Imediato (X) Curto ( ) Médio ( ) Longo ( )
Objetivo Dar solução definitiva e ambientalmente adequada 
aos RCC
Órgãos Envolvidos Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Breve Descrição
Esta ação está diretamente relacionada à meta de Eliminação e recuperação de aterros irregulares 
(reciclagem dos RCC)”, com vistas à adoção de medidas ambientalmente mais sustentáveis e aos 
limites de capacidade de armazenamento das estruturas atualmente em operação. Prevê a adoção 
de uma solução de longo prazo para a destinação adequada deste tipo de resíduo. 
Para isso, deve ser indicado um local destinado ao armazenamento provisório dos RCC, para 
posterior processamento pela Usina de Reciclagem Móvel, tendo capacidade para o 
armazenamento dos materiais processados.
Atividades a Serem Executadas
Identificação de áreas 
disponíveis
Mapeamento e análise das áreas disponíveis para 
implantação de armazenamento e tratamento de RCC.
Adequação e licenciamento da 
área destinada à operação da 
Usina Móvel de Reciclagem
Estruturação da área para a operação do equipamento, 
incluindo processo de licenciamento junto à CETESB. Deve￾se considerar, também, a possibilidade de convênios 
intermunicipais para compartilhamento da área.
Ação Prioritária
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Redução de resíduos encaminhados para o aterro;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
Elaboração ou alteração de normas 
Vigentes
Não se aplica
Celebração de acordos institucionais Encaminhamento de manifestação de interesse 
ao Consórcio Intermunicipal para utilização da 
Usina Móvel de Reciclagem de RCC
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou 
institucionais para acesso aos recursos nas 
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos 
financiadores e/ou executores
Ações realizadas pelas equipes da Secretaria de 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 
articulação com o Consórcio Novo Vale Histórico
Custos
Identificação de áreas 
disponíveis Não há investimentos adicionais previstos
Adequação e licenciamento da 
área destinada à operação da 
Usina Móvel de Reciclagem
Não há investimentos adicionais previstos. Para a adequação 
do terreno poderão ser utilizados equipamentos e pessoal da 
própria Prefeitura
33
Atores políticos e parceiros com potencial 
interesse
• Administração pública;
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às 
autoridades responsáveis pelo 
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Estratégias para acompanhamento e 
divulgação do estágio de desenvolvimento
Divulgação das ações junto à mídia local e 
estruturas de comunicação da Prefeitura
34
4.3.3. Destinar os RCC para reciclagem
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Recuperação dos RSU
Ação Destinar os RCC para reciclagem
Período de Execução
Imediato (X) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Dar solução definitiva e ambientalmente adequada 
aos RCC
Órgãos Envolvidos Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Breve Descrição
Esta ação compreende uma solução para a substituição da destinação final em aterro provisório 
pela reutilização desta tipologia de resíduo, com a possibilidade de economia para o município, a 
partir da reutilização dos materiais resultantes da reciclagem. Os materiais reciclados podem ser 
aplicados, nas tarefas de manutenção do município (estradas rurais, obras civis, terraplanagem 
etc.).
Recomenda-se a realização desta ação através do convênio intermunicipal Novo Vale Histórico, 
reduzindo os custos com a aquisição e operação do equipamento. Devendo ser encaminhado ao 
consórcio manifestação de interesse na utilização da Usina de Reciclagem Móvel de RCC. Sendo 
assim, a operação do equipamento dependerá de uma área licenciada, junto ao órgão ambiental 
responsável.
Atividades a Serem Executadas
Estruturação do Sistema de 
Coleta e Tratamento de RCC
Definição de áreas, equipamentos e processos a serem 
implantados na coleta e tratamento dos RCC
Adequação e licenciamento da 
área destinada à operação da 
Usina Móvel de Reciclagem
Estruturação da área para a operação do equipamento, 
incluindo processo de licenciamento junto à CETESB. Deve￾se considerar, também, a possibilidade de convênios 
intermunicipais para compartilhamento da área.
Encaminhamento do material 
para tratamento
Os trabalhos de reciclagem devem ocorrer, 
preferencialmente, na mesma área destinada ao 
armazenamento, evitando-se custos com o transporte do 
material
Operar Usina Móvel de 
Reciclagem de RCC
Articulação junto ao Consórcio para agendamento da 
operação da Usina no território municipal.
Custos
Estruturação do Sistema de 
Coleta e Tratamento de RCC Não há investimentos adicionais previstos
Adequação e licenciamento da 
área destinada à operação da 
Usina Móvel de Reciclagem
Não há investimentos adicionais previstos. Para a adequação 
do terreno poderão ser utilizados equipamentos e pessoal da 
própria Prefeitura
Encaminhamento do material 
para tratamento
Os custos podem variar conforme a quantidade de resíduos 
tratados, tipologia de tratamento, arranjo institucional 
adotado, além de aspectos de logística e estruturas a serem 
implantadas.
