norma nº 1756/2025

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.756, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
NO EXERCÍCIO DE 2025”
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento Municipal, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e
cem mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte
classificação e fonte de recurso:
ORGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 -PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
VALOR: R$ 650.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.800 - Emenda Federal
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.800 - Emenda Feder
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 400.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.800 - Emenda Federal
Artigo 2º - O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes das Emendas Parlamentares, oriundos do Governo Federal,
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 27 de novembro de 2025.
Marcos Vinicius Franqueira Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS VINICIUS F RANQUEIRA GARCIA
refeito Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
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