norma nº 1726/2025

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
., Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.726, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO
AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA” E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a “Política Municipal
de Apoio às Mulheres em Situação de Violência” e estabelece diretrizes para sua consecução.
$1º Para fins desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico,
moral ou patrimonial, tanto no âmbito público quanto privado.
$2º O enfrentamento à violência contra a mulher compreende a atuação articulada entre
os serviços públicos municipais existentes, visando ao desenvolvimento de estratégias de
prevenção, proteção, responsabilização dos agressores e assistência qualificada às mulheres
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Apoio às Mulheres em Situação de
Violência:
I - a abordagem intersetorial entre saúde, educação, assistência social, trabalho e cultura
no atendimento às mulheres;
II - o acolhimento humanizado, livre de julgamentos e respeitoso à dignidade da mulher;
Il - a promoção de ações educativas, culturais e informativas que combatam padrões
discriminatórios e fomentem a igualdade de gênero;
IV - o incentivo à participação das mulheres na formulação, execução e monitoramento
de políticas públicas municipais;
V - o estímulo à capacitação continuada de profissionais que atuam no atendimento às
mulheres em situação de violência;
VI - o fomento à autonomia econômica por meio do acesso a programas Sociais,
educação, qualificação profissional e geração de renda;
VII - a disseminação de canais de denúncia, informações úteis e serviços de apoio,
respeitada a competência do Executivo quanto aos meios de comunicação institucional;
VIII - a articulação com as ações já instituídas no Município, especialmente aquelas
previstas na Lei Municipal nº 1.663/2023, que trata da implementação do código “sinal em
formato X” como medida de denúncia silenciosa e na Lei Municipal nº 1.635/2023, que assegura
às mulheres o direito de acompanhante nas consultas e exames médicos em estabelecimentos
públicos de saúde.
Art. 3º A Política será orientada por quatro eixos de atuação:
I - Combate: apoio ao cumprimento da legislação vigente e estímulo à responsabilização
dos agressores;
II - Prevenção: ações educativas e culturais que busquem transformar padrões de
comportamento discriminatórios;
III - Assistência: promoção de acesso às redes de apoio à mulher em áreas como saúde,
educação e assistência social;
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Estado de São Paulo
IV - Garantia de direitos: estimulo ao empoderamento, proteção Jurídica e inclusão
social das mulheres em situação de violência.
Art. 4º São objetivos estratégicos da Política Municipal:
I - contribuir para o fortalecimento da rede de proteção e atenção à mulher, por meio da
articulação dos serviços municipais existentes;
II - estimular a criação de indicadores locais e produção de dados sobre violência contra
a mulher, respeitadas as atribuições legais dos órgãos competentes;
III - incentivar a participação das mulheres em programas de qualificação profissional,
educação formal e não formal, e geração de renda;
IV - promover campanhas permanentes de conscientização e prevenção da violência
baseada em gênero, articuladas com as ações do Executivo;
V - difundir os canais de apoio e atendimento disponíveis às mulheres no Município,
respeitando os meios oficiais definidos pelo Executivo.
Art. 5º O atendimento à mulher em situação de violência será preferencialmente prestado
de forma integrada pelos serviços de:
I - Saúde;
II - Educação;
III - Assistência Social.
$1º No serviço de saúde, serão estimuladas ações que promovam o cuidado físico e
emocional da mulher, com encaminhamento adequado aos serviços disponíveis.
$2º No serviço de educação, serão incentivadas iniciativas de conscientização, combate à
discriminação e inclusão da temática de igualdade de gênero nos ambientes escolares.
$3º No serviço social, serão promovidas ações de acolhimento, orientação, escuta
qualificada e apoio à mulher e sua família, respeitadas as atribuições do Poder Executivo.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em articulação com
instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais entes, respeitada a
competência do Poder Executivo para sua formalização e execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 01 de setembro de 2025.
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MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio,
nesta data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
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