Operar Usina Móvel de 
Reciclagem de RCC Não há investimentos adicionais previstos
35
Ação Prioritária
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Redução de resíduos encaminhados para o aterro;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
Elaboração ou alteração de normas 
Vigentes
Não se aplica
Celebração de acordos institucionais Encaminhamento de manifestação de interesse
ao Consórcio Intermunicipal para utilização da 
Usina Móvel de Reciclagem de RCC
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou 
institucionais para acesso aos recursos nas 
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos 
financiadores e/ou executores
Ações realizadas pela equipe da Secretaria de 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 
articulação com o Consórcio Novo Vale Histórico
Atores políticos e parceiros com potencial 
interesse
• Administração pública;
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às 
autoridades responsáveis pelo 
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Estratégias para acompanhamento e 
divulgação do estágio de desenvolvimento
Divulgação das ações junto à mídia local e 
estruturas de comunicação da Prefeitura
36
4.3.4. Identificação e Regularização de Local para Produção de Composto
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Coleta Seletiva e Comum
Ação Identificação e regularização de 
local para produção de composto 
orgânico
Período de Execução
Imediato ( ) Curto (X) Médio ( ) Longo ( )
Objetivo Definição do local e implantação de uma Unidade 
de Compostagem
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de 
Planejamento e Obras
Breve Descrição
Ação destinada à reciclagem de resíduos orgânicos para a produção de composto, aplicável em 
atividades agrícolas e de jardinagem na adubação do solo. Assim, possui relação direta com a 
recuperação de resíduos orgânicos, tendo como benefício adicional a diminuição de resíduos 
encaminhados ao aterro sanitário.
Atividades a Serem Executadas
Mapeamento das áreas 
disponíveis
Identificação e localização cartográfica de áreas municipais 
disponíveis e/ou estruturas que possam incorporar esta 
atividade
Elaboração e aprovação de 
projetos
Elaboração de estudos e projetos necessários à implantação 
da Unidade de Compostagem, assim como para abrigar os 
trabalhos (edificações, impermeabilização e cobertura da 
área destinada à produção de composto, instalações 
sanitárias etc.)
Aquisição de máquinas e 
equipamentos
Aquisição de ferramentas e máquinas necessárias ao 
funcionamento da unidade de compostagem e/ou 
compartilhamento de equipamentos com outras estruturas em 
operação no município.
Treinamento e preparação de 
equipes
Formação e capacitação técnica das equipes que atuarão na 
Unidade de Compostagem.
Custos
Prazos Imediato Curto Médio Longo
Implantação da Unidade de 
Compostagem - 175.000,00 - -
37
4.3.5. Implantação da Unidade de Triagem
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Recuperação dos RSU
Ação Implantar Unidade de Triagem
Período de Execução
Imediato ( ) Curto (X) Médio (X) Longo ( )
Objetivo Promover a recuperação dos materiais recicláveis 
provenientes da coleta seletiva
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente
Breve Descrição
Consiste na criação de uma cooperativa ou associação de catadores, incluindo a implantação de 
um galpão de triagem manual para o recebimento e segregação dos materiais recicláveis
provenientes da coleta seletiva. 
O empreendimento criado deverá ser responsável pela operação do galpão, a partir do 
recebimento dos resíduos da coleta seletiva, seguido pela triagem e preparação dos materiais 
recicláveis. Será responsável, também, pela coordenação administrativa e comercialização dos 
materiais.
A formação da cooperativa deve privilegiar os trabalhadores informais atuantes no município com 
a coleta seletiva, incorporando-os à organização, de forma a prover maior estabilidade e segurança 
financeira e ampliação dos ganhos a estes trabalhadores.
Atividades a Serem Executadas
Identificação de trabalhadores 
informais
Identificação dos trabalhadores informais que atuam no 
município com a coleta de materiais recicláveis
Apoio à criação de 
cooperativa e/ou associação
Promoção de encontros e preparação de documentos 
necessários à formalização e regularização do 
empreendimento
Implantação da Unidade de 
Triagem
Construção de galpão e instalação de equipamentos 
necessários aos trabalhos de triagem manual
Apoio à manutenção do 
galpão
Pagamento dos custos relativos à manutenção do galpão e 
equipamentos utilizados na triagem de materiais. O custeio 
está previsto para ocorrer até o quinto ano de operação da 
Unidade de Triagem, esperando-se o atingimento de sua 
independência financeira.
Custos
Prazos Imediato Curto Médio Longo
Identificação de trabalhadores 
informais Não há investimentos adicionais previstos
Apoio à criação de 
cooperativa e/ou associação Não há investimentos adicionais previstos
Implantação da Unidade de 
Triagem - 481.910,82 - -
Apoio à manutenção do 
galpão - - 300.000,00 -
38
Ação Prioritária
• Redução dos volumes de resíduos encaminhados ao aterro;
• Reaproveitamento da materiais recicláveis;
• Geração de trabalho e renda;
• Exige baixo investimento.
Elaboração ou alteração de normas 
Vigentes
Não se aplica
Celebração de acordos institucionais • Formalização de cooperativa ou associação 
de catadores
• Aprovação da Minuta de Lei do PMGIRS, 
prevendo a entrega dos materiais 
provenientes da coleta, prioritariamente às 
cooperativas e associações existentes no 
município.
• Preenchimento do Termo de Adesão ao 
Programa Pró-Catadores
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou 
institucionais para acesso aos recursos nas 
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos 
financiadores e/ou executores
• Todas as ações realizadas pelo corpo 
profissional da Secretaria do Meio Ambiente.
• Procedimento realizado por meio eletrônico, 
site do Programa Pró-Catadores
Atores políticos e parceiros com potencial 
interesse
• Cooperativas e catadores de materiais 
recicláveis;
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às 
autoridades responsáveis pelo 
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Estratégias para acompanhamento e 
divulgação do estágio de desenvolvimento
Atualização anual dos dados e informações ao 
SINIR, como forma de registro.
