| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1404 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas ip] e S Estado de São Paulo NT 7X Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 O e lo CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br DOADO LEI Nº 1.708, DE 28 DE ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Artigo 1º - Os servidores ocupantes dos cargos de Motorista, que se deslocarem da sede do Município de Lavrinhas para desempenho de suas atividades funcionais, fazem Jus à percepção de diárias para cobertura de despesas com alimentação, sem a necessidade de comprovação mediante Nota Fiscal ou Cupom. Parágrafo Unico. As diárias deverão ser solicitadas através de formulário próprio a ser disponibilizado pelo superior hierárquico onde esteja o interessado lotado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para seu deslocamento. Artigo 2º - Os valores a serem pagos a título de diária, são os descritos no Anexo |. Parágrafo Único. O pagamento de diária instituído por esta Lei terá caráter de ajuda de custo, não integrando em hipótese alguma o vencimento/remuneração/subsídio, independente da natureza da representação. Artigo 3º - A prestação de contas, far-se-á através de relatório da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retorno da viagem. Artigo 4º - Compete aos Secretários Municipais a gestão da concessão de Diárias, sua organização e controle das despesas relacionadas com viagens do interesse de suas secretarias. Artigo 5º - Fica autorizado a atualização dos valores das diárias, de acordo com o índice de IPCA acumulado, a cada exercício financeiro através de Ato do Poder Executivo. Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que discipline matéria em contrário. Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas dA, Estado de São Paulo 1 7H Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 a CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br a” ANEXO | TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS Trajeto de aproximadamente 55 km Diária no Valor R$ 40,00 (Quarenta Reais) (considerando apenas de ida) Trajeto de aproximadamente 135 km Diária no Valor R$ 50,00 (Cinquenta Reais); (considerando apenas de 1da) Trajeto de aproximadamente 260 km Diária no Valor R$ 80,00 (Oitenta Reais); (apenas de 1da) Trajeto acima de 260 km | Diária no Valor R$ 120,00 (Cento e Vinte (apenas de 1da) Reais); Lavrinhas, 28 de abril de 2025. , TINTAS - Y N É . £ CRE ————— omni PEGAR, : Men eee E xe " MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2