norma nº 1769/2026

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
te Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.769, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“ALTERA A LEI Nº 1.693, DE 24 DE JUNHO DE 2024”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º - Revoga-se o inciso VI, do Art. 10 da LEI Nº 1.693, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de
abril de 1.990. o
VIÁARIOSATOMÃO SARHAN =
ADOR CHEFE
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