39
4.3.6. Aproveitamento Energético de RSU
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Coleta Seletiva e Comum
Ação Aproveitamento Energético de RSU
Período de Execução
Imediato ( ) Curto ( ) Médio ( ) Longo (X)
Objetivo Viabilizar o fornecimento regular de matéria orgânica para 
produção de composto
Órgãos Envolvidos Secretaria de Meio Ambiente
Breve Descrição
Com o intuito de reduzir os volumes de RSU com disposição final em aterro sanitário, o município 
deverá buscar alternativas para o encaminhamento dos resíduos coletados a processos de 
tratamento térmico, com o reaproveitamento energético dos materiais. Além dos ganhos 
ambientais obtidos com as novas tecnologias para o aproveitamento energético dos resíduos 
sólidos o município poderá obter ganhos econômicos.
Deve-se prever a possibilidade da implantação de um Usina de Recuperação Energética através 
do Consórcios Intermunicipais, com capacidade de criar alternativas econômicas e de 
gerenciamento mais viáveis.
Atividades a Serem Executadas
Identificação de URE
Identificação e mapeamento de novas Unidades de 
Recuperação Energética em condições e distância viáveis à 
destinação final dos RSU coletados no município.
Contratação dos Serviços Avaliação e efetivação de formas contratuais viáveis à 
destinação dos RSU coletados.
Destinação dos RSU à 
recuperação energética Destinar parte ou a totalizada dos RSU coletados à uma URE
Custos
Identificação de URE Não há investimento adicional previsto
Contratação dos Serviços Não há investimento adicional previsto
Destinação dos RSU à 
recuperação energética Não há investimento adicional previsto
40
4.4. Programa da Educação Ambiental
O Programa de Comunicação e Educação Ambiental incorpora ações voltadas ao 
engajamento e participação ativa da população cachoeirense no sistema de 
gerenciamento integrado de resíduos sólidos, a partir da incorporação de hábitos 
ambientalmente responsáveis de consumo e descarte de resíduos. A Figura 4
apresenta as ações que compõem o Programa, identificando os atores diretamente 
envolvidos em sua execução e o momento em que deverão ser executadas.
Figura 4 – Programa de Educação Ambiental
Fonte: Elaboração Própria, 2023.
41
4.4.1. Elaboração de Programa Contínuo de Comunicação e Educação Ambiental
Ficha Técnica Acompanhamento PMGIRS
Programa Educação Ambiental
Ação Elaboração de um Programa 
Contínuo de Comunicação e 
Educação Ambiental
Período de Execução
Imediato (X) Curto (X) Médio (X) Longo (X)
Objetivo Conscientização e informação da população para a 
adoção de hábitos que colaborem com a política 
municipal de resíduos sólidos
Órgãos Envolvidos Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de 
Educação
Breve Descrição
Ações de educação ambiental e de comunicação devem ocorrer de forma contínua em apoio aos 
trabalhos de coleta e manejo de resíduos sólidos. Aplicadas em diferentes âmbitos, para diferentes 
públicos, deverão atingir a população de forma ampla, promovendo a correta destinação dos 
resíduos e conscientizando para a importância de hábitos ambientalmente amigáveis.
Dentre as ações e programas de educação ambiental e comunicação sugeridas destaca-se o 
Programa de Educação Ambiental, elaborado e promovido pela Secretaria de Educação no 
ambiente das escolas municipais existentes no município. 
O Programa de Educação Ambiental vinculado aos ensinos infantil e fundamental, deverá 
contemplar, além das atividades internas às escolas, visitas às estruturas que integram o setor de 
coleta e manejo de resíduos sólidos. Em parceria com a empresa responsável pela coleta seletiva 
e a disposição final de resíduos deverão ser promovidas visitas monitoradas com o intuito de se 
fazer conhecer os processos de manejo dos resíduos.
Atividades a Serem Executadas
Incorporação da Educação 
Ambiental no Plano Municipal 
de Educação
O conteúdo do Plano Municipal de Educação deve orientar as 
ações destinadas à conscientização e sensibilização no 
âmbito do ensino municipal. 
Realização de visitas às 
estruturas de gerenciamento 
de RSU
Interação das escolas com equipes e estruturas gerenciadas 
pela Secretaria de Meio Ambiente, empresas e entidades 
atuantes no sistema municipal de gestão integrada de RSU 
Ação Prioritária
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
Elaboração ou alteração de normas 
Vigentes
Não se aplica
Celebração de acordos institucionais Elaboração e aprovação do Plano Municipal de 
Educação
Custos
Incorporação da Educação 
Ambiental no Plano Municipal 
de Educação
Não há investimento adicional previsto
Realização de visitas às 
estruturas de gerenciamento 
de RSU
Não há investimento adicional previsto
42
Pré-requisitos, técnicos, legais e/ou 
institucionais para acesso aos recursos nas 
fontes de financiamento
Não se aplica
Cadeia de comando e direção dos órgãos 
financiadores e/ou executores
Ações realizadas em parceria entre a Secretaria 
do Meio Ambiente, Secretaria de Educação e 
empresas
Atores políticos e parceiros com potencial 
interesse
• População em geral.
Estratégias a serem adotadas junto às 
autoridades responsáveis pelo 
financiamento e/ou execução
Não se aplica
Estratégias para acompanhamento e 
divulgação do estágio de desenvolvimento
Divulgação das ações junto à mídia local e 
estruturas de comunicação da Prefeitura
43
5. Roteiro para Ações Prioritárias
5.1. Ampliar a Utilização de Contêineres na Coleta de RSD
A ampliação do número de contêineres nas rotinas de coleta regular de resíduos 
domiciliares possui caráter prioritário dada sua importância estrutural e difusa na 
melhoria das condições dos serviços de coleta e manejo dos RSU, assim como pela
maior capacidade de ser efetivada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes 
aspectos:
• Trata-se de um serviço essencial à qualidade ambiental do município e saúde 
da população;
• Ação já incorporada à rotina da administração pública local, portanto de fácil 
realização;
• Ação permanente, que deve ocorrer por todo o horizonte de planejamento 
deste Plano;
• Exige baixo investimento.
