| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas NX Estado de São Paulo amar aço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1.699 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 “DISPÕE — SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO LAVRINHASSSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ART. 1º - Fica criado, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão CONSULTIVO, DELIBERATIVO E PARITÁRIO em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio natural, construído e do trabalho, do Município de Lavrinhas. ART. 2º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete: I - Deliberar sobre a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e correlatas, à luz do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), através de proposições de planos, programas e projetos; II - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos, voltados ao desenvolvimento sustentável do Município; III - Propor diretrizes para a conservação e recuperação e uso sustentável dos recursos ambientais do Município; IV - Propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município; V - Opinar sobre os projetos de Lei e Decretos referentes à proteção ambiental no Município de Lavrinhas, notadamente quanto àqueles relativos a planejamento ambiental; VI - Propor projetos de Lei e Decretos referentes à proteção ambiental no Município de $Y. Lavrinhas; Página 1 de 3 Prefeitura Municipal de Lavrinhas A) Estado de São Paulo A k Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br VII - Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos; VIII - Propor e colaborar na execução de atividades com vista à educação ambiental; IX - Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais; X - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privados, de pesquisas e demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente; XI - Elaborar seu Regimento Interno. ART. 3º - Nos termos do Art. 225, $ 1º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, os estudos e relatórios de impacto ambiental, assegurado e reexame de ofício, serão submetidos a parecer deliberativo, pela aprovação ou rejeição, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. ART. 4º - O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e integrado pelos seguintes membros, por parte do poder público: I - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Obras; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; V - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Lavrinhas; VI - 01 (um) representante as Polícia Ambiental. E por parte da sociedade civil: VII - 01 (um) representante do Setor Comercial, Empresarial e Industrial; VIII - 01 (um) representante do Sindicato Rural; IV - 01 (um) representante de organização não governamental socioambiental de Lavrinhas ou região; X - 02 (dois) representantes de Associação de Moradores de Bairro; í * XI - 01 (um) representante do Setor de Turismo; Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo aço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www*:lavrinhas.sp.gov.br $1º - As Funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução por 01 (uma) vez, por igual período. $2º - Cada membro efetivo terá sempre um suplente. ART. 5º - O Conselho reunir-se- á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu estatuto e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares. $ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença dos membros efetivos, pelo menos, metade de seus membros e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de minerva. $ 2º - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendose antecipadamente se lhes será concedido o direito de voz, por deliberação da maioria simples de titulares. ART. 6º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público. ART. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário. ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADOS 18 de outubro de 2024. |105º pen o ANO Vos Seego* ENEDITO DA SILVA NS PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 3 de 3