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norma nº 1706/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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pdoe Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.706, DE 20 DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o valor do auxílio alimentação pago aos Empregados Públicos da
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal N.º 1.328, de 19
(dezenove) de janeiro de 2012, reajustado para R$ 600,00 (seiscentos reais).
Artigo 2º - A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 20 de março de 2025.
MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL Marcos Vinícius Franqueira Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS-SP
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em
05 de abril de 1.990.
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