Por se tratar de uma ação baseada na aquisição de equipamentos públicos, não 
exige a elaboração ou alteração de normas vigentes, bastando-se a aplicação da 
legislação federal que trata de processos licitatórios (n° 8.666/93) e suas eventuais 
atualizações.
Contudo, a viabilização financeira de longo prazo poderá ser afetada pela baixa 
arrecadação de taxas específicas para a prestação de serviços de coleta. Sendo 
assim, vale destacar sua relação com a adequação dos valores das taxas de coleta
e limpeza pública como forma de garantir a melhoria contínua na prestação dos 
serviços. Neste caso, ações junto à Câmara de Vereadores no sentido de 
esclarecimento e apresentação das propostas conjuntas que integram o PMGIRS 
podem beneficiar a efetivação das ações e obtenção das metas estabelecidas.
Dentre atores políticos e potenciais parceiros interessados na execução desta ação 
pode-se destacar empresas privadas com atuação local para o fornecimento dos 
equipamentos em troca de um espaço publicitário no próprio equipamento ou em 
44
estruturas a estes vinculadas (placas de sinalização e orientação de uso, por 
exemplo).
5.2. Adequar os valores das taxas de coleta e limpeza pública
A presente ação compõe uma das três iniciativas a serem executadas diretamente 
relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema de gestão integrada de 
RSU e pretende equacionar os valores aplicados na cobrança das taxas de coleta e 
limpeza pública com os gastos efetivos para a operação e manutenção dos serviços 
prestados. Possui caráter prioritário dada sua importância no financiamento dos 
gastos com a prestação de serviços e potencial de novos investimentos. Nesse 
sentido, destacam-se os seguintes aspectos:
• Essencial para a manutenção e melhoria na prestação dos serviços à 
população;
• Potencial para a promoção de maior eficiência do sistema;
• Não exige novos investimentos.
É importante ressaltar a complexidade na execução desta ação, por se tratar de uma 
medida potencialmente impopular e que depende da tramitação na casa legislativa 
municipal. Nesse sentido, é fundamental a atuação do corpo técnico das secretarias 
do Meio Ambiente, Planejamento e Obra e Finanças no sentido de esclarecer e 
orientar os vereadores no que for necessário para a elaboração de propostas para 
alteração dos valores, visto que a efetivação desta ação depende da aprovação de 
instrumentos legislativos.
Vale ressaltar que a cobrança das taxas de coleta e limpeza pública, assim como o 
equilíbrio econômico-financeiro são temas contemplados pela legislação estadual e 
federal, devendo ser atendidos com risco de punições administrativas em caso de 
descumprimento.
Como estratégia para a aprovação de lei que regulamente os novos valores a serem 
aplicados às taxas específicas de gerenciamento dos RSU, incluindo sua 
progressividade até os patamares definidos nas metas do PMGIRS, são sugeridas 
45
apresentações do Plano em plenária da Câmara Municipal, com especial atenção 
aos custos aplicados para a prestação dos serviços à população e fontes de 
financiamento, destacando-se a necessidade de adequação dos valores.
Em outra frente de atuação, poderão ser levadas a cabo reuniões individualizadas 
com representantes da Câmara no sentido de orientar os objetivos incorporados à 
política municipal de resíduos e consequente obtenção de apoio político.
Dentre os atores políticos e parceiros com potencial interesse nesta ação destacam￾se: a própria administração pública, dado o potencial de maior arrecadação e 
melhoria dos serviços; vereadores que apoiam a atual gestão; empresas privadas 
com participação no gerenciamento de RSU; além da população em geral, desde 
que devidamente informada e consciente dos benefícios para o município.
Dado o panorama apresentado, é importante prever a possibilidade de rejeição da 
presente proposta por parte da população e seus representantes na Câmara, 
mesmo que parcialmente. Assim, ressaltasse a importância dos trabalhos de 
comunicação ocorra junto aos vereadores e de forma mais ampla, para toda a 
população, com destaque para o cumprimento da legislação Federal e potenciais 
melhorias na prestação dos serviços.
5.3. Aprovação do PMGIRS na Câmara Municipal
A aprovação do PMGIRS corresponde à incorporação de uma nova política 
municipal no que diz respeito aos resíduos sólidos. Assim, para que haja imediata 
aplicação do planejamento proposto a aprovação do PMGIRS pela Câmara deverá 
ocorrer imediatamente após a solenidade de entrega da versão final. Sendo 
considerada data marco para o início do calendário proposto. 
Possui caráter prioritário dentre as demais ações que compõem o PMGIRS, 
destacando-se os seguintes aspectos:
• Condicionante para a vigência do PMGIRS;
• Fornece apoio técnico e administrativo na obtenção de recursos para a 
execução de projetos vinculados ao setor de resíduos; 
46
• Não exige investimentos.
Destaca-se que na aprovação do Plano e respectiva minuta de Lei, deverá estar 
expressa a revogação de legislações em contrário, tal como já apresentado na 
minuta de lei que acompanha a versão final do PMGIRS.
