| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP – PREFEITURA MUNCIPAL DE LAVRINHAS/SP - EXERCÍCIO DE 2022 |
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ibal de Luurinhas Estado de São Paulo DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - EXERCÍCIO DE 2022. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-003903.989.22-6) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao Exercício de 2022. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, 03 (três) de abril de 2025. : DA SILVA JUNIOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP BIÉNIO 2025/2026