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norma nº 3/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO APROVABO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHASS/SP - EXERCÍCIO DE 2021
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Cs A ornicis de Lavrinhas
Estado de São Paulo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS
CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP - PREFEITURA MUNICIPAL DE
— LAVRINHAS/SP - EXERCÍCIO DE 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC￾006857 .989.20-6) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao
Exercício de 2021.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, 23 (vinte e três) de agosto de 2024.
IVALDONA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP

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