Por se tratar de uma ação restrita à Câmara Municipal, os trabalhos das secretarias 
e órgãos que atuam no gerenciamento de resíduos se restringem a orientações e 
esclarecimentos em relação ao Plano, podendo contar com atores políticos e 
parceiros com potencial interesse, como: profissionais vinculados à administração 
pública; empresas privadas; e a população em geral.
Nesse sentido, são sugeridas apresentações em plenárias da Câmara Municipal 
para esclarecimentos quanto ao conteúdo do Plano e a minuta de lei que o 
acompanha, ressaltando-se sua importância na obtenção de recursos e 
cumprimento da lei, dentre outras melhorias na prestação dos serviços, ganhos 
ambientais e econômicos.
Para as referidas apresentações é importante que sejam convidadas pessoas e 
iniciativas que apoiam sua aprovação, como forma de influenciar sua aprovação 
célere e sem alterações que interfiram no cumprimento das metas propostas. 
5.4. Criação de grupo de acompanhamento dos resultados do PMGIRS
Para os trabalhos de monitoramento periódico da execução do PMGIRS deverá ser 
formalizado um Grupo de Acompanhamento, composto por representantes da 
sociedade civil, da administração pública e da iniciativa privada, podendo as 
responsabilidades pertinentes ao grupo serem assumidas pelo Conselho Municipal 
de Meio Ambiente, quando houver. Seu caráter prioritário decorre dos seguintes 
fatores:
• Ação fundamenta os trabalhos de monitoramento do PMGIRS;
• Potencial de trazer efetividade e eficiência às ações do Plano;
• Apoia a atualização e revisão do Plano;
• Não exige investimentos. 
47
A formalização do Grupo deve ocorrer a partir da ação da Câmara de Vereadores 
com o apoio da Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento e Obras, 
na identificação e apontamento de possíveis membros e estrutura.
Para concretização do monitoramento é necessária promulgação de Lei Municipal 
com a criação do Grupo de Acompanhamento e sua respectiva formação. Ou 
atribuição das respectivas competências ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, 
quando houver. A lei irá definir os trabalhos que compõe o monitoramento do Plano, 
assim como deveres assumidos pelos integrantes do Grupo. 
Dentre os atores e parceiros com potencial interesse nesta ação destacam-se: a 
própria administração pública, que poderá indicar representantes para a composição 
do Grupo; Empresas privadas, que poderão ter sua representação no 
acompanhamento do PMGIRS; e a população em geral, como beneficiária pela 
prestação dos serviços e potencial integrante do Grupo.
Como estratégia para o célere andamento do processo de formalização do Grupo 
de Acompanhamento no âmbito da Câmara Municipal, sugere-se a apresentação do 
conteúdo do PMGIRS e Minuta de Lei em plenária da Câmara Municipal de 
Vereadores, destacando-se os trabalhos de monitoramento para a obtenção das 
metas e adoção de estratégias participativas, com apoio da população.
Para a citada apresentação é importante que estejam presentes atores que tenham 
interesse e que possam integrar o Grupo de Acompanhamento, como forma de apoio 
à realização da ação.
5.5. Definir a destinação dos RCC para sua reciclagem
Esta ação está diretamente relacionada à eliminação de aterros irregulares, 
utilizando-se da reciclagem dos RCC, com vistas à adoção de medidas 
ambientalmente mais sustentáveis e aos limites de capacidade de armazenamento 
das estruturas atualmente em operação. Neste contexto deve ser adotada uma 
solução de longo prazo para a destinação adequada deste tipo de resíduo. Seu 
caráter prioritário decorre dos seguintes aspectos intrínsecos a esta ação:
48
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Redução de resíduos encaminhados para o aterro;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
A realização desta ação caberá à Secretaria do Meio Ambiente, que deverá indicar 
um local para o armazenamento provisório dos RCC para posterior processamento 
pela Usina de Reciclagem Móvel, tendo capacidade para o armazenamento dos 
materiais processados. O local deverá ser licenciado pelo órgão ambiental 
responsável, no primeiro ano de execução deste Plano.
No momento da realização deste Plano o equipamento já se encontrava à disposição 
do município para o tratamento de RCC, através do Consórcio Novo Vale Histórico, 
sendo que sua realização se resume a identificar locais com potencial para receber 
operar o equipamento. O local exige licenciamento simplificado, junto aos órgãos 
ambientais. Desta forma, não há a necessidade de elaboração e/ou alteração de 
normas técnicas e instrumentos legais para sua execução.
A partir da pesquisa e identificação do local para armazenamento de RCC e 
operação da Usina Móvel de Reciclagem de RCC, o município deverá acionar o 
Consórcio Novo Vale Histórico, para a manifestação de interesse quanto ao uso do
equipamento para tratamento da demanda municipal, conforme sua disponibilidade 
e demandas a serem atendidas.
Considera-se toda a população como interessada na execução desta ação, sendo 
necessários trabalhos de divulgação das ações junto à mídia local e estruturas de 
comunicação da Prefeitura, no sentido de registrar a gestão dos resíduos e orientar 
a população quanto aos trabalhos.
5.6. Destinar os RCC para reciclagem
Considera-se esta ação prioritária pelos diversos benefícios que pode trazer para o 
gerenciamento integrado de RSU como um todo, destacando-se os seguintes 
aspectos:
49
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Redução de resíduos encaminhados para o aterro;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
No momento da realização deste Plano o equipamento já se encontrava à disposição 
do município para o tratamento de RCC, sendo que sua realização se resume a
preparar o local para armazenamento provisório de RCC e operação do 
equipamento, o que exige licenciamento simplificado, junto aos órgãos ambientais. 
