norma nº 1713/2025

aee Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Vi o dei Estado de São Paulo
OA ] Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-171 10
A gue IDO CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
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PP.
LEI Nº 1.713, DE 26 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO
DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de
Crédito Especial no valor de até R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), nos
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 02 - SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 07 -SETORDE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15º -URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0010 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
AÇÃO - 2.078 - Execução do Projeto Sinalização de Trânsito
FONTE DE RECURSOS - 01.100
VALOR - R$ 45.000,00
FONTE DE RECURSOS - 02.100
VALOR - R$ 220.000,00
ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional será coberto, parcialmente, com recursos
provenientes do Termo de Convênio assinado com a Secretaria de Justiça e Cidadania -
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e o restante, através de anulação parcial da
dotação abaixo discriminada:
ORGÃO .— 02 -SERVIÇOSURBANOS
UNIDADE: 07 -SETORDE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15º - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 - SERVIÇOS RAN
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EM o DB, Estado de São Paulo
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"JWAAA Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 AOo TA ma CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROGRAMA: 0010 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
AÇÃO - 2.021 - Manutenção dos Serviços Urbanos e Infraestrutura .... R$
45.000,00
FONTE DE RECURSOS - 01.110
ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 26 de maio de 2025.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em
05 de abril de 1.990.
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