| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo É ço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 os CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1.700 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA” JOSE BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Para os débitos de pequeno valor em que a Fazenda Municipal deva cumprir em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos $$3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 62/2009, c.c. art. 87 do ADCT, fica fixado o valor de R$ 3.500,00. Art. 2º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual, suplementadas, caso necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. o Lavrinhas, 19 de dezembro de 2024. de lenevito DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1