Não havendo, desta forma, a necessidade de elaboração e/ou alteração de normas 
técnicas e instrumentos legais para sua execução.
A partir da preparação do terreno destinado à operação da Usina Móvel de 
Reciclagem de RCC, o município deverá acionar o Consórcio Três Rios, solicitando 
o agendamento do equipamento no município, conforme sua disponibilidade e 
demandas a serem atendidas.
Considera-se toda a população como interessada na execução desta ação, sendo 
necessários trabalhos de divulgação das ações junto à mídia local e estruturas de 
comunicação da Prefeitura, no sentido de registrar a gestão dos resíduos e orientar 
a população quanto aos trabalhos.
5.7. Implantar a trituração dos resíduos de poda e capina
Esta ação irá promover a recuperação dos resíduos orgânicos, com a redução de 
sua disposição em aterros, com ganhos ambientais e econômicos que passam pela 
produção de composto orgânico, podendo ser empregados em serviços de 
jardinagem do município, ou distribuídos em forma de parceria com produtores 
rurais.
O material resultante da trituração do material proveniente dos trabalhos de capina 
e poda de árvores deverá ser processado conjuntamente com os resíduos 
provenientes da coleta diferenciada de resíduos orgânicos, ação sugerida neste 
50
PMGIRS (4.1.4). Está inserida entre as ações prioritárias por apresentar os 
seguintes aspectos:
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
Sua execução consiste na definição de rotinas, treinamento e operação do triturador 
de resíduos verdes, já adquirido pelo município, sem a necessidade de alteração de 
normas ou elaboração de instrumentos legais.
Considera-se, assim, toda a população como interessada na execução desta ação, 
sendo necessários trabalhos de divulgação das ações junto à mídia local e estruturas 
de comunicação da Prefeitura, no sentido de registrar a gestão dos resíduos e 
orientar a população quanto aos trabalhos.
5.8. Implantação da Unidade de Triagem
Consiste na criação de uma cooperativa ou associação de catadores, incluindo a 
implantação de um galpão de triagem manual para o recebimento e segregação dos 
materiais recicláveis provenientes da coleta seletiva. Foi definida como prioridade 
pelos seguintes aspectos, inerentes à sua execução:
• Redução dos volumes de resíduos encaminhados ao aterro;
• Reaproveitamento da materiais recicláveis;
• Geração de trabalho e renda;
• Exige baixo investimento.
Sua realização se restringe à ação das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, 
no sentido de elaborar um projeto para implantação da Unidade de Triagem e 
submetê-lo às entidades financiadoras cabíveis, conforme Item 6 deste relatório.
Destaca-se aqui a retomada do Programa Pró-Catador, coordenado pela Secretaria 
Geral da Presidência da República, que atua na defesa dos direitos humanos das 
catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, a partir do:
fortalecimento das associações, cooperativas e outras formas de organização 
51
popular; melhoria das condições de trabalho; fomento ao financiamento público;
inclusão socioeconômica; e expansão dos serviços de coleta seletiva, coleta seletiva 
solidária, reutilização, reciclagem, logística reversa e educação ambiental.
Além da solicitação de adesão ao Programa citado acima, o município deverá contar 
com a aprovação do presente PMGIRS pela Câmara, e formalização de uma 
cooperativa ou associação de catadores, privilegiando trabalhadores informais já 
atuantes no município. Todo o processo de adesão ao Programa e apoio aos 
projetos deverá ocorrer por meio eletrônico, através do site da Secretaria Geral da 
Presidência. 
Avalia-se como atores políticos e parceiros com potencial interesse na realização 
desta ação as próprias cooperativas de catadores a serem criadas, além da 
população em geral. Dessa forma, devem ser divulgadas as ações junto à imprensa 
local e ferramentas de comunicação utilizadas pela Prefeitura. Da mesma forma 
devem ser mantidos atualizados os dados e informações fornecidos ao SINIR, como 
forma de registro do gerenciamento municipal. 
5.9. Elaboração de um Programa Contínuo de Educação Ambiental
A presente ação possui papel fundamental para a participação efetiva da população 
como agente do Sistema Municipal de Gerenciamento Integrado de RSU, sobretudo 
quando se pensa em médio e longo prazos. Tem o objetivo de conscientizar e 
informar a população, para a adoção de hábitos que colaborem com a política de 
resíduos sólidos. Sendo assim, está incluída entre as ações prioritárias por 
incorporar os seguintes aspectos:
• Melhoria na qualidade ambiental do município;
• Maior reaproveitamento de materiais recicláveis;
• Exige baixo investimento.
Para que obtenham resultados o mais amplo possível, em termos de alcance das 
ações de educação ambiental, estão envolvidas as secretarias de Meio ambiente e 
de Educação, além das empresas que prestam serviços de coleta e manejo de RSU
52
no município. Nesse contexto, cabe à Secretaria de Educação a elaboração do Plano 
Municipal de Educação, incorporando conceitos e ações voltadas ao tema do meio 
ambiente. A Secretaria do Meio Ambiente e as empresas deverão apoiar a execução 
das ações, sempre quando solicitadas, através da realização de palestras e visitas 
às instalações que integram o sistema de gerenciamento de RSU.
Devem ser destacados como atores políticos e parceiros com potencial interesse na 
execução do Programa de Educação Ambiental as cooperativas de catadores, que 
podem ser beneficiadas com a melhoria na qualidade dos materiais recicláveis e 
aumento dos volumes dispostos para a coleta. Por outro lado, toda a população 
poderá ser beneficiada pela melhoria na qualidade ambiental do município.
