norma nº 1719/2025

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
) Estado de São Paulo
| Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
» CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.719, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025”
Marcos Vinicius Franqueira Garcia, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto
de Lei:
Artigo 1º - Fica oExecutivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 1.441.000,00 (Um
milhão, quatrocentos e quarenta e um mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
ORGÃO: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 28 — ENGARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 — Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0004 — ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
PROJETO/ATIVIDADE: 0.004 - DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais
VALOR: R$ 321.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 39
ORGÃO: 06 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0009 — GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1.040 - EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL
DE SOLIDARIEDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
FICHA: 133
PROJETO/ATIVIDADE: 2.053 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SOLIDARIEDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 60.000,00 Pr
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL A
FICHA: 135 :
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CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
FICHA: 137
ORGÃO: 14 —-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 — DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 813 — Lazer
PROGRAMA: 0015 - ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E
MODERNIZAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 — REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO
E LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.0.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 320.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
FICHA: 264
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.0.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 700.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 265
Artigo 2º - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO: 02 — GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0005 - COORDENAÇÃOSUPERIOR DE GESTÕES
ADMINISTRATIVAS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS
DO GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 3
ORGÃO: 02 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0002 - “MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO .— PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 — REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 48.000,00 a
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
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FICHA: 9
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 — MANUTENÇÃO DE GESTÕES
ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
VALOR: R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 26
ORGÃO: 03 — SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 — SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 — Administração Financeira
PROGRAMA: 0003 — ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA GESTÃO
FAZENDARIA E DE FINANÇAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
VALOR: R$ 120.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 31
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
FICHA: 34
FUNÇÃO: 28 — ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 841 — Refinanciamento da Dívida Interna
PROGRAMA: 0004 — ENCARGOS PUBLICOS DIVERSOS
PROJETO/ATIVIDADE: 0.003 —- PAGAMENTO E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
PÚBLICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatada
VALOR: R$ 88.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 42
ORGÃO: 04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.008 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO EM
PRÉDIOS ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL-EDUCAÇÃO BÁSICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 10.000,00 |
FONTE DE RECURSOS: 01.220 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL —
FICHA: 47 AO
ORGÃO: 07 — SERVIÇOS URBANOS
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UNIDADE: 01 — SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0010 — DESENVOL VIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.021 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E
INFRAESTRUTURA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
VALOR: R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 187
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 190
ORGÃO: 08 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 02 —-SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 — Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011 — DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E OBRAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 209
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física
VALOR: R$ 75.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 210
ORGÃO: 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
UNIDADE: 02 — SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FUNÇÃO: 26 — TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 — Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0012 - INTERVENSÕES VIÁRIAS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.031 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
TRANSPORTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 239
ORGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER-——
UNIDADE: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZE: ”
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Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
.» CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. lavrinhas.sp.gov.br
FUNÇÃO: 27 —- DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0015 —- ESPORTE E LAZERINFRAESTRUIURA E
MODERNIZAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E
LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 258
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 0017 -— DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO E
CULTURA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 272
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 275
Artigo 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 24 de junho de 2025.
MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em
05 de abril de 1.990.
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