norma nº 1775/2026

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.775, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de
Crédito Especial no valor de até R$ 605.900,00 (seiscentos e cinco mil e novecentos reais), nos
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 02.13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 02.13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇAO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL
AÇÃO - 1.028 - Ações de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
VALOR - R$ 605.900,00
FONTE DE RECURSOS - 02.100
ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos a serem
transferidos pelo Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
MARCOS VI
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de
abril de 1.990.
Página 1 de 1