| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas VA Estado de São Paulo Ft ODO00 "4" 78 Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 E — e JUL CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1.710, DE 14 DE MAIO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, o “Dia Municipal de Conscientização da Proteção Animal”, a ser comemorado anualmente do dia 04 (quatro) de outubro. Art. 2º O “Dia Municipal de Conscientização da Proteção Animal” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 14 de maio de 2025. : -. — MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA PF À EITO MUNICIPAL GpaF[a— A | LEIO? 22 ADEANN CE ex “ cao rr Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1