norma nº 1728/2025

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.728, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO CANCER”, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a “Política
Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer” e estabelece diretrizes para sua
consecução.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer, em
consonância com a Lei Federal nº 14.758/2023:
I- o reconhecimento do câncer como doença crônica passível de prevenção,
tratamento e controle;
Il - a promoção de ações intersetoriais voltadas à prevenção, rastreamento,
diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos;
III - a garantia de acesso adequado e oportuno ao cuidado integral da pessoa com
suspeita ou diagnóstico de câncer;
IV - o estímulo à participação da comunidade, movimentos sociais e entidades na
formulação de estratégias de prevenção e combate ao câncer;
V - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais da saúde para atuação
nas diversas etapas do cuidado oncológico;
VI - a promoção de hábitos saudáveis, como alimentação adequada, prática de
atividades físicas e combate ao tabagismo e ao consumo excessivo de álcool;
VII - a disseminação de informações sobre os fatores de risco e proteção
relacionados ao câncer, por meio de campanhas educativas e ações de comunicação;
VIII - o apoio psicológico e social às pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer
e a seus familiares;
IX - o estímulo à realização de pesquisas e à produção de dados epidemiológicos
locais para subsidiar o planejamento de ações de prevenção e controle do câncer;
X - a busca pela incorporação de tecnologias diagnósticas e terapêuticas mais
precisas e menos invasivas, conforme diretrizes do Sistema Unico de Saúde (SUS);
XI - a realização anual de campanhas educativas e ações de conscientização, em
articulação com o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer, instituído pela De
Municipal nº 1.391, de 13 de agosto de 2013.
Art. 3º A implementação da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer
observará os seguintes princípios:
I - a equidade no acesso aos serviços de saúde;
II - ahumanização do atendimento às pessoas com câncer;
III - a articulação entre os serviços de saúde, educação e assistência social,
respeitadas as competências do Poder Executivo;
IV - a transparência na divulgação de dados e informações sobre a política pública e
seus resultados;
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
4u Estado de São Paulo
1 Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
: CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão contar com o apoio de instituições
públicas e privadas, organizações da sociedade civil e universidades, mediante parcerias e
cooperação institucional, respeitada a competência do Poder Executivo para sua
formalização e execução.
Art. 5º A execução da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer
observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitadas as
competências do Poder Executivo.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei deverão ser articuladas com as iniciativas Já
instituídas no Município, especialmente com o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao
Câncer, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.391, de 13 de agosto de 2013.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Lavrinhas, 01 de setembro de 2025.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio,
nesta data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
Página 2 de 2