norma nº 1779/2026

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.779, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º Fica instituída no Município de Lavrinhas a Semana Municipal da Mulher, a ser
realizada, anualmente, na semana do dia 8 de março, data em que se comemora o Dia
Internacional da Mulher.
Art. 2º A Semana Municipal da Mulher tem por finalidade promover a valorização da mulher
na sociedade, por meio da conscientização, da informação e do incentivo a iniciativas
voltadas:
I - à promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres;
II - à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher;
III - à valorização da participação feminina na vida social, econômica, cultural e política;
IV - ao incentivo ao empreendedorismo feminino;
V - à difusão de informações relacionadas à saúde, à cidadania e aos direitos das mulheres.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Mulher, o Poder Público poderá apoiar ou incentivar a
realização de atividades de caráter educativo, cultural, informativo ou social relacionadas às
finalidades previstas nesta Lei, diretamente ou em colaboração com a sociedade civil.
Art. 4º As atividades relacionadas à Semana Municipal da Mulher poderão ser desenvolvidas
em parceria com entidades públicas ou privadas, associações, instituições de ensino,
organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas.
Art. 5º A implementação das ações relacionadas a esta Lei observará a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 10 de-sbriles 2Dº6: — Marcos Vinicius Franqueira Garcia
WS PREFEITO MUNICIPAL
aa Loc | D R : A -SP
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme
capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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