norma nº 1755/2025

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.755, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO
EXERCÍCIO DE 2025”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 395.500,00
(Trezentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
ORGÃO: 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -— SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0002 — MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.057 -REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 67.500,00
FONTE DE RECURSOS: 01.140 — ROYALTIES
FICHA: 14
ORGÃO: 05 — SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 — PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - PROGRAMA SORRIA SÃO PAULO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.301 - ATENÇÃO BASICA
FICHA: 99
ORGÃO: 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: — 244- ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA
PROGRAMA: .—. 0009-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1.048 - EQUIPAMENTOS PARA O IGD E BOLSA
FAMILIA .
CATEGORIA ECONOMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Perm
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
VALOR: R$ 45.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.510 — Assistência Social Geral
FICHA: 160
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: 23 — COMERCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 695 — Turismo |
PROGRAMA: 0011 " DESENVOLVIMENTO URBANO E
INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.064 - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 193.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.140 — ROYALTIES
FICHA: 278
PROGRAMA: 0016 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
LOCAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1.058 — SINALIZAÇÃO TURISTICA — FASE 2
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 281
Artigo 2º - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO: 04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 — EDUCAÇÃO FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.006 — MANUTENÇÃO DO ENSINO BASICO
FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
VALOR: R$ 350.500,00
FONTE DE RECURSOS: 02.261 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
FICHA: 66
ORGÃO: 06 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0000 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.032 - AÇÕES DO BOLSA FAMILIA E caDastiRo
ÚNICO
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 10.000,00 A
FONTE DE RECURSOS: 05.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FICHA: 168
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para
Distribuição Gratuita
VALOR: R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FICHA: 169
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FICHA: 170
UNIDADE: 03 - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: —. 244- ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA
PROGRAMA: 000º - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.020 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 22.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FICHA: 185
Artigo 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 27 de novembro de 2025.
MARCOS VINÍC UEIRA G
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
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