A divulgação das ações junto à mídia local e estruturas de comunicação operadas 
pela Prefeitura deverá ser utilizada de forma estratégica para o acompanhamento e 
divulgação dos resultados obtidos e estágio de desenvolvimento do Programa. 
53
6. Fontes de Financiamento
As fontes de financiamento para o setor de resíduos sólidos no Brasil estão 
concentradas nos entes federativos ligados à administração pública regional e 
federal. Seja através de programas específicos para o fornecimento de 
equipamentos, seja por linhas de crédito, voltadas para ações de planejamento, 
elaboração de projetos, aquisição e implantação de estruturas.
Em apoio aos gestores municipais, o Ministério do Meio Ambiente divulga as 
principais fontes de financiamento para o desenvolvimento e crescimento do setor 
de resíduos sólidos atuantes no país, acessíveis a entidades públicas e privadas. 
Destaca-se, a necessidade de que o mesmo possua seu Plano de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos em vigência, sendo utilizado como critério na análise realizada 
pelas fontes de crédito, conforme determinado na Lei n° 12.305/2010. 
O site do SINIR disponibiliza lista atualizada das fontes de recursos para 
investimentos no setor de resíduos sólidos, sendo a base para a elaboração do 
Quadro 3.
54
Quadro 3 – Potenciais Fontes de Financiamento
Fonte de Recursos Instituição 
Responsável Modalidade de Apoio
Apoio 
Específico
Projetos 
de RSU
Apoio 
Específico 
Energias 
Renováveis
Seleção 
Contínua de 
Projetos
links 
Adaptation Fund Banco 
Mundial Concessão de crédito Não Não Sim https://www.adaptation-fund.org/ 
BID Flexible Financing (OC 
- Ordinary Capital) BID Concessão de crédito Não Não Sim https://www.iadb.org/en/idb-finance/flexible-financing http://idbdocs.iadb.org/wsdocs/getdocument.aspx?docnum=35769285 
BID Grants BID Recursos Não￾reembolsáveis Não Não Sim https://www.iadb.org/en/about-us/grants 
BID Guarantees BID Garantia Não Não Sim https://www.iadb.org/en/idb-finance/guarantees https://www.iadb.org/en/guarantees 
BID Technical 
Cooperation BID Assessoria técnica Não Não Sim https://www.iadb.org/en/about-us/technical-cooperation 
BNDES Finem -
Desenvolvimento 
integrado dos estados
BNDES Concessão de crédito Sim Não Sim https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-finem-estados 
BNDES Finem -
Desenvolvimento 
integrado dos municípios
BNDES Concessão de crédito Sim Não Sim https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-finem-pmi 
BNDES Finem -
Saneamento ambiental e 
recursos hídricos
BNDES Concessão de crédito Sim Não Sim https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/bndes-finem-saneamento-ambiental-recursos-hidricos
CAF Guarantees CAF Garantia Não Não Sim https://www.caf.com/en/about-caf/what-we-do/products-and-services/partial-guarantees/ https://www.caf.com/en/about-caf/what-we￾do/products-and-services/guarantees-and-collaterals/ 
CAF Structured Financing CAF Concessão de crédito Não Não Sim https://www.caf.com/en/about-caf/what-we-do/products-and-services/structured-financing/ 
CAF Technical Assistance CAF Assessoria técnica Não Não Sim https://www.caf.com/en/about-caf/what-we-do/products-and-services/technical-cooperation/ https://www.caf.com/en/about-caf/what￾we-do/products-and-services/financial-consultancy/ https://www.caf.com/media/2934/funcionamiento-cooperacion-tecnica-caf.pdf 
Fundo de Defesa de 
Direitos Difusos (FDD)
Ministério da 
Justiça e da 
Segurança 
Pública
Recursos Não￾reembolsáveis Sim Não
Não, seleção 
por meio de 
chamadas
https://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos https://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos￾difusos/anexos/edital-estados-e-municipios.pdf 
Fundo Nacional do Meio 
Ambiente (FNMA)
Ministério do 
Meio 
Ambiente
Recursos Não￾reembolsáveis Sim Não
Não, seleção 
por meio de 
chamadas
https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/apoio-a-projetos/fundo-nacional-do-meio-ambiente 
Fundo Nacional sobre 
Mudança do Clima 
(FNMC/BNDES)
BNDES Recursos 
reembolsáveis Sim Sim Sim https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/fundo-clima 
Fundo Nacional sobre 
Mudança do Clima 
(FNMC/MMA)
Ministério do 
Meio 
Ambiente
Recursos Não￾reembolsáveis Sim Sim
Sim, 
mediante 
abertura de 
editais ou de 
acordo com 
as 
prioridades 
estabelecidas 
pelo 
Ministério do 
Meio 
Ambiente
https://www.mma.gov.br/clima/fundo-nacional-sobre-mudanca-do-clima.html https://www.mma.gov.br/images/arquivos/Edital%2001-
2018%20-%20Versao%20Final.pdf 
Global Environmental 
Facility (GEF)
Banco 
Mundial Concessão de crédito Sim Não
Não, seleção 
por meio de 
chamadas
https://www.thegef.org/ https://www.thegef.org/documents/gef-7-programming-directions 
55
Fonte de Recursos Instituição 
Responsável Modalidade de Apoio
Apoio 
Específico
Projetos 
de RSU
Apoio 
Específico 
Energias 
Renováveis
Seleção 
Contínua de 
Projetos
links 
Green Climate Fund (GCF) Banco 
Mundial
Assessoria técnica 
Concessão de crédito 
