norma nº 1730/2025

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
" Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
. CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.730, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO
EXERCÍCIO DE 2025”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 1.300.000,00 (Um
milhão e trezentos um mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob
a seguinte classificação e fonte de recurso:
ORGÃO: 04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.007 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E
ACESSÓRIOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO BÁSICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 — EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
FICHA: 46
PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
FUNDAMENTAL-EDUCAÇÃO BÁSICO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 — EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL ar i
FICHA: 52 | :
Página 1 de 9
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
da od Estado de São Paulo
TACOO Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
SA CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 -EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
FICHA: 55
UNIDADE: 04 — EDUCAÇÃO -— NÃO VINCULADOS
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 362 — Ensino Médio
PROGRAMA: 0007 —-SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.230 — CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
FICHA: 88
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.230 — CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
FICHA: 89
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 0007 — SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.284 — CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
FICHA: 92
ORGÃO: 05 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 — SAUDE
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 — PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS
P/ AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE '
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanef
Página 2 de 9
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
A, Estado de São Paulo
WET MT Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CD reggae DO CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.301 — ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 96
VALOR: R$ 20.000,00 |
FONTE DE RECURSOS: 05.301 —- CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
FICHA: 98
ORGÃO: 13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0014- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 - AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 246
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 249
Artigo 2º - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.057- Reforma Ampliação de Próprios Municipais
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — res estais
VALOR: R$ 10.000,00 —
Página 3 de 9
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
| CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 14
PROJETO/ATIVIDADE: 2002 - MANUTENÇÃO DE GESTÕES
ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
VALOR: R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 17
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 20
ORGÃO: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 — SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 28 — ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 — Refinanciamento da Dívida Interna
PROGRAMA: 0004 —- ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
PROJETO/ATIVIDADE: 0.001 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais
VALOR: R$ 190.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 43
VALOR: R$ 190.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 44
ORGÃO: 04 -— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 —- DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
R [7º
DAS Página 4 de 9
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO/ATIVIDADE: 2.006 - MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO
FUNDAMENTAL-FUNDEB — 60%
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
VALOR: R$ 210.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.262 —- FUNDEB 40%
FICHA: 67
SUBFUNÇÃO: 365 — Ensino Infantil
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO INFANTIL — FUNDEB 60%
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
VALOR: R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.272 —-CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
FICHA: 75
UNIDADE: 03 -EDUCAÇÃO — RECURSOS ADICIONAIS
FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
RECURSOS ADICIONAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.282 -CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
FICHA: 85
ORGÃO: 05 — SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 — SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.012 - CONSTRUÇÃO, REFORMAS E ADAPTAÇÕES AE
PRÉDIOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE e LE
Página 5 de 9
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
L Estado de São Paulo
Tt Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
us CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.301 - ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 93
PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.301 - ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 112
ORGÃO: 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0009 — GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.016 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE SERVIÇOS
SOCIAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
FICHA: 164
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
FICHA: 165
ORGÃO: 08 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 02 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451] — Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUT
OQ
FF Página 6 de 9
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
o Estado de São Paulo
Nro Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
: CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO/ATIVIDADE: 1.024 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
FICHA: 192
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.100 - CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
FICHA: 194
PROJETO/ATIVIDADE: 1.026 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
URBANA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 198
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E OBRAS
ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 207
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 451 — Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.054 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA BAIRRO RETIDO DOS BARBOSAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 215
ORGÃO: 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
UNIDADE: 02 - SERVIÇOS DE ida CASE |
PP
Página 7 de 9
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 — Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0012 - INTERVENSÕES VIÁRIAS
PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 - CONSTRUÇÕES E OBRAS DE INFRAESTRUTURA
DE ESTRADAS DA REDE MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 228
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.110 - CONVÊNIOS — VINCULADOS
FICHA: 229
ORGÃO: 13 -SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 17 — Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 — Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0014- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.068 - AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 240
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541] — Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0014- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.028 - AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — e DA
FICHA: 241 DA
Página 8 de 9
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
; Estado de São Paulo
' Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
| CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
Artigo 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
. Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 08 de setembro de 2025.
Marcos Vinicius Franqueira Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS VI |ÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990:
>
go —
E EFAS MÁRIO SAILOMÃO SARHAN =
PROCURADOR CHEFE
Página 9 de 9