norma nº 1767/2026

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.767, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL
NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados
vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão
geral anual de 4,26%, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º janeiro de 2026, utilizando￾se o índice o IPCA acumulado no ano de 2025.
Parágrafo Primeiro - À revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre o salário
base.
Parágrafo Segundo - O referido índice salarial não se estende aos Professores Municipais,
aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias e aos Enfermeiros, eis já que possuem
legislação própria.
Artigo 2º - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, a revisão geral anual de 4,26%, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano de
2025.
Parágrafo Primeiro - A revisão geral anual de que trata este artigo será incidente sobre o
salário base, sobre o adicional pelo exercício de função de confiança e sobre a gratificação pelo
exercício de função de confiança, dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Parágrafo Segundo - Esta Lei e seus Anexos [, II, III e IV dão nova redação aos Anexos
V, VIII e IX da Lei Municipal n.º 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e ao Anexo |
da Lei Municipal n.º 1.472, de 27 (vinte e sete) de março do ano de 2017.
Artigo 3º - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo terá salário base menor que o salário-mínimo nacional.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações são
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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“nl ks Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
gi
MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de
abril de 1.990.
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ANEXO 1I DO PROJETO DE LEI N.º 09, DE 11 (ONZE) DE FEVEREIRO DE 2026
DA NOVA REDAÇÃO AO
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL
N.º 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO V
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Função de Confiança Valor do Adicional
Diretor da Administração Geral R$ 1.882,96 VE
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI N.º 09, DE 11 (ONZE) DE FEVEREIRO DE 2026
DA NOVA REDAÇÃO AO
ANEXO VIH DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE
2011.
ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
EMPREGOS : A :
FIPTIVOS NÍVEL |REFERÊNCIA SALÁRIO
I I R$ 1.683,97
SERVIÇOS Il Il R$ 1.852,36
GERAIS Il IM R$ 2.221,68
I IV R$ 2.901,27
MOTORISTA Il vv. R$ 3.191,39
IM VI R$ 3.829,65
I VII R$ 1.760,02
TÉCNICO Il VII R$ 1.936,02
LEGISLATIVO II IX R$ 2.323,25
IV x R$ 3.020,67
I XI R$ 6.986,54)
PROCURADOR Il XII R$ 7.685,18
. JURÍDICO II XIII R$ 9.222,21
IV XIV R$ 11.988,89
ANALISTA I XV R$ 2.400,73 |
LEGISLATIVO Il XVI R$ 2.640,80 Dé
ADMINISTRATIVO II XVII R$3.168,96 |/
IV XVII R$ 4.119,66(
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ANEXO III DO PROJETO DE LEI N.º 09, DE 11 (ONZE) DE FEVEREIRO DE 2026
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO
IX DA LEI MUNICIPAL N.º 1.313,
DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO
DE 2011.
ANEXO IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Emprego Público em Comissão Salário
Assessor Parlamentar R$2520,85 É
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e Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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ANEXO IV DO PROJETO DE LEI N.º 09, DE 11 (ONZE) DE FEVEREIRO DE 2026
DA NOVA REDAÇÃO AO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
N.º 1.472, DE 27 (VINTE E SETE)
DE MARÇO DE 2017.
ANEXO |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO R$ 1.742,41
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A
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