norma nº 1753/2025

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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LEI Nº 1.753, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA
CESTA OU KIT DE NATAL CONCEDIDO AOS
EMPREGADOS — PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Art. 1º Fica o valor da Cesta ou Kit de Natal concedido anualmente aos
Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei
Municipal nº 1.609, de 30 (trinta) de junho de 2022, reajustado para R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º A execução da presente Lei correrá conta de dotações orçamentárias
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 24 de novembro de 2025. .
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA
Prefeito Municipal |
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
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