Garantia Participação 
societária Recursos 
Não-reembolsáveis
Não Sim Sim https://www.greenclimate.fund/home
IBRD Flexible Loan BIRD Concessão de crédito Não Não
Sim, 
mediante 
abertura de 
editais ou de 
acordo com 
as 
prioridades 
estabelecidas 
pelo 
Ministério do 
Meio 
Ambiente
http://treasury.worldbank.org/en/about/unit/treasury/ibrd-financial-products/ibrd-flexible-loan#1 
http://pubdocs.worldbank.org/en/375261507314961437/product-note-ibrd-flexible-loan-portugues-201709.pdf 
http://pubdocs.worldbank.org/en/928111530803585112/Instrucoes-LCW-Portuguese.pdf 
IFC Advisory Platform IFC Assessoria técnica Não Não Sim https://www.ifc.org/wps/wcm/connect/corp_ext_content/ifc_external_corporate_site/solutions/products+and+services/advisory/advisory 
Iniciativa para a Promoção 
de Bens Públicos 
Regionais (BPR)
BID Recursos Não￾reembolsáveis Não Não Sim https://www.iadb.org/pt/noticias/bid-lanca-chamada-de-propostas-2018-para-financiar-projetos-regionais-na-america-latina-e 
Investment Project 
Financing BIRD Assessoria técnica 
Concessão de crédito Não Não Sim http://www.worldbank.org/en/projects-operations/products-and-services#IPF 
Korea Green Growth Trust 
Fund (KGGTF)
Banco 
Mundial
Assessoria técnica 
Recursos Não￾reembolsáveis
Sim Sim
Não, seleção 
por meio de 
chamadas
http://www.kgreengrowthpartnership.org/ http://documents.worldbank.org/curated/pt/183001468179955247/pdf/101490-AR-KGGP￾Progress-Report-2013-2014-Box393256B-PUBLIC.pdf 
Linea Verde - em 
desenvolvimento FONPLATA Concessão de crédito Não Não Sim https://www.fonplata.org/pt/projetos/programa-eixo-ecologico-linha-verde-regiao-leste-joinville 
Programa de 
Desenvolvimento Urbano 
(Pró-Cidades) - Ministério 
do Desenvolvimento 
Regional
Ministério do 
Desenvolvim
ento Regional
Concessão de crédito Sim Não Sim
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/70890100 
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/mdr-regulamenta-pro-cidades-programa-de-modernizacao-tecnologica-e-reabilitacao￾urbana 
Programa Eficiência 
Municipal
Banco do 
Brasil Concessão de crédito Não Não Sim https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/governo-municipal/gestao/solucoes-para-gestao#/ 
Programa Saneamento 
Básico - FUNASA FUNASA Recursos Não￾reembolsáveis Sim Não Sim http://www.funasa.gov.br/acoes-e-programas http://www.funasa.gov.br/sistemas-publicos-de-manejo-de-residuos-solidos 
http://www.funasa.gov.br/apoio-a-gestao-dos-sistemas-de-saneamento-basico 
Public-Private 
Infrastructure Advisory 
Facility (PPIAF)
Banco 
Mundial
Assessoria técnica 
Recursos Não￾reembolsáveis
Não Sim
Não, seleção 
por meio de 
chamadas
https://ppiaf.org/apply-funds 
UK Sustainable 
Infrastructure Program 
(UK SIP)
BID
Assessoria técnica 
Concessão de crédito 
Garantia Participação 
societária
Não Não
Não, seleção 
por meio de 
chamadas
https://www.iadb.org/en/news/news-releases/2017-11-14/idb-and-uk-establish-infrastructure-fund%2C11956.html 
Programa Pró-Catador
Secretaria 
Geral da 
Presidência 
da República
Fomento ao 
financiamento 
público
Sim Não
Aberto para 
Solicitação 
de Adesão
https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/programa-pro-catadores/solicitacao-de-adesao
Fonte: SINIR, 2020.
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7. BIBLIOGRAFIA
AGEVAP - Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba 
do Sul. (2014). Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica 
do Rio paraíba do Sul e planos de ação de recursos hídricos das bacias 
afluentes. Relatório de Diagnóstico. São Paulo, SP.
AGEVAP - Associação Pró-Gestão das Águas do Rio Paraíba do Sul. (2016). Plano 
Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. 
Resende, RJ.
AGEVAP. (2021). Ato Convocatório n° 23. Contratação de Empresa Especializada 
para Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos - PMGIRS do Grupo 1 (Lote1) e do Grupo 2 (Lote 2). Resende, RJ.
BRASIL. (1993). Lei n° 8.666. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição 
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública 
e dá outras providências. Brasília, DF.
BRASIL. (2010). Lei n° 12.305. instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, 
alterando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dando outras 
providências. Brasília, DF.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas – AGEVAP/CEIVAP. Versão Final do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Lavrinhas. 2023.
Lavrinhas, 2023.
SÃO PAULO. (2006). Lei Estadual nº 12.300. Institui a Política Estadual de Resíduos 
Sólidos e define princípios e diretrizes. Acesso em 17 de fevereiro de 2023, 
disponível em: Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 - Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo.
SINIR – Sistema Nacional de Informações sobre Resíduos Sólidos, 2020. Painel de 
Financiamento. Disponível em: <https://sinir.gov.br/paineis/financiamento/ >. 
Acesso em: 22 de agosto de 2023.

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