norma nº 1736/2025

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.736, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS JUNTO À
LEI MUNICIPAL Nº. LEI Nº 1.593, DE 01 DE ABRIL DE 2022”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Artigo 1º - Acrescenta representante da Secretariá Municipal de Planejamento e Obras na
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 2º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.593, de 01 de abril de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto por 20 (vinte) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos
seguintes órgãos ou entidades:
I. 05 (cinco) representantes da sociedade civil de Lavrinhas, sendo 01 (um)
titular e 01 (um) suplente, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo;
II. 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 01 (um)
titular e 01 (um) suplente, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
sendo preferencialmente composto por representantes das seguintes
Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 09 de outubro de 2025.
DO Marcos Vinicius Franqueira Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS CIUS FRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de
abril de 1.990.
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