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norma nº 1700/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
É ço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
os CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.700 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O
MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR
ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS
EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
JOSE BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º - Para os débitos de pequeno valor em que a Fazenda Municipal deva cumprir
em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos $$3º e 4º do Art. 100 da
Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 62/2009, c.c. art. 87 do ADCT, fica fixado o
valor de R$ 3.500,00.
Art. 2º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento anual, suplementadas, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
o Lavrinhas, 19 de dezembro de 2024.
de lenevito DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05
de abril de 1.990.
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