norma nº 1781/2026

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.781, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA
SOCIAL - FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL PARA
AUXÍLIO AO DESEMPREGADO” NO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA ALOCAR A DESPESA”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 256.000,00
(duzentos e cinquenta e seis mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob
as seguintes classificações:
ORGÃO 02 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO - 2.077 - Programa Social - Frente de Trabalho Municipal para Auxílio ao
Desempregado
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas
VALOR - R$ 256.000,00
FONTE DE RECURSOS - 01.510 - Assistência Social Geral
ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional será coberto, com recursos provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
ORGÃO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 02.15-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E con
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer L[ZÓÔÓO
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROGRAMA: 0017 - DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL
AÇÃO - 2.028 - Realização de Atividades de Recreação e Lazer
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR - R$ 256.000,00
FONTE DE RECURSOS - 01.110 - Geral
ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional Especial será incluído na programação das
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
abril de 1.990.
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