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norma nº 1704/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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“Prefeitura Municipal de Lavrinhas:
o " Estado de São Paulo
/Al | Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL
ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
"MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
"FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e
— comissionados vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários
Municipais, a revisão geral anual de 4,83%, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro
de 2025, utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano de 2024.
Parágrafo Primeiro - A revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre o
salário base.
Parágrafo Segundo - O referido índice salarial não se estende aos Agentes Ú
Comunitários de Saúde e de Endemias, bem como aos enfermeiros, técnicos e aos =
auxiliares de enfermagem, eis já que possuem legislação própria.
Artigo 2º - Fica também concedido aos professores integrantes do quadro do
magistério da Educação do Município de Lavrinhas. Assim, a hora aula atual dos
professores de R$ 19,22 (DEZENOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) passará
para o valor de R$ 20,14 (VINTE REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
Artigo 3º -Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo
e Legislativo terá salário base menor que o salário-mínimo nacional.
trtigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2025, revogando-se as disposições em
contrário.
Lavrinhy ;S, 24. de |fevereiro de 2025.
—— pge Tanque
M ARCOS vIN NQUEIRA GAR DE LAVRINHAS-SP
PREF! FEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura | Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em
05 de abril de 1.990.
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