| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO APROVABO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHASS/SP - EXERCÍCIO DE 2021 |
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Cs A ornicis de Lavrinhas Estado de São Paulo DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - PREFEITURA MUNICIPAL DE — LAVRINHAS/SP - EXERCÍCIO DE 2021. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC006857 .989.20-6) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao Exercício de 2021. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, 23 (vinte e três) de agosto de 2024. IVALDONA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP