| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 2 " Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1.703 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI, ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025”. MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: + ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 4 ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 -ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil AÇÃO - 2.077 — Saldo Diferido do Fundeb FONTE DE RECURSOS - 92.262 VALOR — R$ 124.000,00 ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente dos recursos não aplicados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior. Á ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. Página 1 de 2 Wi: — prefeitura Municipal de Lavrinhas 6 Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ARTIGO 4º - A preseháte lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. $ Lavrinhas, 28 de e Janeiro de 2025. ssa lero S ÁICIS Franqueira Garcia MARCO NCIUS FRANQUEIRA GARCIA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ' Página 2 de 2