| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017 |
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- Prefeitura Municipal de Lavrinhas o A) Estado de São Paulo qu Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146- 1110 NA meet LÁMLI CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1.705, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI No 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL No 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017”. MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, reajuste de 7,60% (sete ponto sessenta por cento), sendo 4,83% (quatro ponto oitenta e três por cento) relativo à revisão geral anual, utilizado o índice IPCA acumulado no ano de 2024, e 2,77% (dois ponto setenta e sete por cento) relativo a aumento real da remuneração, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2025. Artigo 2º - O reajuste de 7,60% (sete ponto sessenta por cento) de que trata o artigo anterior será incidente sobre o salário, sobre o adicional pelo exercício de função de confiança e sobre a gratificação pelo exercício de função de confiança, dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. Artigo 3º - Esta Lei e seus Anexos [, II, ITI e IV dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal No 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e ao Anexo I da Lei Municipal No 1.472, de 27 (vinte e sete) de março do ano de 2017. Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus — efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhás 24 + de tes ereRas 6202, NV EE Mas Dao Marcos VIntelus rf ranqueira Garcia Gar MARCOS vINÍ f TU? E ERANOUEIRA GARCIAREFEITO MUNICIPAL MUNICIPIO DE LAVRINHAS-SP PRE À ITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em Os de abril de 1.990. Página 1 de 5 Prefeitura Municipal de Lavrinhas SARA tt) Esta d O d e Sã a O Pa u | O A 7 Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 e CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www. lavrinhas.sp.gov.br ANEXO | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO V VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE | CONFIANÇA Função deÀ Confiança Valor do Adicional Diretor da Administração Geral R$1 1.806, 02 Página 2 de 5 — Prefeitura Municipal de Lavrinhas ) Estado de São Paulo Ad Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 SI CNPJ: 45.200. 029/0001: -55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ANEXO II DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI "MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO VIII TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos — Nívl — | Referênia | Salário — O EN TSCNTAS | — Serviços Gerais | no | II R$ 1.776,67 F———— mM. mo [| R$213090 — A NT E ETOEE et tado Motorista | mm | v 1 R$3.060,99 om | vv. R$3.673,17 Técnico Legislativo — | NT IX | R$222832 Ivo x R$2.897,25 —— ET R$670L07 Procurador — — E — RETITLO " Jurídico — [TM XI | R$8.84540 TR RE ET 150. TE | To XV OR$2302,64/ Analista e o : " | e Il XVI R$ 2.532,90 Legislativo A E do o | III XVII R$ 3.039,48 Administrativo Wo XVIM | R$395133. | Página 3 de 5 É | = | E " = -——& Prefeitura Municipal de Lavrinhas 1 g/ Estado de São Paulo FA Vl Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146- 1110 MID a > CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br ANEXO III DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO IX TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO Emprego Público em Comissão Salário Assessor Parlamentar | "R$2.417,85 Página 4 de 5º ea ARe atoa mtas ass DIES : . "O t Ne Fãs " A A NR ERRO ARO USAS FX | = a o = | | IA ARANESNADAo RA coAIR, Pic ; , s | | — ESSAS & ESSA ; ”. | ! ' | & eo STARo a a: "te Estado de São Paulo RIAA Ad Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 O NO en o CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. lavrinhas.sp.gov.br ANEXO IV DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2017. ANEXO | VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO "VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO R$ 1.671,22 Página S de S