norma nº 1718/2025

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
aço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.718, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO
EXERCÍCIO DE 2025”.
Marcos Vinicius Franqueira Garcia, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto
de Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e
fonte de recurso:
ORGÃO: 02 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 — SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 — — MANUTENÇÃO DE GESTÕES
ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 21
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física
VALOR: R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 24 —
ORGÃO: 03 — SECRETARIA DE NAN PA
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) Estado de São Paulo
1 Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
e o CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
UNIDADE: 01 — SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 28 — ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 — Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0004 — ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
PROJETO/ATIVIDADE: 0.004 — DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais
VALOR: R$ 260.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 39
ORGÃO: 04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 = EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO BÁSICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 — EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
FICHA: 52
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 — EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
FICHA: 54
ORGÃO: 05 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10- SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO A SAÚDE DE aero Ca
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é Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física
VALOR: R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.301 — ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 111
Artigo 2º - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO: 03 — SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 — SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 — Administração Financeira
PROGRAMA: 0003 — GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA GESTÃO
FAZENDÁRIAE DE FINANÇAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
FICHA: 34
ORGÃO: 05 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301— Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 —-PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.014 -MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
VALOR: R$ 180.000,00 :
FONTE DE RECURSOS: 01.301 — ATENÇÃO BÁSIGA
FICHA: 120
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' Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-11 10
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
ORGÃO: 07 — SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 01 — SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0010 — DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.021 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E
INFRAESTRUTURA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 189
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 190
ORGÃO: 08 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 — Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011 — DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.043 — EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÓVEIS P/
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 204
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E OBRAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERÁ
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| Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
FICHA: 209
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 211
ORGÃO: 09 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
UNIDADE: 01 - SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL
FUNÇÃO: 20 — AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 605 — Abastecimento
PROGRAMA: 0013 — DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.018 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS
DESTINADOS A PRODUÇÃO RURAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 219
ORGÃO: 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
UNIDADE: 01 — SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FUNÇÃO: 26 —-TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 — Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0012 — INTERVENSÕES VIÁRIAS
PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 —-CONSTRUÇÕES E OBRAS DE INFRAESTRUTURA
DE ESTRADAS DA REDE MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 228
Artigo 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações confdis E
no PPA e na LDO do presente exercício.
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» CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Artigo 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 24 de junho de 2025.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em
OS de abril de 1.990.
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