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norma nº 1703/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
2 " Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.703 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
À LEI, ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
+
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a
abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais),
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
4
ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 -ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
AÇÃO - 2.077 — Saldo Diferido do Fundeb
FONTE DE RECURSOS - 92.262
VALOR — R$ 124.000,00
ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente
dos recursos não aplicados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior.
Á
ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo.
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Wi: — prefeitura Municipal de Lavrinhas
6 Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
ARTIGO 4º - A preseháte lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
$
Lavrinhas, 28 de e Janeiro de 2025.
ssa lero S ÁICIS Franqueira Garcia
MARCO NCIUS FRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em
05 de abril de 1.990.
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