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norma nº 1705/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017
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- Prefeitura Municipal de Lavrinhas
o A) Estado de São Paulo
qu Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146- 1110
NA meet LÁMLI CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.705, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DA NOVA REDAÇÃO
AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI No 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM
COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL No 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE
MARÇO DO ANO DE 2017”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, reajuste de 7,60% (sete ponto sessenta por cento),
sendo 4,83% (quatro ponto oitenta e três por cento) relativo à revisão geral anual, utilizado o
índice IPCA acumulado no ano de 2024, e 2,77% (dois ponto setenta e sete por cento)
relativo a aumento real da remuneração, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de
2025.
Artigo 2º - O reajuste de 7,60% (sete ponto sessenta por cento) de que trata o artigo
anterior será incidente sobre o salário, sobre o adicional pelo exercício de função de
confiança e sobre a gratificação pelo exercício de função de confiança, dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Artigo 3º - Esta Lei e seus Anexos [, II, ITI e IV dão nova redação aos Anexos V, VIII
e IX da Lei Municipal No 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e ao Anexo I
da Lei Municipal No 1.472, de 27 (vinte e sete) de março do ano de 2017.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
— efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Lavrinhás 24 + de tes ereRas 6202,
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MARCOS vINÍ f TU? E ERANOUEIRA GARCIAREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE LAVRINHAS-SP
PRE À ITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em
Os de abril de 1.990.
Página 1 de 5
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
SARA tt) Esta d O d e Sã a O Pa u | O
A 7 Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
e CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www. lavrinhas.sp.gov.br
ANEXO |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO V
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE | CONFIANÇA
Função deÀ Confiança Valor do Adicional
Diretor da Administração Geral R$1 1.806, 02
Página 2 de 5
— Prefeitura Municipal de Lavrinhas
) Estado de São Paulo
Ad Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
SI CNPJ: 45.200. 029/0001: -55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
ANEXO II
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI
"MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos Efetivos — Nívl — | Referênia | Salário
— O EN TSCNTAS |
— Serviços Gerais | no | II R$ 1.776,67 F————
mM. mo [| R$213090
— A NT E ETOEE et tado
Motorista | mm | v 1 R$3.060,99
om | vv. R$3.673,17
Técnico Legislativo — |
NT IX | R$222832
Ivo x R$2.897,25
—— ET R$670L07
Procurador — — E — RETITLO "
Jurídico — [TM XI | R$8.84540
TR RE ET 150. TE |
To XV OR$2302,64/
Analista e o : " | e
Il XVI R$ 2.532,90
Legislativo A E do o
| III XVII R$ 3.039,48
Administrativo
Wo XVIM | R$395133. |
Página 3 de 5
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-——& Prefeitura Municipal de Lavrinhas
1 g/ Estado de São Paulo
FA Vl Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146- 1110
MID a > CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
ANEXO III
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA)
DE NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Emprego Público em Comissão Salário
Assessor Parlamentar | "R$2.417,85
Página 4 de 5º
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RIAA Ad Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
O NO en o CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. lavrinhas.sp.gov.br
ANEXO IV
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.472, DE 27 (VINTE E SETE)
DE MARÇO DE 2017.
ANEXO |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
"VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
R$ 1.671,22
Página S de S

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