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norma nº 1708/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
ip] e S Estado de São Paulo
NT 7X Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
O e lo CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
DOADO
LEI Nº 1.708, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE
DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO OCUPANTES DOS CARGOS DE
MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Artigo 1º - Os servidores ocupantes dos cargos de Motorista, que se deslocarem da
sede do Município de Lavrinhas para desempenho de suas atividades funcionais, fazem Jus à
percepção de diárias para cobertura de despesas com alimentação, sem a necessidade de
comprovação mediante Nota Fiscal ou Cupom.
Parágrafo Unico. As diárias deverão ser solicitadas através de formulário próprio a
ser disponibilizado pelo superior hierárquico onde esteja o interessado lotado, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para seu deslocamento.
Artigo 2º - Os valores a serem pagos a título de diária, são os descritos no Anexo |.
Parágrafo Único. O pagamento de diária instituído por esta Lei terá caráter de ajuda
de custo, não integrando em hipótese alguma o vencimento/remuneração/subsídio,
independente da natureza da representação.
Artigo 3º - A prestação de contas, far-se-á através de relatório da viagem em até 03
(três) dias úteis após o retorno da viagem.
Artigo 4º - Compete aos Secretários Municipais a gestão da concessão de Diárias,
sua organização e controle das despesas relacionadas com viagens do interesse de suas
secretarias.
Artigo 5º - Fica autorizado a atualização dos valores das diárias, de acordo com o
índice de IPCA acumulado, a cada exercício financeiro através de Ato do Poder Executivo.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições que discipline matéria em contrário.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
dA, Estado de São Paulo
1 7H Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
a CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
a”
ANEXO |
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
Trajeto de aproximadamente 55 km Diária no Valor R$ 40,00 (Quarenta Reais)
(considerando apenas de ida)
Trajeto de aproximadamente 135 km Diária no Valor R$ 50,00 (Cinquenta Reais);
(considerando apenas de 1da)
Trajeto de aproximadamente 260 km Diária no Valor R$ 80,00 (Oitenta Reais);
(apenas de 1da)
Trajeto acima de 260 km | Diária no Valor R$ 120,00 (Cento e Vinte
(apenas de 1da) Reais);
Lavrinhas, 28 de abril de 2025.
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MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em
05 de abril de 1.990.
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