| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“Prefeitura Municipal de Lavrinhas: o " Estado de São Paulo /Al | Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1.704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. "MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; "FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e — comissionados vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de 4,83%, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2025, utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano de 2024. Parágrafo Primeiro - A revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre o salário base. Parágrafo Segundo - O referido índice salarial não se estende aos Agentes Ú Comunitários de Saúde e de Endemias, bem como aos enfermeiros, técnicos e aos = auxiliares de enfermagem, eis já que possuem legislação própria. Artigo 2º - Fica também concedido aos professores integrantes do quadro do magistério da Educação do Município de Lavrinhas. Assim, a hora aula atual dos professores de R$ 19,22 (DEZENOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) passará para o valor de R$ 20,14 (VINTE REAIS E QUATORZE CENTAVOS). Artigo 3º -Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo terá salário base menor que o salário-mínimo nacional. trtigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhy ;S, 24. de |fevereiro de 2025. —— pge Tanque M ARCOS vIN NQUEIRA GAR DE LAVRINHAS-SP PREF! FEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura | Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1