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norma nº 1/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP – PREFEITURA MUNCIPAL DE LAVRINHAS/SP - EXERCÍCIO DE 2022
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ibal de Luurinhas
Estado de São Paulo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
REFERENTE AS CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP - PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP -
EXERCÍCIO DE 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo (TC-003903.989.22-6) e, portanto, aprovadas as
Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao Exercício de
2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, 03 (três) de abril de 2025.
: DA SILVA JUNIOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
BIÉNIO 2025/2026

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